CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2022

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2022

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR053414/2020

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n.

33.644.360/0001-85, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, CNPJ n.

42.358.952/0001-21, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2020 a 30 de setembro de 2022 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no Comércio. EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadradas nas seguintes atividades econômicas: No comércio atacadista de drogas, medicamentos e produtos farmacêuticos, homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; No comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias, drogarias, manipulações), produtos homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; Farmácias hospitalares e dispensação de medicamentos; Farmácias em shoppings centers, supermercados e lojas comerciais; Vendedores de produtos farmacêuticos; Empregados balconistas (inclusive auxiliares e técnicos de farmácias); vendedores comissionistas ou não; empregados no cargo de gerente, sub- gerente, auxiliar, técnico, supervisor, conferente, estoquista, repositor, atendente, almoxarife, faxineiro, caixa, vigia, cobrador, auxiliar de serviços gerais, motorista entregador de medicamentos a domicílio, empregados em escritório com vínculo empregatício na categoria profissional representada pela entidade sindical; empregados em geral que tenham vínculo empregatício no comércio atacadista e varejista de drogas, medicamentos, produtos farmacêuticos, homeopáticos, alopáticos, insumos farmacêuticos, manipulações e afins; e todos os empregados de outras funções componentes e pertencentes à categoria preponderante do Sindicato, que não sejam categorias diferenciadas e exerçam suas funções em prol da categoria da Entidade no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 30, da Portaria 326/2013, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA TERCEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DOMINGOS

As horas dos domingos efetivamente trabalhadas deverão ser pagas em título separado, para a devida comprovação do seu montante, a fim de facilitar a fiscalização do Ministério da Economia - Secretaria do Trabalho, do SECRJ e do SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI.

Parágrafo Único: O cumprimento dos demais benefícios constantes do presente instrumento deverá ser feito de forma que possa ser comprovado, desde que solicitada a apresentação pela fiscalização do Ministério da Economia - Secretaria do Trabalho ou por pessoas credenciadas pelos Sindicatos convenentes.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outros Adicionais

CLÁUSULA QUARTA - ABONO DE DOMINGOS

Os empregados que efetivamente trabalharem nos domingos farão jus a um abono de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas trabalhadas. Para os comissionistas, puros e mistos, deverá ser observada a cláusula sexta.

CLÁUSULA QUINTA - DIVISOR

Para apuração do valor/hora pelo trabalho excepcional aos domingos, será considerado o divisor 220 (duzentos e vinte) para aqueles com jornada de 08 (oito) horas diárias e 180 (cento e oitenta) para os que laborem 06 (seis) horas diariamente.

CLÁUSULA SEXTA - HORAS DE COMISSIONISTAS

Os empregados que percebem exclusivamente à base de comissão ou salário misto, para apuração do que se refere à parte variável, terão as horas de domingos calculadas da seguinte forma: remuneração (parte fixa, se houver + comissões + repouso) do mês anterior dividida por 220 ou 180, conforme previsto na cláusula quinta, cujo resultado equivalerá ao valor da hora normal. Sobre o resultado incidirá o abono de 50% (cinquenta por cento).

Auxílio Alimentação CLÁUSULA SÉTIMA - AJUDA ALIMENTAÇÃO

Nos domingos em que os empregados trabalharem, estes receberão da empresa, nestes mesmos dias, uma ajuda alimentação, em espécie, no valor de R$23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos), que deverá ser paga até a quinta hora da jornada de cada empregado.

Parágrafo Primeiro: Ficam isentas do pagamento do valor acima discriminado as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal ticket’s de empresas vinculadas ao PAT

(Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula, ficando assegurado ao empregado o recebimento de ticket’s referentes a todos os dias úteis do mês;

Parágrafo Segundo: Ficam, também, isentas do pagamento do valor citado as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:

a) as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;

b) as que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;

c) as empresas não equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo- se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do benefício.

Parágrafo Terceiro: O benefício estabelecido nesta cláusula deverá ser quitado sob listagem, contendo a assinatura dos empregados e indicando a forma pela qual foi concedido;

Parágrafo Quarto: As empresas que efetuarem o pagamento em espécie poderão descontar R$ 0,86 (oitenta e seis centavos) do salário de seus empregados, por lanche ou jantar, sendo que a ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo Quinto: Após 1 (um) ano de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas deverão reajustar o valor do lanche estabelecido no caput de acordo com o valor previsto para a ajuda alimentação aos sábados na Convenção Coletiva de Trabalho de Reajuste Salarial firmada pelos Sindicatos Convenentes.

