ANEXO XIV - GLOSSÁRIO

ANEXO XIV - GLOSSÁRIO

GLOSSÁRIO

1.1. Para todos os fins do EDITAL, CONTRATO, ANEXOS e APÊNDICES, salvo disposição expressa em contrário, os termos, frases e expressões listados abaixo, quando utilizados e redigidos em caixa alta ou com letras iniciais maiúsculas, deverão ser compreendidos e interpretados de acordo com os seguintes significados, podendo ser utilizados tanto no plural quanto no singular, sem qualquer alteração de sentido:

ADJUDICATÁRIA	LICITANTE VENCEDORA à qual foi adjudicado o objeto da LICITAÇÃO, nos termos da legislação aplicável e do EDITAL.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual, do Distrito Federal e dos municípios.
ANEXOS	Conjunto de documentos, parte integrante do EDITAL e do CONTRATO, conforme listagem.
ÁREA DA CONCESSÃO	Área objeto de delegação mediante CONTRATO DE CONCESSÃO, cujo perímetro encontra-se descrito no ANEXO I.
AUTO DE INFRAÇÃO	Documento contendo a aplicação de penalidades contratuais ou regulamentares decorrentes da apuração de irregularidades verificadas durante as fiscalizações realizadas na ÁREA DA CONCESSÃO, nos termos do CONTRATO e dos ANEXOS, especialmente do ANEXO VII.
B3	B3 S.A. – Brasil, Bolsa e Balcão, situada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua XV de Novembro, nº 275, responsável pela prestação de serviços especializados de assessoria técnica e apoio operacional relativos aos procedimentos necessários à realização do certame.
BANCO DEPOSITÁRIO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, autorizada a prestar os serviços de custódia de recursos financeiros, nos termos do CONTRATO e ANEXOS.
BLOCO DE CONTROLE	Grupo de acionistas da SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO que exerce poder de CONTROLE sobre a companhia.
BENS DA CONCESSÃO	Bens afetados à CONCESSÃO, conforme CONTRATO e ANEXOS, cuja posse, guarda, manutenção, conservação e vigilância são de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.
BENS REVERSÍVEIS	São os BENS DA CONCESSÃO, transferidos à CONCESSIONÁRIA ou por ela adquiridos, implantados ou construídos, que serão revertidos e/ou devolvidos ao CONCEDENTE, por ocasião do término do CONTRATO e nos termos deste, de modo a garantir a continuidade da exploração da ÁREA DE CONCESSÃO.
CADE	Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
CADIN ESTADUAL	Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, instituído pela Lei Estadual nº 12.799/2008, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 53.455/2008, no qual se registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem

	pendências com os órgãos e as entidades da Administração do Estado de São Paulo.
CADMADEIRA	Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira, criado pelo Decreto Estadual nº 53.047/2008.
CAVERNAS	São as cavidades lindeiras à ÁREA DA CONCESSÃO, conforme listagem constante do ANEXO I, cuja operação durante o PRAZO DA CONCESSÃO deverá observar o disposto no ANEXO V.
CDPED	Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização do Estado de São Paulo.
CEEP	Cadastro Estadual de Empresas Punidas.
CEIS	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
CNEP	Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
CNIA	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO ou CEL	Comissão responsável pelo recebimento, exame e julgamento de todos os documentos licitatórios, além de conduzir os procedimentos relativos à LICITAÇÃO.
CONCEDENTE	O Estado de São Paulo, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ou CONCESSÃO	Relação jurídica constituída entre as PARTES a partir da delegação do objeto do CONTRATO, pelo Estado de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, à SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, pessoa jurídica de direito privado constituída pela ADJUDICATÁRIA, para que as exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante a obtenção de RECEITAS.
CONCESSIONÁRIA	SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO constituída pela LICITANTE VENCEDORA, que firma o CONTRATO com o CONCEDENTE.
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO	Documentos e respectivas condições observados e apresentados pelos participantes da CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL nº [•]/[•], relativos à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico- Financeira, na forma do EDITAL.
CONTA CENTRALIZADORA	Conta corrente de titularidade da CONCESSIONÁRIA, com movimentação restrita, disciplinada no ANEXO XII.

