À CONTRATADA SKYSAT RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA, com inscrição no CNPJ
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À CONTRATADA SKYSAT RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA, com inscrição no CNPJ
N°14.542.903/0001-09, empresa com sede Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxx. 00, xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx, XX, doravante denominada simplesmente SKYSAT, e de outro lado, o CONTRATANTE doravante denominado sim- plesmente CLIENTE, devidamente qualificada no respectivo TERMO DE ADESÃO, parte integrante deste, têm entre si justo e contratado a prestação de serviços denominada SISTEMA SKYSAT, nos termos e condições a seguir estipuladas:
1. 0BJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a instalação, revisão e desinstalação do equipamento de rastrea mento e monitoramento, bem como a prestação dos serviços de rastreamento por e monitoramento via GPS, GPRS/GSM descrito na Cláusula 1.2 abaixo, com a utilização para prevenção em caso de furto ou roubo.
1.2. Trata-se o SISTEMA SKYSAT de um Sistema de Rastreamento por transmissão de dados GPS/GPRS, com visualização via web, com foco no rastreamento, monitoramento gerenciado, controle de frotas, aliado ao monitoramento por GPS, com comunicação bilateral através de tecnologia móvel. Este Sistema misto, pode ainda conter funcionalidades incorporadas. Desde que solicitadas e constem no TERMO DE ADESÃO.
1.3. A Central de Operações da empresa estará à disposição do CLIENTE, 24 horas por dia, 7 (Sete) dias por semana.
ATENÇÃO!!!
1.4. Em face das características do serviço, o CLIENTE fica ciente, concorda e entende que o serviço de ras- treamento de veiculo prestado pela SKYSAT é uma atividade de meio e não de resultado, sendo que este deve ser efetivado pelos ORGÃOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA, designados e treinados para este fim. A SKYSAT não realiza e nem pratica nenhuma ação direta contra os acontecimentos denunciados pelo SISTEMA SKYSAT, cabendo aos ORGÃOS PÚBLICOS praticar tal ação. O equipamento não tem a mesma finalidade de um seguro contra FURTO E ROUBO OU QUALQUER OUTRA COBERTURA, por tanto, não supre a falta do mesmo, cons- tituindo tão somente um meio adicional para auxiliar no controle e localização do veiculo.
1.5. A recuperação do veículo é atividade única e exclusiva das autoridades policiais, a qual é facilitada pelo monitoramento do SISTEMA SKYSAT.
1.6. Em nenhuma hipótese será de responsabilidade da empresa SKYSAT:
1.6.1. Avarias e violações no veículo recuperado;
1.6.2. Bens ou acessórios de qualquer espécie que tenham sido subtraídos, desviados ou extraviados, no mo- mento, ou após, a ocorrência do furto ou roubo.
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1.6.3. Quaisquer danos causados por terceiros, antes, durante ou depois da recuperação pelas autoridades policiais.
1.7. Na operação de rastreamento em caso de roubo ou furto, não é possível determinar em quanto tempo o veículo será localizado ou recuperado, uma vez que este tipo de operação depende de diversos fatores inde- pendentes do funcionamento do SISTEMA SKYSAT, fatores estes determinados pelos órgãos de segurança pública.
1.8. O presente contrato disponibiliza um meio facilitador de localização de veículos roubados ou furtados e não propriamente o resultado consistente na localização em si do mesmo, razão pela qual a contratação deste serviço não substitui ou equivale com um contrato regular de seguro do veículo, sendo sempre necessária para isso a contratação de uma Cia seguradora regulamentada e credenciada pela FENASEG/SUSEP.
1.9. A rescisão do contrato por qualquer motivo, ou a falta de pagamento de quaisquer valores desobriga a EM- PRESA SKYSAT da prestação dos serviços.
1.10. Ocorrido o roubo ou furto do veículo após a verificação da hipótese descrita acima, não será aceito qual- quer tipo pagamento a título de restabelecimento da vigência contratual, sendo certo que o rastreamento não será realizado.
1.11. É possível a localização do veículo pelas autoridades de segurança pública antes da EMPRESA SKYSAT acionar os seus dados de monitoramento e informar as autoridades competentes, o que não desvirtua o objeto deste contrato, ou dá ao CLIENTE qualquer direito à restituição de quaisquer valores pagos pela prestação de serviços.
