MODELO DE TERMO DE CONTRATO CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
MODELO DE TERMO DE CONTRATO
CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
Nota Explicativa
Este modelo de Termo de Contrato procura fornecer uma base formal para a Administração que almeja ceder parcela de seu imóvel, de forma onerosa, para outro ente público ou privado. É regido predominantemente pela Lei nº 9.636, de 1998 e Decreto nº 3.725, de 2001 e suas cláusulas devem obediência ao que for estabelecido entre as partes, podendo variar de acordo com a situação fática posta ao administrador, em razão do imóvel. O conteúdo da minuta propriamente dita deve estar adaptado a essas peculiaridades, procurando refletir a necessidade da Administração Pública.
Os itens deste modelo, destacados em vermelho itálico, devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto da locação e critérios de oportunidade e conveniência.
Alguns itens receberão notas explicativas destacadas para compreensão do agente ou setor responsável pela elaboração do Termo de Contrato, que deverão ser devidamente suprimidas quando da finalização do documento na versão original.
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
PROCESSO Nº ...............
TERMO DE CONTRATO Nº ..............
TERMO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO, A TITULO ONEROSO, DE ÁREA DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO(A) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA), E A EMPRESA ................
A União, por intermédio do .............................(órgão ou entidade pública), com sede no(a)................................., na cidade de................................./Estado......., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ........................, neste ato representado(a) pelo(a) .......................(nome e cargo), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de...... de .................. de 20..., publicada no DOU de .... de ........... de 20..., doravante denominada CEDENTE, e a empresa ................................... inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................., sediada no município de ........., na Rua ............... doravante designada CESSIONÁRIA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)......................, xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº ....................., expedida pelo(a)................... e CPF nº..................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº ..................., resolvem celebrar o presente Contrato de Cessão de Uso de Imóvel, regido pelas Leis nºs 8.666/1993 e 9.636/1998, pelo Decreto-lei nº 9.760/1946 e pelo Decreto nº 3.725/2001, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Nota explicativa: Poderão ser indicados, adicionalmente, atos normativos internos que contenham disposições específicas a respeito de cessão de uso da espécie.
Este Contrato guarda inteira conformidade com o(a) ......(instrumento).... nº ....... – do(a) qual é parte integrante – e se vincula, ainda, ainda, à proposta da CESSIONÁRIA.
Nota explicativa: a vinculação a ser posta e a conformidade a ser indicada corresponderão à Carta-convite, ao Edital da Licitação ou ao Termo de Inexigibilidade ou Dispensa de Licitação, conforme o caso.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto deste Contrato é a cessão de uso, a título oneroso, de uma área, medindo (inserir metragem - dimensões, em metros quadrados, a serem indicadas em algarismos e por extenso), situada nas dependências do prédio da(o) ....(nome do Órgão)..., imóvel de propriedade da União, localizado na ....(logradouro, nº, bairro, cidade e unidade federativa).....
Nota explicativa: Ressalte-se que a cessão de uso de imóvel também é aplicada aos casos em que o imóvel não for próprio da União, mas locado.
Nesse sentido, o Parecer PGFN/CJU/COJLC Nº 1727/2011 averbou:
“34. Quanto à destinação, conforme critério estabelecido no Código Civil Brasileiro, os bens públicos classificam-se (quanto à destinação) como de uso comum do povo, uso especial e dominicais. Sob o mencionado prisma, tendo em vista as peculiares da cessão propriamente dita de bem imóvel da União, bem como as características dos serviços descritos no Decreto nº 3.725, de 2001, em especial a de que “destinar-se-ão ao atendimento das necessidades do órgão cedente e de seus servidores” (parágrafo único do art. 12), os edifícios a serem utilizados para a consecução desses circundam-se como de uso especial. Contudo, os edifícios locados, nos quais a Administração figura como locatária, são potencialmente capazes de serem utilizados pelos particulares na realização dos aludidos serviços.
35. Insta-se, nesse específico mote, conceituar os bens públicos de uso especial. Na análise perpetrada por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, os bens de uso especial “são os afetados a um serviço ou estabelecimento público, como as repartições públicas, isto é, locais onde se realiza a atividade pública ou onde está à disposição dos administrados um serviço público, como teatros, universidades, museus e outros abertos à visitação pública”. Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx os define como “(...) aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins. Da mesma forma que os de uso comum do povo, podem ser federais, estaduais e municipais.”
36. Inicialmente, acerca da efetiva possibilidade da transferência do uso de bem imóvel locado pela União para o desempenho das atividades especificadas na consulta, deve-se destacar que a cessão de utilização de bem imóvel da União (cessão propriamente dita) difere-se da locação, não se permitindo cogitar a incidência na espécie dos aspectos referentes à sublocação. Independentemente da diferenciação acima identificada, o fator preponderante que confere legitimidade à cessão nos moldes acima delineados cinge-se na potestativa precariedade da cessão, que poderá ser revogada a qualquer tempo, havendo interesse do serviço público, independentemente de indenização (art. 13, inciso VI, do Decreto no 3.725, de 2001).
