ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO DE INVESTIMENTO CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA – PRODUÇÃO TV/VOD – INDEPENDÊNCIA 200 ANOS
ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO DE INVESTIMENTO
CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA – PRODUÇÃO TV/VOD – INDEPENDÊNCIA 200 ANOS
MINUTA DO CONTRATO DE INVESTIMENTO NA PRODUÇÃO – TV – COM INTERVENIENTE
CONTRATO DE INVESTIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXT REMO SUL – BRDE E A PRODUTORA [NOME DA PRODUTORA], SOB A INTERVENIÊNCIA DA PROGRAMADORA OU EMISSORA [NOME DA PROGRAMADORA OU EMISSORA], PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Nº REFERÊNCIA DO CONTRATO [NÚMERO DO CONTRATO]
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O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, instituição financeira pública, com sede na Xxx Xxxxxxx, xx 000, 0x Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx – RS, e representação na cidade do Rio de Janeiro, Avenida Rio Branco, nº 181, sala 3504, 35º andar, inscrito no CNPJ sob o n° 92.816.560/0001-37, qualificado como agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, denominação da categoria de programação específica do Fundo Nacional da Cultura – FNC, credenciado pelo Comitê Gestor do FSA nos termos da Resolução ANCINE nº 25, de 15/03/2012, doravante denominado simplesmente BRDE, neste ato representado por seus representantes legais ao final qualificados, e a [NOME DA PRODUTORA], empresa produtora brasileira independente registrada na AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE sob o nº [REGISTRO DA PRODUTORA], com sede na [ENDEREÇO DA PRODUTORA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA PRODUTORA], doravante simplesmente denominada PRODUTORA, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) ao final qualificado(s), na condição de responsável pela execução operacional, gerencial e financeira do projeto, sob a interveniência da [NOME DA PROGRAMADORA OU EMISSORA], empresa programadora ou emissora brasileira registrada na ANCINE sob o nº [REGISTRO DA PROGRAMADORA OU EMISSORA], com sede na [ENDEREÇO DA PROGRAMADORA OU EMISSORA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA PROGRAMADORA OU EMISSORA], doravante simplesmente denominada PROGRAMADORA OU EMISSORA, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) ao final qualificado(s), resolvem celebrar o presente CONTRATO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJETO
O presente CONTRATO tem por objeto reger a forma e as condições da transferência de recursos pelo BRDE, na condição de agente financeiro do FSA, para investimento na produção de obra audiovisual brasileira de produção independente destinada à exploração comercial inicial nos segmentos de mercado audiovisual de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura – TV Paga – ou de Radiodifusão de Sons e Imagens – TV Aberta – ou Vídeo por Demanda – VOD, intitulada [TÍTULO PROJETO], doravante simplesmente designada OBRA, e a correspondente participação do FSA nas receitas decorrentes de sua exploração comercial, seus elementos e obras derivadas, nos termos das CLÁUSULAS SÉTIMA e OITAVA deste CONTRATO.
CLÁUSULA SEGUNDA
DEFINIÇÕES
Para fim de compreensão das expressões e vocábulos referidos neste instrumento, entende-se por:
ANCINE: Agência Nacional do Cinema, secretaria executiva do FSA, nos termos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001 e da Lei nº11.437, de 28 de dezembro de 2006;
Instrução Normativa nº 116: Instrução Normativa ANCINE nº 116, de 18 de dezembro de 2014, ou outra que venha a substituí-la, respeitadas as eventuais disposições transitórias;
Instrução Normativa nº 158: Instrução Normativa ANCINE nº 158, de 27 de dezembro de 2021, ou outra que venha a substituí-la, respeitadas as eventuais disposições transitórias;
Instrução Normativa nº 130: Instrução Normativa ANCINE nº 130, de 13 de dezembro de 2016, ou outra que venha a substituí-la, respeitadas as eventuais disposições transitórias;
Instrução Normativa nº 159: Instrução Normativa ANCINE nº 159, de 27 de dezembro de 2021, ou outra que venha a substituí-la, respeitadas as eventuais disposições transitórias;
Instrumento Convocatório: Edital da Chamada Pública BRDE/FSA através da qual a OBRA foi contemplada com os recursos investidos nos termos deste CONTRATO;
Certificado de Produto Brasileiro (CPB): documento obrigatório concedido pela ANCINE a obras audiovisuais não publicitárias brasileiras, nos termos da Instrução Normativa XXXXXX xx 000, xx 00 xx xxxxx xx 0000;
Xxxxxxxxx xx XXXX: data de emissão do Certificado de Produto Brasileiro (CPB) da OBRA pela ANCINE ou, em caso de obra seriada, a data de registro do último episódio no CPB;
Primeira Exibição Comercial: data da primeira exibição comercial da OBRA nos segmentos de mercado audiovisual de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura – TV Paga – ou de Radiodifusão de Sons e Imagens – TV Aberta – ou Vídeo por Demanda – VOD, no Brasil;
