REGULAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CONVÊNIO ENTRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTIS - UNICATÓLICA
REGULAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CONVÊNIO ENTRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTIS - UNICATÓLICA
E A IDEAL INVEST - PRAVALER - 2023/1
A UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA - UBEC, Associação Civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.331.801/0001-30, com Sede na QS 01, Xxx 000, Xxxxx 00, 00 x 00, Sala 2.903, Edifício Connect Tower, Taguatinga/DF e Escritório Executivo localizado no SMPW, Quadra 05, Conjunto 13, Lote 08 - Bra- sília/DF, por intermédio de sua Unidade de Missão de Ensino Superior, CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓ- LICA DO TOCANTINS – UNICATÓLICA, também aqui referida como IES, sediada à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx 0.000 Xxx, Xxxxxxxx 00, xx Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.331.801/0002-104, torna público o regulamento do convênio estabelecido com a IDEAL INVEST - PRA- VALER.
1. OBJETIVO
1.1. O presente instrumento tem como finalidade estabelecer os procedimentos que irão regular o financia- mento PRAVALER, podendo ser contratado pelos ALUNOS CALOUROS, oferecendo assim, condições especiais para o pagamento da semestralidade correspondente ao PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023, espe- cificamente indicado no contrato de mútuo Financiamento.
2. DO PROGRAMA
2.1. O PRAVALER é um programa de Financiamento Estudantil implementado por mera liberalidade do UNICATOLICA, e por esse motivo, não gera direito adquirido ou expectativa de direito para os candidatos(a) participantes, podendo ser cancelado unilateralmente a qualquer momento pelo UNICATÓLICA, sem preju- ízo da continuidade dos mútuos já concedidos, desde que, observadas as regras deste regulamento.
3. DAS VAGAS OFERTADAS
3.1. A quantidade de vagas será limitada para os cursos de graduação, exclusivamente, na modalidade presencial, de acordo com os critérios institucionais, dessa forma, o UNICATÓLICA analisará as informações prestadas pelo candidato(a) para uma possível aprovação.
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4. DO INGRESSANTE 2023/1
4.1. DA SOLICITAÇÃO
O candidato(a) ao crédito deverá acessar o link: xxxxx://xx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- ciamento-e-convenios/pravaler que o direcionará para o formulário de inscrição onde deverá preencher toda a ficha cadastral, realizar upload dos documentos solicitados e, a seguir, clicar em “ENVIAR”, para que a inscrição seja analisada pela IDEAL INVEST.
4.2. DA INSCRIÇÃO
A inscrição será realizada no início de cada período letivo, compreendido entre 17/01/2023 a 24/03/2023 e, após encerramento deste prazo, o UNICATÓLICA reserva-se o direito, de acordo com sua conveniência, aceitar ou não novos candidatos(a) aprovados.
4.3. DOS REQUISITOS PARA SELEÇÃO E OBTENÇÃO DO CRÉDITO
A seleção e concessão do crédito obedecerão, fundamentalmente, mas não exclusivamente, aos seguintes critérios:
I. Ter ingressado no UNICATÓLICA no período adequado para o semestre letivo;
II. Estar matriculado na grade curricular de um dos cursos oferecidos pela IES e de cobertura pelo crédito;
III. Estar em situação financeira regular junto ao UNICATÓLICA. Se inadimplente, obrigatoriamente deverá regularizar a pendência;
IV. Observar os prazos para a contratação;
V. Ter um e-mail válido e de uso frequente para a comunicação durante o processo;
VI. Não ter restrição nos órgãos de proteção ao crédito (candidato(a) e GARANTIDOR);
VII. Não ser beneficiário(a) de nenhum programa de bolsas (Funcional, Social ou ProUni) ou financi- amento ofertado pelo UNICATÓLICA; e
VIII. Não ser beneficiário do PRAVALER em outra IES.
4.4. DA ANÁLISE
A análise de crédito do candidato(a) será realizada pela IDEAL INVEST, resultando na pré-aprova- ção ou no indeferimento do candidato(a), sendo enviado a este comunicado com a devida justificativa via e- mail pelo avaliador.