Auxílio Transporte CLÁUSULA OITAVA - AJUDA TRANSPORTE

O empregado que trabalhar nos dias estabelecidos nesta Convenção receberá do empregador Ajuda Transporte, casa – trabalho – casa em vale transporte.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Outros grupos específicos

CLÁUSULA NONA - CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS

As obrigações constantes do presente instrumento serão aplicadas mesmo para aqueles empregados que venham a ser contratados especificamente para o trabalho aos domingos.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA - ADMISSÃO POSTERIOR A CELEBRAÇÃO DO ACORDO COLETIVO

Os empregados admitidos posteriormente à celebração do presente instrumento, no que se aplicar, aderem automaticamente às condições ora estabelecidas.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FINALIDADE

O presente instrumento tem por finalidade reger as condições especiais de jornada de trabalho em dias de domingos, com turmas e turnos de trabalho de até 07 (sete) horas e 20 (vinte) minutos cada, vedada toda e qualquer prorrogação, sendo facultado a empregados e empregadores decidir por sua conveniência, mediante Termo de Adesão à presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: O expediente nos dias 24 e 31 de dezembro será encerrado no máximo até as 18:00 horas, para os empregados participarem com seus familiares dos festejos de fim de ano;

Parágrafo Segundo: As empresas ou empregados que desejarem firmar condições diversas, mais ou menos vantajosas do que aquelas aqui convencionadas deverão submetê-las à aprovação de Assembleia especialmente convocada para este fim, com a obrigatória assistência dos Sindicatos convenentes;

Parágrafo Terceiro: As horas de repouso motivadas por feriados civis ou religiosos previstos em Lei não poderão ser compensadas com o objetivo de complementação da carga horária semanal de trabalho;

Parágrafo Quarto: A presente Convenção Coletiva de Trabalho também deverá ser integralmente cumprida pelas empresas participantes de todos os tipos de feiras, exposições e outros eventos assemelhados realizados no Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - JORNADA SEMANAL

A jornada máxima semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de até 44:00 horas semanais, sendo vedada a prorrogação além deste limite.

Intervalos para Descanso CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVALO MÍNIMO

Haverá entre as jornadas de trabalho um intervalo obrigatório, mínimo, de 11 (onze) horas.

Descanso Semanal

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FOLGAS

O empregado que efetivamente trabalhar em um ou mais domingos, fará jus ao abono de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor das horas trabalhadas, sem prejuízo do repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605/49. O dia correspondente ao repouso deverá ser obrigatoriamente concedido na própria semana, observando-se a obrigação de que tal repouso coincida com o domingo a cada três semanas.

Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FOLGAS ESPECÍFICAS

As empresas que trabalharem em um ou mais domingos não funcionarão na Quarta-feira de Cinzas até 12:00 horas, Dia de Natal, Dia de Ano Novo e Dia do Comerciário, sendo proibido o trabalho nesses dias, mas garantidos os salários de seus empregados para todos os efeitos legais, inclusive Repouso Semanal Remunerado.

Parágrafo Único: O trabalho na segunda-feira de carnaval será normal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DIA DO COMERCIÁRIO

Reconhecem os empregadores, expressamente, a terceira Segunda-feira do mês de outubro como o “Dia do Comerciário”, não funcionando os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro, sendo garantidos os salários dos empregados para todos os efeitos legais, inclusive repouso semanal remunerado.

Parágrafo Único: O Sindicato patronal informará através dos meios próprios de comunicação da importância da data e da proibição de trabalho e funcionamento neste dia.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS

Para participar, em dias de domingo, em quaisquer eventos do ramo do comércio, tais como feiras, exposições, congressos e assemelhados, a empresa terá que firmar obrigatoriamente Termo de Adesão a esta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Único: Os empregados que já estiverem protegidos pela contratação do Termo de Xxxxxx ficarão dispensados de assinar novo instrumento.

