Contract
Ao utilizar os serviços da Ouvidoria Eleitoral, o usuário confirma que leu e compreendeu o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade aplicáveis e concorda em ficar vinculado a eles.
TERMO DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE
- Formulários da Ouvidoria Eleitoral -
Versão 1 - Data da última atualização: 22/07/2022
Este documento apresenta o termo de uso e o aviso de privacidade aplicáveis às formas de contato com esta Ouvidoria Eleitoral, quais sejam: formulário eletrônico, telefone, e-mail, carta e presencial.
As informações que constam deste documento poderão ser alteradas, quando necessário ou conveniente, para garantir maior clareza e/ou precisão e para adaptá-las às evoluções do serviço Ouvidoria, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Desse modo, recomenda-se que sejam consultadas a cada vez em que encaminhadas solicitações à Ouvidoria, sob quaisquer de suas formas de contato. A data da última atualização do presente documento consta de seu início.
Definições dos termos utilizados:
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Aviso de Privacidade, consideram-se:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Ouvidoria.
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
TERMO DE USO
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso ainformações previsto na Constituição Federal;
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias,direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
- Resolução CNJ nº 215/2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informaçãoe a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;
- Resolução TSE nº 23.435/2015 - aplicação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, da Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação e dá outras providências;
- Resolução TRE-RJ nº 1161/2021 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito doTRE-RJ;
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD) - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
- Resolução TSE nº 23.650/2021 - Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais noâmbito da Justiça Eleitoral;
- Resolução TSE nº 23.656/2021 - Dispõe sobre acesso a dados pessoais constantes dos sistemasinformatizados da Justiça Eleitoral.
Do que se trata este Termo de Uso?
Este Termo de Uso informa o usuário do serviço Ouvidoria Eleitoral sobre o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o conjunto de leis relacionado à prestação do serviço; os direitos e obrigações do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento dos dados pessoais; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso as regras deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Descrição do serviço prestado pela Ouvidoria e a respectiva finalidade
A Ouvidoria é um órgão do TRE/RJ cuja página consta do seu sítio. É um espaço de participação social e fortalecimento da democracia. A sua colaboração ativa é o caminho para o controle da qualidade dos serviços públicos prestados pelo TRE-RJ.
Nesse sentido, o objetivo da Ouvidoria é servir de canal de comunicação entre os cidadãos e o TRE/RJ e colaborar para que o Tribunal preste o melhor serviço à população.
A Ouvidoria também é responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do TRE/RJ, com base na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
As solicitações também podem ser registradas pessoalmente na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, x.x 000, 0x xxxxx, Xxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX.
Os dados pessoais coletados pela Ouvidoria têm por finalidade específica a prestação dos serviços de recebimento de informações; processamento de sugestões, críticas e elogios; atendimento de pedidos de informação formulados com base na Lei de Acesso à Informação e de requerimento de exercício de direitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Para acompanhar o andamento da ocorrência, o usuário deve acessar o site xxx.xxx-xx.xxx.xx/x-xxx/xxxxxxxxx e clicar em “Acompanhe aqui o andamento da sua ocorrência já aberta”. O usuário também pode receber informações sobre sua ocorrência encaminhando um email para xxxxxxxxx@xxx-xx.xxx.xx, informando o número de registro de sua ocorrência.
Encerrada a ocorrência, será encaminhado e-mail ao solicitante para avaliação do serviço prestado.
Condições Gerais
O uso da logomarca da Ouvidoria do TRE/RJ é exclusivo, sendo vedada a sua utilização, para qualquer fim, por terceiros. É permitida a reprodução total ou parcial, sem fins lucrativos, das informações prestadas, desde que citada a fonte e mantida a integridade das informações. É autorizada a inserção do link da Ouvidoria do TRE/RJ, ou de suas outras formas de contato, em outros sítios ou em documentos e publicações. A Ouvidoria do TRE/RJ não se responsabiliza no
caso de haver alterações posteriores quanto às informações prestadas e formas de contato no sítio do TRE/RJ ou nesta página.
Não é permitido a qualquer domínio utilizar como página inicial o acesso direto à página da Ouvidoria do TRE/RJ.
Quais são os direitos do usuário do serviço?
Os usuários dos serviços disponibilizados na página da Ouvidoria do TRE-RJ têm o direito à adequada prestação desses serviços, que devem oferecidos com respeito; igualdade no tratamento aos usuários; acessibilidade; cumprimento de prazos e normas; adequação entre meios e fins (sem a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação); e proteção de informações pessoais.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. O titular do dado tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e à vista de todos, acerca de:
I - finalidade específica do tratamento;
II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; III - identificação do controlador;
IV - informações de contato do controlador;
V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII - direitos do titular.