Prazo de Retorno Financeiro: período em que o FSA terá direito a participação nas receitas decorrentes da exploração comercial da OBRA, suas marcas, imagens, elementos e obras derivadas, compreendido entre a data de assinatura do CONTRATO, observado o parágrafo único desta Cláusula, e até 7 (sete) anos após a data de Primeira Exibição Comercial da OBRA, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;
Itens Financiáveis: conjunto das despesas financiáveis pelo FSA, relativas à produção da OBRA, nos termos das Instruções Normativas nos 116, 158 e 159, excluídas as despesas de agenciamento, colocação, coordenação;
Prestação de Contas Parcial: procedimento de apresentação de documentos e materiais comprobatórios que proporciona a aferição do cumprimento do objeto e finalidade do projeto e da regular utilização dos recursos públicos federais disponibilizados, baseado nas especificidades e na fase de execução do projeto, conforme as normas estabelecidas no Instrumento Convocatório e neste CONTRATO, aplicando-se subsidiariamente as normas e procedimentos expedidos pela ANCINE, em especial a Instrução Normativa nº 159, e o Manual de Prestação de Contas da ANCINE disponível no sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxx, no que couberem;
Prestação de Contas Final: procedimento de apresentação de documentos e materiais comprobatórios que proporciona a aferição do cumprimento do objeto e finalidade do projeto e da regular utilização dos recursos públicos federais disponibilizados, baseado na integralidade da execução do projeto, conforme as normas estabelecidas no Instrumento Convocatório e neste CONTRATO, aplicando-se subsidiariamente as normas e procedimentos expedidos pela ANCINE, em especial a Instrução Normativa nº 159, e o Manual de Prestação de Contas da ANCINE disponível no sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxx, no que couberem;
Relatório de Comercialização: relatório detalhado do uso, comunicação pública, adaptação audiovisual e outras formas de exploração comercial da OBRA, em todo e qualquer segmento de mercado ou território, além de informações sobre a exploração de marcas, imagens e elementos da OBRA, e do uso, comunicação pública e outras formas de exploração comercial de obras audiovisuais derivadas, acompanhado das cópias dos contratos de licenciamento, cessão de direitos, participação de terceiros nos rendimentos da OBRA ou outros contratos celebrados no período;
Receita Bruta de Distribuição (RBD): valor da receita bruta de bilheteria apurada na exploração comercial da OBRA nas salas de exibição no Brasil, subtraídos os valores retidos pelos exibidores e os tributos indiretos incidentes sobre a distribuição (ISS, PIS e COFINS);
Comissão de Distribuição e Venda: valores recebidos por distribuidores, agentes de vendas, agentes de licenciamento ou outros agentes envolvidos na comercialização e/ou promoção da OBRA, como remuneração por seus serviços de distribuição, comercialização, licenciamento ou similares, em todos e quaisquer territórios, segmentos de mercado e janelas de exploração, existentes ou que venham a ser criados;
Receita Líquida do Produtor (RLP): valor total das receitas obtidas com a comercialização da OBRA, em qualquer segmento de mercado ou território, subtraídos:
os valores retidos pelos exibidores cinematográficos, programadoras de canais pay-per-view e de vídeo por demanda;
os valores pagos ou retidos a título de Comissão de Distribuição e Venda, bem como os tributos indiretos incidentes sobre a distribuição;
Licenciamento Obrigatório: contrato de licença do direito de comunicação pública da OBRA celebrado com a PROGRAMADORA ou EMISSORA, prevendo a licença do segmento de TV aberta ou de TV paga no território brasileiro, e, opcionalmente, o segmento de VOD, observados os requisitos do instrumento convocatório;
Outras Receitas de Licenciamento e Cessão: valores decorrentes do licenciamento e da cessão de direitos de marcas, imagens, elementos e direitos de adaptação da OBRA;
Parágrafo único. Caso exista contrato de investimento anterior do FSA em projeto(s) de desenvolvimento, produção e/ou comercialização da OBRA, será considerada a data de início do Prazo de Retorno Financeiro que for anterior.
CLÁUSULA TERCEIRA
INVESTIMENTO EM PRODUÇÃO
O valor investido será de R$ __________ (____________________), a ser destinado exclusivamente à cobertura das despesas em Itens Financiáveis de produção da OBRA.
CLÁUSULA QUARTA
DESEMBOLSO DOS RECURSOS
O desembolso efetivo dos recursos ora investidos na produção da OBRA far-se-á mediante depósito único em conta corrente, aberta em nome da PRODUTORA pela ANCINE, observada a IN nº 158, exclusiva para a movimentação dos recursos investidos na produção da OBRA no âmbito deste CONTRATO, obedecendo aos critérios estipulados nesta Cláusula.
§1º. O desembolso pelo BRDE ocorrerá após a publicação do extrato deste CONTRATO de investimento no Diário Oficial da União.
§2º. No momento do desembolso a PRODUTORA deverá manter regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de não estar inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), ou inadimplente perante o FSA/BRDE ou a ANCINE.
