CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº: 00177/2019
CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº: 00177/2019
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA XXXXXX E A PESSOA JURÍDICA: IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 07.788.510/0001-14, PARA FORNECIMENTO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL - Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, X/X - Xxxxxx - Xxxxxxxx Xxxxxx - XX, CNPJ nº 08.888.968/0001-08, neste ato representada pelo Prefeito Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Brasileiro, Divorciado, residente e domiciliado na Xxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, X/X - Xxxx Xxxxx - Xxxxxxxx Xxxxxx - XX, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 1287192 SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a pessoa jurídica IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 07.788.510/0001-14 - X XXXXXX XXXXXXXXX,
000 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXXX XXXXX - XX, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, CPF nº 000.000.000-00, doravante simplesmente CONTRATADA, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS DO CONTRATO:
Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Presencial nº 00013/2019, processada nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO:
O presente contrato tem por objeto: Contratação de uma pessoa jurídica para prestar o fornecimento parcelado de materiais odontológicos, destinados às UBS'S e CEO, do Município de Princesa Xxxxxx, conforme termo de referência.
O fornecimento deverá obedecer rigorosamente às condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, Pregão Presencial nº 00013/2019 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição; e será realizado na forma parcelada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:
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O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ 63.071,11 (SESSENTA E TRÊS MIL SETENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS).
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | MARCA | UNID. | QUANT. | P.UNIT | TOTAL |
5 | ÁCIDO FOSFÓRICO 37% SERINGA (GEL DE BASE AQUOSA CONTENDO ÁCIDO FOSFÓRICO A 37%) | Attaque Gel / Biodinamica | UND | 600 | 1,05 | 630,00 |
9 | ALGODÃO EM ROLETE (FABRICADO EM 100% FIBRAS DE ALGODÃO. POSSUI FORMATO CILÍNDRICO) EMBALAGEM COM 100 UNIDADES | Soft Plus / Orlando ME | UND | 700 | 1,40 | 980,00 |
12 | BABADOR ODONTOLÓGICO IMPERMEÁVEL (DESCARTÁVEL) EMBALAGEM COM 100 UNIDADES. | Hospflex / Hospflex | UND | 160 | 11,50 | 1.840,00 |
14 | AMÁLGAMA EM CÁPSULA ( COMPOSIÇÃO: 40% DE PRATA, 31,3% DE ESTANHO, 28,7% DE COBRE E 47,9% DE MERCÚRIO.) | GS 80 T / SDI | UND | 500 | 1,06 | 530,00 |
16 | CIMENTO DE IONÔMERO DE VIDRO RESTAURADOR ( POSSUI UMA BOA ADESÃO AO ESMALTE E À DENTINA. CAPACIDADE DE RECARGA DE FLÚOR.) | Maxxion R / Dentscare FGM | UND | 160 | 15,83 | 2.532,80 |
17 | CIMENTO FORRADOR DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO (SEM EUGENOL) | Hydcal / Technew | UND | 16 | 16,38 | 262,08 |
21 | CREME DENTAL COM FLÚOR | Ice Fresh c/50 gr / Pets | UND | 100 | 1,19 | 119,00 |
24 | ESCOVA DENTAL ADULTA | Dental K / C Kovacs | UND | 600 | 0,45 | 270,00 |
25 | ESCOVA DENTAL INFANTIL | Dental K / C Kovacs | UND | 400 | 0,36 | 144,00 |
28 | EUGENOL (LÍQUIDO) EMBALAGEM COM 20 ML. SEMELHANTE OU IGUAL AO DA MARCA BIODINÂMICA, SS WHITE) | Maquira / Maquira | UND | 60 | 8,39 | 503,40 |
30 | FILME RADIOGRÁFICO PERIAPICAL ADULTO. EMBALAGEM COM 150 UNIDADES | Agfa / Kulzer | UND | 80 | 114,80 | 9.184,00 |
31 | FILME RADIOGRÁFICO PERIAPICAL INFANTIL. EMBALAGEM COM 150 UNIDADES | Dentix / Prodak | UND | 10 | 149,00 | 1.490,00 |
32 | FIO DE SUTURA AGULHADO (SEDA PRETA TRANÇADA NÚMERO 3-0). EMBALAGEM COM 24 UNIDADES. | Technew / Technew | UND | 300 | 28,30 | 8.490,00 |
