ANEXO I
ANEXO I
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o representante legal ou um dos pais do Titular dos Dados Pessoais concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD).
REPRESENTANTE LEGAL OU UM DOS PAIS | |
Nome: | |
Telefone: | CPF: |
TITULAR DOS DADOS (CRIANÇA) Xxxxxx a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. | |
Nome: | |
CPF: | |
Ao assinar o presente termo, o Representante Legal ou um dos pais do Titular consente e concorda que as Empresas Pioneiras:
- EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A (EPTV CAMPINAS), estabelecida à Rua Xxxxxx Xxxxxxxx, n° 120, Bairro Jardim São Gabriel, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 46.242.004/0001-87, com filial denominada EPTV RIBEIRÃO, estabelecida à Xxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 46.242.004/0002-68;
- EMPRESA PIONEIRA DE TELEVISAO S/A (EPTV CENTRAL), estabelecida à Rua Xxxxx Xxxxxxx, n° 45, Bairro Jardim São Paulo, Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 59.152.629/0001-08;
- TELEVISÃO SUL DE MINAS S/A (EPTV SUL DE MINAS), estabelecida à Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 25.166.281/0001-88;
- EMPRESA PAULISTA DE RADIO LTDA. (CBN ARARAQUARA), estabelecida à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 57.712.762/0001-38;
- RADIO INDEPENDENCIA DE RIBEIRAO PRETO LTDA. (JP RIBEIRÃO), estabelecida à Xxx
Xxxxxx, xx 0000, xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 49.236.300/0001-63;
- TERRA DA GENTE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. (TERRA DA GENTE), estabelecida à Rua
Xxxxxx Xxxxxxxx, n° 120, sala 08, Bairro Jardim São Gabriel, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 46.961.967/0001-30;
- RADIO REGIONAL COMUNICAÇÃO LTDA. (CBN RIBEIRÃO), estabelecida à Xxx Xxxxxx, xx 0000,
xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 52.388.865/0001-70;
- EMPRESA PAULISTA DE NOTICIAS LTDA. (A CIDADE ON), estabelecida à Xxx Xxxxxx, xx 0000,
xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 01.559.769/0001-07;
- O. A. EVENTOS LTDA. (O. A. EVENTOS), estabelecida à Xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 20.005.659/0001-48;
- EMPRESA PIONEIRA DE RÁDIO LTDA (CBN SÃO CARLOS), estabelecida à Rua Xxxxx Xxxxxxx, Bairro Jardim São Paulo, Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 47.035.050/0001-78;
Todas com telefone de contato: +55 3776.6554 e-mail xxxx@xxxx.xxx.xx, doravante denominadas Controladoras, tomem decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realizem o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Juntamente com o este termo, o representante legal ou um dos pais do titular dos dados deverá juntar cópia de documento que comprove o status alegado.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
• Nome completo.
• Data de nascimento.
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Fotografia.
• Estado civil.
• Nível de instrução ou escolaridade.
• Endereço completo.
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
• Filiação.
• Sexo.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados nesse termo tem as seguintes finalidades:
• Para otimizar sua experiência em nossos portais através de cookies;
• Para identificar, gerir, controlar, acompanhar e retornar suas solicitações nos canais “Contato”, “Fale Conosco”, “Participe – Envie sua notícia”;
• Para lhe informar e para gerir o seu registro e/ou subscrição em resposta à solicitação realizada na página “Talentos”, bem como, para participação na seleção e recrutamento das vagas oferecidas;
• Para autenticar a identidade do contato realizada por telefone, meios eletrônicos ou outros;
• Para identificar, gerir, controlar, processar, acompanhar, retornar e executar os regulamentos e sua participação em projetos e/ou eventos, inclusive entrega de premiações ou brindes;
• Para envio de marketing direto (newsletter) com informações de novos produtos, serviços, projetos, eventos e/ou informações institucionais;
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador, cf. indicados na primeira página desse documento.
Local e Data: | , de de |
Assinatura do Representante: |