Contract
1.DEFINIÇÕES
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA COMPRA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
“Informação Confidencial” significa todas as informações comerciais e técnicas, conhecimento técnico, processos de especificações, fórmulas, iniciativas, informações trocadas entre as partes, incluindo projeções de volume, preços e informações similares, ou a finalidade para a qual a Xxxxx pretende usar Bens e Serviços.
“Contrato” significa determinados termos e condições constantes de uma Ordem adicionalmente a estes Termos e Condições que integram a Ordem por referência e que se aplicarão à compra dos Bens e Serviços identificados em tal Ordem. “Materiais da Xxxxx” tem o significado estabelecido na cláusula 2.1. (i)
“Deliverables” significa todos os documentos, produtos e materiais desenvolvidos pelo Fornecedor ou seus agentes, contratados e empregados, em decorrência ou de qualquer forma, em relaçã o aos Serviços, incluindo programas de computador, dados, relatórios e especificações (incluindo seus rascunhos)
“Entrega” significa a entrega de Bens no local especificado pela Heinz em uma Ordem. No caso de Bens que devam ser retirados pela Xxxxx, a entrega ocorrerá quando da retirada dos bens pela Xxxxx ou transportador ou agente seu devidamente autorizado. “Instalação” significa qualquer instalação industrial, fábrica ou outros locais em Bens são fabricados, produzidos, processados, misturados, tratados, empacotados ou estocados pelo Fornecedor.
“Força Maior” significa qualquer ato ou fato fora do controle das partes que afete o cumprimento de suas obrigações, na forma prevista no artigo 393, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. “Mercadoria” significa a mercadoria especificada no Pedido, que será fornecida a Heinz conforme Preço pactuado com o Fornecedor.
“Direito de Propriedade Intelectual” significa todas as patentes, direitos, invenções, modelo de utilidades, direitos autorais e conexos, marcas, marcas de serviços ou de negócio e nomes de domínio, apresentação, fundo de comércio ou de processos por uso indevido, concorrência desleal, direitos de designs, direito sobre software de computadores, direito sobre banco de dados, direitos de topografia, direitos sobre informações confidenciais (incluindo know-how e segredos comerciais) e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, registrados ou não, e incluindo pedidos, renovações e extensões de tais direitos e similares e equivalentes ou de outras formas de proteção em qualquer parte do mundo.
“H.J. Heinz Co.” significa uma sociedade anónima constituída nos Estados Unidos da América e tendo endereço registrado em Pittsiburgh, nos Estados Unidos da América
“Heinz” significa a subsidiaria sobre controle da H.J. Heinz Co. com denominação de Heinz Brasil S.A. sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob n. 50.955.707/0001-20, com sede na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, na Rua 23 de maio, 790 – 6º andar – sala 61B Jd. Vianelo, a quem as mercadorias são entregues por um fornecedor identificado na Ordem
“Pedido” significa um pedido de fornecimento de Mercadoria ou Serviços submetido pela Heinz ao Fornecedor. “Amostra” significa uma amostra de qualquer Mercadoria fornecida pelo Fornecedor e aprovada pela Xxxxx.
“Serviços” significam os serviços, incluindo quaisquer Deliverables, que serão prestados pelo Fornecedor nos termos de Contrato, de acordo com as Especificações.
“Especificação” a especificação escrita da Mercadoria (preparada pela Heinz ou pelo Fornecedor e aprovada pela Heinz) e anexa ou descrita no Pedido e que estipula as características mínimas, qualidades e propriedades que a Mercadoria deve ter ou a conformidade com determinada norma.
“Subsidiária” significa a empresa que está sob controle comum, controla o é controlada pela Parte. “Fornecedor” significa a parte que fornecerá as Mercadorias ou Serviços especificados no Pedido. 2.INTEGRAÇÃO E ACEITAÇÃO
2.1. O Fornecedor e a Xxxxx concordam que qualquer Pedido para o fornecimento de Mercadorias e/ou Serviços será regido por estes Termos e Condições. Para evitar qualquer dúvida, salvo disposto em contrário por escrito entre a Xxxxx e o Fornecedor, outros termos e condições do Fornecedor ou de seus respectivos agentes, corretores ou distribuidores não se aplicarão à compra de Mercadorias e/ou Serviços do Fornecedor pela Heinz. Assim, os referidos termos são neste ato excluídos e rejeitados. O cumprimento pelo Fornecedor de todo ou qualquer parte do Pedido constituirá aceitação pelo Fornecedor destes Termos e Condições. Estes Termos e Condições juntamente com o Pedido representam a totalidade do acordo entre a Xxxxx e o Fornecedor com respeito à compra de Mercadorias e/ou Serviços e somente poderão ser alterados mediante acordo por escrito entre o Fornecedor e a Xxxxx.