1.12. São possíveis falhas de comunicação no funcionamento do SISTEMA SKYSAT devido a problemas na rede transmissão de dados da operadora móvel contratada ou do sistema de satélites, ou operadora de telefonia ou outros meios utilizados pela Contratada, interferências, sombras de sinal, ausência de cobertura, indisponibi- lidade de servidores de internet, e outros, que são independentes da prestação de serviços de monitoramento, porém, essenciais para o seu correto funcionamento. Contudo, estas falhas não podem ser atribuídas ao SIS- TEMA SKYSAT.
1.13. O CLIENTE autoriza expressamente e de forma clara e inequívoca à SKYSAT, a gravar todas as conver- sas telefônicas que mantiver com a Central de Controle Operacional, com o objetivo de dirimir possíveis dúvidas que possam ocorrer quanto aos procedimentos adotados.
2. DA ADESÃO E DA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE:
2.1. A adesão ao SISTEMA SKYSAT poderá ser realizada pelo CONTRATANTE por telefone ou via internet direto com a empresa ou através dos representantes.
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2.2. A empresa coloca à disposição do CLIENTE uma CENTRAL DE OPERAÇÕES 24 horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
2.3. No ato da adesão ao presente contrato, o CONTRATANTE autoriza que seus dados pessoais integrem ao banco de dados da CONTRATADA.
2.4. O presente instrumento contratual será disponibilizado ao CONTRATANTE no ato da instalação do SISTE- MA SKYSAT.
2.5. O uso do serviço pelo CONTRATANTE, por mais de 7 (sete) dias, contados da data de instalação (mesma data de recebimento de cópia deste instrumento contratual), implica na anuência (aceitação) integral dos ter- mos deste contrato e da aceitação dos serviços instalados.
2.6. A instalação do equipamento será realizada mediante COMODATO, o que será feito nos moldes e legisla-
ção específica e segundo as cláusulas que tratam da cessão de direitos de uso do SISTEMA SKYSAT.
3. DEFINIÇÕES DE TERMOS PREVISTOS NESTE CONTRATO:
3.1. Para o perfeito entendimento e interpretação do presente contrato, são adotadas as seguintes definições:
a) TERMO DE ADESÃO - É o adendo a este instrumento, parte integrante do mesmo e que especificam as men-
salidades a serem pagas pelo CLIENTE, os dados cadastrais do CLIENTE, os dados do {s} veiculo {s} instalado
{s} para a prestação dos serviços prestados pelo SKYSAT.
b) CERTIFICADO DE SERVIÇO: É o documento entregue ao CLIENTE, ou pessoa por este autorizada, no mo- mento da INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, ou REVISÃO, que comprova o serviço realizado pela EMPRESA SKYSAT.
c) CLIENTE: É a pessoa física ou jurídica que efetivamente contrata a prestação dos serviços da EMPRESA SKYSAT, assumindo as obrigações oriundas deste instrumento.
d) BENEFICIÁRIO: é a pessoa física que utiliza o veículo onde está instalado o SISTEMA SKYSAT, cujo paga- mento é de responsabilidade de outrem.
e) INSTALAÇÃO SIGILOSA: os equipamentos de rastreamento e monitoramento poderão ser instalados em qualquer ponto do veículo, independentemente da marca, ano ou modelo, sendo que este local da instalação do equipamento, por motivos de segurança não será divulgado sequer ao CLIENTE ou ao BENEFICIÁRIO, o que se faz para dificultar que estes equipamentos sejam encontrados e desativados após o roubo ou furto do veículo. Exclusivamente a EMPRESA SKYSAT é quem determina o local de sua instalação, tratando-se a localização do
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equipamento e modos de instalação segredos Comerciais.
f) AVISO: é a comunicação do roubo ou furto a EMPRESA SKYSAT, a qual pode ser realizada pelo CLIENTE, pelo BENEFICIÁRIO ou ainda por pessoa devidamente autorizada, nos termos estabelecidos no MANUAL DO PRODUTO.
