CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO, E A EMPRESA .
CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO, E A EMPRESA .
REFERENTE: PREGÃO PRESENCIAL nº. 020 /2015 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E JARDINAGEM DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E ESPAÇOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.
Pelo presente instrumento de contrato administrativo, de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E JARDINAGEM DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E ESPAÇOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, conforme descrito na cláusula segunda deste instrumento contratual, neste município de Serrana, Estado de São Paulo, nesta e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ do MF sob nº. 44.229.813/0001-23, com sede Rua Dr. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, nº. 176, Bela Vista, Serrana, Estado de São Paulo, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor XXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 8.882.536 e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, nº. 715, Centro, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado à empresa:
, inscrita no CNPJ do MF sob nº. , estabelecida à Rua , no município de , Estado de
, neste ato, representada pelo Senhor , portador do RG
nº. e CPF nº. , daqui para frente chamada
simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato administrativo, na conformidade com o Edital do respectivo Pregão Presencial, mediante as condições estipuladas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como, pelas demais legislações de Direito Administrativo e outras aplicáveis à espécie, fazendo, ainda, parte integrante e inseparável deste instrumento contratual, o PREGÃO PRESENCIAL nº. 020 / 2015 e respectivos anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - Por força do presente Instrumento Contratual a CONTRATADA fica obrigada a prestar para a CONTRATANTE os SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E JARDINAGEM DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E ESPAÇOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO
DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, com o objetivo de manter um ambiente saudável, visando o bem estar social, atendendo as necessidades da Administração Pública, observando-se as localidades e definições das condições para a execução do serviço abaixo descritas:
UNIDADES ESCOLARES
01 | Creche M. Nossa Senhora Aparecida. Xxx Xxxxxx xxx Xxxxxx X/X – Tel 0000-0000. |
02 | Creche M. Orestes Biagi. Rua Rinaldo do Bem, 85 – Tel 0000-0000. |
03 | Creche M. Santa Clara. Rua Tiradentes, 83 – Tel 0000-0000. |
04 | Creche M. Profª Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx. Rua Santa Catarina, 526 – Tel 0000- 0000. |
05 | Creche M. Benedito Monteiro. Rua Jovenil Xxxxxx xxx Xxxxxx, 135 – Tel 0000-0000. |
06 | Unidade Esc. De Ed. Infantil Venusta Spanazzi Cavalheiro. Rua Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 241 – Tel 0000-0000. |
07 | Creche M. Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxx Xxxx Xxxxxx, 000 – Tel 0000-0000 |
08 | Emei Serrana. Rua Estrela Guia, s/n – Tel 0000-0000. |
09 | Emei Georgina Issa. Xxx Xxx Xxxxx, 00 – Tel 0000-0000 – 0000-0000. |
10 | Emef Xxxxxx X. Xxxxx X. Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 – Tel 0000-0000. |
11 | Emef Elizabeth Sahão. Xxx Xxx. Xxxx Xxxxx, 000 – Tel 0000-0000. |
12 | Emef Xxxxx Xxxxxx X. Betarelo. Xxx Xxxxx Xxxx, 0000 – Tel 0000-0000. |
13 | Emef Profª Xxxxx Xxxxxxxxx Netto França. Rua Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 176 – Tel 0000- 0000. |
14 | Emef Profº Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx. Rua Roraima, 92 – Tel 0000-0000. |
15 | Emef Profª Xxxxx Xxxxxx X. xx Xxxxx. Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 895 – Tel 0000- 0000. |
16 | Emef Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Xxx Xxx Xxxxx, 000 – Tel 0000-0000. |
17 | Emef Profª Maria Antônia Soares Selegato. Rua Victorio Valdevite, 100 – Tel 0000- 0000. |
18 | Cozinha Piloto, Rua Benedito Xxxxxxxxx xxx Xxxx 93 – Tel 0000 0000 |
1. | Serviços Especiais |
1.1. | Equipe padrão para serviços congêneres (capina, roçagem, limpeza de sarjeta, etc) |
2. | Serviços Mecanizados |
2.1. | Roçagem com utilização de roçadeira costal |