Relações Sindicais Representante Sindical

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - UNICIDADE SINDICAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente um ao outro como únicos e legítimos representantes da categoria de comerciários e das empresas do comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico na base territorial do município do Rio de Janeiro. Em razão deste princípio, as partes convenentes se obrigam a sempre prestar assistência aos integrantes de suas categorias na formalização de Termos de Adesão e/ou Acordos Coletivos.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA DÉCIMA NONA - LANÇAMENTO NA CTPS

As empresas deverão lançar na Carteira de Trabalho do empregado associado, na parte de Contribuição Sindical, o nome do Sindicato da categoria profissional favorecida ou suas iniciais, SECRJ, não sendo permitida a simples anotação como “Sindicato de Classe”.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ASSISTÊNCIA DOS SINDICATOS CONVENENTES

Para celebrar qualquer tipo de Acordo Coletivo de Xxxxxxxx, reconhecem as partes a necessidade da assistência de ambos os Sindicatos convenentes, na forma prevista no artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DÚVIDAS E DIVERGÊNCIAS

As dúvidas e divergências advindas em relação ao presente instrumento normativo, no âmbito administrativo, bem como no exato cumprimento das normas ora estabelecidas, serão objeto de exame por comissão integrada por representantes das Entidades Sindicais convenentes.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TERMOS DE ADESÃO

Fica ajustado que as adesões às condições para o trabalho em dias de domingos serão feitas, exclusivamente, por Termos de Adesão a esta Convenção Coletiva de Trabalho, homologados por ambos os Sindicatos.

Parágrafo Único: Fica vedada às entidades convenentes exigir qualquer outro requisito que não os estipulados na cláusula vigésima terceira.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUTENTICAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO

Só terão validade os Termos de Adesão a esta Convenção com a devida autenticação pelos Sindicatos convenentes, observando-se:

Parágrafo Primeiro: A empresa que desejar aderir às condições estabelecidas nesta Convenção deverá comparecer ao SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E

NITEROI para buscar o impresso relativo ao Termo de Adesão, com a antecedência mínima de 15 dias úteis anteriores ao 1º domingo a ser trabalhado;

Parágrafo Segundo: No impresso deverão ser colocadas as assinaturas do empregador e dos empregados que trabalharão. A empresa colocará, também, o carimbo do CNPJ, tudo em 3 vias;

Parágrafo Terceiro: No ato da formalização do Termo de Adesão, a empresa apresentará a seguinte documentação: 3 vias do Termo de Adesão; 3 vias do quadro de horário específico para os domingos; xerox do Contrato Social da empresa; carta de preposto ou procuração, se o respectivo Termo de Adesão não estiver assinado pelo titular, sócio ou diretor da empresa e xerox das guias dos últimos recolhimentos das contribuições sindical, confederativa/constitucional, negocial/assistencial e Associativa, no caso das empresas associadas do SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, tanto da SINDIÓPTICA-CINEFOTO-

RIO/NITERÓI como do SECRJ, ou certidão negativa de débito emitida pelos Sindicatos convenentes;

Parágrafo Quarto: A autenticação do SECRJ, prevista no caput desta cláusula, ficará subordinada à comprovação pela empresa requerente do cumprimento de Acordos e/ou Convenções Coletivas de Trabalho anteriormente firmados. Ocorrendo penalidade, prevalecerão as regras neste sentido constantes do documento que origina a inadimplência;

Parágrafo Quinto: O simples protocolo de ingresso dos documentos junto a qualquer dos Sindicatos convenentes não autoriza o trabalho aos domingos;

Parágrafo Sexto: A empresa manterá obrigatoriamente uma das vias do Termo de Adesão no estabelecimento ao qual se refere;

Parágrafo Sétimo: Atendidas todas as obrigações previstas no parágrafo

terceiro desta cláusula, os Sindicatos convenentes se obrigam a devolver a empresa o Termo de Adesão homologado, em sete dias úteis;

Parágrafo Oitavo: As empresas associadas ao SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO DOS MUNICIPIOS DO RIO DE

JANEIRO E NITEROI estão dispensadas da apresentação de cópia do Contrato Social prevista no parágrafo terceiro, obrigando-se o Sindicato Patronal a apresentá-la ao SECRJ quando solicitada.