37. Seria dezarrazoável vetar-se a simples cessão propriamente dita de pequena parte de imóvel locado pela União, enquanto a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 19911, possibilita, sob a condicionante do simples consentimento prévio e escrito do locador, a cessão da própria posição contratual da locação, a sublocação e o empréstimo do mesmo imóvel.
(...)
38. Acrescente-se, ainda, que nas cessões incidentes sobre imóveis locados a Administração deverá avaliar a viabilidade do desempenho da atividade em face do prazo do contrato de locação. Outrossim, o prazo atribuído ao termo ou contrato de cessão deve circunscrever-se ao do contrato de locação.
39. Por fim, em todos os imóveis – de uso especial e locados –, devem ser fielmente observadas as particulares prescrições dos incisos I e III do art. 13 do Decreto no 3.725, de 2001, as quais preceituam, respectivamente, que a transferência parcial do domínio não poderá prejudicar a atividade-fim da repartição e deverá haver compatibilidade de horário de funcionamento da cessionária com o horário de funcionamento do órgão cedente (item 9 do presente Parecer). (grifos nosso)
1.2. A indicada cessão é destinada à instalação e ao funcionamento de um(a) ..... (indicar o nome da atividade de apoio)...., para possibilitar .....(mencionar, sucintamente, a essência do que a exploração de atividade de apoio propiciará)..., na conformidade das especificações constantes do Projeto Básico.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA CESSÃO DE USO
2.1. A presente cessão de uso obedecerá às condições especiais adiante elencadas:
vedação de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente;
cumprimento das normas relacionadas com o funcionamento da atividade vinculada ao objeto da cessão de uso e com a utilização do imóvel;
compatibilidade do horário de funcionamento da referida atividade com o do .... (nome do Órgão)....;
exercício da citada atividade sem prejudicar a atividade-fim ou o funcionamento do .... (nome do Órgão)....;
aprovação prévia da CEDENTE para a realização de qualquer obra de adequação ao espaço físico a ser utilizado pela CESSIONÁRIA;
precariedade da cessão, que poderá ser revogada a qualquer tempo, havendo interesse do serviço público, independentemente de indenização;
participação proporcional da CESSIONÁRIA no rateio das despesas com ..... (indicar as despesas)...;
Nota explicativa: a participação da Cessionária no rateio de despesas abrangerá, conforme o caso, custos com manutenção, conservação e vigilância do prédio, incluindo-se os tradicionais, como água, luz, telefone, gás, tal qual previsto no inciso VII do art. 13, do Decreto nº 3.725/2001.
2.1.8 fiscalização periódica por parte da CEDENTE;
2.1.9 vedação de ocorrência de cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do previsto no subitem 1.2 deste Contrato;
2.1.10 reversão da área constituinte da presente cessão de uso, ao término da vigência deste Contrato, independentemente de ato especial;
2.1.11 restituição da ora cedida área do imóvel, em perfeito estado de conservação.
Nota explicativa: os itens inseridos na cláusula quarta esgotam as condições especiais previstas no art. 13 do Decreto nº 3.725/2001.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
3.1. A CEDENTE obriga-se a:
3.1.1 ceder a mencionada área do imóvel à CESSIONÁRIA, para a finalidade indicada no subitem 1.2 deste Contrato;
3.1.2 permitir o acesso dos empregados da CESSIONÁRIA às suas dependências, para o exercício de suas atividades laborais;
3.1.3 facilitar a atuação das autoridades fazendárias, sanitárias ou trabalhistas que venham a fiscalizar as obrigações legais da CESSIONÁRIA;
3.1.4 Informar, mensalmente, à CESSIONÁRIA o valor do rateio, proporcional, das despesas tratadas no subitem 2.1.7 deste Contrato.
Nota explicativa: poderá haver inclusão de outras obrigações, desde que devidamente justificadas e em consonância com o Projeto Básico.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
A CESSIONÁRIA obriga-se a:
4.1.1 utilizar a área cedida, exclusivamente, na finalidade definida na Cláusula Terceira deste Contrato;
4.1.2 pagar, regularmente, os valores mensais fixados a título de retribuição pela cessão de uso objeto deste Contrato;
4.1.3 arcar com o valor do rateio, proporcional, das despesas tratadas no subitem 4.1.7 deste instrumento contratual;
4.1.4 obter licenças, alvarás, autorizações etc, junto às autoridades competentes, necessárias ao funcionamento da atividade de apoio a que a presente cessão de uso se destina;
4.1.5 disponibilizar a .....(nome da atividade de apoio)...., para atendimento dos usuários, com funcionamento de ....... a ........ (dias da semana), no horário de ...... a .....;
4.1.6 cumprir as obrigações legais relativas a encargos fiscais, trabalhistas, sociais, previdenciários, civis e comerciais que incidam sobre a atividade de apoio vinculada à mencionada cessão de uso, eximindo a CEDENTE de quaisquer dessas responsabilidades;
4.1.7 não se utilizar de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei nº 9.854/1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002);
4.1.8 manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para definição do seu nome como beneficiária da indicada cessão de uso do bem;
4.1.9 cumprir as disposições dos regulamentos internos do .....(nome do Órgão)...;
4.1.10 não usar o nome da CEDENTE para aquisição de bens, assim como para contratar serviços;
4.1.11 arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados, dolosa ou culposamente, à CEDENTE ou a terceiros, por ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes;
4.1.12 manter as instalações da área cedida em perfeito estado de conservação;
4.1.13 permitir que a CEDENTE realize as ações de fiscalização da execução do Contrato, acolhendo as observações e exigências que por ela venham a ser feitas;
4.1.14 não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas.