38 | FORMOCRESOL | Maquira / Maquira | UND | 16 | 3,36 | 53,76 |
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39 | TOUCA DESCARTÁVEL BRANCA (SANFONADA E COM ELÁSTICO) EMBALAGEM COM 100 UNIDADES. | Descarpack / Descarpack | UND | 160 | 5,60 | 896,00 |
40 | HIDROXIDO DE CÁLCIO P.A (EMBALAGEM COM 10G) | Maquira / Maquira | UND | 25 | 3,35 | 83,75 |
50 | PAPEL GRAU CIRÚRGICO PARA ESTERELIZAÇÃO. ROLO COM 15CMx100M. | Cipack / Cipamed | UND | 150 | 60,10 | 9.015,00 |
52 | PAPEL GRAU CIRÚRGICO PARA ESTERELIZAÇÃO. ROLO COM 20CMx100M. | Cipack / Cipamed | UND | 120 | 79,00 | 9.480,00 |
55 | SUGADOR ODONTOLÓGICO DESCARTÁVEL. EMBALAGEM COM 40 UNIDADES. | Euronda / Euronda | UND | 400 | 3,50 | 1.400,00 |
60 | RESINA COMPOSTA FOTOPOLIMERIZÁVEL, MICROHÍBRIDA, COMPOSIÇÃO: TEGDMA, BISGMA, CERÂMICA SILANIZADA TRATADA, 2- BENZOTRIAZOLIL-4-METILFENOL. CARGA EM ZIRCÔNIA E SÍLICA. ÓTIMO RESULTADO ESTÉTICO E ALTA RESISTÊNCIA AO DESGASTE. SEMELHANTE OU IGUAL: Z100 3M, Z250 XT 3M. COR B1 | Z100 / 3M | UND | 50 | 39,70 | 1.985,00 |
61 | RESINA COMPOSTA FOTOPOLIMERIZÁVEL, MICROHÍBRIDA, COMPOSIÇÃO: TEGDMA, BISGMA, CERÂMICA SILANIZADA TRATADA, 2- BENZOTRIAZOLIL-4-METILFENOL. CARGA EM ZIRCÔNIA E SÍLICA. ÓTIMO RESULTADO ESTÉTICO E ALTA RESISTÊNCIA AO DESGASTE. SEMELHANTE OU IGUAL: Z100 3M, Z250 XT 3M. COR DENTINA OA-3 | Z100 / 3M | UND | 100 | 39,70 | 3.970,00 |
65 | SPRAY PARA TESTE DE VITALIDADE PULPAR. | Endo Ice / Maquira | UND | 15 | 30,79 | 461,85 |
68 | VERNIZ DE FLÚOR (SECAGEM RÁPIDA E ESTÉTICA). | Varnal / Biodinamica | UND | 80 | 9,45 | 756,00 |
69 | CALEN (PASTA DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO, KIT COM 2 TUBOS DE PASTA CALEN DE 2,7G E 2 TUBOS DE GLICERINA 2,2G. NORMAL OU PMCC.) | Calen / SSWhite | UND | 8 | 42,45 | 339,60 |
71 | EUCALIPTOL. EMBALAGEM COM 10ML | Maquira / Maquira | UND | 6 | 6,16 | 36,96 |
72 | LENÇOL DE BORRACHA ( EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, PARA MAIOR | Madeitex / Madeitex | UND | 20 | 19,70 | 394,00 |
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SEGURANÇA E HIGIENE.) EMBALAGEM COM 26 UNIDADES. | ||||||
90 | CATALIZADOR UNIVERSAL PARA SILICONE DE CONDENSAÇÃO (DE USO EXCLUSIVO PARA LABORATÓRIO DE PRÓTESE) SEMELHANTE OU IGUAL AS MARCAS COLTENE, ZHERMACK E VIPI | Indurent / Zhermack | UND | 15 | 52,99 | 794,85 |
100 | RODA PARA POLIMENTO DE FLANELA BRANCA. (INDICADO PARA POLIMENTO DE ACRÍLICOS E ACABAMENTO FINAL). | Mac / Mac | UND | 15 | 16,64 | 249,60 |
102 | CERA 7 XXXX XXXXXX | Xxxxxxx / Lysanda | UND | 150 | 7,70 | 1.155,00 |
103 | CERA UTILIDADE | Lysanda / Lysanda | UND | 50 | 7,70 | 385,00 |
121 | COLGADURA INDIVIDUAL (PARA PRENDER FILME RADIOGRÁFICO ODONTOLÓGICO) | Tecnodent / Tecnodent | UND | 50 | 2,10 | 105,00 |
138 | PORTA AMÁLGAMA PLÁSTICO | Maquira / Maquira | UND | 30 | 9,90 | 297,00 |
152 | PACOTE DE CURSOR STOP DE SILICONE. EMBALAGEM COM 100 UNIDADES | Maquira / Maquira | UND | 4 | 19,59 | 78,36 |
156 | BROCA DIMANTADA ESFÉRICA ALTA ROTAÇÃO HASTE CURTA NO 1014. | Microdont / Microdont | UND | 400 | 1,50 | 600,00 |
157 | BROCA DIMANTADA ESFÉRICA ALTA ROTAÇÃO HASTE CURTA NO 1015. | Microdont / Microdont | UND | 400 | 1,50 | 600,00 |
158 | BROCA DIMANTADA ESFÉRICA ALTA ROTAÇÃO HASTE CURTA NO 1016. | Microdont / Microdont | UND | 400 | 1,50 | 600,00 |
159 | BROCA DIMANTADA ESFÉRICA ALTA ROTAÇÃO HASTE LONGA NO 1014. | Microdont / Microdont | UND | 30 | 1,50 | 45,00 |
160 | BROCA DIMANTADA ESFÉRICA ALTA ROTAÇÃO HASTE LONGA NO 1015. | Microdont / Microdont | UND | 30 | 1,50 | 45,00 |
161 | BROCA DIMANTADA ESFÉRICA ALTA ROTAÇÃO HASTE LONGA NO 1016. | Microdont / Microdont | UND | 30 | 1,50 | 45,00 |
162 | TAMBOREL PARA LIMAS ENDODÔNTICAS | Maquira / Maquira | UND | 5 | 9,40 | 47,00 |
168 | JOGO DE MOLDEIRAS PARA DESDENTADOS (INDICADA COM INTUITO DE REPRODUZIR A ARCADA DE DESDENTADOS) EM INOX. | Tecnodent / Tecnodent | UND | 6 | 175,35 | 1.052,10 |