2.2. Fica aqui entendido entre a Xxxxx e o Fornecedor que as unidades operacionais da Xxxxx especificarão diretamente para o Fornecedor as datas de entrega, quantidade de Mercadorias e o tipo de Serviço a ser entregue. Ao providenciar tais especificações, as unidades operacionais da Xxxxx poderão utilizar documentos impressos que contém termos e condições que diferem deste Termo e Condições. Estes Termos e Condições prevalecerão e não serão modificados, alterados ou aditados pelos documentos utilizados pelas unidades operacionais da Xxxxx, exceto na medida em que documentos especificarem as datas de entrega e quantidade de Mercadorias a serem entregues.
3VOLUME DE COMPRA E PEDIDO
3.1. VOLUME DE COMPRA : O Fornecedor reconhece que qualquer indicação da Xxxxx quanto ao possível volume ou quantidade de Mercadoria e/ou Serviços que a Xxxxx poderá vir a comprar não será vinculante. Desta forma, a Xxxxx não terá nenhuma responsabilidade perante o Fornecedor, caso os volumes ou quantidades efetivamente comprados pela Heinz, forem divergentes de qualquer indicação feita pela Heinz.Da mesma forma, caso a Xxxxx entregue previsões de suas necessidades de Mercadorias ou Serviços para o Fornecedor, tais previsões não serão vinculantes, sendo entregues apenas com o propósito de facilitar a programação de produção e apresentação dos Pedidos.
3.2 PEDIDO : O Xxxxxxxxxx reconhece que “PEDIDO DE COMPRA” é a oficialização do acordado entre as partes, onde deverão constar obrigatoriamente, volumes, preços, condições de pagamento e datas. O compromisso entre as partes, Xxxxx e Xxxxxxxxxx, diz respeito somente ao PEDIDO DE COMPRA, onde estão expressos todo o objeto negociado. Alterações possíveis neste PEDIDO DE COMPRA, deverão ser negociados “em tempo” e “firmados” por comunicação escrita.
4. PREÇOS E PAGAMENTOS
4.1 Pedidos sem preço não serão reconhecidos. Todo Pedido obrigatoriamente deverá conter preços, prazos, quantidades e condição de pagamento.
4.2 Salvo se especificado em contrário no Pedido, no preço estarão incluídos todos os valores referente ao despacho, transporte, carregamento, seguro, impostos e taxas de importação até o local de entrega, bem como todos os tributos e contribuições de Mercadorias incidentes sobre a compra das Mercadorias.
4.3 A Xxxxx terá direito a qualquer incentivo, descontos por quantidade, abatimento de frete, termos de pagamento estipulados pelo Fornecedor à Xxxxx.
4.4 A data do pagamento da fatura será computada da última data de entrega ou da data da fatura. Caso as faturas retornem para correção, a data a ser computada será do recebimento da fatura corrigida.
5. ALTERAÇÕES NO PEDIDO
5.1 A Heinz poderá a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, alterar o Pedido, incluindo alterações nos desenhos, Especificações, data da entrega, embalagem e quantidades/volumes sem variação do preço estabelecido no Pedido. Caso tais alterações resultem em aumento do custo no fornecimento das Mercadorias, a Xxxxx e o Fornecedor deverão, antes de as Mercadorias serem atribuídas ao Pedido, tentar um ajuste equitativo no Preço. Se tal ajuste for acordado, deverá ser evidenciado por escrito.