CONTRATO DE CONCESSÃO ou CONTRATO	Contrato de CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, por meio do qual é conferido, pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, o direito de exploração do seu objeto, pelo PRAZO DA CONCESSÃO, incluindo, mas sem se limitar, a realização de investimentos e atividades de conservação, operação, manutenção e exploração econômica da ÁREA DA CONCESSÃO, incluindo a elaboração de projetos, a realização das obras e investimentos, a prestação de serviços e a exploração econômica de atividades relacionadas à visitação, observadas as condições estabelecidas no CONTRATO e nos ANEXOS.
CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, na forma da Lei Federal nº 13.709/2018.
CONTROLE ou CONTROLADORA	Observados os termos do art. 116, da Lei Federal 6.404/1976, significa o direito de: (a) deter a maioria dos votos nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores ou gestores de outra pessoa, fundo de investimento ou entidades de previdência complementar, conforme o caso; e (b) usar efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento ou gestores de outra pessoa, fundo de investimento ou entidades de previdência complementar.
CORRETORA CREDENCIADA	Sociedade corretora ou distribuidora habilitada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, devidamente autorizada a operar na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, que, a critério da(s) LICITANTE(S), poderá ser contratada pela(s) LICITANTE(S) para representá-la(s) em todos os atos relacionados à LICITAÇÃO junto à B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, conforme o ANEXO XVI.
CRONOGRAMA FÍSICO-EXECUTIVO	Cronograma integrante do PLANO DE INTERVENÇÕES, a ser apresentado pela CONCESSIONÁRIA, contendo o detalhamento, por meio de marcos iniciais, intermediários e finais, para cada um dos investimentos indicados, considerando os prazos iniciais e finais de conclusão das obras ali previstas, que foram definidos com base no CONTRATO e especialmente nos ANEXOS II e III.
DADO PESSOAL	Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
DATA DE ASSINATURA	Data da assinatura do CONTRATO, isto é, [•].
DIRETOR DA SESSÃO	Representante da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, que conduzirá a SESSÃO PÚBLICA, em nome da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, segundo os ditames do EDITAL.
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	Documentos que deverão ser apresentados pela LICITANTE no Envelope de Habilitação, relativos à

	Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico- Financeira, na forma do EDITAL.
DOE/SP	Diário Oficial do Estado de São Paulo.
EDITAL	O EDITAL de CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL nº [•]/[•] e todos os ANEXOS.
ENCARREGADO	Xxxxxx indicada pelo CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS e pelo OPERADOR DE DADOS PESSOAIS para atuar como canal de comunicação entre o CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS, os TITULARES DOS DADOS PESSOAIS e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
ENVELOPE	Invólucro no qual encontram-se reunidos os conteúdos referentes à PROPOSTA DE XXXXX, à GARANTIA DA PROPOSTA e aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da LICITANTE exigidos na LICITAÇÃO.
EVENTO DE DESEQUILÍBRIO	Evento, ato ou fato que, comprovadamente, desencadeia o desequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, e que enseja a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, correspondente ao prejuízo efetivamente verificado à CONCESSIONÁRIA ou ao CONCEDENTE.
EVENTOS DE IMPACTO	Eventos que, de forma comprovada pela CONCESSIONÁRIA, gerem ônus econômico- financeiros à CONCESSÃO, nos termos disciplinados neste CONTRATO, em relação aos quais constitui-se situação demonstrada tecnicamente pela CONCESSIONÁRIA, indicando a inviabilidade da continuidade da exploração da CONCESSÃO pela impossibilidade de readequação da geração de RECEITAS pela CONCESSIONÁRIA na exploração econômica da ÁREA DA CONCESSÃO a um patamar capaz de garantir a manutenção da viabilidade econômico-financeira do CONTRATO.
FINANCIADORES	Bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, agências multilaterais, agências de crédito à exportação, agentes fiduciários, administradores de fundos ou outras entidades que concedam financiamento à CONCESSIONÁRIA ou representem as partes credoras no financiamento.
FINANCIADOR PRINCIPAL	Investidor, banco comercial, banco de desenvolvimento, agência multilateral, agência de crédito à exportação, agente fiduciário, administrador de fundos ou outra entidade isolada, sindicato ou quotista, que detenha os direitos emergentes da Concessão, nos termos do artigo 28-A da Lei Federal nº 8.987/1995.
FUNDAÇÃO FLORESTAL ou FF	Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.