g) ALARME FALSO- É o AVISO onde é declarado o roubo ou furto do veículo sem que este tenha realmente ocorrido. Só será considerado o ALARME FALSO quando for detectado pela EMPRESA SKYSAT que o AVISO foi realizado com a finalidade premeditada de desvirtuar os casos de acionamento, tais como tentativas de teste, ou localização de pessoas em situações diversas do roubo ou furto e etc.
h) MANUAL DO PRODUTO - É o manual do SISTEMA SKYSAT, parte integrante deste instrumento, disponi- bilizada no site XXX.XXXXXXXXXXXXXXXXXX.XXX.XX, o CLIENTE ou pessoa por este designada pode acessar, pois lá contem todas as informações específicas a respeito do uso e características do SISTEMA SKYSAT, o qual poderá ser atualizado unilateralmente pelo SISTEMA SKYSAT.
i) DESINSTALAÇÃO: é o processo de remoção do equipamento instalado no veículo, realizado com as mesmas regras de sigilo impostas para instalação.
j) REVISÃO ONEROSA: é a revisão do dispositivo de rastreamento realizada para corrigir danos causados pelo CLIENTE. Esta será feita mediante o pagamento do preço que esteja vigente à época da solicitação deste serviço, o que poderá variar conforme o plano de serviços adquirido pelo CLIENTE.
4. DO AGENDAMENTO DA INSTALAÇÃO
4.1. No dia e horário agendado o CLIENTE se compromete a comparecer no local indicado com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, sendo tolerado um atraso máximo de 15 (quinze) minutos do horário agendado para a instalação, sendo que depois de instalado o sistema pode levar até 48 horas para seu completo funcio namento para que nisto ocorra à sincronização do sistema o equipamento e download (baixa) de dados, prazo este com o qual o CLIENTE concorda plenamente.
4.2. O serviço de instalação do equipamento leva de 3 a 4 horas, podendo variar para mais ou para menos, dependendo do pacote de serviços escolhido, do tipo e modelo de veículo descrito no TERMO DE ADESÃO.
4.3. Caso o CLIENTE não possa comparecer no dia ou no horário agendado para instalação, deverá entrar em contato com a central de atendimento da SKYSAT com no máximo 24 horas de antecedência.
4.4. Tendo em vista que a EMPRESA SKYSAT, ao realizar o agendamento, reserva sua infraestrutura e sua mão de obra para realização da instalação, não tendo como remanejar os horários já agendados com outros
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CLIENTES, o não comparecimento, ou o comparecimento em atraso superior ao tolerado poderá gerar perda de benefícios, ou pagamento de taxas que deverão constar no MANUAL DO USUÁRIO.
5. DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA SKYSAT
5.1. A instalação do SISTEMA SKYSAT deverá ser realizada exclusivamente pela SKYSAT, ou por quem esta determine, em pontos de atendimento previamente indicados por ela.
5.2. Em qualquer circunstância, a instalação somente será feita quando houver a viabilidade técnica. Desta for- ma, o veículo deverá apresentar as condições normais de funcionamento como parte elétrica, bateria, fiação do veiculo e outras que influenciem no funcionamento do sistema. Salvo autorização do CLIENTE com assinatura do TERMO DE RESPONSABILIDADE.
5.3. Por motivos de segurança, a instalação do SISTEMA SKYSAT é sigilosa, não podendo ser acompanhada pelo CLIENTE ou por quaisquer pessoas que não façam parte do quadro de funcionários da SKYSAT ou de quem esta indicar.
5.4. O CLIENTE se compromete igualmente a verificar a necessidade de agendar uma revisão dos dispositivos instalados, caso o veículo descrito no TERMO DE ADESÃO venha a se envolver em algum acidente que impli- que em necessidade de manutenção. Esse serviço não será gratuito, e os valores das peças, Mão de obra, serão cobrados a parte, de acordo com a tabela vigente a época.
5.5. O SUPORTE TÉCNICO e o atendimento ao CLIENTE serão realizados pelo telefone 0000 000 0000 CENTRAL DE ATENDIMENTO ou, através da internet no formulário de contato que consta no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
6. DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
6.1. A prestação de serviços de terá início em até 48 (Quarenta e oito) horas uteis após a instalação do dispositi- vo e seu kit de instalação no veículo, prazo este concedido para ingresso e consolidação dos dados do CLIENTE na base de dados da SKYSAT. A data da instalação é a do CERTIFICADO DE SERVIÇO.