2.2. | Podas de pequenas monta |
I - A fim de atender a demanda a CONTRATADA deverá disponibilizar estimadamente 40 (quarenta) auxiliares de limpeza em escolas e 04 (quatro) jardineiros;
II - As equipes dos serviços de auxiliar de limpeza e jardinagem deverão apresentar-se ao trabalho, devidamente uniformizadas e munidas de todos os equipamentos necessários, inclusive os equipamentos de proteção individual – EPI’s, nos locais previstos para a execução dos serviços, próximos às caixas de ferramentas;
III - As equipes deverão permanecer no setor respectivo durante toda a jornada de trabalho, sendo que em nenhuma hipótese, os auxiliares de limpeza e jardineiros deverão ser deslocados, para a realização de outros serviços, salvo em situações absolutamente indispensáveis, em casos emergenciais, devidamente justificados, e sob solicitação da CONTRATANTE;
IV - O produto do serviço dos auxiliares de limpeza e jardinagem, não poderá, em hipótese alguma, ser encaminhado para qualquer elemento do sistema de drenagem pluvial;
V - Os serviços serão realizados de segunda-feira a sábado. Nos feriados, os serviços somente poderão ser realizados se for verificada a necessidade de manutenção;
VI - Os turnos poderão ser matutinos ou vespertinos, conforme as necessidades de cada localidade;
VII - A CONTRATADA deverá estar apta a atender situações eventuais de trabalho, de acordo com programação prévia a ser fornecida pela CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal da Educação, quando deverá proceder a limpeza nas unidades escolares quando houver realização de eventos, antes e logo após o término dos mesmos, de forma a manter e restaurar suas condições de limpeza, além de disponibilizar lixeiras em número suficiente para o local;
VIII - Uma vez removidos, o produto de jardinagem deverá ser acumulado em sacos plásticos padronizados, a serem convenientemente depositados nos pontos de confinamento de resíduos da varrição definidos pela CONTRATANTE em cada itinerário, para posterior transferência para os veículos coletores;
IX - É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos equipamentos e ferramentas necessários a execução do serviço, especialmente pás, enxadas, rastelos, vassouras e sacos de lixo;
X - É de responsabilidade da CONTRATANTE a destinação final do lixo recolhido das unidades escolares e espaços da Secretaria da Educação, pela empresa CONTRATADA.
XI - É de responsabilidade da CONTRATADA a limpeza nas unidades escolares nos seguintes termos:
XII.1 - Áreas Internas:
XII.1.1 - Diariamente, uma vez:
a) remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc.;
b) remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó;
c) proceder a lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desinfetante;
d) varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos;
e) varrer os pisos de cimento;
f) limpar com saneantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas;
g) abastecer com papel toalha, higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando necessário;
h) retirar o pó dos telefones com flanela e produtos adequados;
i) passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos da copa/refeitório antes e após as refeições;
j) retirar o lixo, acondicionando-o em sacos plásticos, removendo-os para local indicado pela Administração;
k) proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber;
m) executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.
XII.1.2 - Semanalmente, uma vez:
a) limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
b) limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica;
c) limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados à óleo ou verniz sintético;
d) lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados;
e) limpar, com produto apropriado, as forrações de couro ou plástico em assentos e poltronas;
f) limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.;
g) lavar os balcões e os pisos com detergente, encerar e lustrar;
h) passar pano úmido com saneantes domissanitários nos telefones;
i) limpar os espelhos com pano umedecido em álcool;
j) retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;
k) limpar, com produto apropriado, bebedouros, geladeiras, frigobares e demais eletrodomésticos porventura existentes;
l) executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.