GARANTIA OU GARANTIA DE EXECUÇÃO	Garantia do fiel cumprimento das obrigações do CONTRATO, a ser mantida pela CONCESSIONÁRIA, em favor do CONCEDENTE, nos montantes e nos termos definidos no CONTRATO.
GARANTIA DE PROPOSTA	Garantia de cumprimento da PROPOSTA a ser apresentada pelas LICITANTES, nos termos do EDITAL
GRUPO ECONÔMICO	Compõem o GRUPO ECONÔMICO da LICITANTE ou da CONCESSIONÁRIA as sociedades coligadas, controladas ou de simples participação, nos termos dos artigos 1.097 e seguintes, do Código Civil, e do artigo 243, da Lei Federal nº 6.404/1976. São igualmente considerados GRUPO ECONÔMICO as empresas ou fundos de investimentos que possuam diretores, administradores, exceto conselheiros de administração, ou acionistas (estes últimos com mais de 10% de participação) ou representantes legais comuns, bem como aquelas que dependem econômica ou financeiramente de outra empresa ou fundo de investimento. Finalmente, as empresas ou fundos de investimento sujeitos a uma mesma estrutura global, incluindo compartilhamento global de conhecimento, governança e política corporativa.
HABILITAÇÃO JURÍDICA	Documentação de cunho jurídico necessária à comprovação de habilitação para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INDICADORES DE DESEMPENHO	Conjunto de parâmetros, medidores da qualidade da execução do objeto do CONTRATO, que contribuirá, para determinar o valor a ser pago pela CONCESSIONÁRIA ao CONCEDENTE, nos termos do ANEXO VI.
INGRESSO	Valores praticados pela CONCESSIONÁRIA para (I) a entrada dos USUÁRIOS no Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira; e/ou (II) para o acesso dos USUÁRIOS às edificações, aos serviços ou às atividades especiais a serem disponibilizados pela CONCESSIONÁRIA. Em tais hipóteses, a CONCESSIONÁRIA deverá observar as disposições constantes do ANEXO IV.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	Qualquer instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou órgão ou entidade análogos, quando se tratar de instituição estrangeira, que tenha como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
INTERFERÊNCIAS	Instalações de utilidades públicas ou privadas de infraestrutura urbana, aéreas, superficiais ou subterrâneas, que possam vir a interferir ou sofrer interferência direta ou indireta com as atividades a cargo da CONCESSIONÁRIA.
INTERVENTOR	Pessoa, colegiado, empresa ou grupo de empresas que, conforme designação em decreto do Governador do Estado de São Paulo, será responsável por realizar a intervenção na CONCESSÃO, com o fim de assegurar a prestação do serviço adequado e o fiel

	cumprimento dos termos deste CONTRATO e da legislação aplicável.
INTERVENÇÕES	São todas as obras civis, atividades de reforma, montagem de estruturas ou qualquer outra forma de intervenção referente aos INVESTIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS, aos INVESTIMENTOS ADICIONAIS e aos INVESTIMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS na ÁREA DA CONCESSÃO.
INVENTÁRIO	Arrolamento dos bens, investimentos, e obras a ser elaborado e mantido atualizado pela CONCESSIONÁRIA durante o PRAZO DA CONCESSÃO.
INVESTIMENTOS ADICIONAIS	Compreendem todos os investimentos, não previstos originalmente no CONTRATO, que forem exigidos pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, mediante o pertinente reequilíbrio econômico-financeiro.
INVESTIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS	São os investimentos mínimos exigidos da CONCESSIONÁRIA no âmbito da CONCESSÃO, os quais deverão ser realizados nos termos dos ANEXOS II e III.
INVESTIMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS	Compreendem todos os investimentos não exigidos no âmbito da CONCESSÃO, de livre escolha da CONCESSIONÁRIA e realizados por sua conta e risco, observado o disposto nas Cláusulas 5.2 e 10.3 do CONTRATO.
IPC/FIPE	Índice de Preços ao Consumidor, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.
LICENÇAS AMBIENTAIS	Atos administrativos que autorizam a instalação do empreendimento ou atividade em determinado local e sua respectiva operação, de acordo com a legislação pertinente e as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
LICITAÇÃO	Concorrência Internacional nº [•]/[•], promovida pelo CONCEDENTE para a seleção da CONCESSIONÁRIA que executará o objeto da CONCESSÃO.
LICITANTE	Sociedade isolada ou sociedades, fundos e/ou entidades reunidas em consórcio, participantes da LICITAÇÃO.
LICITANTE VENCEDORA	LICITANTE declarada vencedora por ter apresentado a proposta mais bem classificada e atendido a todas as condições do EDITAL, à qual será adjudicado o objeto da LICITAÇÃO.
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA B3	ANEXO contendo orientações, regras e modelos de documentos para os procedimentos de prestação de GARANTIA DA PROPOSTA, procedimentos operacionais, bem como todos os demais procedimentos pertinentes à realização da LICITAÇÃO sob assessoria da B3.
MONITOR AMBIENTAL AUTÔNOMO	Pessoa capacitada para prestar os serviços de monitoria ambiental, cadastrada e autorizada pela FUNDAÇÃO FLORESTAL a orientar e acompanhar os USUÁRIOS durante a visitação de trilhas e atrativos na

	ÁREA DA CONCESSÃO ou nas CAVERNAS, contribuindo para a sensibilização e aprendizagem deste público, para sua segurança e para a minimização e monitoramento dos impactos advindos das atividades de uso público, a ser remunerada diretamente pelos USUÁRIOS.
ÔNUS DE FISCALIZAÇÃO	Valor resultante da aplicação de alíquota de [•]% ([•]) sobre a RECEITA auferida pela CONCESSIONÁRIA, a ser recolhido ao CONCEDENTE, nos termos do ANEXO XII.
OPERADOR DE DADOS PESSOAIS	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS em nome do CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS.
OUTORGA FIXA	Xxxxx ofertado na PROPOSTA DE PREÇO apresentada pela CONCESSIONÁRIA durante o certame licitatório, o qual foi pago pela ADJUDICATÁRIA ao CONCEDENTE como condição para assinatura do CONTRATO.
OUTORGA VARIÁVEL	Valor a ser pago pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do ANEXO VI, calculado em [•]% ([•]) da RECEITA auferida pela CONCESSIONÁRIA, devido a partir do início do 25º (vigésimo quinto) mês contado da assinatura do TERMO DE ENTREGA DO BEM PÚBLICO, a título de preço pela CONCESSÃO, conforme disposto em CONTRATO, sendo que este percentual fixo inicial poderá sofrer variação adicional entre 0 e 1 pp. (zero e um inteiro ponto percentual), a depender do nível de cumprimento dos INDICADORES DE DESEMPENHO, nos termos do CONTRATO e do ANEXO VI.
OUVIDORIA	Plataforma a ser disponibilizada pela CONCESSIONÁRIA para que os USUÁRIOS dos PARQUES possam formular críticas, sugestões e reclamações com vistas à prestação do SERVIÇO ADEQUADO.
PARTES	O CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA.
PARTES RELACIONADAS	Com relação à CONCESSIONÁRIA, qualquer pessoa do seu GRUPO ECONÔMICO, bem como aquelas assim consideradas pelas normas contábeis vigentes.
PETAR	Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira.
PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO	Documento a ser elaborado pela CONCESSIONÁRIA, submetido à aprovação do CONCEDENTE, dispondo sobre processo de desmobilização das atividades da CONCESSIONÁRIA ao final da CONCESSÃO, a fim de viabilizar a reversão dos BENS REVERSÍVEIS e garantir o contínuo e adequado desenvolvimento das atividades que o CONCEDENTE repute cabíveis.
PLANO DE GESTÃO E OPERAÇÃO	Plano a ser apresentado pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do ANEXO II.
PLANO DE INTERVENÇÕES	Plano a ser apresentado pela CONCESSIONÁRIA, contendo todas as INTERVENÇÕES, conforme a disciplina do CONTRATO, do ANEXO II e do ANEXO III.

PLANO DE MANEJO	Documentos técnicos do PETAR, no qual se estabelecem, dentre outros, o zoneamento e as normas que disciplinam o uso da área e o manejo dos recursos naturais do PETAR.
PLANOS DE MANEJO ESPELEOLÓGICOS	Documentos técnicos das CAVERNAS listadas no ANEXO I, no qual se estabelecem, dentre outros, o zoneamento e o manejo dos recursos naturais presentes em cada localidade.
PLANO DE SEGUROS	Documento a ser elaborado pela CONCESSIONÁRIA contendo a relação de todos os seguros de contratação obrigatória, nos termos do CONTRATO e ANEXOS, cujas apólices deverão permanecer válidas e vigentes durante todo o PRAZO DA CONCESSÃO, sendo passível de revisão nos termos do CONTRATO.
POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS	Documento elaborado e aprovado pelos órgãos de administração da CONCESSIONÁRIA, que deverá conter as regras e condições para a realização de transações entre a CONCESSIONÁRIA e suas PARTES RELACIONADAS, nos termos deste CONTRATO.
PRAZO DA CONCESSÃO	O prazo de 30 (trinta anos) anos, contado da data de assinatura do TERMO DE ENTREGA DO BEM PÚBLICO.
PROPOSTA DE PREÇO ou PROPOSTA	Proposta na qual foi apresentado o valor da OUTORGA FIXA para exploração do objeto da CONCESSÃO, conforme regramento no EDITAL.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA	Documentação necessária à comprovação de habilitação econômico-financeira para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA	Documentação necessária à comprovação de habilitação técnica para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RECEITAS	Todas as receitas brutas auferidas pela CONCESSIONÁRIA, sejam elas decorrentes de exploração direta ou indireta de atividades inerentes à exploração da CONCESSÃO.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA	Atributo decorrente da apresentação e aceitação da documentação necessária à comprovação de habilitação fiscal e trabalhista para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RESPONSÁVEL TÉCNICO	Xxxxxx física indicada pela CONCESSIONÁRIA, mediante vínculo direto ou indireto, com poderes para representá-la perante a fiscalização do CONCEDENTE.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO	Documento a ser elaborado pela CONCESSIONÁRIA e aprovado pelo CONCEDENTE, no prazo estabelecido no CONTRATO, contendo o diagnóstico das instalações, equipamentos, bens, e edificações existentes na ÁREA DA CONCESSÃO, e cuja posse direta e controle serão transferidos à CONCESSIONÁRIA durante o PRAZO DA CONCESSÃO.