7. DA DURAÇÃO DO RASTREAMENTO
7.1. Ativado em caso de roubo ou furto, o SISTEMA SKYSAT manterá os procedimentos de rastreamento ativos por um tempo máximo de 30 (Trinta) dias da data do ocorrido. Prazo este estipulado no CONTRATO e especifi- cado no TERMO DE ADESÃO.
8. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
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8.1. DA SKYSAT
8.1.1. Realizar a instalação, revisão e desinstalação do equipamento que compõe o SISTEMA SKYSAT, nas condições estipuladas neste termo.
8.1.2. Colocar o SISTEMA SKYSAT à disposição do CLIENTE durante 24 horas por dia, 7(Sete) dias por sema-
na, conforme as especificações descritas no MANUAL DO PRODUTO.
8.1.3. Cumprir o objeto deste contrato e demais cláusulas, empregando para tanto, todos os meios disponíveis e legais, sendo que esta prestação de serviço é prerrogativa exclusiva do SISTEMA SKYSAT, que poderá delegá La a outras empresas, responsabilizando-se pela qualidade técnica dos trabalhos realizados.
8.2. DO CLIENTE
8.2.1. Pagar rigorosamente em dia o valor contratado pela prestação de serviços, nas condições e prazos assi- nalados no TERMO DE ADESÃO, cumprindo todas as suas obrigações durante o prazo de vigência do presente contrato.
8.2.2. Não poderá, por motivo algum, manusear ou permitir que terceiros manuseiem o equipamento que com põe o SISTEMA SKYSAT, sob qualquer pretexto, especialmente no caso de identificação do local em que foi instalado o equipamento de rastreamento, comprometendo-se o CLIENTE, na ocorrência desta hipótese, a solicitar imediatamente uma revisão da instalação. “Este serviço não será gratuito”.
8.2.3. O CLIENTE compromete-se em verificar a necessidade de agendar revisões do SISTEMA SKYSAT e conforme instruções previstas no MANUAL DO PRODUTO.
8.2.4. No caso de roubo ou furto, realizar o AVISO com maior brevidade possível a EMPRESA SKYSAT, por meio da Central de Atendimento exclusiva e gratuita cujos dados lhe foram comunicados no ato da assinatura deste contrato através do CARTÃO DO USUÁRIO, segundo o procedimento que está descrito no MANUAL DO PRODUTO, a fim de dar início ao MONITORAMENTO.
8.2.5. Durante a vigência do contrato, caso seja solicitado qualquer serviço adicional, o CLIENTE deverá pa- gar o valor dos serviços de acordo com o preço vigente à época da solicitação destes serviços.
8.2.6. Durante a vigência do contrato, por medida de segurança o CLIENTE se compromete a não deixar e não carregar nenhum material quando no uso do veículo, ou manter de alguma maneira no interior de malotes ane- xado a mesma os materiais informativos, promocionais, boletos de pagamento ou o MANUAL DO PRODUTO que tenham sido fornecidos na ocasião da instalação, ou posteriormente pela EMPRESA SKYSAT.
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8.2.7. Havendo modificações em quaisquer das informações apontadas no TERMO DE ADESÃO o CLIENTE se compromete a informar a EMPRESA SKYSAT imediatamente para que esta mantenha seu banco de dados sempre atualizado.
8.2.8. Do TESTE MENSAL, fica o CLIENTE responsável, não sendo obrigatório, porem de extrema importância que o CLIENTE deva executar mensalmente testes pelo menos uma vez por mês acessando o sistema com seu login e senha, e em caso de alguma irregularidade ou falta de atualização copie (printscreen) a tela do rastreamento e envie via e-mail para XXXXXXX@XXXXXXXXXXXXXXXXXX.XXX.XX, e seja atualizado e regularizado o pleno funcionamento do sistema.
