MODELO DE TERMO DE CONTRATO CESSÃO DE USO DE IMÓVELTermo De Contrato De Cessão De Uso, a Titulo Oneroso, De Área De Imóvel • March 14th, 2023
Este modelo de Termo de Contrato procura fornecer uma base formal para a Administração que almeja ceder parcela de seu imóvel, de forma onerosa, para outro ente público ou privado. É regido predominantemente pela Lei nº 9.636, de 1998 e Decreto nº 3.725, de 2001 e suas cláusulas devem obediência ao que for estabelecido entre as partes, podendo variar de acordo com a situação fática posta ao administrador, em razão do imóvel. O conteúdo da minuta propriamente dita deve estar adaptado a essas peculiaridades, procurando refletir a necessidade da Administração Pública.
