TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES - PDEE




TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO


Pelo presente instrumento de acordo com a Lei 11.788, de 25/09/2008 e com o Decreto Municipal nº 24, de 04/02/2015, as partes abaixo celebram entre si o Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório.

Concedente:

CNPJ:

Município de Nova Friburgo – SMCTIEPS - Programa de Desenvolvimento de Estágio de Estudante - PDDE.

28.606.630/0001-23

Endereço:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000

Bairro:

Município:

UF:

CEP:

Centro

Nova Friburgo

RJ

00000-000

Tel de Contato:

Tel Celular

Tel Celular 2

(00) 0000-0000



Representante do PDEE:

(   ) Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx ( ) Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx


Instituição de Ensino:

CNPJ:



Endereço:


Bairro:

Município:

UF:

CEP:





Tel de Contato:

Tel Celular

E-mail:




Representante:



Estagiário:

CPF:



Data de nascimento:

CPF:



Endereço:


Bairro:

Município:

UF:

CEP:





Tel de Contato:

Tel Celular

E-mail:




Curso:

Matrícula:




O presente Termo de Compromisso de Estágio dar-se à de acordo com Lei 11.78,8 de 25/09/2008 e com o Decreto Municipal nº 24, de 04/02/2015 mediante as seguintes cláusulas e condições:


1 - DO OBJETO


1.1 O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objetivo formalizar a relação jurídica especial existente entre a CONCEDENTE, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO para a realização de ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, e deve se complementar pedagogicamente ao curso do estudante, nos termos da legislação pertinente e do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.788, de 25/09/2008 e do art. 1º, §1º, do Decreto Municipal nº 24 de 04/02/2015, vinculando-se ao Convênio celebrado com a Instituição de Ensino descrita acima.


2 - DO VÍNCULO


2.1 A realização do Estágio não acarretará vínculo empregatício entre o ESTAGIÁRIO e a CONCEDENTE, em razão da legislação vigente e do presente Termo.


3 - DA VIGENCIA E JORNADA


3.1 Ficam compromissadas entre as partes que o estágio será realizado nas seguintes condições:


  1. 3.1.1 Período de vigência do estágio: de ____/____/____ até ____/____/____;

  3. 3.1.2 Dia e horário do estágio:

SEGUNDA

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SEXTA

SÁBADO

DOMINGO









3.2 Carga horária semanal:

3.3 Carga horária total do estágio:

3.4 Local de realização do estágio:


4 - DO PLANO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO


4.1 A síntese das atividades a serem desenvolvidas pelos estagiários no estágio de se encontra no Plano de Estágio que deverá ser anexado neste termo.


  1. – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:


5.1 Proporcionar ao estagiário, atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, compatíveis com o curso ao qual está vinculado, por meio da participação em situações reais da vida e trabalho profissional;


5.2 Designar supervisor para acompanhar e orientar o estagiário no desenvolvimento das atividades do estágio;


5.3 Solicitar ao estagiário, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade de sua situação escolar.



  1. – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO


  • Garantir ao estagiário em cumprimento de estágio obrigatório, seguro de acidentes pessoais, na qual se regerá sob a apólice nº ________________________da seguradora_________________________;


  • Interceder pelo ESTAGIÁRIO junto à CONCEDENTE, em quaisquer situações que se fizerem necessárias;


  • Exigir do estudante a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, do relatório das atividades realizadas;


  • Acompanhar e avaliar as atividades decorrentes do estágio, indicando professor orientador, responsável pelo acompanhamento e respectivos registros no Relatório de Atividades de Estágio;


  • Zelar pelo cumprimento das atividades previstas no Plano de Atividades de Estágio, parte integrante deste Termo de Compromisso, de acordo com o projeto pedagógico do curso;


  • Orientar o estudante estagiário quanto à realização das atividades indicadas no Plano de Atividades de Estágio.



  1. - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO


    1. Dedicar-se ao cumprimento da programação estabelecida para seu estágio.


    1. Respeitar as normas internas e disciplinares da CONCEDENTE, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações as quais tiver acesso.


    1. Cumprir a jornada estabelecida no presente Termo, conforme o previsto na Cláusula Segunda, mantendo relacionamento de cordialidade e respeito no ambiente de trabalho e zelando pelos ambientes, equipamentos e materiais que venha a utilizar no desenvolvimento das atividades de estágio


    1. Comunicar, de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais como: trancamento de matrícula, falta de frequência às aulas, abandono ou conclusão de curso e transferência de Instituição de Ensino;


  1. – DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO


    1. O Estágio poderá ser rescindido pelas partes contratantes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.


    1. O Estágio findar-se-á nos seguintes casos:

  1. Automaticamente, ao término do prazo de período estabelecido na cláusula terceira deste Termo de Compromisso de Estágio;


  1. Por excesso de faltas, caracterizando faltas acima de 25% da carga horária total do estágio;


  1. Por conclusão ou interrupção do curso;


  1. A pedido do ESTAGIÁRIO;


  1. Por interesse e conveniência da Administração da CONCEDENTE;


  1. Por conduta incompatível com a exigida pela Administração da CONCEDENTE.



  1. – DO FORO


9.1 O Foro da Comarca de Nova Friburgo fica competente para dirimir dúvidas decorrentes deste instrumento, e não resolvidas administrativamente.


9.2 Por estarem de comum acordo com as condições estabelecidas neste instrumento, as partes assinam o presente TERMO DE COMPROMISSO, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma.



Nova Friburgo/RJ, ____ de _____________ de 20___




Nome:_____________________________________


Cargo: _____________________________________


Nome:_________________________________


Cargo:_________________________________


____________________________

Supervisor da Concedente

(Assinatura e carimbo)


____________________________

Professor Orientador da Instituição de Xxxxxx

(Assinatura e carimbo)




______________________________________________

CONCEDENTE

Gerencia do Programa de Desenvolvimento de Estágio de Estudantes- PDEE

Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante e Superior

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

(assinatura e carimbo)






______________________________________________

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Coordenador/representante do Estágio

(assinatura e carimbo)






______________________________________________

ESTAGIÁRIO

<Inserir o nome do Estagiário aqui>




______________________________________________

REPRESENTANTE LEGAL (se menor)

<Inserir o nome do Representante Legal aqui>



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Filed: May 17th, 2022