6. INDENIZAÇÃO
6.1 O Fornecedor indenizará e manterá a Xxxxx livre de todas as perdas diretas, danos, injúria, custos e despesas (incluindo despesas legais), incorridas ou pagas pela Heinz resultantes de:
a) não cumprimento de garantia dada pelo Fornecedor em relação às Mercadorias ou Serviços;
b) qualquer reclamação decorrente ou relacionada à manufatura, uso ou fornecimento de Mercadoria ou recepção, uso ou fornecimento dos Serviços que infrinjam qualquer patente, direito autoral, design registrado, direito de design, marca, nome comercial ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de qualquer terceiro, excetuando reclamações contra quaisquer especificações, amostras e descrições providenciadas pela Heinz;
c) qualquer reclamação feita contra a Xxxxx em relação a responsabilidade, perda, danos, custos e despesas sustentadas pelos empregados da Xxxxx, seus agentes ou qualquer cliente ou terceiros, na medida em que tais responsabilidades, perdas, danos, custos e despesas decorrem do fornecimento de Mercadorias ou prestação de Serviços; ou
d) qualquer negligência, descumprimento de contrato, falha, ação ou omissão do Fornecedor ou de seus empregados, agentes ou sub-contratados em relação com qualquer Pedido.
7. SEGUROS
7.1 O Fornecedor contratará e manterá em vigor apólices de seguros, a suas expensas, com seguradoras conceituadas e aceitas pela Heinz com as seguintes coberturas: seguro de responsabilidade civil geral e de produto, seguro de interrupção dos negócios e outros seguros que forem necessários para cumprir as obrigações e responsabilidades do Fornecedor nestes Termos e Condições, juntamente com os seguros que são requeridos pelas leis (em conjunto os “Seguros Exigidos”). A pedido da Xxxxx, esta será nomeada como segurado adicional em tais apólices. O Fornecedor entregará à Xxxxx, quando solicitado, um certificado indicando que tais apólices estão em vigor e notificará a Heinz com 10 dias de antecedência no caso de mudança ou cancelamento da apólice.
8. CESSÃO
8.1 Nenhum direito ou interesse de qualquer Pedido será cedido pelo Fornecedor sem o consentimento e aprovação prévia da Xxxxx, e nenhuma transferências de quaisquer obrigações próprias do Fornecedor será feito sem o consentimento e aprovação prévia da Xxxxx. Qualquer tentativa de cessão ou transferência será totalmente anulada e será automaticamente considerada como quebra do disposto no Pedido.
8.2 No caso que a Xxxxx permitir ao Fornecedor a transferência de qualquer responsabilidade do Pedido, tal permissão não exonerará ou limitará as obrigações do Fornecedor com a Heinz sob estes Termos e Condições. Na medida em que qualquer Mercadoria é produzida nas Instalações de outras, que são operadas pelo Fornecedor, qualquer transporte adicional ou outros custos incorridos pelo Fornecedor será suportados pelo próprio Fornecedor.
9. ATRASOS
9.1 Se o Fornecedor falhar ou recusar a proceder com qualquer pedido, ou se o Fornecedor falhar na entrega das Mercadorias ou na prestação dos Serviços no prazo especificado no Pedido, a Heinz terá o direito de cancelar no todo ou em parte o referido Pedido, bem como terá o direito de outros recursos que decorrem da lei ou da equidade. O prazo é essencial.
9.2 Qualquer alteração no prazo original do Pedido, que tenha sido comunicado ou negociado previamente, e acordado entre as duas partes a nova data, este novo prazo deverá ser firmado em comunicação escrita.
10. DATA DA ENTREGA
10.1 Salvo disposição em contrário no Pedido, o Fornecedor informará a Xxxxx sobre o dia exato da entrega quando da aceitação do Pedido. Se a data de entrega não estiver especificada no Pedido, a Xxxxx se reserva no direito de informar a data de entrega, de acordo com sua conveniência, independentemente da quantidade especificada no Pedido.
O Fornecedor se compromete a informar a Xxxxx caso não seja possível entregar a Mercadoria ou prestar os Serviços na data de entrega especificada.
10.2. O Fornecedor não entregará nenhuma Mercadoria antes de ter uma data especificada pela Xxxxx, salvo se notificada pela Xxxxx. A Xxxxx se reserva o direito de determinar ao Fornecedor que a entrega do Pedido seja retardada. A Xxxxx poderá devolver as mercadorias embarcadas antes do programado, ao Fornecedor, às expensas deste.
11. ENTREGA DAS MERCADORIAS
11.1 As entregas de Mercadorias deverão atender as regras do local de entrega da Xxxxx, fornecidas por esta ao Fornecedor e deverá se acompanhada de nota de entrega que deverá conter o número do Pedido, descrição das Mercadorias e (i) se as Mercadorias estão embaladas, a quantidade de unidade ou (ii) se as Mercadorias estão a granel, o volume ou quantidade ou peso a ser entregue.
12. RISCO E PROPRIEDADE DAS MERCADORIAS
12.1 O risco e a propriedade das Mercadorias passarão a Xxxxx no momento da entrega.
13. CONFIDENCIALIDADE
13.1 A Xxxxx e o Fornecedor acordam em manter confidencial, todas as informações confidenciais que receberem da outra parte. Assim, as partes obrigam-se a não divulgar ou usar qualquer informação confidencial em benefício próprio ou de terceiros. As partes obrigam-se a tomar medidas razoáveis para proteger as informações confidenciais e impedir a sua divulgação ou uso contrário às obrigações aqui descritas.
13.2 As obrigações de confidencialidade aqui descritas não se aplicarão as informações que: (i) era de domínio público no momento da divulgação; (ii) já era conhecida pela Parte Receptora antes do momento da divulgação pela Parte Divulgadora, conforme documentos comprobatórios de tal fato; (iii) está disponível ou se torne disponível para o público sem descumprimento deste Termos e Condições pela Parte Receptora, (iv) é adquirida ou recebida legitimamente de terceiros pela Parte Receptora sem a indicação de confidencialidade, como demonstrado por documentos comprobatórios de tal fato, ou (v) é independentemente desenvolvida pelos empregados da Parte Receptora que não tenham conhecimento ou acesso à Informação Confidenciais da Parte Reveladora, conforme demonstrado por documentos comprobatórios de tal fato.
13.3 As Partes reconhecem e concordam que a divulgação não autorizada ou outra violação ou ameaça de violação das obrigações de confidencialidade por qualquer delas, poderá causar danos irreparáveis a outra parte. As partes concordam que a parte prejudicada terá o direito de requerer em juízo que a parte infratora seja impedida de divulgar, tentar divulgação, sem a necessidade de comprovação de danos ou apresentação de garantia, podendo, ainda, exercer os demais direitos decorrentes da lei ou da equidade. Cada parte indenizará e manterá a outra isenta de quaisquer danos, perdas e custos (incluindo despesas advocatícias) resultados da efetiva divulgação ou tentativa de violação.
14. ADESÃO ÀS REGRAS DAS INSTALAÇÕES
14.1 A Xxxxx tem o direito de recusar o acesso ou retirar qualquer funcionário ou agente do Fornecedor que esteja se comportando de maneira inadequada dentro das instalações da Heinz.
15. AUTONOMIA
15.1 Qualquer disposição destes Termos e Condições que for considerada por autoridade competente como inválida, nula, anulável, inexequível ou excessiva (no todo ou em parte), não influenciará as demais disposições deste contrato, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
16. FORÇA MAIOR
16.1 Se, tanto a Xxxxx quanto o Fornecedor forem impedidos, em virtude da existência ou ocorrência de um evento de Força Maior, de cumprir as suas obrigações do Pedido ou tiver que reduzir o volume de Mercadorias encomendadas ou entregues ou se for impedida ou retardada a execução de sua atividade, a parte afetada terá o direito de suspender a execução de suas obrigações contratuais, na medida em que seu desempenho tenha sido afetado ou restringido pelo evento de Força Maior. Se a Força Maior impedir
(i) a Xxxxx de aceitar a entrega, ou (ii) o Fornecedor entregar mais de 5 (cinco) dias, a Xxxxx poderá cancelar o Pedido sem nenhuma responsabilidade pelo Fornecedor.
17. INSPEÇÃO DAS MERCADORIAS
17.1 A Xxxxx terá 5 (cinco) dias, a contar da entrega para inspecionar as Mercadorias e aceitá-las ou rejeitá-las. Entretanto, quando as Mercadorias estiverem embaladas ou recipientes fechados, a Xxxxx não estará obrigada a abri-los para inspecioná-los e a Xxxxx não poderá ser prejudicada caso as Mercadorias apresentem defeitos ou não estejam conforme acordado no Pedido. A contagem e peso da Xxxxx serão considerados como definitivos quando a entrega não estiver acompanhada de comprovante de embalagem.
