TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011

TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	MT000247/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE:	12/05/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR019736/2010
NÚMERO DO PROCESSO:	46210.002137/2010-12
DATA DO PROTOCOLO:	10/05/2010

NÚMERO DO PROCESSO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:	46210.003204/2009- 74
DATA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:	24/06/2009

SINDICATO DOS EMP EM ENT CULT RECREAT E ASSIS SOCIAL, CNPJ n.

00.965.962/0001-85, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX;

E

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT, CNPJ n. 03.658.968/0001-06,

neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXX XXXXX; SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, CNPJ n.

03.658.868/0001-71, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXX XXXXX;

celebram o presente TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de abril de 2010 a 31 de março de 2011 e a data-base da categoria em 1º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados das Administrações Regionais do SESC E SENAC, com abrangência territorial em MT.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

A CLÁUSULA 7ª DO ACORDO COLETIVO (2009/2011) PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

SALÁRIO NORMATIVO

O salário normativo das entidades envolvidas será de R$ 625,86 para 40 (quarenta) horas semanais; de R$ 500,92 para 30 (trinta) horas semanais e de R$ 295,35 para 20 (vinte) horas semanais e ainda R$ 15,81 por hora-aula para Instrutor” .

“ Parágrafo Único – Considera-se instrutor-horista do SENAC/MT os admitidos no seu quadro de pessoal, com base na Resolução SENAC nº. 31/2006, que criou o cargo de Instrutor- horista e aprovou a política de contratação de Instrutores na entidade” .

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/04/2010 a 31/03/2011

REAJUSTE SALARIAL

As entidades concederão reajuste salarial aos empregados abrangidos pelo SENALBA/MT, na ordem de 7,41% (sete inteiro e quarenta e um centésimo por cento), aplicando-se esse percentual nos salários de 31 de março de 2010, os quais terão validade a partir de 01 de abril de 2010, constituídos conforme abaixo:

a)- 5,30% (cinco inteiro e trinta centésimo por cento), a título de reajuste salarial;

b)- 2,00% (dois inteiro por cento), a titulo de Aumento Real.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA QUINTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A CLÁUSULA 15 DO ACORDO COLETIVO (2009/2011) PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ CLÁUSULA 15 - ADICIONAL

A – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

“ Constatado a insalubridade por médico do trabalho, no caso do setor odontológico (grau médio) o empregador pagará o percentual (20%) estabelecido no laudo em conformidade com o art. 5º, da Lei 3.999/61:

1 – Para o Cirurgião Dentistas – o cálculo será sobre o Salário Profissional (R$ 1.530,00);

2 – Para os Auxiliares (THD/ACD/Enfermagem) – o cálculo será sobre R$ 1.020,00;

3 – Para os Instrutores de Enfermagem-horista – o cálculo será sobre R$ 510,00” .

“ A.1 - Nos termos da lei, será pago o adicional correspondente, àqueles que

trabalharem em locais considerados insalubres ou perigosos devidamente determinados por agentes oficiais da medicina do trabalho. As entidades se comprometem, quando possível, a neutralizar os agentes causadores dos males” .

Auxílio Alimentação CLÁUSULA SEXTA - BENEFICIO ALIMENTAÇÃO

A CLÁUSULA 44 DO ACORDO COLETIVO (2009/2011) PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ CLÁUSULA 44 – BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO

Os Empregadores concederão a todos os empregados, independente da jornada de trabalho, Benefício Alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensal.

“ Parágrafo Primeiro - O Benefício Alimentação ora instituído não se constitui como verba salarial e não integrará, para nenhum efeito, o salário ou a remuneração percebida pelo empregado” .

“ Parágrafo Segundo – O Benefício Alimentação será concedido, a partir de 1º de abril de 2010, a todos os empregados que o solicitarem formalmente. A adesão ao benefício implicará na obrigatória participação financeira mensal do empregado, no limite máximo de 10% do valor do Benefício ora concedida. Os empregadores subsidiarão os 90% restantes” .

“ Parágrafo Terceiro – O Benefício Alimentação não será concedido nas licenças sem remuneração e, rescindido o Contrato de Trabalho, cessará o direito do empregado a esse benefício” .

“ Parágrafo Quarto – O Benefício será distribuído através de ticket ou cartão alimentação fornecido por empresa especializada e a ser contratada pelos empregadores” .

