ANEXO X
17688079 08016.010686/2021-12
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento Penitenciário Nacional
Coordenação de Engenharia e Arquitetura do DEPEN
ANEXO X
Pelo presente instrumento, a empresa <<xxxxxx>>, empresa situada <<xxxxxx>>, inscrita no CNPJ/MF sob o número <<xxxxxx>>, aqui doravante denominada simplesmente <<xxxxxx>>, aqui representado pelo funcionário <<xxxxxx>>, RG nº <<xxxxxx>>, poderá vir a obter as informações:
I - Plantas de Edificações prisionais classificados como SIGILOSO.
II - Material pertencente ao Departamento Penitenciário Nacional, as quais devem ser conceituadas como SEGREDO DE NEGÓCIO, resolve firmar o presente TERMO DE SIGILO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto do presente, o estabelecimento de regras em vista da disponibilização à empresa <<xxxxxx>>, as informações confidenciais constituídas por documentos e dados fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJSP, os quais serão de uso exclusivo da
<<xxxxxx>>, respeitados os termos do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
A <<xxxxxx>>, obriga-se, por si, seus sócios, administradores, funcionários, prepostos, contratados ou subcontratados e quaisquer outros que, através dos agentes da empresa <<xxxxxx>>, tenham acesso a informações vinculadas ao presente, a manter o mais completo e
absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação do DEPEN/MJSP a que tenham acesso, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, divulgar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, inclusive após o término da prestação dos serviços.
§ 1º - O termo “informação” abrange toda informação escrita, verbal ou apresentada de outro modo tangível ou intangível, inclusive através de mídias digitais, especialmente relativas a informações administrativas, operacionais e técnicas, especificações e quaisquer outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, relativas ao objeto do presente.
§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica às informações que sejam consideradas de domínio público, previamente à divulgação à empresa <<xxxxxx>>, ou que, na data de divulgação, tais informações tenham sido previamente divulgadas por terceiros estranhos, seus diretores, representantes, agentes, consultores, empregados, subordinados, pessoas ou empresas por ela indicadas ou contratadas, independente da vontade ou qualquer solicitação feita pela a terceiros estranhos.
§ 3º - A empresa <<xxxxxx>> poderá proceder ao fornecimento das informações confidenciais de que trata o presente quando exigidas por autoridade competente, mediante ordem judicial ou administrativa, obrigando-se, todavia, a imediatamente comunicar tal fato ao Departamento Penitenciário Nacional doravante DEPEN/MJSP, por escrito, observando que as mesmas poderão ser liberadas consoante os termos da ordem judicial ou administrativa.
§ 4º - Os materiais, documentos e informações obtidos pela empresa <<xxxxxx>> apenas serão utilizados com o único propósito de elaborar os Estudos Técnicos necessários.
§ 5º - Ao término da elaboração dos Estudos Técnicos, a <<xxxxxx>> se compromete a devolver ao DEPEN/MJSP todos e quaisquer documentos, dados e materiais a que tenha tido acesso, inclusive todas e quaisquer cópias destes.
§ 6º - Todos os documentos e/ou informações necessários à elaboração dos Estudos Técnicos deverão ser solicitados sempre por e-mail criptografado utilizando recurso disponibilizado pelo DEPEN/MJSP ou deverão ser entregues ao DEPEN/MJSP, mediante relação e protocolo.
§ 7º - As reuniões realizadas entre a <<xxxxxx>> e o DEPEN/MJ serão reduzidas a termo, devendo ser lavradas em atas, que, depois de aprovadas, ficarão arquivadas na Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária do DEPEN/MJSP.
CLÁUSULA TERCEIRA
O não cumprimento de quaisquer cláusulas e condições deste TERMO implicará na responsabilidade civil e criminal dos que estiverem envolvidos na violação das regras de sigilo e confidencialidade de informações estabelecidas e formalizadas por meio deste TERMO.
§ 8º – A infração de quaisquer disposições deste TERMO, estando ou não finalizados os Estudos Técnicos, em especial qualquer divulgação, utilização, transferência, cessão ou alienação, intencional ou não de qualquer informação confidencial, material, documentos e informações do DEPEN/MJSP ao mercado e/ou a outras pessoas físicas e/ou jurídicas, dará ensejo a indenizações por perdas e danos que porventura o Departamento Penitenciário Nacional e/ou seus administradores venham a sofrer em decorrência de tal falta, recaindo essas responsabilidades, exclusivamente, sobre os signatários deste compromisso, os quais serão apurados em juízo, na forma do art. 402 e seguintes do Código Civil.
CLÁUSULA QUINTA
O presente instrumento representa o consentimento integral da empresa <<xxxxxx>>
quanto à sua matéria e não poderá ser alterado sem o expresso e formal do DEPEN/MJSP.
As disposições do presente termo vinculam os eventuais sucessores da <<xxxxxx>>, assim como quaisquer sociedades ou entidades, contratadas ou ainda “afiliadas” à <<xxxxxx>>, nacionais ou estrangeiras, que venham a ter contato com as informações confidenciais, entendendo- se por “afiliadas” quaisquer sociedades controladoras, controladas ou que estejam sob o mesmo controle que a <<xxxxxx>> O presente termo não poderá ser cedido sem o consentimento expresso, por escrito, dos seus signatários.
Brasília, de de 2022.
<<< FIRMA RECONHECIDA
Nome <<xxxxxx>> RG: <<xxxxxx>>
EMPRESA: <<xxxxxx>>
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXX, Coordenador(a)-Geral de Modernização da Engenharia e Arquitetura Prisional, em 26/04/2022, às 11:46, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx de Xxxx Xxxx, Chefe da Divisão Regional do Sudeste, em 26/04/2022, às 12:04, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Coordenador(a) de Engenharia e Arquitetura, em 26/04/2022, às 12:05, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx informando o código verificador 17688079 e o código CRC 31D38897
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxx/xxxxxxxxx e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.