8.2.9. O SISTEMA SKYSAT possui um sistema de alerta de violação informando se o veiculo foi ligado (IGNI- ÇÃO ON) e também se o veiculo foi desligado (IGNIÇÃO OFF), dá a identificação e posiciona imediatamente o CLIENTE da posição via GPS/GPRS do seu veiculo, sendo que eventuais violações ou mesmo suspeitas serão enviadas via e-mail e/ou SMS* (*Conforme pacote contratado) pela nossa Central de operações para o CLIEN- TE, que sempre deverá retornar a Central posicionando se o veiculo está em segurança (alerta de violação), caso contrario deve comunicar a central de furto/roubo imediatamente para que sejam tomadas as devidas pro- videncias. O não cumprimento desta solicitação isente a de quaisquer responsabilidades em prestar os serviços ora contratados visto que o CLIENTE foi comunicado e mesmo estando ciente não se pronunciou.
9. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SKYSAT:
9.1. Todas as informações sobre a utilização e características do SISTEMA SKYSAT estão descritas no MANU- AL DO PRODUTO.
9.2. O CLIENTE reconhece que a EMPRESA SKYSAT está isenta de toda a responsabilidade gerada por falhas da Autoridade de Segurança Pública, bem como na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.
1O. DO ALARME FALSO
10.1. Se o AVISO de roubo ou furto do veículo resultar em um ALARME FALSO, será cobrada do CLIEN- TE uma multa, a qual está estipulada no MANUAL DO USUARIO, corrigida monetariamente a partir da assinatura do presente instrumento contratual pelo IGP-M/FGV, assegurada ainda a cobrança por parte da EMPRESA SKYSAT das despesas comprovadamente incorridas na operação de rastreamento e demais prejuízos, inclusive de ordem moral, sendo possível, inclusive, a critério da EMPRESA SKYSAT, a resci- são do presente contrato.
11. DOS VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO
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11.1. Todos os valores e formas de pagamento estão descritos no TERMO DE ADESÃO.
11.2. Ao que se referem os custos pagos na adesão indicados no TERMO DE ADESÃO são descriminados como Custos Operacionais descritos no MANUAL DO USUARIO.
11.3. Para os casos de pagamento através de boleto bancário, receberá o boleto via e-mail fornecido pelo cliente enviado pela SKYSAT ou por uma empresa por ela indicada, receberá avisos de vencimento através de e-mail e/ou SMS, porém se neste caso o CLIENTE não receber em até 48 horas da data do vencimento, se obriga a solicitar para a SKYSAT que o mesmo seja reenviado.
11.4. Todo e qualquer valor envolvido neste contrato será atualizado monetariamente pelo menor período permi- tido em lei pela variação do IGPM/FGV, ou na sua ausência, por outro que venha a substituí-lo.
11.5. Em nenhuma hipótese será devolvido os valores pagos a título de TAXA DE ADESÃO.
12. DA INADIMPLÊNCIA E SEUS EFEITOS.
12.1. A falta de pagamento dos preços acordados, nas datas estipuladas no TERMO DE ADESÃO, sujeitará o CLIENTE ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês “pro-rata-die” e o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido.
12.2. Caso o CLIENTE não pague as importâncias devidas nas datas e nas formas estipuladas, este fica ciente
que poderá sofrer os seguintes efeitos:
12.2.1. Suspensão sem prévio aviso da prestação de Serviços e acesso web do SISTEMA SKYSAT, até a qui- tação das obrigações assumidas;
12.2.2. Rescisão contratual independentemente de notificação será feita após dois meses de inadimplência;
12.2.3. Informação aos Órgãos de Proteção ao Crédito e Protesto de títulos.
12.2.4. Na cobrança judicial do débito, incidirá ainda honorários advocatícios estipulados em 20% (vinte por cento) do montante devido, mais custas e despesas judiciais despendidas.
13. DA VENDA OU TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DESCRITO NO TERMO DE ADESÃO.
13.1. Se o CLIENTE transferir ou vender o veículo no qual esteja instalado o SISTEMA SKYSAT, fica obrigado a informar este fato a SKYSAT imediatamente, sem prejuízo da continuidade do presente contrato, devendo agendar a sua DESINSTALAÇÃO, ficando a cargo do CLIENTE:
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13.1.1. Se apenas requerer a DESINSTALAÇÃO do Equipamento, será suspensa à prestação de serviços bem como a obrigatoriedade de pagamento referente ao serviço rastreamento.