Relações Sindicais Contribuições Sindicais

CLÁUSULA SÉTIMA - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO LABORAL

A CLÁUSULA 47 DO ACORDO, QUE TRATA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO LABORAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ CLÁUSULA 47 - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO LABORAL

“ a) - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Será descontada dos empregados, com exceção daqueles que contribuem para sua entidade de classe, na folha de pagamento do mês de MARÇO de cada ano e recolhida no prazo legal, junto aos Bancos autorizados, a razão de 01 (um) dia de trabalho. Em 30 (trinta) dias, será remetido ao Sindicato Laboral, cópias

das guias dos valores recolhidos e relação nominal dos contribuintes, contendo data de admissão, salário e valor da contribuição” .

“ b) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Será descontado, mensalmente, dos empregados associados ao Sindicato Laboral, importância equivalente a 1% (um por cento) do salário base e o repasse ao SENALBA/MT se dará, até 05 (cinco) dias após o pagamento do salário, na conta corrente Op. 03 – 871-2, agência 016 – Caixa Econômica Federal” .

“ c) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL – O conteúdo do presente instrumento coletivo de trabalho é estendido aos empregados associados ou não ao SENALBA/MT, conforme disposto no artigo 513, alínea “ e” da CLT, de acordo com deliberação em Assembléia Geral realizada em 16/03/2010 e 22/03/2010. Assim, será descontado de cada trabalhador associado ou não ao sindicato, dividido em 03(três) parcelas, o percentual de 3%% (três por cento), calculado sobre o salário base de cada um e que será da seguinte forma:

a - Na folha do mês de abr/10, 1,00% (um por cento), calculado sobre o salário base do empregado, no limite de R$ 60,00 (sessenta reais);

b - Na folha do mês de mai/10, 1,00% (um por cento), calculado sobre o salário base do empregado, no limite de R$ 60,00 (sessenta reais);

c - Na folha do mês de jun/10, 1,00% (um por cento), calculado sobre o salário base do empregado, no limite de R$ 60,00 (sessenta reais)” .

“ Parágrafo Primeiro - O recolhimento ao SENALBA se dará até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao do desconto, depositando o total arrecadado na conta corrente Op. 003.000871-2, agência 016, junto à Caixa Econômica Federal” .

“ Parágrafo Segundo – Será garantido o direito de oposição, hipótese em que os trabalhadores não associados que discordarem da cobrança da Contribuição Assistencial poderá manifestar-se, de forma individualizada, por escrito perante a Entidade Profissional, com copia entregue à Entidade Empregadora, no prazo de até 30 (trinta) dias após o efetivo desconto da referida contribuição na remuneração do trabalhador” .

“ Parágrafo Terceiro – Os empregados que não residirem no município da sede do sindicato, poderá manifestar-se via correspondência, também com copia ao Empregador, podendo este utilizar-se do serviço de malote das Entidades (Carta Simples)” .

“ Parágrafo Quarto – O valor apurado somente será repassado à Entidade profissional depois de vencido este prazo, descontados os valores daqueles que exercitarem a oposição” .

“ Parágrafo Quinto – As partes se obrigam ainda:

1 – Parte Patronal - informar por escrito, de forma legível, nos contracheques dos trabalhadores, sobre o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do direito de oposição, mencionado no Parágrafo Xxxxxxx;

2 – Parte Laboral - Não imposição de qualquer obstáculo quanto ao recebimento (protocolo) de requerimento dos empregados não associados que manifestarem seu direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial.

2.1 – Divulgação dos termos deste acordo às empresas e empregados da categoria em murais existentes nas entidades empregadoras” .

Disposições Gerais Outras Disposições

CLÁUSULA OITAVA - MANUTENÇÃO DO ACORDO VIGENTE

MANUTENÇÃO DO ACORDO VIGENTE: Ficam mantidas, integralmente, todas as demais cláusulas, parágrafos e condições vigentes no Acordo Coletivo firmado entre as partes, já registrado na DRTE/MT e com vigência até 31 de março de 2011.

Cuiabá/MT, 14 de abril de 2010.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Presidente

SINDICATO DOS EMP EM ENT CULT RECREAT E ASSIS SOCIAL

XXXXX XXXXX XXXXX

Presidente

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT

XXXXX XXXXX XXXXX

Presidente

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx .