HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA - QUÍMICOS
2023/ V. 001
HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA - QUÍMICOS
1. Aplicação
Os contratos da HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA são exclusivamente regidos pelos termos e condições estabelecidas em suas confirmações dos Pedidos de Compra e pelas presentes Condições Gerais de Venda. Com isso, não são aceitas quaisquer condições gerais de compra do Comprador, salvo se explicitamente e por escrito acordado em contrário.
2. Oferta e Aceitação
2.1. As ofertas da HELM do Brasil não são vinculativas. Os Pedidos de Compra apresentados pelo Comprador não serão vinculativos até a confirmação de venda ou entrega pela HELM do Brasil.
2.2. A confirmação e execução dos Pedidos de Compra serão realizadas somente mediante aceitação da HELM do Brasil por escrito ao Comprador.
3. Preços e Pagamentos
3.1. O preço de compra deve ser pago sem qualquer desconto até a data de vencimento.
3.2. No caso de atraso no pagamento, o Comprador deverá pagar o débito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos da data de vencimento até a data do efetivo pagamento, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, multa moratória de 2% (dois por cento), além de eventuais custas judiciais, despesas e honorários advocatícios incorridos para a cobrança do débito.
3.3. Em caso de haver quaisquer dúvidas quanto à capacidade de pagamento do Comprador e, principalmente, se já houver ocorrido descumprimento em algum pagamento anterior, a HELM do Brasil possui o direito – sem prejuízo de quaisquer outros direitos – de revogar quaisquer condições de crédito concedidas e de exigir o pagamento antecipado de débitos vincendos ou a prestação de garantias suficientes.
3.4. Não serão admitidas compensação ou retenção de valores pelo Comprador que não
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tenham da HELM do Brasil a concordância expressa ou não tenham sido confirmadas por decisão judicial transitada em julgado.
3.5. Independentemente do local de entrega dos produtos ou do local indicado nos documentos, a praça de pagamento será o da sede da HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA, ou seja, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, país Brasil.
4. Entregas
4.1. As entregas deverão ser realizadas conforme acordado no contrato ou nos Pedidos de Compra. Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS - International Commercial Terms) deverão ser interpretados de acordo com a versão vigente na data de assinatura do contrato ou dos Pedidos de Compra.
4.2. Não havendo disponibilidade para entrega dos produtos na data acordada, o Comprador deverá ser imediatamente informado e um novo prazo alternativo será negociado para a entrega do Produto. A HELM do Brasil não será penalizada por atrasos que ocorrerem por culpa da Receita Federal ou de qualquer outro órgão público ou por quaisquer outros eventos de força maior.
5. Qualidade dos Produtos
5.1. A menos que seja acordado de outro modo, expressamente e por escrito, a qualidade da mercadoria é determinada exclusivamente pelas especificações técnicas e químicas dos produtos da HELM do Brasil.
5.2. A utilização dos produtos deverá observar e respeitar as limitações e normas impostas pelas leis e regulamentos brasileiros referentes a produtos químicos.
5.3. As propriedades de amostras são vinculativas apenas se houverem sido acordadas explicitamente e por escrito para definir a qualidade das mercadorias.
5.4. Os dados relativos à qualidade e ao prazo de validade, bem como outros dados, só
HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA - Condições Gerais de Venda - Xxx Xxxxx Xxxxxx, 0000 - 0 Xxxxx – Xxxxxxxx 00 Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxx – C.E.P.: 04.719-002
constituirão uma garantia se explicitamente acordados e designados como tal por escrito.
6. Orientações
6.1. Quaisquer orientações dadas por nós representam o melhor de nosso conhecimento. Qualquer orientação ou informação em relação à adequação e aplicação dos produtos não dispensam o Comprador de analisá-los e testá-los.
6.2. Especificações técnicas e químicas não constituem garantias para determinada aplicação ou adequação dos produtos.
7. Defeitos
7.1. O Comprador deverá inspecionar o produto na data de sua entrega. Em caso de divergência na quantidade ou constatação de vício, o Comprador deverá notificar imediatamente a HELM do Brasil.
7.2. Defeitos que não puderem ser constatados durante a inspeção realizada na entrega devem ser notificados, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, iniciado da data de entrega. Os produtos entregues serão considerados aceitos se não houver reclamação por escrito neste prazo.
7.3. No caso de reclamações justificadas e realizadas dentro do prazo, a garantia do Comprador será limitada, a critério da HELM do Brasil, à substituição de produtos ou reparação do vício.
7.4. A apresentação de qualquer reclamação não exime o Comprador de suas obrigações de pagamento.
8. Responsabilidade
De modo geral, a HELM do Brasil será responsável por danos conforme as disposições legais e com as seguintes regras: (i) em caso de ocorrência de danos diretos decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência, a responsabilidade da HELM do Brasil será limitada ao valor da compra realizada; (ii) em caso de mera violação de obrigações irrelevantes, a HELM do Brasil não assumirá as responsabilidades; e (iii) as limitações de responsabilidade precedentes não se aplicam a danos à vida ou à saúde.
9. Força Maior
Na ocorrência de qualquer evento de força maior, ou seja, ocorrência de fatos, incidentes ou circunstâncias que estiverem fora do controle da HELM do Brasil
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(incluindo desastres naturais, guerra, greves, bloqueios, escassez de matérias-primas, energia, obstrução do transporte, quebra de equipamentos de produção, incêndio, explosão, atos governamentais ou falta de concessão de licenças por órgãos administrativos no prazo legal), que reduza a disponibilidade dos produtos, impedindo o cumprimento das obrigações contratuais da HELM DO Brasil, bem como outras obrigações de fornecimento, a HELM do Brasil (i) será dispensada das obrigações contratuais enquanto forem impedidos de cumpri-las; e
(ii) não terá qualquer obrigação de adquirir tais produtos de outras fontes. O primeiro caso também se aplica se tal incidente ou circunstância tornar a execução contratual inviável para a HELM do Brasil ou seus fornecedores durante um longo período. Se os eventos acima referidos durarem mais de 3 (três) meses, a HELM do Brasil poderá rescindir o contrato sem que o Comprador tenha direito a qualquer indenização.
10. Disposições Gerais
10.1. Aplicam-se as leis brasileiras.
10.2. As partes elegem o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. No entanto, a HELM do Brasil terá o direito de processar o Comprador na localidade de sua sede.
10.3. No caso de algum dispositivo previsto nestes Termos de Condições Gerais de Xxxxx se tornar inválido por força de lei, as demais disposições aqui previstas não serão afetadas e permanecerão válidas.
A versão deste documento foi aprovada em 10 de outubro de 2023.
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