XII.1.3 - Mensalmente, uma vez:
a) limpar todas as luminárias por dentro e por fora;
b) limpar forros, paredes e rodapés;
c) limpar cortinas, com equipamentos e acessórios adequados;
d) limpar persianas com produtos adequados;
e) remover manchas de paredes;
f) limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, enrolar, pantográfica, correr, etc.);
g) proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês.
XIII.2. - Esquadrias Internas e Externas:
XIII.2.1. - Quinzenalmente, uma vez: limpar todos os vidros (face interna/externa), aplicando-lhes produtos antiembaçantes.
XIII.2.2 - Semestralmente, uma vez: limpar fachadas envidraçadas (face externa), em conformidade com as normas de segurança do trabalho, aplicando-lhes produtos antiembaçantes.
XIV.3 - Áreas Externas:
XIV.3.1 - Diariamente, uma vez:
a) remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza;
b) varrer, passar pano úmido e polir os pisos;
c) varrer as áreas pavimentadas;
d) retirar o lixo, acondicionando-o em sacos plásticos, removendo-os para local indicado pela Administração;
e) proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber;
f) executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.
XIV.3.2 - Semanalmente, uma vez:
a) limpar e polir todos os metais (torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.)
b) lavar os pisos com detergente, encerar e lustrar;
c) retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes;
d) executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.
XIV.3.3 - Mensalmente, uma vez:
a) lavar as áreas cobertas destinadas a garagem/estacionamento;
b) proceder a capina e roçada, retirar de toda área externa, plantas desnecessárias, cortar grama e podar árvores que estejam impedindo a passagem de pessoas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Por razões de interesse econômico-financeiro e social e de interesse público devidamente justificado, poderão ser reduzidos ou aumentados alguns quantitativos, através da inclusão de outras localidades, conforme a efetiva necessidade da população deste município, ficando definido, desde já, que caso seja necessária à redução no quantitativo de locais, mesmo que drasticamente, a CONTRATADA não terá direito a qualquer indenização e a CONTRATANTE estará integralmente isenta de qualquer responsabilização.
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, como contraprestação pelos serviços prestados, devidamente calculados com base em unidades e quantitativos de serviços efetivamente prestados, o valor descriminado na tabela abaixo, sem que haja qualquer reajuste e / ou alteração no curso de vigência deste contrato:
ITEM | DESCRIÇÃO | QTDE. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | Auxiliar de Limpeza em unidades escolares e espaços pertencentes à Secretaria. | 40 | R$ | R$ |
02 | Jardinagem em unidades escolares e espaços pertencentes à Secretaria. | 04 | R$ | R$ |
VALOR MENSAL | R$ | |||
VALOR GLOBAL (valor mensal x 12 meses) | R$ ( ) | |||
CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATANTE somente estará obrigada a pagar em favor da CONTRATADA, o valor que corresponder à completa execução dos serviços previstos na cláusula segunda e seus parágrafos, tomando-se por base, a importância (R$), respectivamente, identificada na cláusula terceira deste instrumento e de acordo somente com o total de horas de serviços que forem EFETIVAMENTE PRESTADOS, o que será
devidamente atestado e aprovado pela Secretaria Municipal da Educação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá qualquer valor adicional ou extra devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, ficando estabelecido que o valor definido na cláusula terceira deste instrumento contratual é o único que será pago a título de contraprestação pelos serviços prestados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O preço contratado poderá ser reajustado anualmente, se houver prorrogação, observando-se o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado a partir da data de apresentação da proposta comercial ou a data do último reajuste, mediante a aplicação da variação acumulada do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado), ou outro índice que vier a substituí-lo em conformidade com a legislação em vigor, sempre com o escopo de atender ao princípio do interesse público.