13.1.2. Havendo interesse do CLIENTE em transferir os serviços oriundos do SISTEMA SKYSAT instalado em seu veículo para um terceiro interessado, a mesma será possível através de assinatura de um novo TERMO DE ADESÃO e um NOVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, informando os dados do novo CLIENTE, além dos documentos exigidos no ato da primeira instalação.
13.1.3. Havendo parcelas em aberto referente à taxa adesão, ficam corresponsáveis ambas as partes CLIENTE ANTIGO e CLIENTE NOVO, caso haja alguma inadimplência sobre os valores que constam no TERMO DE ADESÃO e ambas as partes serão acionadas até a quitação dos mesmos, e ao que se refere à mensalidade fica somente como responsável o CLIENTE NOVO validando isto com a assinatura do CONTRATO DE PRES- TAÇÃO DE SERVIÇO.
13.3. Caso o CLIENTE deixe de informar a EMPRESA SKYSAT sobre a venda ou transferência do veículo, per- sistirão as obrigações contratadas, especialmente quanto ao pagamento dos valores estipulados no presente contrato.
14. DA VIGÊNCIA
14.1. O tipo de vigência do presente contrato está previsto no TERMO DE ADESÃO, e será renovado pelo mes- mo período automaticamente caso nenhuma das partes se pronunciar em até 30 (Trinta) dias após o termino da vigência corrente.
14.2. O seu inicio será considerado á partir da data da instalação do dispositivo, conforme descrito no CERTI- FICADO DE SERVIÇO.
15. DA RENOVAÇÃO
15.1. A renovação dos serviços contratados será automática, por períodos iguais e sucessivos de 12 (Doze) meses.
15.2. Renovado o contrato, os valores cobrados serão corrigidos pelo IGPM/FGV e será praticada a mesma forma de pagamento optada no momento da contratação. Caso o CLIENTE entenda por modificar sua forma de pagamento, deverá entrar em contato com a EMPRESA SKYSAT e verificar as formas de pagamento disponí- veis e preços praticados.
16. DA RESCISÃO CONTRATUAL
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16.1. O presente contrato será rescindido por descumprimento do contrato, pela vontade das partes ou pela falência ou pedido de recuperação judicial do CLIENTE ou da SKYSAT.
16.2. Caso o CLIENTE queira rescindir antecipadamente o presente contrato, fica obrigado a requerê-la através do telefone indicado no CARTÃO DO USUARIO OU PELO SITE, e segundo as políticas de cancelamento defi- nidas na cláusula 17, e eventuais multas estabelecidas no MANUAL DO USUÁRIO.
16.3 Da Recisão Imotivada:
16.3.1. A Recisão será considerada Imotivada quando não se fundamentar nas disposições previstas nos ar- tigos 18 (Vícios de Funcionamento), 20 (Vícios de Funcionamento dos Serviços), 35 (Em desacordo com a Oferta) e 49 (Fora do prazo legal) do Código de Defesa do Consumidor.
16.3.2. Na hipótese de rescisão imotivada pelo CLIENTE, todas as parcelas descritas no TERMO DE ADESÃO
pagas não serão restituídas pela SKYSAT.
16.3.3. O CLIENTE deverá entregar o SISTEMA SKYSAT em que recebeu em cessão de uso a SKYSAT, bem como deverá pagar multa contratual conforme consta no MANUAL DO USUÁRIO, bem como o percentual de 30% (trinta por Cento) sobre o valor das parcelas da mensalidade vincendas ao termino do contrato de 12 MESES descrito no TERMO DE ADESÃO.
16.3.4. Na hipótese de recisão imotivada pela SKYSAT, o valor constante no TERMO DE ADESÃO pago pelo CLIENTE caso ocorra após 7 (Sete) dias após assinatura será parcialmente, descontando os custos operacio- nais iniciais, mediante a devolução de todos os componentes do SISTEMA SKYSAT, as mensalidades pagas não será restituídas.
16.3.5. Acaso o SISTEMA SKYSAT cedido em cessão de uso não seja entregue a SKYSAT no prazo Máximo será de 30 (Trinta) dias corridos, contados do pedido de rescisão contratual, isto se tornará apropriação indébita e o CLIENTE deverá pagar a SKYSAT o valor integral do SISTEMA SKYSAT conforme preço de mercado, cien- te que está autorizando desde logo a emissão de duplicata mercantil para a cobrança do débito.