17.2 Sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso que a Xxxxx possa ter, se qualquer Mercadoria não for fornecida de acordo com o Pedido ou o Fornecedor não cumpra qualquer disposição destes Termos e Condições, a Xxxxx poderá utilizar um ou mais dos seguintes recursos, tenha ou não qualquer parte das Mercadorias sido aceita pela Heinz.
a) rescindir o Pedido e devolver as Mercadorias ao Fornecedor, nas condições em que lhe foram entregues, sendo essa devolução às custas do Fornecedor;
b) rejeitar as Mercadorias (no todo ou em parte) e devolve-las ao Fornecedor nas mesmas condições que lhes foram entregue, por conta e risco do Fornecedor, o qual deverá devolver à Xxxxx todos os valores pagos por esta;
c) a critério da Xxxxx, esta poderá, às custas do Fornecedor, dar a oportunidade ao Fornecedor para sanar qualquer defeito nas Mercadorias ou repor as Mercadorias e tomar as providências necessárias para garantir o cumprimento dos termos es tipulados no Pedido;
d) recusar-se a aceitar quaisquer outras entregas de Mercadorias, sem a responsabilidade do Fornecedor;
e) aceitar a reposição das Mercadorias às expensas do Fornecedor, ou;
f) reivindicar indenização pelo danos e custos diretos, que possa ter sofrido em decorrência do descumprimento pelo Fornecedor destes Termos e Condições.
18. RESCISÃO
18.1 Salvo disposição em contrário, a Xxxxx poderá cancelar qualquer Pedido, no todo ou em parte, mediante notificação por escrito ao Fornecedor, a qualquer tempo, antes da entrega das Mercadorias ou prestação do Serviço. Neste caso, a única responsabilidade da Xxxxx será o pagamento ao Fornecedor das Mercadorias entregues e/ou Serviços prestados até o momento do cancelamento, sem prejuízo do direito da Xxxxx de solicitar compensação.
18.2 A Xxxxx terá o direito, a qualquer momento, de rescindir qualquer Pedido imediatamente mediante notificação escrita ao Fornecedor se:
a) O Fornecedor cometer qualquer infração a qualquer disposição destes Termos e Condições, susceptível de correção, e que não o seja no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação da Heinz sobre a quebra do dispositivo (exceto, no caso de falha na entrega das Mercadorias ou entrega das Mercadorias não-conformes, situação em que o Fornecedor terá o prazo de 5 dias para sanar a infração);
b) O Fornecedor tornar-se insolvente, falido, bem como requerer recuperação judicial, encerrar as atividades, ou celebre qualquer outro acordo ou situação com efeito semelhante;
c) O Fornecedor deixar de entregar as Xxxxxxxxxxx e prestar os Serviços;
d) A posição financeira do Fornecedor deteriorar-se, a tal ponto que na opinião razoável da Xxxxx a capacidade do Fornecedor para cumprir suas obrigações esteja colocada em risco;
e) A propriedade ou controle do Fornecedor ou seus estatutos e gestão tenham sido alteradas substancialmente, na opinião da Xxxxx;
f) Verifique-se qualquer conflito de interesse entre o Fornecedor e a Xxxxx, que na opinião razoável desta, é ou pode ser substancialmente prejudicial aos interesses da Xxxxx;
g) O pessoal do Fornecedor deixar de cumprir nas instalações da Heinz todas as normas de segurança, higiene, saúde e outras normas e práticas de trabalho aplicáveis nas instalações;
h) Xxxxx razoavelmente recear que qualquer um dos eventos acima mencionados está prestes a ocorrer em relação ao fornecedor
18.3 A rescisão de qualquer ordem, seja que por motivo for, não prejudicará os direitos e obrigações assumidos pelas partes até então. As provisões destes Termos e Condições que expressa ou implicitamente tenham vigência após a rescisão continuarão sendo exigíveis.
19. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO
19.1 Ocorrida a rescisão do Contrato no todo ou em parte, ou por qualquer razão:
a) em que os Serviços estão rescindidos, o Fornecedor entregará imediatamente a Xxxxx todos os Deliverables, completos ou não, devolvendo todos os materiais da Xxxxx. Até que eles tiverem sido entregues, o Fornecedor será exclusivamente responsável pela segurança e manutenção desses materiais e não poderá utilizá-los para qualquer propósito sem conexão com este Contrato;
b) os direitos e recursos adquiridos pelas partes, não serão afetados pela rescisão do contrato, incluindo direito de reclamar por danos em relação a infrações ao Contrato preexistentes à rescisão, e;
c) cláusulas que, expressa ou tacitamente tiverem efeito após a rescisão, continuarão em pleno vigor e efeito.