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - A CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA, mensalmente, a título de contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, o valor devido (definido na cláusula anterior), de acordo com os quantitativos atestado pela Secretaria Municipal da Educação, sempre no 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal / fatura e somente de acordo com o atestado de medição dos serviços prestados que será emitido pela Secretaria Municipal da Educação, através de seu titular.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É condição indispensável para a efetivação do pagamento, que a CONTRATADA apresente a CND - Certidão Negativa ou CPD-EN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos realtivos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, bem como o CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, com prazo de validade vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A não apresentação dos documentos enunciados neste artigo implica na suspensão do pagamento da fatura até a apresentação dos mesmos, não sendo exigível, neste caso, atualização financeira dos valores, por inadimplemento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento da fatura será sustado, desde que verificada a execução defeituosa e / ou imperfeita deste Contrato Administrativo, enquanto persistirem restrições quanto aos serviços prestados no período a que se refere à fatura, bem como, se existente débito pendente de satisfação para com a CONTRATANTE ou com terceiros, relacionados com este Instrumento Contratual.
CLÁUSULA SEXTA - O início e execução da prestação dos serviços se dará após a expedição de Ordem de Serviço, sendo certo, que referida prestação dos serviços será pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Caracterizado o interesse público, o presente Instrumento de contrato poderá, mediante Termo Aditivo, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, desde que haja comum acordo entre as partes neste sentido e esteja caracterizado o interesse público.
XXXXXXXX XXXXXX - A CONTRATANTE através primeiramente da Secretária Municipal da Educação e em segundo momento dos diretores escolares, se reservam no direito de fiscalizar, acompanhar, orientar e promover interferências, para melhorar a prestação de serviços objeto deste instrumento contratual, sem prejuízo de responsabilidade da empresa CONTRATADA com relação à supervisão e treinamento de seus empregados.
CLÁUSULA NONA - Fica a CONTRATADA, obrigada a empregar na execução dos serviços objeto deste instrumento contratual, pessoal competente, especializado e responsável, tudo para a boa e eficaz execução contratual, obrigando-se ainda a CONTRATADA a:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Prestar os serviços definidos neste instrumento contratual nas unidades escolares municipais e espaços da Secretaria de Educação, atendendo as localidades com responsabilidade e respeito, de modo universal e isonômico, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ser a única responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços ora contratados, tais como: salários, taxas, impostos, contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser criados e exigidas por Xxx, ficando a CONTRATANTE livre de quaisquer ônus e / ou responsabilizações.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fiscalizar regularmente os empregados designados para a prestação do serviço objeto deste contrato administrativo, com o fim de constatar a efetiva e perfeita execução dos serviços e verificar as condições em que está sendo prestado.
PARÁGRAFO QUARTO - Manter os seus empregados devidamente uniformizados para a função que irão desempenhar, bem como, com os equipamentos e ferramentas necessários à realização dos serviços contratados.
PARÁGRAFO QUINTO - Responsabilizar-se por seus empregados em decorrência dos serviços prestados, respondendo inclusive pela imediata indenização por danos causados ao Município e a terceiros, em decorrência da execução do objeto contratado, direta ou indiretamente.
PARÁGRAFO SEXTO - Substituir imediatamente qualquer um de seus empregados quando julgados inconvenientes à ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE, mantendo inclusive empregados folguistas suficientes para atender às necessidades permanentes dos serviços, sem deixar de observar o cumprimento da legislação pertinente e vigente.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados quando da execução dos serviços objeto deste contrato.
PARÁGRAFO OITAVO - Comunicar à Administração da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
PARÁGRAFO NONO - Contratar e disponibilizar pessoal de acordo com as disposições legais vigentes, habilitado e competente, com comportamento compatível com a função a ser desempenhada, e assumir a responsabilidade pelos encargos sociais, trabalhistas, securitários, fiscais, comerciais e outros resultantes da execução deste contrato.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Assumir a responsabilidade por todos os encargos fiscais, previdenciários, trabalhistas, de acidentes do trabalho e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Assumir como única e exclusiva responsável, todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível, penal ou administrativa, relacionadas direta
e indiretamente aos serviços contratados, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação pertinente.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Efetuar de pronto a reposição de empregados, em eventual ausência, sempre que possível e desde que haja imediata comunicação do fato pela CONTRATANTE.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender eventuais acréscimos solicitados pela CONTRATANTE, inclusive nos casos de eventos.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Atender de imediato as solicitações quanto às substituições de empregados qualificados quando considerado inadequado para a prestação do serviço contratado.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Instruir os empregados quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas.
PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Relatar a CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada.
PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Atender às solicitações e recomendações da Secretária da Educação da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - Providenciar a realização de exames médicos e laboratoriais: admissionais, periódicos e demissionais de seus funcionários, bem como, deverá exigir de seus funcionários a realização periódica de exames médicos, inclusive, psicológicos, a fim de atestar e verificar a boa saúde física psíquica dos mesmos.
PARÁGRAFO VIGÉSSIMO - Preparar e treinar os seus funcionários, bem como, deverá reciclá-los periodicamente, propiciando-lhes o conhecimento necessário para a execução dos serviços, a fim de desenvolver-lhes as habilidades profissionais e mantê-los bem
preparados para o desempenho de suas funções e cientes de suas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA deverá, rigorosamente, obedecer, aos dias e horários pré-determinados pela CONTRATANTE, bem como, os locais da execução dos serviços ora contratados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo qualquer alteração, nos dias, horários e / ou locais de execução do referido serviço, a CONTRATANTE comunicará tal ocorrência à CONTRATADA, devendo esta, atender às modificações informadas por aquela, desde que não haja prejuízo para ambas as partes, tudo em prol do interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - É expressamente proibida, por parte da CONTRATADA, durante a vigência do contrato, a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do ato de rescisão unilateral do contrato, na forma do art. 79, inciso I da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, e aplicação das penalidades de advertência, suspensão temporária e multa, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, que será dirigido à autoridade superior àquela que praticou o ato recorrido.
PARÁGRAFO ÚNICO - A intimação do ato de suspensão temporária será através de publicação no Átrio do Paço Municipal da CONTRATANTE, e as de advertência e multa registradas em Livro próprio e, paralelamente, comunicadas por escrito à CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os serviços especificados neste contrato administrativo não excluem outros similares que porventura se façam necessários para a boa execução da tarefa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATANTE obriga-se a proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar a prestação dos serviços, dentro da normalidade deste instrumento contratual, inclusive, fornecendo os locais para a prestação dos serviços, devidamente equipados de acordo com as necessidades de cada especialidade, competindo, ainda, à CONTRATANTE:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Comunicar à CONTRATADA as irregularidades observadas na
execução do serviço objeto deste contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Permitir ao pessoal da CONTRATADA livre acesso às dependências nos locais da prestação dos serviços, de modo a viabilizá-los.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fiscalizar a execução dos serviços através da Secretaria da Educação e aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis.
PARÁGRAFO QUARTO - Rescindir o Contrato pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 e nas formas previstas no artigo 80 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO QUINTO - Ficam, desde já, reconhecidos os direitos da CONTRATANTE, em caso de ocorrer rescisão administrativa pelos motivos previstos nos artigos 77 e seguintes da Lei Federal n°. 8.666 / 93 e suas alterações.
