Termos de Uso e Política de Privacidade
Termos de Uso e Política de Privacidade
1. Informações gerais
A Hash Lab Instituição de Pagamento Ltda. (“Hash”) desenvolveu estes termos e condições de uso e política de privacidade (“Termos de Uso e Política de Privacidade”) para regular a utilização da dashboard e para explicar como podemos tratar Dados Pessoais quando os Usuários utilizam nossos Serviços.
Os Termos de Uso e Política de Privacidade são adicionais e devem ser interpretados em conjunto com o Contrato, bem como quaisquer outros documentos celebrados entre você e a Hash.
Estes Termo de Uso e Política de Privacidade aplicam-se aos Dados Pessoais quando da utilização dos nossos Serviços e não se aplicam aos sites, aplicativos ou serviços de terceiros interoperáveis com a Hash, quanto aos quais a Hash não possui qualquer controle ou ingerência, tampouco aos indivíduos que não empregamos.
Os termos definidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade devem ser entendidos no singular ou no plural, no feminino ou no masculino.
2. Conceitos e definições
Para uma melhor compreensão das informações contidas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, devem ser considerados os seguintes conceitos e definições:
“Dados Pessoais” significa informação e/ou conjunto de informações que podem ser associadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, podendo incluir nome, endereço, número de telefone, e- mail, número do cartão de pagamento, informações financeiras, número de conta, data de nascimento e números de registro emitidos pelo governo (por exemplo, carteira nacional de habilitação, RG e passaporte).
“Usuário” significa um indivíduo, pessoa física ou jurídica, que utiliza os Serviços, seja como comprador, vendedor, intermediador ou outro tipo de participante de uma transação, incluindo usuários para os quais você está enviando ou dos quais está recebendo recursos, produtos ou serviços.
“Serviços” significa quaisquer produtos, serviços, conteúdo, recursos, tecnologias, infraestrutura ou funções, e todos os sites, aplicativos e serviços relacionados oferecidos aos Usuários pela Hash.
“Processar” ou “Tratar” significa qualquer método ou forma como lidamos com Dados Pessoais, por meios automatizados ou não, tal como a coleta, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, recuperação, consulta, divulgação por transmissão, disseminação, compartilhamento ou de outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, eliminação ou destruição destas informações.
“Cookies” significa arquivos de computador em formato de texto que armazenam e reconhecem dados de navegação, com a finalidade de garantir o correto funcionamento dos Serviços e proporcionar uma melhor experiência aos Usuários.
3. Por que coletamos/tratamos Dados Pessoais?
Nós coletamos e tratamos Dados Pessoais para viabilizar a correta prestação dos Serviços, tal como por Você contratado, incluindo, mas não se limitando, para gerar indicativos de transações, afiliações, receitas, vendas, produtos, serviços, intermediadores, compradores; para realizar pagamentos, enviar ou solicitar pagamentos, adicionar valores para contas ou pagar faturas; autenticar acesso; comunicar- nos com Usuários sobre os Serviços; criar conexão com plataforma de terceiros; realizar verificações de crédito e outras verificações de reputação financeira; gerenciar riscos e proteger os Serviços e Usuários contra fraudes.
Outrossim, em razão de obrigações legais e/ou regulatórias que pesam sobre a Hash, somos exigidos a processar Dados Pessoais para tais finalidades, o que pode envolver, inclusive, o compartilhamento e/ou a transferência destas informações às autoridades competentes, dentre as quais o Banco Central do Brasil - BCB, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, a Receita Federal do Brasil, e as Secretarias Estaduais e Municipais da Fazenda.
Dada a natureza dos Serviços ofertados, a Hash também trata Dados Pessoais para prevenção de fraudes e monitora constantemente tal forma de tratamento para evitar práticas discriminatórias ou excludentes.
Em caso de encerramento da prestação dos Serviços, poderemos continuar tratando certos Dados Pessoais, na medida do necessário e pelo prazo legal, visando ao cumprimento de obrigações regulatórias
pela Hash, especialmente aquelas relacionadas à (i) categorização e classificação de riscos, (ii) combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, (iii) identificação do beneficiário final das transações, (iv) identificação da origem dos recursos, (v) prevenção à fraude, entre outros.
Após o exaurimento da finalidade do tratamento dos Dados Pessoais, estes serão prontamente deletados e/ou destruídos pela Hash.
4. Quais Dados Pessoais coletamos/tratamos?
Dentre os Dados Pessoais que podem ser coletados/tratados quando da utilização dos nossos Serviços, incluem-se:
Informações de registro e uso: quando o Usuário se registra para usar os Serviços, nós coletamos Dados Pessoais fornecidos por ele e somente os estritamente necessários para a operacionalização dos Serviços.
Informações de transação e experiência: quando os Usuários utilizam os Serviços, por exemplo, para fazer compras, vendas, receber pagamentos, processar pagamentos ou enviar pagamentos, nós coletamos informações sobre a transação, bem como outras informações associadas à transação, tais como o valor enviado ou solicitado, o valor pago ou cobrado por produtos ou serviços, informações sobre o vendedor, comprador, intermediador, incluindo informações sobre meios de pagamento usados para efetuar a transação.
Informações obtidas por nossos canais de comunicação: podemos obter informações adicionais de Usuários quando eles se comunicam conosco, entram em contato com nossas equipes de atendimento aos clientes ou respondem a uma pesquisa.
Informações obtidas através de terceiros: podemos obter informações públicas de Usuários por meio de terceiros, como provedores de dados e agências de crédito, na extensão permitida por lei, com a finalidade de realizar auditoria independente e assegurar o cumprimento da legislação em vigor.
5. Compartilhamento de Dados Pessoais
No contexto da prestação dos Serviços e/ou das finalidades descritas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade e/ou em outros documentos que regem a oferta dos Serviços, podemos compartilhar Dados Pessoais com terceiros, a saber:
a) Com integrantes e/ou empresas do grupo Hash, com a finalidade, dentre outras, de prestar os Serviços solicitados e/ou autorizados; gerenciar riscos; ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e/ou fraudulentos e outras violações de nossas políticas e contratos; bem como para auxiliar no gerenciamento da disponibilidade e conectividade dos Serviços.
b) Com empresas parceiras ou que prestam Serviços sob nossa orientação ou nosso nome. Esses terceiros podem, por exemplo, prestar Serviços para Usuários, verificar identidade, ajudar no processamento de transações ou prestar atendimentos aos Usuários.
c) Com instituições financeiras, instituição domicílio, bandeiras ou credenciadoras, com quem temos parceria para criar ou oferecer serviços conjuntamente.
d) Com autoridades judiciárias, órgãos governamentais ou terceiros para cumprir intimação, ordem judicial, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou cumprimento de outras exigências legais.
6. Utilizamos Cookies?
Nós podemos usar Cookies e outras tecnologias de rastreamento para reconhecê-lo como Usuário, personalizar os Serviços, realizar análises e pesquisas de negócios e mitigar riscos de fraudes. Ao utilizar os Serviços oferecidos pela Hash, o Usuário concorda com a utilização de Cookies para essas e outras finalidades previstas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
7. Como protegemos Dados Pessoais?
Nós mantemos medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas, projetadas para fornecer a proteção necessária para os Dados Pessoais contra incidentes, tais como perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação e alteração. Nós cumprimos com o Padrão de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento (PCI DSS) e o Padrão de Segurança de PIN (PCI PIN Security Standard), bem como com as regras de segurança cibernética expedida pelas autoridades competentes.
As medidas de segurança incluem firewalls, criptografia de dados, controles de acesso físico aos nossos centros de dados e controles de autorização de acesso às informações.
Embora nos dediquemos a proteger nossos sistemas e Serviços, os Usuários são responsáveis por proteger e manter a privacidade de suas senhas e informações e por assegurar que os Dados Pessoais que temos sobre Usuários são precisos e atuais.
Sempre que legalmente permitido, poderemos adotar medidas para anonimizar os Dados Pessoais fornecidos.
8. Quais são os direitos dos Usuários?
Nós da Hash nos preocupamos com a privacidade e a intimidade de nossos Usuários. Por isso, estamos preparados para dar cumprimento aos direitos previstos na legislação brasileira, bastando que o Usuário interessado efetue um requerimento expresso através dos meios de comunicação divulgados nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
Dentre os direitos assegurados a todos os Usuários, destacam-se os seguintes:
Direito de acesso: todo Usuário possui o direito de saber se a Hash realiza tratamento de Dados Pessoais de sua titularidade e, em caso afirmativo, de ter acesso ao conjunto de informações tratadas, salvo em caso de sigilo legal aplicável. Vale reiterar que essas informações estão a sua disposição para consulta a qualquer momento, mediante solicitação.
Direito de retificação: todo Usuário tem o direito de requerer e obter a correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos e/ou desatualizados.
Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação: a todo Usuário é garantido o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais de sua titularidade, quando considere desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira, resguardadas as hipóteses legais que possibilitam o tratamento para finalidades determinadas e específicas.
Direito à portabilidade: é assegurado ao Usuário o direito à portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, nos termos da legislação vigente e observados os segredos comercial e industrial.
Direito à informação: o Usuário poderá solicitar informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Hash compartilhou seus Dados Xxxxxxxx, bem como sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando assim aplicável.
Direito à revogação do consentimento: em caso de tratamento de Dados Pessoais a partir de consentimento, o Usuário pode requerer a revogação de tal concordância a qualquer tempo, observados os requisitos legais.
9. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e exercício de direitos
Nos termos da legislação em vigor, o sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e, portanto, responsável pela fiscalização dos direitos e deveres aqui descritos e pela aderência da Hash à Lei Geral de Proteção de Dados.
Em caso de qualquer dúvida, denúncia ou informação, incluindo sobre exercício de direitos relacionados a Dados Pessoais, como solicitações de acesso às informações e/ou exclusão de dados, você pode nos contatar por meio dos canais de comunicação tradicionais ou acionar diretamente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais utilizando o e-mail xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx.
10. Transferências de Dados Pessoais para outros países
Nossas operações são suportadas por rede de computadores, servidores baseados em nuvens e outras infraestruturas e tecnologias da informação, próprias ou providas por prestadores de serviços terceirizados. Nesse contexto, os Dados Pessoais tratados pela Hash poderão ser processados, inclusive armazenados, em outros países com nível de proteção adequado, dentre os quais os Estados Unidos da América, sempre respeitada a legislação vigente aplicável, inclusive a expedida pelo Banco Central do Brasil.
Ao usar os Serviços, os Usuários declaram ter conhecimento de que, para as finalidades descritas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, os Dados Pessoais poderão ser transferidos para outros países, incluindo países que possuam normas de proteção de dados diferentes do Brasil.
11. Propriedade intelectual e direitos autorais
Nada nestes Termos de Uso e Política de Privacidade deve ser entendido como cessão de direitos de propriedade intelectual ou de direitos autorais aos Usuários ou terceiros, que são reservados à Hash, incluindo, mas não se limitando, às marcas, patentes, logotipos, nomes, websites, softwares, números, códigos e etc. Qualquer cópia ou infração a esta cláusula sujeitará o infrator a
indenizar a Hash por quaisquer perdas e danos, incluindo cessantes, custas judiciais, honorários de sucumbência e advocatícios.
Se a dashboard ou página de qualquer Usuário foi customizada para o mesmo pela Hash, isso significa que o Usuário cedeu os direitos de propriedade intelectual à marca, nome e logotipo para esta finalidade exclusivamente.
12. Alterações destes Termos de Uso e Política de Privacidade
Podemos revisar estes Termos de Uso e Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações em nossos negócios, Serviços ou na legislação aplicável.
Caso sejam feitas atualizações ou alterações relevantes, notificaremos os Usuários, na forma da legislação aplicável, a respeito de tais modificações, por meio dos nossos canais de comunicação, como e-mail ou anúncio em nosso website.
Os Termos de Uso e Política de Privacidade revisados entrarão em vigor na data de sua publicação, resguardando-se os direitos dos Usuários descritos no item 8 acima.
13. Exclusão de responsabilidades
Em nenhuma hipótese a Hash será responsabilizada pelo mau uso dos Serviços e por informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos Usuários, que são os únicos responsáveis pelas informações fornecidas e/ou inseridas nas plataformas.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade estão sujeitos à legislação brasileira e qualquer disputa não solucionada de forma amigável deve ser submetida ao foro da comarca da capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.