CLÁUSULA QUINTA
OBRIGAÇÕES DA PRODUTORA
A PRODUTORA fica obrigada a:
realizar a Conclusão da OBRA no prazo máximo de ___ (_____) meses, contado da data de desembolso dos recursos investidos nos termos deste CONTRATO;
utilizar os recursos investidos pelo FSA exclusivamente na produção da OBRA, mantendo-os, enquanto depositados em conta de movimentação, aplicados exclusivamente em caderneta de poupança ou fundos de investimentos compostos predominantemente de títulos públicos federais, em instituição financeira supervisionada e autorizada pelo Banco Central do Brasil, sendo os respectivos rendimentos considerados aporte complementar ao projeto;
manter controles próprios, em que estarão registrados, de forma destacada, os créditos e os débitos do projeto, bem como preservar os comprovantes e documentos originais em boa ordem, observados os parágrafos 5º e 8º desta Cláusula, mantendo-os à disposição do BRDE e da ANCINE até o recebimento do termo de quitação do CONTRATO, a ser emitido pelo BRDE, ou pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da decisão final da análise da Prestação de Contas Final, o que acontecer por último;
apresentar à ANCINE, nos termos dispostos na Instrução Normativa nº 159, Prestação de Contas Parcial, quando demandada, até o dia 15 (quinze) do segundo mês seguinte ao envio da respectiva demanda;
apresentar à ANCINE, nos termos dispostos na Instrução Normativa nº 159, a Prestação de Contas Final em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de Conclusão da OBRA ou do desembolso do investimento objeto deste CONTRATO, o que ocorrer por último;
Apresentar ao BRDE, para prévia e expressa anuência da ANCINE, as alterações em parâmetros que foram foco de análise de mérito e pontuação na proposta selecionada, nos termos do Instrumento Convocatório;
apresentar ao BRDE, para prévia e expressa anuência da ANCINE, os remanejamentos internos de orçamento, sempre que o somatório das alterações extrapole 20% (vinte por cento) do orçamento global aprovado para o projeto, e os redimensionamentos, nos termos da Instrução Normativa nº 158;
preservar, no que lhe couber, em quaisquer contratos ou outros instrumentos celebrados com terceiros, a participação do FSA na Receita Líquida do Produtor (RLP), nas receitas referentes ao Licenciamento Obrigatório e em Outras Receitas de Licenciamento e Cessão;
apresentar ao BRDE, em meio eletrônico, Relatórios de Comercialização relativos às operações realizadas pela própria PRODUTORA e/ou por outras pessoas naturais ou jurídicas com as quais tenha celebrado contratos para exploração comercial da OBRA, suas marcas, imagens, elementos e obras derivadas, até o dia 15 (quinze) do sétimo mês seguinte ao mês da Primeira Exibição Comercial e, posteriormente, até o dia 15 (quinze) do sétimo mês seguinte ao período de abrangência do Relatório anterior, durante todo o Prazo de Retorno Financeiro, observados os parágrafos 8º a 10º desta Cláusula;
repassar ao BRDE os valores correspondentes à participação do FSA sobre as receitas decorrentes da exploração comercial da OBRA, suas marcas, imagens, elementos e obras derivadas, pela própria PRODUTORA e/ou por outras pessoas naturais ou jurídicas com as quais tenha celebrado contratos, na forma estipulada nas CLÁUSULAS SÉTIMA e OITAVA, sob pena de sujeitar-se à cobrança judicial dos valores devidos e às sanções previstas;
fazer constar, em créditos da OBRA e em materiais de divulgação da OBRA, o conjunto das logomarcas do BRDE, conforme definido no Manual de Identidade Visual disponibilizado no sítio eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx, e da ANCINE/FSA, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa nº 130;
realizar o depósito legal de cópia da OBRA, a qual deverá respeitar os suportes e sistemas especificados na Instrução Normativa nº 158, devendo também conter os recursos de acessibilidade exigidos nos termos da Instrução Normativa nº 116;
assegurar ao BRDE e à ANCINE, assim como a terceiro eventualmente contratado, amplos poderes de fiscalização da execução deste CONTRATO, especialmente quanto à utilização da importância ora investida na realização da OBRA;
atender às solicitações do BRDE e da ANCINE, fornecendo documentos e informações que estes considerarem necessários para o devido acompanhamento do projeto;
manter a sua sede e administração no País até o encerramento deste CONTRATO;
deter, individualmente ou em conjunto com coprodutora independente de qualquer nacionalidade, a titularidade sobre a porção majoritária dos direitos autorais patrimoniais da OBRA até o fim do Prazo de Retorno Financeiro;
deter a titularidade sobre a maior parcela dos direitos patrimoniais da OBRA em relação aos demais coprodutores brasileiros independentes até o fim do Prazo de Retorno Financeiro;
não licenciar, ceder, alienar ou condicionar o seu direito de produzir ou autorizar a produção de obras derivadas, incluindo novas temporadas até o fim do Prazo de Retorno Financeiro;
não licenciar gratuitamente qualquer direito patrimonial sobre a OBRA, até o fim do Prazo de Retorno Financeiro;
não licenciar o direito de comunicação pública sobre a OBRA em valores e condições em desacordo ao estabelecido em instrumento convocatório;
apresentar todo contrato celebrado que licencie, ceda, aliene ou transfira quaisquer direitos sobre a OBRA, seus elementos derivados ou marcas.
Produzir a OBRA exclusivamente com os recursos investidos através deste contrato, excetuados os recursos do coprodutor internacional ou oriundos de linha de desenvolvimento.
§1º. Eventual pedido de prorrogação de prazo definido nesta Cláusula deverá ser formalmente submetido ao BRDE até a data de vencimento do respectivo prazo, com justificativa e apresentação dos documentos exigidos pelo BRDE e/ou pela ANCINE, cabendo à ANCINE a decisão final e ao BRDE a realização de aditivos contratuais, caso necessários.
§2º Pedidos de prorrogação de prazo intempestivos implicam na instauração do processo administrativo de que tratam os § 8º e seguintes da CLAÚSULA DÉCIMA deste contrato.
§3º. Para cada obrigação também prevista em outros contratos com o FSA, ou no fomento indireto, será observado o prazo que vencer por último.
§4º. Os documentos fiscais referentes às despesas com recursos do FSA em Itens Financiáveis deverão ser emitidos em nome da PRODUTORA, observadas as alíneas ‘b’ e ‘c’ desta Cláusula, e estar revestidos das formalidades especificadas na Instrução Normativa nº 159 e no Manual de Prestação de Contas da ANCINE, podendo ser solicitados pelo BRDE ou pela ANCINE a qualquer momento.
§5º. A PRODUTORA será a única responsável perante o BRDE pela execução do projeto referido na CLÁUSULA PRIMEIRA, incluindo a execução da integralidade dos recursos disponibilizados para o projeto.
§6º. Apenas serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas com recursos do FSA realizadas no seguinte período, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento:
Data inicial: data da publicação da aprovação do projeto para captação no Diário Oficial da União;
Data final: até 180 dias após a data de conclusão da obra ou após o desembolso do investimento do FSA, o que ocorrer por último.
§7º. O primeiro Relatório de Comercialização deverá obrigatoriamente abranger todas as operações comerciais realizadas com a OBRA, suas marcas, imagens, elementos e obras derivadas, inclusive adiantamentos, aquisições antecipadas de licenças e outras operações anteriores à data de Primeira Exibição Comercial, até 6 (seis) meses após a data de Primeira Exibição Comercial. Os demais Relatórios de Comercialização devem abranger os 6 (seis) meses seguintes ao período abrangido pelo Relatório anterior, durante todo o Prazo de Retorno Financeiro.
§8. Caso anteriormente à data de publicação do extrato deste CONTRATO no Diário Oficial da União já tenha transcorrido o período de abrangência relativo ao primeiro Relatório de Comercialização, a entrega deste deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do terceiro mês seguinte à data de publicação do extrato deste CONTRATO no Diário Oficial da União.
§9. Caso tenha sido celebrado outro contrato de investimento de recursos do FSA em desenvolvimento, produção ou comercialização da OBRA, deve ser apresentado Relatório de Comercialização unificado, englobando todas as operações que a PRODUTORA esteja obrigada a reportar no âmbito de todos os contratos.
CLÁUSULA SEXTA
OBRIGAÇÕES DA PROGRAMADORA OU EMISSORA
A PROGRAMADORA OU EMISSORA fica obrigada a:
realizar a Primeira Exibição Comercial da OBRA nos segmentos de TV Aberta, ou de TV Paga ou de VOD, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data de Conclusão da OBRA, sendo expressamente vedada a celebração de contratos de sublicenciamento pela interveniente nestes segmentos;
realizar a exibição comercial no segmento de TV Aberta ou de TV Paga, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de Conclusão da OBRA, caso a Primeira Exibição Comercial da OBRA tenha ocorrido no segmento de VOD;
informar ao BRDE e à ANCINE, por correio eletrônico, a data de Primeira Exibição Comercial da OBRA, no máximo 30 (trinta) dias após a sua ocorrência, para as providências de cobrança do repasse devido ao FSA;
repassar ao BRDE, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da Primeira Exibição Comercial da OBRA, os valores correspondentes à participação do FSA sobre as receitas decorrentes do Licenciamento Obrigatório do direito de comunicação pública da OBRA nos segmentos de televisão aberta, por assinatura ou vídeo por demanda no território brasileiro, nos termos, valores e proporções mínimas exigidos no instrumento convocatório;
fazer constar, em créditos da OBRA e em materiais de divulgação da OBRA, o conjunto das logomarcas do BRDE, conforme definido no Manual de Identidade Visual disponibilizado no sítio eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx, e da ANCINE/FSA, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa nº 130;
assegurar ao BRDE e à ANCINE, assim como a terceiro eventualmente contratado, amplos poderes de fiscalização da execução deste CONTRATO;
atender às solicitações do BRDE e da ANCINE, fornecendo documentos e informações que estes considerarem necessários para o devido acompanhamento do projeto;
manter a sua sede e administração no País, ou representação comercial, até o encerramento deste CONTRATO;
§1º. Eventual pedido de prorrogação de prazo definido nesta Cláusula deverá ser formalmente submetido ao BRDE até a data de vencimento do respectivo prazo, com justificativa e apresentação dos documentos exigidos pelo BRDE e/ou pela ANCINE, cabendo à ANCINE a decisão final e ao BRDE a realização de aditivos contratuais, caso necessários.
§2º Pedidos de prorrogação de prazo intempestivos implicam na instauração do processo administrativo de que tratam os § 9º e seguintes da CLAÚSULA DÉCIMA deste contrato.
§3º. Caso parte ou a integralidade dos valores referidos na alínea ‘d’ desta CLÁUSULA tenha sido repassada pela PROGRAMADORA ou EMISSORA à empresa PRODUTORA previamente à assinatura do contrato de investimento com o FSA, tais valores devem ser declarados no primeiro Relatório de Comercialização a ser enviado pela empresa PRODUTORA, nos termos das alíneas ‘i’ e ‘j’ da CLÁUSULA QUINTA
CLÁUSULA SÉTIMA
RETORNO DO INVESTIMENTO EM PRODUÇÃO
O Retorno do Investimento ao FSA dar-se-á na forma de participação sobre a Receita Líquida do Produtor (RLP) e Outras Receitas de Licenciamento de Cessão, obtidas pela PRODUTORA e/ou por outras pessoas naturais ou jurídicas com as quais tenham celebrado contratos para exploração comercial da OBRA, suas marcas, imagens, elementos e obras derivadas, conforme estipulado nesta Cláusula, em todos e quaisquer territórios, segmentos de mercado existentes e que venham a ser criados, pelo Prazo de Retorno Financeiro.
§1º. A participação do FSA sobre as receitas referentes ao Licenciamento Obrigatório em território nacional será equivalente a ___ (____) ponto(s) percentual(is)
§2º. A participação do FSA sobre a Receita Líquida do Produtor (RLP) da OBRA e sobre Outras Receitas de Licenciamento e Cessão será equivalente a ___ (__________) ponto(s) percentual(is), durante todo o Prazo de Retorno Financeiro.
§3º. A participação do FSA sobre a Receita Líquida do Produtor (RLP) de obras audiovisuais derivadas, inclusive longa-metragem adicional de uma mesma franquia cinematográfica e formatos, será equivalente a 2,00% (dois) ponto(s) percentual(is).
§4º. O disposto no §2º não se aplica quando houver investimento do FSA na obra audiovisual derivada.
§5º. O FSA fará jus a participação sobre os valores recebidos em virtude de contratos firmados a partir da data de início do Prazo de Retorno Financeiro, ainda que esses valores sejam utilizados na produção da OBRA.
§6º. A aprovação pela ANCINE de qualquer alteração no orçamento da OBRA será considerada automaticamente para fins de atualização da proposta do FSA, dispensada qualquer comunicação à PRODUTORA por parte do BRDE e/ou da ANCINE.
§7º. É vedada a redução dos percentuais de participação do FSA nas receitas previstos nesta Cláusula em virtude de alterações no total de Itens Financiáveis.
§8. Somente alterações que impliquem redução superior a 10% (dez por cento) do valor total de Itens Financiáveis motivarão o aumento dos percentuais de participação do FSA sobre as receitas previstos nesta Cláusula, os quais serão objeto de aditivo ao presente CONTRATO.
§9. Em caso de discrepâncias entre os valores informados pela PRODUTORA e os valores apurados pelo BRDE, pela ANCINE ou por terceiro eventualmente contratado, será considerado, para fins de cálculo do repasse da participação do FSA sobre as receitas, aquele valor que, após a adoção dos procedimentos para cálculo do valor devido previstos neste CONTRATO e no Instrumento Convocatório, permitir o retorno de maior significância pecuniária ao FSA.
§10º. Caso sejam celebrados contratos de licenciamento que desrespeitem os valores mínimos estabelecidos no instrumento convocatório, a participação do FSA incidirá sobre a quantia mínima, independentemente do celebrado, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções à PRODUTORA e à PROGRAMADORA ou EMISSORA licenciada.
§11. O retorno do FSA será aferido de maneira consolidada, considerando-se o conjunto das operações informadas em todos os Relatórios de Comercialização já apresentados no momento da realização do cálculo.
CLÁUSULA OITAVA
REPASSE DA PARTICIPAÇÃO DO FSA A TÍTULO DE RETORNO DO INVESTIMENTO
O repasse da participação do FSA deverá ser efetuado pela PRODUTORA e pela PROGRAMADORA ou EMISSORA, no que couber a cada uma, por meio de pagamento de boleto bancário emitido pelo BRDE com data de vencimento igual ao dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente à data de sua emissão.
§1º. O não recebimento de boleto bancário de cobrança não exime a PRODUTORA e a PROGRAMADORA ou EMISSORA do repasse das importâncias devidas e dos encargos decorrentes da mora.
§2º. A PRODUTORA e/ou a PROGRAMADORA ou EMISSORA, quando inadimplentes, ficarão, ainda, sujeitas ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o saldo devedor vencido, acrescido da pena convencional de até 10% (dez por cento), escalonada de acordo com o período de mora, assim especificado:
Nº de dias de atraso |
Pena convencional |
01 (um) |
1% (um por cento) |
02 (dois) |
2% (dois por cento) |
03 (três) |
3% (três por cento) |
04 (quatro) |
4% (quatro por cento) |
05 (cinco) |
5% (cinco por cento) |
06 (seis) |
6% (seis por cento) |
07 (sete) |
7% (sete por cento) |
08 (oito) |
8% (oito por cento) |
09 (nove) |
9% (nove por cento) |
10 (dez) |
10% (dez por cento) |
CLÁUSULA NONA
SOLIDARIEDADE
A PRODUTORA e a PROGRAMADORA ou EMISSORA são solidariamente responsáveis pelo repasse e pagamento dos valores do Licenciamento Obrigatório devidos ao BRDE a título de retorno do investimento.
CLÁUSULA DÉCIMA
SANÇÕES
A inobservância das obrigações assumidas em decorrência deste CONTRATO constitui motivo para imposição das seguintes sanções, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais:
vencimento antecipado do CONTRATO, sujeitando a PRODUTORA à devolução do valor integral e atualizado do investimento objeto deste CONTRATO, acrescido cumulativamente de:
juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento dos recursos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;
multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total dos recursos liberados;
multa de até 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total dos recursos liberados, se gravíssima a natureza da infração;
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), se grave a natureza da infração; ou
advertência, na hipótese de infração considerada leve ou quando ponderadas a primariedade da conduta, a possibilidade de saneamento e a lesividade da conduta aos interesses do FSA.
§1º. Serão deduzidos do montante calculado, conforme as regras do inciso ‘i’ da alínea ‘a’ do caput, os valores pagos pela PRODUTORA e pela PROGRAMADORA ou EMISSORA a título de retorno do investimento, acrescidos de encargos calculados em bases idênticas às estipuladas no inciso ‘i’ da alínea ‘a’ do caput, desde as respectivas datas de cada pagamento.
§2º. O não pagamento da multa aplicada à PRODUTORA ou à PROGRAMADORA ou EMISSORA em virtude de sanção contratual no prazo estipulado poderá resultar no vencimento antecipado do CONTRATO.
§3º. As sanções descritas acima serão aplicadas quando da ocorrência das seguintes infrações contratuais, conforme a natureza da infração:
condutas que geram vencimento antecipado do CONTRATO:
não realizar a Conclusão da OBRA nos termos e prazo da alínea ‘a’ da CLÁUSULA QUINTA;
não apresentar a Prestação de Contas Parcial ou a Prestação de Contas Final nos termos e prazos das alíneas ‘d’ e ‘e’ da CLÁUSULA QUINTA;
não aprovação da Prestação de Contas Parcial ou da Prestação de Contas Final, nos termos da Instrução Normativa nº 159;
omitir informações ou fornecer informações falsas nas declarações apresentadas nas etapas descritas no Instrumento Convocatório anteriores à celebração do CONTRATO, quando comprovado o dolo ou quando constatado que a integralidade das informações verdadeiras configuraria situação impeditiva à elegibilidade do projeto ou à celebração do presente CONTRATO, nos termos do Instrumento Convocatório;
enquadrar-se em situações que caracterizem o projeto como inelegível, nos termos do Instrumento Convocatório;
Não produzir a OBRA exclusivamente com os recursos investidos através deste contrato, excetuados os recursos do coprodutor internacional ou oriundos de linha de desenvolvimento.
condutas consideradas infrações gravíssimas:
não realizar a Primeira Exibição Comercial nos termos e prazo da alínea ‘a’ da CLÁUSULA SEXTA ou celebrar contrato de sublicenciamento nos segmentos de Televisão aberta, paga ou Vídeo por Demanda, no território brasileiro;
não realizar a Exibição Comercial nos termos e prazo da alínea ‘b da CLÁUSULA SEXTA;
não manter sede e administração no País, ou representação comercial, de acordo com as xxxxxxx ‘o’ da CLÁUSULA QUINTA e ‘h’ da CLÁUSULA SEXTA;
omitir-se reiteradamente no cumprimento das obrigações previstas no presente CONTRATO;
licenciar, ceder, alienar ou condicionar o seu direito de produzir ou autorizar a produção de obras derivadas, incluindo novas temporadas, até o fim do Prazo de Retorno Financeiro, em descumprimento ao previsto na alínea ‘r’ da CLÁUSULA QUINTA;
Licenciar gratuitamente qualquer direito patrimonial sobre a OBRA, até o fim do Prazo de Retorno Financeiro, em descumprimento ao previsto na alínea ‘s’ da CLÁUSULA QUINTA;
não repassar os valores devidos ao FSA a título de retorno do investimento, de acordo com as xxxxxxx ‘j’ da CLÁUSULA QUINTA e ‘d’ da CLÁUSULA SEXTA;
condutas consideradas infrações graves:
não manter controles próprios e documentos de acordo com a alínea ‘c’ da CLÁUSULA QUINTA;
não apresentar, para prévia e expressa autorização, as alterações em parâmetros que foram foco de análise de mérito e pontuação, de acordo com a alínea ‘f’ da CLÁUSULA QUINTA;
não assegurar ao BRDE e à ANCINE, assim como a terceiro eventualmente contratado, amplos poderes de fiscalização da execução deste CONTRATO, de acordo com as xxxxxxx ‘m’ da CLÁUSULA QUINTA e ‘f’ da CLÁUSULA SEXTA;
não atender às solicitações do BRDE e da ANCINE, de acordo com as xxxxxxx ‘n’ da CLÁUSULA QUINTA e ‘g’ da CLÁUSULA SEXTA;
não apresentar os Relatórios de Comercialização de acordo com a alínea ‘i’ da CLÁUSULA QUINTA;
não deter a titularidade sobre a maior parcela dos direitos patrimoniais da OBRA em relação aos demais coprodutores brasileiros independentes até o fim do Prazo de Retorno Financeiro, de acordo com a alínea ‘q’ da CLÁUSULA QUINTA;
licenciar o direito de comunicação pública sobre a OBRA em valores e condições em desacordo ao estabelecido em instrumento convocatório, em descumprimento ao previsto na alínea ‘t’ da CLÁUSULA QUINTA.
não apresentar contrato celebrado que licencie, ceda, aliene ou transfira quaisquer direitos sobre a OBRA, seus elementos derivados ou marcas, de acordo com a alínea ‘u’ da CLÁUSULA QUINTA;
§4º. O descumprimento das obrigações previstas nas alíneas ‘k’ da CLÁUSULA QUINTA e ‘e’ da CLÁUSULA SEXTA implicará aplicação de sanção conforme parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 130 e, no caso das logomarcas do BRDE, conforme regulamento interno daquele Banco.
§5º. As infrações previstas no inciso ‘iv’ da alínea ‘a’ do §3º desta Cláusula implicarão, além de multa, a suspensão da PRODUTORA ou da PROGRAMADORA ou EMISSORA, conforme o caso, pela ANCINE, de receber novos financiamentos do FSA pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data da decisão final do processo administrativo de aplicação de penalidade.
§6º. Caso as obrigações previstas na CLÁUSULA QUINTA, alínea ‘a’, ‘d’ e ‘e’ sejam cumpridas com atraso de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data fixada no SAPIO, a sanção de vencimento antecipado, prevista na alínea a) do §3º desta Cláusula, poderá ser convertida em multa de até 20%, considerado o tempo de atraso, a primariedade da conduta, a baixa lesividade aos interesses do FSA.
§7º. O agente responsável pela deliberação quanto ao cabimento das penalidades e pela sua aplicação considerará a gravidade do ato, a reincidência e o histórico do beneficiário, atendendo ao princípio da proporcionalidade para a graduação da penalidade.
§8º. O processo administrativo para apuração de condutas e aplicação de penalidades decorrentes de infrações previstas neste CONTRATO de investimento reger-se-á pelas regras desta Cláusula.
§9º. Inicialmente, quando houver dúvida quanto à ocorrência de infração ou for detectada possibilidade de saneamento imediato da pendência, o BRDE enviará notificação prévia a PRODUTORA e/ou PROGRAMADORA ou EMISSORA, solicitando manifestação circunstanciada ou saneamento imediato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação.
§10º. Verificado o saneamento no prazo estabelecido no §10º, porém em atraso em relação ao prazo original ou ao prazo estabelecido em procedimento de prorrogação, a obrigação será considerada atendida, sendo o atraso registrado nos autos, sem prejuízo da eventual tipificação da infração prevista no inciso ‘iv’ da alínea ‘b’ do §3º desta Cláusula.
§11. Verificada a ocorrência de infração, o BRDE iniciará processo administrativo para apuração de condutas e aplicação de penalidades e notificará a PRODUTORA e/ou a PROGRAMADORA ou EMISSORA, informando o motivo e as possíveis sanções aplicáveis, para que, querendo, apresentem defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
§12. Apresentada ou não a defesa prévia, o BRDE enviará o processo à ANCINE, que opinará de forma vinculante sobre a imposição de sanção, no prazo de 90 (noventa) dias.
§13. Considerada a manifestação técnica da ANCINE, o BRDE decidirá sobre a imposição da sanção e notificará a PRODUTORA e/ou a PROGRAMADORA ou EMISSORA.