PARÁGRAFO SEXTO - Solicitar da CONTRATADA, com a periodicidade necessária, os seguintes documentos: Contrato de Trabalho, Regulamento Interno, Convenção / Acordo / Sentença Normativa, Registro de Empregados, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (Admissional, Periódico, Demissional), Controle de Horas, Recibo de Férias, Recibo de Salário, Recibo de Vale Transporte, Recibo de Recolhimento de Contribuição Sindical, RAIS, Recibo de Entrega de EPI, GFIP, Folha de Pagamento, Atestados, Décimo Terceiro Salário, CRF-FGTS, Recolhimento Previdenciário, Salário Família, Certidão Negativa de Débito (contribuições destinadas a Seguridade Social), Comunicações de Acidente de Trabalho, Notas Fiscais de Retenção, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com Homologação, Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRFC, Aviso Prévio / Pedido de Demissão, e outros que se fizerem necessários.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A CONTRATADA prestou garantia em favor da CONTRATANTE, na modalidade de , no valor de R$ ( ), correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor total estimado deste Contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia prestada servirá para o fiel cumprimento do contrato, respondendo, inclusive, pelas multas eventualmente aplicadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A garantia ou seu saldo será liberada após a execução do contrato e desde que integralmente cumpridas todas as obrigações assumidas. Quando prestada em dinheiro, será atualizada monetariamente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de utilização da garantia, a contratada providenciará o reforço da garantia no montante utilizado, no prazo de até 01 (um) mês do ocorrido. Da mesma forma, também deverá atualizar o prazo da garantia, em caso de prorrogação do Contrato, até 01 (um) mês após o final do prazo de execução.
PARÁGRAFO QUARTO - No caso da CONTRATADA não cumprir o disposto no parágrafo anterior, poderá a CONTRATANTE rescindir o contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As verbas necessárias para suportar a presente contratação serão provenientes de recursos próprios deste município, alocada na seguinte dotação orçamentária:
02.05.13.12.361.0005.2.013.3.3.90.39.0000-265.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATANTE reserva-se o direito exclusivo, dentro da conveniência do interesse público, de rescindir o presente Instrumento Contratual, sem que com isso caiba a CONTRATADA, o direito a qualquer reclamação e / ou indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução dos serviços objeto deste contrato administrativo.
CLÁUSULAS DÉCIMA NONA - Nos casos de inexecução total ou parcial ou descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, sujeitar-se-á a CONTRATADA, às seguintes penalidades, sem prejuízo da rescisão do contrato e do ressarcimento por perdas e danos:
I - Advertência;
II - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado deste contrato;
III - Suspensão temporária do direito de participar de licitação promovida por esta Administração Pública Municipal e impedimento de contratar com esta pelo prazo de até 02 (dois) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com os órgãos da Administração Pública em geral, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida no momento em que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da multa de que trata o inciso II desta cláusula, será descontado da garantia prestada, observado o disposto neste instrumento contratual, e o restante cobrado na forma da lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As multas definidas nesta cláusula poderão ser aplicadas quando ocorrer caso fortuito ou força maior, previsto no Código Civil.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A aplicação das penalidades de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade serão previamente notificadas à CONTRATADA que poderá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da respectiva ciência, apresentar defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Ocorrendo o inadimplemento de obrigação contratual por parte da CONTRATADA, configurada em qualquer dos incisos do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, a CONTRATANTE poderá declarar rescindido o presente contrato, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ficando a infratora sujeita, além do pagamento pelas perdas e danos, às demais cominações legais aplicáveis ao caso, obedecendo aos procedimentos rescisórios ao disposto no parágrafo único do mesmo artigo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A tolerância da CONTRATANTE em não exigir o estrito cumprimento dos termos e condições do contrato não constituirá novação, nem implicará em renúncia aos direitos de exigi-lo a qualquer tempo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ensejará rescisão contratual a subcontratação ou subrogação, total ou parcial, do objeto contratado, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que venham a ser consideradas prejudiciais à execução do contrato, a exclusivo critério da CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA fica proibida de veicular publicidade acerca do objeto do Contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Fica eleito o Foro da Comarca de Serrana, Estado de São
Xxxxx, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento Contratual, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes, aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Instrumento Contratual, bem como, a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em ( ) laudas de um só lado (anverso), que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza o legal fim de direito.
Serrana / SP , de de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / SP
XXXX XXXXXXX XXXXXXX – Prefeito Municipal CONTRATANTE
– Representante Legal CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
01.
NOME: RG nº.
02.
NOME: RG nº.