17. POLÍTICAS DE CANCELAMENTO
17.1. Os servicos cancelados:
17.1.1. Imediatamente após a solicitação do CLIENTE, fato este que só será validado após o recebimento do e-mail do CLIENTE para a EMPRESA SKYSAT no e-mail XXXXXXX@XXXXXXXXXXXXXXXXXX.XXX.XX.
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17.1.2. 30 (Trinta) dias depois de observada a inadimplência dos pagamentos devidos,
17.1.3. ou 60 (Sessenta) dias após o início do rastreamento.
17.1.4. Tendo sido pagas antecipadamente as parcelas referentes à anuidade da Prestação de Serviços, após o cancelamento o CLIENTE terá o direito à prestação de serviço proporcional ao valor ante- cipado, excluindo-se proporcionalmente os valores desembolsados pela EMPRESA SKYSAT a título de impostos.
17.1.5. O cancelamento não exonera o CLIENTE do pagamento do valor referente à adesão do equipamento, valores estes que constam no TERMO DE ADESÃO assinados pelo CLIENTE.
18. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DO SISTEMA SKYSAT
18.1. O CLIENTE se compromete a devolver o equipamento de rastreamento caso, por qualquer motivo, este instrumento venha a ser rescindido ou terminado. O serviço de desinstalação terá custos conforme tabela vigen- te a época, ou seja, ”este serviço não será gratuito”.
18.1.1. Após o término da prestação de serviços, o CLIENTE terá o prazo de 30 (TRINTA) dias para realizar o agendamento da desinstalação do equipamento.
18.1.2. Caso o CLIENTE não realize o agendamento da desinstalação, ou caso agendando por duas vezes não compareça ao local da realização do serviço, ficará obrigado ao pagamento de multa equivalente ao valor do equipamento locado ou emprestado, subtraindo-se deste valor uma depreciação de acordo ao tempo de per- manência, a qual deverá ser computada para os efeitos aqui pretendidos, sempre na data de aniversário deste contrato.
19. CONFIDENCIALIDADE
19.1. Por motivo de segurança, a SKYSAT manterá sigilo sobre todas as informações dos seus CLIENTES.
19.2. A confidencialidade do local da instalação dos equipamentos faz parte integrante do SISTEMA SKYSAT, sendo segredo comercial protegido pela Lei. Assim sendo, e também por motivos de segurança pessoal, o CLIENTE concorda que a SKYSAT manterá sigilo sobre todas as informações relacionadas à localização do sistema instalado.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 Fica aqui esclarecido que vínculo ora estabelecido entre o CLIENTE e a SKYSAT não constitui e não
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representa, em hipótese alguma, um contrato de seguro, ou seja, não haverá nenhum tipo de apólice e ou qualquer outro descritivo referente a cobertura do veiculo, não havendo e/ou não implicando em qualquer cobertura, de qualquer natureza, para o CLIENTE, usuários. Condutores, veículos e/ou terceiros. Restando a obrigação da SKYSAT, quando localizado, o dever de comunicação ás autoridades competentes. Consequente- mente, a SKYSAT recomenda expressamente que o CLIENTE obtenha sempre válida referida cobertura junto a uma companhia de seguros idônea.
20.2. A não utilização pela CONTRATADA de qualquer das prerrogativas que lhe são asseguradas por este ins- trumento não importará em novação contratual ou renúncia de direitos, podendo passar a exercê-los a qualquer tempo e a seu exclusivo critério.
20.3. Em caso se sucessão, o presente contrato obriga as PARTES, seus herdeiros ou sucessores legais ao seu
cumprimento fiel e integral, a qualquer tempo.
21. DO FORO
21.1. Fica eleito o Foro da comarca da Capital, São Paulo, independente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas desta contratação;
21.2. Com a assinatura do presente, o CLIENTE declara que conhece e aceita total e integralmente todas as cláusulas aqui descritas e também no TERMO DE ADESÃO e MANUAL DO USUÁRIO, assinando-o em 2 (duas) vias de igual teor e forma:
Local e Data
CONTRATANTE/CLIENTE (assinatura igual ao cheque/documento)
CPF:
Nome por extenso do CONTRATANTE/CLIENTE