CONTRATO DE CREDENCIAMENTO
Termo de contrato para prestação de através de instituições autorizadas pelo banco central – BACEN interessadas em conceder empréstimos mediante consignação em folha de pagamento e/ou cartão de crédito para os servidores ativos, inativos e pensionistas, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com o município de São Miguel do Guamá, que entre si celebram, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá e a Instituição Horizonte Fomento Mercantil Eireli.
CONTRATADA: Horizonte Fomento Mercantil Eireli (YETBANK) CHAMADA PÚBLICA: 003/2020
PROCESSO Nº 00201002/20 CONTRATO Nº 20200395
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS/FINANCEIRAS/PAGAMENTOS
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá/PA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Xxxxxxx XX 000, x/xx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx, Xxx Xxxxxx xx Xxxxx – Pará – CEP. 68.660-000, inscrita no CNPJ sob n.º 05193073000160, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, solteiro, brasileiro, RG nº 0812380029 (SSP/BA) e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado a HORIZONTE FOMENTO MERCANTIL EIRELI, com sede à Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, x.x 0000, 0x Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxx Xxxxx/XX, inscrita no CPF/ CNPJ sob n.º 17.994.973/0001-96, neste ato representada por XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, divorciado, brasileiro, empresário, RG nº 3998250 SSP/PA, e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei n° 8.666/93, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 003/2020, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
1. CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1 - É objeto desta contratação de “instituições autorizadas pelo Banco Central-BACEN interessadas em conceder empréstimos mediante consignação em folha de pagamento e/ou cartão de crédito para os servidores ativos, inativos e pensionistas, além de créditos em favor de estagiários ou qual- quer outra pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com o município de São Miguel do Guamá, seja recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa
estágio, conforme ANEXO I – Termo de Referência descritos nos itens enumerados na Cláusula Primeira, todos de acordo com a Chamada Pública n.º 003/2020, o qual fica fazendo parte inte- grante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição, também em confor- midade com a lei 8.666/93 e alterações posteriores.
1.2 - A caracterização pormenorizada do objeto, os requisitos técnicos e demais condições de prestação dos serviços, estão indicadas no Termo de Referência e seus anexos, que o integram e complemen- tam.
1.3 – O presente contrato tem âmbito nacional, abrangendo toda a rede da CONTRATADA, disponi- bilizando atendimento aos servidores/empregados do CONTRATANTE.
1.4 – As ICs (Instituições Credenciadas) poderão operacionalizar, sem exclusividade, a concessão de “empréstimo consignado” nos termos do presente edital e anexos.
1.5 Demais características do objeto, os requisitos técnicos e as condições de prestação de serviços, bem como as obrigações e responsabilidades especificas da Prefeitura e das Instituições Credenci- adas, estão indicadas no ANEXO I – Termo de Referência, deste Edital.
CLÁUSULA 2º - DA VIGÊNCIA E INÍCIO DOS TRABALHOS
1.1 O prazo de vigência deste Termo de Adesão/Credenciamento será de 60 (sessenta) meses, com início na data de assinatura do Termo de Adesão/Credenciamento, podendo ser prorrogado por interesse das partes ou na forma da lei.
1.2 A prestação dos serviços pela Instituição Credenciada produzirá seus efeitos pelo período da vi- gência do Termo de Adesão/Credenciamento;
1.3 A Instituição deverá notificar oficialmente a Prefeitura do interesse de rescisão com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência e 60 (sessenta) dias de antecedência para os servidores correntistas;
1.4 Os serviços serão prestados pelas Instituições Credenciadas de forma continuada e o Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura;
1.5 O prazo para a implantação de sistemas necessários para o início das operações, objeto deste con- trato, será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura deste termo;
1.6 O prazo de pagamento do crédito consignado é de até 96 (noventa e seis) meses.
1.7 Em caso de revogação amigável ou unilateralmente do Termo de Credenciamento, deverá a Cre- denciada sujeitar-se ao cumprimento dos contratos em vigência, nos termos ora pactuados, até seu término, salvo renegociação ou portabilidade pelo servidor.