20. GARANTIA DAS MERCADORIAS
20.1 O Fornecedor garante a Xxxxx que as Mercadorias:
20.1.1 serão de qualidade satisfatória, razoavelmente apta para a qual seria destinada, tendo em conta a sua natureza, ou para a finalidade que a Xxxxx previamente tenha indicado que pretendia usá-la ou para qualquer finalidade desenvolvida pelo Fornecedor antes do fechamento do Pedido;
20.1.2 estará livre de qualquer material defeituoso;
20.1.3 corresponderá e funcionará de acordo com as Especificações ou com Amostra ou com qualquer descrição que tenha sido acordada entre o Fornecedor e a Xxxxx;
20.1.4 estará de acordo com as leis e normas aplicáveis e em particular estarão aptos para o uso em conexão com a produção de alimentos e produtos alimentícios destinados ao consumo humano;
20.2 O Fornecedor garante que qualquer empregado, agente ou contratado do Fornecedor que deva visitar qualquer instalação da Xxxxx em conexão com o fornecimento das Mercadorias deverá respeitar e cumprir todos os regulamentos em vigor e deverá cumprir todas as normas de segurança, higiene alimentar, saúde pública, saúde e normas e regulamentos de segurança
20.3 A quantidade, volume, quantidade e descrição das Mercadorias, objeto destes Termos e Condições, estará de acordo com o especificado no Pedido e/ou, conforme o caso, com qualquer especificação fornecida ou recomendada pela Heinz para o Fornecedor ou a Amostra de Mercadorias.
20.4 O Fornecedor reconhece que a conformidade precisa das Mercadorias com a quantidade, qualidade, volume, descrição e prazo de entrega contidas em qualquer Pedido, é essencial e a Heinz se reserva o direito de rejeitar qualquer Mercadoria e/ou rescindir qualquer Pedido se as Mercadorias não estiverem de acordo com o Pedido ou Amostra em todos os aspectos relevantes.
20.5 Qualquer Mercadoria fornecida referente ao Pedido será formulada, projetada, manufaturada, finalizada, fornecida e embalada com segurança e sem riscos a saúde ou segurança quando usadas ou operadas em acordo com todas as instruções e orientações previamente fornecidas pelo Fornecedor à Xxxxx. É de responsabilidade do Fornecedor familiarizar-se com a finalidade para a qual as Mercadorias serão fornecidas à Heinz.
20.6 Sem que isto crie obrigação para a Heinz de compra de volume específico, o Fornecedor garante que tem capacidade suficiente de produção e de armazenamento apta para fornecer as Mercadorias a Xxxxx.
21. GARANTIA DOS SERVIÇOS
21.1 Na prestação dos Serviços, o Fornecedor garante que:
a) cooperará com a Heinz em todos os assuntos relacionados aos Serviços e cumprirá todas as instruções razoáveis da Heinz;
b) executará os Serviços com o melhor cuidado, conhecimento e diligência de acordo com as melhores práticas aplicadas na atividade, profissão ou comércio do Fornecedor;
c) utilizará pessoal devidamente qualificado e experiente para executar as tarefas que lhe forem atribuídas, e em número suficiente para garantir que as obrigações do Fornecedor serão cumpridas de acordo com o Contrato;
d) os serviços e Deliverables estarão em conformidade com as descrições e especificações contidas nas Especificações, e que os Deliverables estarão aptos ao uso informado ao Fornecedor pela Heinz;
e) providenciará todos os equipamentos, ferramentas, veículos e outros itens necessários para a execução dos Serviços;
f) utilizará produtos, materiais, normas e técnicas da melhor qualidade, e garantindo que os Deliverables, e todas as Mercadorias e materiais fornecidos e utilizados nos Serviços ou transferidos para a Heinz, estarão livres de quaisquer defeitos de mão de obra, instalação e design;
g) obterá e manterá permanentemente todas as licenças e autorizações necessárias e cumprirá todas as leis e regulamentações aplicáveis;
h) observará todas as normas de saúde e segurança e quaisquer outros requisitos de segurança que se aplicam às instalações da Heinz;
i) manterá todos os materiais, equipamentos, ferramentas, desenhos, especificações e dados fornecidos pela Heinz ao Fornecedor (Materiais da Heinz) em segurança, sob seu próprio risco, mantendo os materiais da Heinz em boas condições até retornarem a Heinz e não utilizarão ou alienarão os materiais da Heinz, se não de acordo com instrução ou autorização por escrito da Heinz;
j) não fará ou deixará de fazer nada que possa causar à Heinz a perda de qualquer licença, autorização, consentimento ou permissão necessária para conduzir seus negócios e o Fornecedor reconhece que a Heinz poderá requer ou agir nos Serviços.