Parágrafo Nono: Deverá ser verificado o correto enquadramento sindical da empresa no ato da formalização do termo de adesão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - VALIDADE DOS TERMOS DE ADESÃO

O Termo de Adesão às presentes condições para o trabalho em dias de domingos terá validade de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - REPOSIÇÃO DE DESPESAS

No ato da formalização do Termo de Adesão às condições ora contratadas, a empresa recolherá, por estabelecimento, para cada Sindicato convenente, para reposição de despesas, a importância abaixo estabelecida, através de recibos expedidos pelos mesmos: de 01 a 05 empregados: R$ 130,00; de 06 a 10 empregados: R$ 135,00; de 11 a 20 empregados: R$

155,00; de 21 a 30 empregados: R$ 220,00; de 31 a 50 empregados: R$ 250,00; de 51 a 100

empregados: R$ 515,00; de 101 a 200 empregados: R$ 721,00 e de 201 em diante: R$

876,00.

Parágrafo Único: A empresa não associada ao SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO DOS MUNICIPIOS DO RIO DE

JANEIRO E NITEROI, para possibilitar o cadastramento, pagará o reembolso de que trata o caput acrescido de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ACORDOS COLETIVOS

O Sindicato Patronal será cientificado de todos os acordos coletivos realizados pelas empresas por ele representadas, devendo o Sindicato dos Empregados no Comércio dar ciência em até 10 dias após.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PENALIDADE

A empresa que descumprir quaisquer das cláusulas ora estabelecidas sofrerá a penalidade de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por infração cometida e por empregado envolvido, que reverterá em favor do SECRJ, e, na reincidência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). A terceira violação importará em denúncia e revogação do Termo de Xxxxxx, por iniciativa de qualquer dos Sindicatos assistentes.

Parágrafo Primeiro: Quando a infração se der relativamente aos limites de jornada de trabalho, folgas, adicionais, ajuda alimentação e auxílio transporte, independentemente do estabelecido no caput desta cláusula, o empregado prejudicado terá direito ao recebimento dos valores em atraso, corrigidos monetariamente até o seu efetivo cumprimento, acrescidos de multa de 2% (dois por cento);

Parágrafo Segundo: O trabalho aos domingos sem o correspondente Termo de

Adesão previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho importará no pagamento do valor estabelecido no caput desta cláusula, por empregado envolvido, valor este que reverterá ao Sindicato que procedeu à notificação. Havendo notificações concomitantes dos dois Sindicatos, prevalecerá exclusivamente aquela emitida pelo SECRJ;

Parágrafo Terceiro: Verificando o descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui pactuadas, o representante credenciado do SECRJ ou do SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO DOS

MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI notificará a empresa da correspondente aplicação da penalidade. A empresa terá 10 (dez) dias para o cumprimento da notificação ou apresentação de defesa. Na notificação deverá constar a indicação da empresa e a cláusula infringida;

Parágrafo Quarto: A empresa informará, por escrito, ao SECRJ, até o dia 05 de cada mês, as eventuais alterações do quadro de empregados que trabalharam nos domingos do mês anterior, desta forma: 1 – listará os nomes dos empregados, constantes do termo de adesão, que deixaram a empresa; 2 – listará os nomes dos empregados novos que trabalharão aos domingos;

Parágrafo Xxxxxx: Verificada a presença de empregado trabalhando no estabelecimento em domingo, sem ter seu nome constante do Termo de Adesão ou da atualização referida no parágrafo quarto desta cláusula, ficará a empresa sujeita à multa prevista no caput, por empregado não constante.

Outras Disposições CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REPOSIÇÃO PROPORCIONAL

No ato da entrega dos Termos de Adesão à presente Convenção Coletiva de Trabalho bem como de suas renovações, a serem formalizados por período inferior a 12 (doze) meses do término da vigência da mesma, a empresa recolherá, por estabelecimento, para cada sindicato convenente, para reposição de despesas, a importância prevista na Cláusula Vigésima Quinta, de forma proporcional aos meses de sua validade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ACORDOS VIGENTES

A empresa que tenha celebrado acordo até a data de 30/09/2020 e esteja vigente, deverá se dirigir as entidades convenentes para receberem novo termo de adesão, sem necessidade de nova comprovação de documentos ou efetuar quaisquer pagamentos para emissão do novo termo de adesão.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Presidente

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Presidente