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5. DOS REQUISITOS PARA GARANTIDOR
5.1. O candidato(a) deverá indicar pessoa apta a integrar o Contrato Particular de Crédito Educativo e outras avenças como GARANTIDOR, observando os requisitos a seguir:
I. Ser pessoa idônea durante toda a vigência do contrato, sob pena de substituição;
II. Ter idade superior a 18 (dezoito) anos;
III. Não ter registro de restrições financeiras;
IV. Ser brasileiro(a) ou naturalizado(a) com residência e domicílio no Brasil;
V. Não ser beneficiário(a) deste, ou de qualquer outro sistema de financiamento educacional;
VI. Comprovar possuir renda mensal mínima de 1 (um) salário-mínimo, desde que, somadas, as rendas do candidato(a) e do garantidor, o montante seja superior a duas vezes a mensalidade bruta do curso que o candidato(a) deseja financiar;
VII. Não ser garantidor de nenhum outro candidato(a) e nem beneficiário do crédito estudantil PRA- VALER;
VIII. Não ser cônjuge ou companheiro(a) do(a) candidato(a).
6. DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. São documentos que xxxxxxx ser apresentados pelo candidato(a) aprovado ao Crédito Educativo PRA- VALER:
I. Do candidato(a) (original e cópia simples):
a) Carteira de Identidade (RG);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Comprovante de renda do(a) candidato(a) ou do responsável;
d) Comprovante de residência com vencimento nos últimos 60 (sessenta) dias a contar da data do envio da solicitação (conta de água, energia elétrica, gás, telefone ou internet);
e) Comprovante de matrícula do período que será custeado;
f) Se casado ou união estável, apresentar cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do cônjuge, ou companheiro.
II. Do indicado a GARANTIDOR (cópia simples):
a) Carteira de Identidade (RG);
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b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Comprovante de residência com vencimento nos últimos 60 (sessenta) dias a contar da data do envio da solicitação (conta de água, energia elétrica, gás, telefone ou internet);
d) Comprovação de renda, por meio de declaração de Imposto de Renda do exercício 2022/calen- dário 2021 e contracheque, ou declaração do contador com CRC (DECORE), igual ou superior;
e) Se casado ou união estável, apresentar RG e CPF do cônjuge e preencher declaração de estado civil.
Obs.: Se necessário, o Setor de Financiamento e Parcelamento poderá solicitar quaisquer outros documen- tos que julgar necessários para efetiva comprovação da veracidade das informações prestadas.
7. DO CONTRATO
7.1. O IDEAL INVEST comunicará, via e-mail, os candidatos(a) aprovados pelo UNICATÓLICA para assina- tura do contrato que será firmado eletronicamente, onde o candidato(a) deverá seguir as instruções recebi- das via e-mail pela IDEAL INVEST.
7.2. O direito ao crédito só emerge com a efetiva formalização do Contrato Particular de Financiamento e outras avenças, por meio da assinatura do(a) candidato(a) beneficiado(a), GARANTIDOR e cônjuge, se for o caso.
8. DO VALOR DO CRÉDITO
8.1. O valor do crédito concedido na primeira contratação corresponderá ao número apresentado na pro- posta de financiamento, taxas e acréscimos eventuais.
8.2. Não serão inclusas no financiamento as parcelas que porventura já tenham sido quitadas.
8.3. Na primeira contratação do financiamento, conforme já especificado no item anterior, é necessário que o candidato(a) esteja matriculado e, para isso é necessário o pagamento da primeira parcela do financia- mento.
8.4. Excepcionalmente e por liberalidade do UNICATÓLICA, os candidatos(a) ingressantes terão 50% (cin- quenta por cento) do valor da primeira parcela inclusa no financiamento. Caso não seja finalizada a contra- tação do financiamento, o valor correspondente aos 50% (cinquenta por cento) que iria ser incluso no finan- ciamento será distribuído igualmente nas parcelas 2 a 6 do semestre. Para obter tal benefício o candidato(a) deve solicitar junto a Central de Atendimento da IES nova geração da primeira parcela do semestre após ter
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se inscrito no financiamento.
8.5. O pagamento será feito mensalmente à IDEAL INVEST através de boleto bancário disponibilizado no portal de acesso ao financiamento, ou seja, no site do PRAVALER no seu acesso de login e senha, no qual poderá acessar e imprimir para efetuar o pagamento.
9. DAS ALTERAÇÕES RELATIVAS AO CURSO DE ORIGEM
9.1. Após a contratação do financiamento, não há a possibilidade de transferência do benefício PRAVALER
de um curso para outro no decorrer do semestre.
9.2. Havendo interesse do candidato(a) para mudança de campus ou curso, o candidato(a) deverá fazê-lo no momento da renovação do Contrato de Financiamento, observando o disposto no item 12 deste instru- mento, contudo, o UNICATÓLICA reserva-se o direito de aprovar ou não o crédito para a nova condição de acordo com os critérios institucionais. Se aprovada, a contratação observará, os valores do curso no qual o beneficiário (a) pretende se matricular.