Nota explicativa: poderá haver inclusão de outras obrigações, desde que devidamente justificadas e em consonância com o Projeto Básico.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
Este Contrato terá vigência de ....(indicar em termos de mês ou ano, em algarismos e por extenso)...., contados da data da sua assinatura.
O prazo poderá ser prorrogado, a critério das partes, por igual período ou inferior, até o limite de .....(indicar em termos de mês ou ano, em algarismos e por extenso)..., por meio de correspondentes termos aditivos ao Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR
O valor mensal da retribuição pelo uso da área objeto da cessão ora formalizada é de R$...(em algarismos e por extenso).., a corresponder, anualmente, ao total de R$... (indicar o valor global em algarismos e por extenso)....
Nota explicativa: O artigo 13, VIII, do Decreto nº 3725/2001, dispõe que: “quando destinada a empreendimento de fins lucrativos, a cessão deverá ser sempre onerosa e sempre que houver condições de competitividade deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei ".
Além do pagamento do valor da indicada retribuição, a CESSIONÁRIA participará, proporcionalmente, do rateio das despesas tratadas no subitem 2.1.7 deste instrumento contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
O valor da mencionada retribuição mensal será atualizado, anualmente, a partir do decurso dos primeiros 12 (doze) meses de sua vigência, pela variação apurada do ...(indicar o índice a ser utilizado)..., no período considerado.
CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento dos valores da retribuição pecuniária indicada na Cláusula Oitava, de responsabilidade da CESSIONÁRIA, deverá ocorrer até o 5º dia do mês subsequente ao que a obrigação se referir.
8.2. O pagamento do valor relativo à mencionada participação, proporcional, no rateio das despesas tratadas no subitem 2.1.7 deste instrumento contratual ocorrerá assim deverá ocorrer até o ....... dia útil do mês seguinte ao que a obrigação corresponder.
8.3. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, o valor devido será acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:
-
EM = I x N x VP
EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido
I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula:
-
I =
(6 / 100)
365
N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento
VP = Valor da Parcela em atraso
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1. A CEDENTE, por meio de servidor designado, acompanhará e fiscalizará a execução do presente Contrato, na conformidade do disposto no art. 67, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
9.2. O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, determinando o que for necessário à regularização de eventuais falhas ou irregularidades.
9.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência daquele representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA 9 – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. A CESSIONÁRIA cometerá infração administrativa se:
10.1.1 – inexecutar total ou parcialmente o presente Contrato;
10.1.2 – comportar-se de modo inidôneo;
10.1.3 – cometer fraude fiscal;
10.1.4 – descumprir qualquer dos deveres elencados na(o) .....(Carta-Convite ou Edital, se houver).... e neste Contrato.
10.2. A CESSIONÁRIA, se cometer qualquer das infrações acima indicadas e/ou referidas, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
10.2.1 – advertência;
10.2.2 – multa de ...(indicar percentual e base de cálculo)...;
10.2.3 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o(a) (nome do órgão ou da entidade), pelo prazo de até 2 (dois) anos;
10.2.4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a(o) penalizada(o) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
10.3. As sanções de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, acima previstas, poderão ser aplicadas, também, a empresas ou profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993:
10.3.1 tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
10.3.2 hajam praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
10.3.3 demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
10.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
10.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo, que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
10.6. Na aplicação da penalidade, a autoridade competente levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
10.7. O recolhimento da multa deverá ocorrer no prazo máximo de ....(em algarismos e por extenso)... dias, a contar da data do recebimento da comunicação da autoridade competente.
10.8. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
Considerar-se-á rescindido o presente Contrato, independentemente de ato especial, retornando a área do imóvel à CEDENTE, sem direito da CESSIONÁRIA a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se:
11.1.1 – vier a ser dado à área cedida utilização diversa da que a ela foi destinada nos termos deste Contrato;
11.1.2 – houver inobservância do prazo previsto no ato autorizativo da Cessão;
11.1.3 – ocorrer renúncia à cessão ou se a CESSIONÁRIA deixar de exercer suas atividades específicas ou, ainda, na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
11.1.4 – houver, em qualquer época, necessidade de a CEDENTE dispor, para seu uso, da área vinculada a este Contrato; e
11.1.5 – ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
11.2. A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS
12.1. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Será providenciada, pela CEDENTE, a publicação, resumida, deste instrumento de contrato, no Diário Oficial da União, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, correndo as despesas por conta daquela.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Seção Judiciária de .......... - Justiça Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Município de ............., ..... de ............. de ...................
_________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA CEDENTE
_________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA CESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
1 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
10
CCA/PGFN
CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
versão 02.06.2017