O usuário dos serviços também possui os direitos conferidos pelo artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx. Informações detalhadas acerca deste item podem ser obtidas por meio do link xxxxx://xxx.xxx-xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx-xx-xxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxx-xxxxxxxx/
exercicio-de-direitos/direitos-dos-titulares .
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
São obrigações do usuário:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e
IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
O usuário deverá se identificar corretamente e apresentar dados exatos e verdadeiros, para que a consulta ou a solicitação desejada possa ser atendida.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de outras pessoas, o usuário deve fornecer somente seus dados pessoais, e não os dos outros.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências em razão da omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
Não são permitidas ações que perturbem ou causem prejuízo às operações dos serviços ou que indevidamente divulguem, alterem ou tornem indisponíveis dados pessoais dos usuários.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso aos serviços.
Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?
O horário de atendimento da Ouvidoria é das 11h às 19h, em dias úteis. O Telefone é (00) 00000000/8306.
As solicitações também podem ser registradas presencialmente na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX.
Quem é o responsável por receber eventuais litígios?
Qualquer processo judicial referente aos serviços ou com base neste termo de uso e aviso de privacidade será decidido exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.
AVISO DE PRIVACIDADE
O presente Aviso de Privacidade descreve o tratamento dos dados pessoais realizado nos serviços da Ouvidoria, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Princípios
A Ouvidoria Eleitoral se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e respeitar os princípios dispostos no seu art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Identificação do Controlador
Para o serviço Ouvidoria, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Endereço: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000/000, Xxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX.
Quais são as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento dos dados pessoais?
A Administração Pública se compromete a cumprir todas as leis e normas referentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, para preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como proteger todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador que der causa ao dano ao deixar de adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
O controlador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outra pessoa dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
Entretanto, o controlador não será responsabilizado quando provar:
I - que não realizou o tratamento de dados pessoais que lhe é atribuído;
II - que, embora tenha realizado o tratamento de dados pessoais que lhe é atribuído, não houveviolação à legislação de proteção de dados; ou
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
Dados
Ao contatar a Ouvidoria do TRE/RJ, o usuário autoriza a coleta, pela Ouvidoria, de dados indispensáveis para que se possa prestar a informação solicitada. Ao preencher o formulário eletrônico, o usuário encontrará o fundamento para a coleta de cada dado que lhe é pedido no campo a ser preenchido. Para a elaboração de estatísticas, os dados pessoais coletados são anonimizados.
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
- Nome completo;
- Nome social;
- Nome social;
- Data de nascimento;
- Sexo;
- Filiação;
- Endereço de e-mail;
- Endereço;
- Número de telefone;
- Título Eleitoral.
Como os dados são coletados?
Os dados são informados pelo usuário.
Para quais finalidades utilizamos os dados?
Os dados são necessários para identificação do usuário dentro do serviço. Também poderão ser utilizados para elaboração de estatísticas.
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
Acesso, utilização, armazenamento, arquivamento, avaliação e classificação.
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
A Ouvidoria não compartilha dados pessoais de usuários com terceiros, com exceção das hipóteses legais previstas.
Caso seja necessária a colaboração de outra unidade interna do TRE/RJ para prestação da informação solicitada à Ouvidoria, a demanda pode ser direcionada a esta outra unidade, com a finalidade de se prestar a informação de maneira precisa. Neste caso, apenas os servidores e colaboradores que precisam tomar conhecimento das informações para a formulação da resposta terão acesso a elas e apenas aos dados necessários à elaboração da resposta da respectiva área.
Medidas de segurança
A Ouvidoria se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados de forma indevida.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Ouvidoria se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
O serviço da Ouvidoria utiliza cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
O serviço Ouvidoria está hospedado no site do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Para saber sobre o uso de cookies e outros dados de navegação coletados consulte o termo de uso e o aviso privacidade da página principal.
Qual o prazo de descarte dos dados?
O prazo de descarte dos dados é o previsto na Tabela de Temporalidade de Documentos do TRE/RJ (xxxxx://xxx.xxx-xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx-xxxxxxxx/xxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxxx- einformacoes/tabela-de-temporalidade-edestinacao-de-documentos), aprovada pelo Ato nº 172/2021.
Como solicitar um esclarecimento ou fazer uma reclamação sobre o uso de dados pessoais pelo TRE-RJ?
Caso o usuário queira realizar algum tipo de reclamação ou pedido de esclarecimento referente ao uso de seus dados pessoais por parte do TRE-RJ, poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio do formulário que poderá ser acessado pelo link xxxxx://xxx.xxx-xx.xxx.xx/x-xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx-xxxxxxxx-x-xxxxxx ou por correspondência destinada à Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000 - 00x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX
00.000-000.
Se, ainda assim, não ficar satisfeito quanto ao tratamento de seus dados pessoais ou no caso de o problema não ter sido resolvido, vale lembrar que todo titular tem sempre o direito de reclamar diretamente, em relação aos seus dados, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.