REVISÃO EXTRAORDINÁRIA	Revisão do CONTRATO, a pedido da CONCESSIONÁRIA ou por ato de ofício do CONCEDENTE, mediante propositura da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, a fim de ajustá-lo às mudanças, alterações ou condições que venham a influenciar o cumprimento contratual, nos termos do CONTRATO, e recompor o seu equilíbrio econômico-financeiro, apenas cabível nas hipóteses excepcionais previstas no CONTRATO, em que não seja possível tratar a questão em sede de REVISÃO ORDINÁRIA.
REVISÃO ORDINÁRIA	Revisão do CONTRATO, realizada quadrienalmente, a partir da data de assinatura do TERMO DE ENTREGA DO BEM PÚBLICO, com o escopo de adaptar os INDICADORES DE DESEMPENHO, ENCARGOS, PLANO DE SEGUROS, e quaisquer condições da CONCESSÃO às modificações que tenham sido percebidas neste período, conforme disposto na Cláusula Vigésima Nona do CONTRATO.
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE ou SIMA	A Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
SERVIÇO ADEQUADO	É o serviço que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, dentro dos melhores parâmetros de qualidade, valendo-se de todos os meios e recursos para sua execução, aos padrões e procedimentos estabelecidos no CONTRATO, e àqueles determinados pelo CONCEDENTE.
SESSÃO PÚBLICA	Sessão pública presencial para recebimento dos ENVELOPES e prática dos demais atos pertinentes à LICITAÇÃO.
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ou SPE	Sociedade por ações, constituída na conformidade da lei brasileira, com a finalidade específica de prestar os serviços objeto da presente CONCESSÃO.
SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE	Solicitação feita pela CONCESSIONÁRIA, sujeita à prévia anuência do CONCEDENTE, para a TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE da SPE.
SUBCONTRATADO	Terceiro contratado por conta e risco da CONCESSIONÁRIA para execução de serviços afetos à CONCESSÃO.
SUCESSORA	Concessionária, vencedora de processo licitatório já finalizado, que tenha por objeto, integral ou parcial, a ÁREA DA CONCESSÃO, ou órgão ou entidade da Administração Pública, que suceda a CONCESSIONÁRIA original.
TERMO DE ENTREGA DO BEM PÚBLICO	Documento assinado pelas PARTES que formaliza transmissão da posse direta e do direito de controle sobre a ÁREA DA CONCESSÃO, permitindo o início de sua operação pela CONCESSIONÁRIA, correspondendo, também, ao termo inicial do PRAZO DA CONCESSÃO, nos termos do CONTRATO.
TERMO DE FISCALIZAÇÃO	Documento contendo registro das eventuais ocorrências apuradas nas fiscalizações realizadas na ÁREA DA CONCESSÃO, que o CONCEDENTE deverá

	encaminhar à CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO.
TERMO DE INCORPORAÇÃO DAS CAVERNAS	Documento assinado pelas PARTES que formaliza transmissão da posse direta e do direito de uso de CAVERNAS à CONCESSIONÁRIA, de modo a incorporar tais ativos na ÁREA DA CONCESSÃO, permitindo o início de sua operação pela CONCESSIONÁRIA, mediante o pertinente reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o caso.
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO	Documento emitido quando da extinção da CONCESSÃO, sendo cumpridas todas as condições determinadas no TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, ou adimplidas as eventuais indenizações.
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO	Documento a ser emitido pelo CONCEDENTE que retratará a situação dos BENS REVERSÍVEIS, constando os termos da sua aceitação, a eventual necessidade de correções ou substituições, sob responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.
TITULAR DOS DADOS PESSOAIS	Pessoa natural a quem se referem os DADOS PESSOAIS que são objeto de TRATAMENTO.
TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO	Qualquer modificação de composição societária, alteração de acordo de acionistas, ou qualquer outra operação que, na forma da legislação vigente, implique transferência do CONTROLE direto da CONCESSIONÁRIA, observado o disposto na Lei Federal nº 6.404/1976.
TRATAMENTO ou TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS	Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
TRIBUNAL ARBITRAL	Tribunal arbitral para solução das controvérsias sujeitas à arbitragem, nos termos da Cláusula Quinquagésima Nona do CONTRATO.
UNIDADES GERADORAS DE CAIXA ou UGC	Ativo ou grupo de ativos cuja exploração seja realizada no intuito de geração de RECEITAS.
USUÁRIOS	Toda pessoa física que realize visita à ÁREA DA CONCESSÃO.
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO	Valor estimado do somatório dos investimentos e da OUTORGA FIXA, mínima, conforme Cláusula Nona do CONTRATO.
VERIFICADOR INDEPENDENTE	Empresa contratada pela CONCESSIONÁRIA, cujas atribuições e qualificação mínima estão previstas no CONTRATO.
VISITA TÉCNICA	Visita à ÁREA DA CONCESSÃO com o objetivo de possibilitar ao interessado a obtenção de informações e subsídios técnicos que julgar convenientes para a elaboração da sua PROPOSTA DE PREÇO.