CLÁUSULA 3º - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
1.8 A prestação dos serviços das Instituições Credenciadas nos termos deste Termo de Referência e do Edital consistirá na concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento, bem a oferta de cartão de credito aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gu- amá;
1.9 O serviço acima enumerado e prestado pelas Instituições Credenciadas na forma deste Termo de Referência e do Edital ocorrerá sem quaisquer ônus ou encargos a Prefeitura;
1.10 A Prefeitura não será responsável solidário, nem mesmo garantidor das obrigações financeiras assumidas pelos servidores públicos em decorrência da concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento pelas Instituições Credenciadas na forma deste Termo de Referência e do Edital, obrigando-se apenas e tão somente a manter atualizados os dados cadastrais relativos aos servidores públicos;
3.3.1. Informar expressamente à Instituição Credenciada o valor do saldo da margem consignável do servidor, disponível para a contratação do crédito (Certidão);
3.3.2. Efetuar os descontos e repasses pertinentes a competência.
3.4. A Prefeitura também fica isenta de qualquer responsabilidade quanto a não efetuação do desconto nos casos em que não se processar o pagamento por força de afastamento ou qualquer situação funcional que acarrete a exclusão do servidor público da folha.
3.5. A contratação de empréstimo constitui operação firmada exclusivamente entre a Instituição Financeira e o beneficiário, cabendo unicamente a essas partes zelarem pelo seu cumprimento.
3.6. Cada servidor ficará responsável, direta e individualmente, pelo contrato que assinar com a Instituição Financeira que escolher e pelos atos que expressamente autorizar ou consentir. Por sua vez, a Instituição Financeira por ele contratada responderá pelo cumprimento da legislação e por qualquer dano ou prejuízo reclamado pelo beneficiário.
3.7. O Município não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados por seus servidores, nem pelas condições oferecidas pelas Instituições Financeiras, restringindo sua responsabilidade à mera averbação dos valores autorizados pelo beneficiário e ao repasse à Instituição Credenciada em relação às operações livremente convencionadas.
3.8. As Instituições Credenciadas serão responsáveis exclusiva e integralmente pela operação financeira e pela utilização de pessoal para sua execução, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município.
3.9. As Instituições Credenciadas deverão cumprir as obrigações previstas no contrato.
3.10. No caso de descumprimento das condições de credenciamento ou de infração às cláusulas do contrato, a Prefeitura poderá promover o descredenciamento da Instituição, não permitindo novos contratos, porém respeitando os já firmados até que se finalizem as parcelas vincendas ou se proceda à quitação antecipada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação federal e municipal incidente.
3.10.1. Nos casos em que não se processar o pagamento por força de afastamento ou qualquer situação funcional que acarrete a exclusão do servidor da folha, fica o Município eximido de qualquer responsabilidade quanto a não efetuação do desconto.
2. CLÁUSULA 4ª – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA LIVRE ESCO- LHA DA INSTITUIÇÃO PELOS SERVIDORES
2.1 A fiscalização do contrato ficará a cargo do(s) servidor(es), Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxx. – Permitir e facilitar a qualquer tempo a vistoria e inspeção dos serviços;
2.2 Fornecer todos os registros de documentos pertinentes ao negócio ora firmado.
2.3 Conforme o artigo 68 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores a CONTRATADA, durante o período de vigência do contrato, deverá manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-la administrativamente, prestar toda assistência e orientação que se fizerem necessárias, bem como para gerenciar os profissionais envolvidos na prestação de serviços.
2.4 O preposto da CONTRATADA será o Sr. XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXX, portador da cédula de identidade RG nº 3262 CORECON/PA e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, o qual será o representante na execução do objeto do Contrato nº 20200395.
2.5 Na qualidade de representante administrativo da CONTRATADA, o preposto aceito pelo CONTRATANTE terá competência para receber comunicações, prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e tomar decisões sobre a execução do contrato, devendo reportar-se unicamente aos gestores do contrato.
2.6 O preposto indicado pela CONTRATADA deverá comandar, coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, devendo para tanto:
2.6.1 Garantir o cumprimento das obrigações contratuais;
2.6.2 Administrar todo e qualquer assunto que envolva a prestação dos serviços, inclusive quanto ao pagamento devido ao CONTRATANTE;
2.6.3 Estar sempre em contato com os gestores/fiscais do contrato indicados pelo CONTRA- TANTE, adotando as providências requeridas quanto a execução dos serviços.