22. DIREITOS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL
22.1 Em relação às Mercadorias ou quaisquer Mercadorias transferidas para a Heinz, como parte do Serviço nos termo deste Contrato, incluindo mas não se limitando a Deliverables ou parte deles, o Fornecedor Garante que elas estão livres e desembaraçadas e que na data de entrega das referidas Mercadorias à Heinz, o Fornecedor terá total e irrestrito direito de vendê-las e transferi-las à Heinz.
22.2 O Fornecedor cede a Xxxxx, com garantia de domínio e livre de quaisquer direitos de terceiros, todos os direitos de Propriedade Intelectual dos produtos dos Serviços, inclusive para que não restem dúvidas os dos Deliverables
22.3 O Fornecedor obterá, junto a quaisquer terceiros, a liberação/renúncia dos direitos patrimoniais de que sejam titulares em relação aos produtos (incluindo os Deliverables) entregues à Heinz.
22.4 O Fornecedor deverá, prontamente, a pedido da Heinz, praticar (ou fazer com que sejam praticados) todos os atos e fator adicionais e a celebração de todos os documentos que a Heinz venha a solicitar, com a finalidade de assegurar a ela todos os benefícios deste contrato, incluindo todos os direitos, domínio e interesses relativos ao Direito de Propriedade Intelectual cedido à Heinz, conforme disposto no item 22.
22.5 Todos os Materiais da Heinz são de propriedade exclusiva da Heinz.
23. RENÚNCIA
23.1 Nenhum ação, omissão ou conduta da parte constituirá renúncia a qualquer disposição deste contrato, ao menos que a renúncia seja por escrito e entregue a outra parte. A renúncia por uma das partes em relação ao descumprimento de qualquer disposição deste contrato constituirá renúncia a qualquer outra disposição.
24. RECURSOS
24.1 Os direitos ou recursos da Heinz ou do Fornecedor conforme disposto neste contrato não prejudicam o exercício de outros direitos e recursos dispostos na lei ou por equidade.
25. NOTIFICAÇÃO
25.1 Qualquer notificação exigida em decorrência destes Termos e Condições ou do Pedido deverá ser encaminhada por escrito para o endereço da sede, ou principal escritório da parte e deverá ser entregue em mãos, ou enviada por correio com aviso de recebimento. A notificação será considerada como recebida, se entregue em mãos, ou 48 horas depois de ser postada com aviso de recebimento, ou ainda, se enviado por fax, tão logo o recebimento do fax pela outra parte for confirmado.
26. INSPEÇÃO DAS INSTALAÇÕES
26.1 A Heinz está autorizada a inspecionar qualquer Instalação e realizar testes e recolher Amostras sempre que entender necessário. A resp onsabilidade do Fornecedor com a Heinz não será diminuída ou afetada por qualquer omissão da Heinz na inspeção de qualquer Instalação do Fornecedor, na obtenção de Amostras ou na realização de testes das Mercadorias.
27. AMOSTRAS
27.1 O Fornecedor à suas expensas fornecerá à Xxxxx Xxxxxxxx de qualquer Mercadoria que periodicamente venha a fornecer à Heinz, sempre que solicitado por esta (salvo disposição em contrário na Ordem)
28. MERCADORIAS PERIGOSAS
28.1 Mercadorias Perigosas devem estar sinalizadas com o símbolo internacional de perigo e devem exibir o nome e tipo de material, estar acompanhadas de informações de emergência, sob forma e instruções, rótulos e marcações, tudo no idioma português. O FORNECEDOR fica alertado em relação aos acordos internacionais relacionados à embalagem, rótulos e transporte de mercadorias perigosas que deverá cumprir.
29. CONDIÇÕES GERAIS
29.1 Em caso de conflito entre os termos aqui descritos em Português e qualquer outra tradução, prevalecerá a versão em Português.
29.2 A formação, interpretação, execução e validade do Contrato serão regidas e interpretadas de acordo com as leis brasileiras. Fica eleito o foro da cidade de Barueri, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer disputas decorrentes do Contrato.