178 | BROCA DIAMANTADA ALTA ROTAÇÃO 4138 | Microdont / Microdont | UND | 150 | 1,50 | 225,00 |
179 | BROCA DIAMANTADA ALTA ROTAÇÃO 2135F | Microdont / Microdont | UND | 150 | 1,50 | 225,00 |
180 | BROCA DIAMANTADA ALTA ROTAÇÃO 1190 | Microdont / Microdont | UND | 150 | 1,50 | 225,00 |
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181 | BROCA DIAMANTADA ALTA ROTAÇÃO 3118 | Microdont / Microdont | UND | 150 | 1,50 | 225,00 |
182 | BROCA DIAMANTADA ALTA ROTAÇÃO 3168 | Microdont / Microdont | UND | 150 | 1,50 | 225,00 |
Total: | 63.071,11 | |||||
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO:
Os preços contratados são fixos pelo período de um ano, exceto para os casos previstos no Art. 65, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93.
Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:
As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente:
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . DOTAÇÃO: 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00.000.0000.0000 (MANTER O CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) 535 (Nº FICHA) 214.000008 (Transferência de Recursos
do SUS - Outras/Não Regulamentadas por B) 3.3.90.30.01 (MATERIAL DE CONSUMO); 00.000.0000.0000 (MANTER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB), 433 (Nº FICHA)
214.000008 (Transferência de Recursos do SUS - Outras/Não Regulamentadas por B) 3.3.90.30.01 (MATERIAL DE CONSUMO).
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado na Tesouraria do Contratante, mediante processo regular, da seguinte maneira: Será em até 30 dias, podendo ainda ser prorrogado por igual período, de acordo com a disponibilidade financeira.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS:
O prazo máximo para a execução do objeto ora contratado, conforme suas características, e que admite prorrogação nos casos previstos pela Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão do Pedido de Compra:
Entrega: 2 (dois) dias.
O prazo de vigência do presente contrato será determinado: até 05/08/2020, considerado da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
a - Efetuar o pagamento relativo ao fornecimento efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;
b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para o fiel fornecimento contratado;
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c - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais.
d - Designar representantes com atribuições de Xxxxxx e Fiscal deste contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
a - Executar devidamente o fornecimento descrito na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;
b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;
c - Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;
d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;
e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
f - Não ceder, transferir ou sub-contratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;
g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO:
Este contrato poderá ser alterado, unilateralmente pela Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93.
O Contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:
A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93: a - advertência; b - multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c - multa de 10% (dez por
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cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d - simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Princesa Xxxxxx.
E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Princesa Xxxxxx - PB, 05 de Agosto de 2019.
TESTEMUNHAS PELA CONTRATANTE
CPF:
PREFEITURA DE PRINCESA XXXXXX
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Prefeito
PELA CONTRATADA
CPF:
IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00
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