10. DA RENOVAÇÃO
10.1. A renovação do financiamento ocorrerá semestralmente mediante atendimento cumulativamente das seguintes condições:
I. Estar devidamente matriculado em curso de graduação presencial no UNICATÓLICA;
II. Manifestar interesse, semestralmente, pela renovação do financiamento através do e- mail enca- minhado ao candidato(a) pelo PRAVALER;
III. Estar em situação financeira regular junto ao UNICATÓLICA; se inadimplente, regularizar os dé- bitos.
10.2. Uma vez atendidos cumulativamente os itens supramencionados, e NÃO havendo troca da pessoa do GARANTIDOR, a IDEAL INVEST irá fazer nova análise de crédito, podendo ser solicitado novo compro- vante de renda e/ou residência, se necessário, o que resultará na aprovação ou na reprovação do candi- dato(a) sendo enviado a este, comunicado com a devida justificativa via e-mail pelo avaliador.
10.3. Havendo interesse do candidato(a) em trocar seu GARANTIDOR, será necessário atender integral- mente ao disposto nos itens “5” e “6, “II” deste regulamento, que tratam da documentação, na qual pas- sarão por nova análise de crédito.
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11. DO CANCELAMENTO
11.1. Se implementada qualquer das condições abaixo, o crédito poderá ser cancelado e a exigibilidade da contraprestação antecipada:
I. Solicitação expressa do(a) beneficiário (a);
II. Trancamento de matrícula superior a um período letivo;
III. Desistência/abandono do curso;
IV. Reprovação;
V. Conclusão antecipada do curso;
VI. Transferência para outra Instituição de Xxxxxx;
VII. Atraso no pagamento;
VIII. Contratar qualquer outro tipo de financiamento estudantil, público ou privado;
IX. Utilizar ou conseguir qualquer outro benefício institucional, conforme previsão legal e contratual, salvo descontos regulares e de caráter coletivos, desde que atendido os requisitos para conces- são de tal desconto;
X. Óbito do(a) beneficiário(a);
XI. Inobservância das condições estabelecidas no presente regulamento e no Contrato Particular de Financiamento e outras avenças.
12. DO USO DE DADOS PESSOAIS EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DA- DOS
12.1 Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a alteração que lhe foi dada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, a UBEC/UNICATÓLICA, em respeito ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, expressamente declara que todos os dados pes- soais, obtidos por ocasião deste Processo Seletivo, serão tratados em conformidade com a legislação, com a finalidade única e exclusiva de cumprimento do objeto deste Regulamento, tratando-os com o devido sigilo e confidencialidade e que, em hipótese alguma, serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento do (a) titular.
12.2 O fornecimento de dados pessoais será realizado diretamente pelo(a) candidato(a) por meio de forne- cimento espontâneo de dados, nos termos deste Regulamento.
12.3 A UBEC/UNICATÓLICA poderá conservar e tratar os dados pessoais do(a) candidato(a) durante todo o período em que forem necessários para o cumprimento do presente Regulamento, garantindo sua segu- rança e confidencialidade, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
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12.4 A UBEC/UNICATÓLICA responsabiliza-se pela adoção e manutenção de medidas de segurança téc- nicas, organizacionais e administrativas aptas a proporcionar a segurança e a proteção dos dados pessoais, bem como para protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A participação do candidato(a) no processo seletivo implica na aceitação das normas estabelecidas neste Regulamento.
13.2. Todas as informações prestadas no processo seletivo serão consideradas para a avaliação do candi- dato(a), bem como para análise dos documentos e classificação no processo seletivo.
13.3. O UNICATÓLICA poderá alterar o número de vagas oferecidas no decorrer do processo seletivo, em função do número de matriculados nos cursos.
13.4. O UNICATÓLICA reserva-se o direito de realizar quantas convocações forem necessárias para o pre- enchimento das vagas, respeitando a disponibilidade de vagas e a ordem de classificação.
13.5. É responsabilidade exclusiva do candidato(a) acompanhar a situação da inscrição e certificar-se de que realizou todos os procedimentos necessários à sua efetivação.
13.6. O processo de Renovação dos candidatos(a) é realizado via Portal xxxxx://xx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxx- sos/bolsas-financiamento-e-convenios/pravaler, para a validação pelo UNICATÓLICA logo após o período de matricula.
13.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Administração do UNICATÓLICA.
XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Pró-Reitor Administração
XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXXX
Reitor
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