§14. A PRODUTORA e/ou a PROGRAMADORA ou EMISSORA, conforme o caso, poderá(ão) apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da entrega da notificação, interposto por meio de requerimento dirigido ao BRDE, no qual deverá(ão) expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar novos documentos.
§15. Caso haja interposição de recurso, o BRDE enviará os autos à ANCINE, que terá prazo de 90 (noventa) dias corridos para avaliar o recurso, opinando de forma vinculante sobre a sanção aplicada.
§16. Considerada a manifestação técnica da ANCINE, o BRDE decidirá sobre a manutenção ou afastamento da sanção e procederá à notificação da PRODUTORA e/ou da PROGRAMADORA ou EMISSORA.
§17. Em caso de descumprimento das determinações da legislação relativas ao FSA, a PRODUTORA e/ou a PROGRAMADORA ou EMISSORA ficará(ão) sujeita(s) às sanções administrativas restritivas de direitos previstas pelo artigo 14 da Lei nº 11.437/2006.
§18. As infrações geradoras de sanções restritivas de direito serão comunicadas pelo BRDE à ANCINE, a quem caberá aplicá-las diretamente.
§19. Sem prejuízo das demais sanções previstas neste CONTRATO, o descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no presente instrumento implicará a inscrição da PRODUTORA e/ou da PROGRAMADORA ou EMISSORA, conforme o caso, em situação de inadimplência enquanto persistir o descumprimento, ou enquanto houver pendência no cumprimento de sanção pecuniária.
§20. A PRODUTORA, na ocorrência de vencimento antecipado, sujeitar-se-á à cobrança judicial e extrajudicial dos valores devidos, pelo BRDE e/ou pela ANCINE, e à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), pelo BNDES, na qualidade de agente financeiro central do FSA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE A OBRA A TERCEIRO NÃO INDEPENDENTE
Caso a PRODUTORA ceda os direitos autorais patrimoniais sobre a OBRA de forma a descaracterizar a sua titularidade sobre a majoritariedade destes direitos durante o Prazo de Retorno Financeiro, ocorrerá o vencimento antecipado do CONTRATO, após o devido processo administrativo, e a PRODUTORA ficará obrigada a devolver integralmente o valor investido através deste CONTRATO acrescido de:
a) juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento dos recursos até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;
b) vinte por cento sobre o valor total dos recursos investidos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial contra a PRODUTORA e/ou contra a PROGRAMADORA ou EMISSORA, no que couber a cada uma, pela ANCINE ou por determinação do Controle Interno ou do Tribunal de Contas da União, para identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas na CLÁUSULA DÉCIMA que envolvam sanções de natureza pecuniária sem a respectiva quitação do débito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO
A eficácia deste CONTRATO e de seus eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será realizada pelo BRDE.
Parágrafo Único. A vigência deste CONTRATO perdurará até o cumprimento, por parte da PRODUTORA e da PROGRAMADORA ou EMISSORA, de todas as obrigações dele decorrentes, ou até a decisão final da análise da Prestação de Contas Final, pela ANCINE, o que ocorrer por último, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
UTILIZAÇÃO DE IMAGENS E REFERÊNCIAS DA OBRA
A PRODUTORA e a PROGRAMADORA ou EMISSORA autorizam a utilização gratuita de imagens, marcas, textos e documentos da OBRA e do projeto e referências à OBRA em materiais de divulgação das ações do FSA, da ANCINE e do BRDE, com finalidade promocional e para informação pública e ainda a reprodução e distribuição da OBRA para ações promocionais do FSA, da ANCINE e do BRDE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DISPOSIÇÕES FINAIS
Quaisquer dúvidas, casos omissos ou questões oriundas do presente CONTRATO, que não possam ser resolvidos pela mediação administrativa, serão dirimidos pelo Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
A qualquer tempo e em comum acordo, este instrumento poderá sofrer alterações, mediante termo aditivo.
Havendo divergências entre as estipulações contidas no Instrumento Convocatório e neste CONTRATO, prevalecerão estas últimas.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito ou eletronicamente em 1 via digital, para os fins e efeitos da Medida Provisória nº2.200-2/2001, juntamente com as testemunhas abaixo.
Rio de Janeiro, ___ de __________ de _____.
PELO BRDE:
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PELA PRODUTORA – [NOME DA PRODUTORA]:
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Nome: Nome:
Estado civil: Estado civil:
Profissão: Profissão:
CPF: CPF:
Endereço residencial: Endereço residencial:
PELA PROGRAMADORA ou EMISSORA – [NOME DA PROGRAMADORA ou EMISSORA]:
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Nome: Nome:
Estado civil: Estado civil:
Profissão: Profissão:
CPF: CPF:
Endereço residencial: Endereço residencial:
TESTEMUNHAS:
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Nome: Nome:
CPF: CPF:
Contrato PR-xx - OUVIDORIA/BRDE DDG 0000-000-00-00 - 16