4.7.O CONTRATANTE comunicará por escrito, as deficiências e as irregularidades de qualquer natu- reza porventura verificadas na execução dos serviços e o descumprimento de cláusulas contratuais que sejam responsabilidade das Instituições Credenciadas, estabelecendo prazo para as correções, sem prejuízo das sanções cabíveis.
4.8.O exercício da Administração e da fiscalização do CONTRATANTE não excluirá nem reduzirá as responsabilidades de competência da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros ou por irregularidades constata- das.
4.9.Eventual ação ou omissão, total ou parcial, por parte da Fiscalização CONTRATANTE não exime a CONTRATADA de sua total responsabilidade pela execução dos serviços com cautela e boa técnica.
4.10. Havendo qualquer falha na execução, ou caso os servidores estejam em desacordo com as nor- mas e especificações técnicas, a CONTRATADA será notificada para que regularize as mesmas, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste termo.
4.11. Ficará reservado ao servidor a livre escolha da Instituição, desde que esta esteja devidamente credenciada junto a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, nos termos Deste Termo de Adesão/Credenciamento.
CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1.Obrigações da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá:
a) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;
b) Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização do con- trato, mediante recibo;
c) Averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da instituição;
d) Repassar à instituição, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, o total dos valores averbados;
e) Informar a data do crédito de salário dos servidores, quando a mesma não se realizar no dia 30;
f) Comunicar à instituição, mensalmente, até a data do crédito de salário, os servidores que não sofreram desconto ou que suportaram desconto inferior ao solicitado no arquivo envi- ado, indicando o motivo;
g) Acatar os parâmetros e normas operacionais da instituição vigentes e sua programação fi- nanceira;
h) Indeferir pedido efetuado por servidor sem a aquiescência da instituição, de cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral pagamento do débito;
i) Designar a CREDENCIADA um código de Canal de Consignação específico para os des- contos das operações de empréstimos e/ou financiamentos pessoais aos Servidores do MU- NICÍPIO;
j) Repassar a CREDENCIADA o fluxo operacional para efetivação dos descontos das opera- ções de empréstimos e/ou financiamentos pessoais a serem contraídos pelos Servidores Pú- blicos Municipais;
k) Receber mensalmente da CREDENCIADA, até o dia 15 (quinze) de cada mês a remessa contendo as informações de matrícula, valor das prestações e prazos das operações de em- préstimos e/ou financiamentos realizados pelos Servidores Municipais;
l) Realizar mensalmente os descontos nas respectivas folhas de pagamento dos Servidores do MUNICÍPIO que possuírem margem consignável, constante na informação de remessa en- viada pela CREDENCIADA os quais contraíram empréstimos e/ou financiamentos pesso- ais;
m) Informar a CREDENCIADA, até o dia 30 (trinta) de cada mês, as matrículas dos Servidores (as) Públicos (as) Municipais do MUNICÍPIO constantes na remessa enviado pela CRE- DENCIADA e que apresentaram ou não margem consignável, ou seja, aqueles em que foi possível ou não efetuar o desconto em folha de pagamento para amortizar as operações de empréstimo e/ou financiamento, bem como um relatório contendo o motivo da não consig- nação;
n) Informar a CREDENCIADA, imediatamente, quando houver exoneração do (a) Servidor
(a) Público (a) Municipal, que possui operação de crédito em vigor, bem como eventuais licenças não remuneradas dos Servidores;
o) No caso de exoneração ou pedido de exoneração pelo Servidor Público, o MUNICÍPIO responsabiliza-se por reter a parcela do respectivo valor mensal consignado. Neste caso, mediante informação do MUNICÍPIO, a operação terá sua finalidade alterada, substituindo
a forma de pagamento de consignação em folha para débito em conta corrente do Servidor Público ou outra forma que for acordado com o cliente, mantendo as demais condições inalteradas;
p) Efetuar a entrega da respectiva Autorização de Consignação de Folha de Pagamento a INS- TITUIÇÃO CREDENCIADA para a efetivação;
q) Será responsável por solicitar a autorização formal de empréstimo do seu Servidor referente a cada operação e mantê-la sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mes- mos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil, com as responsabili- dades que lhe incumbem às leis civil e penal;
r) Mensalmente ou a qualquer momento e sempre que houver qualquer alteração dos dados cadastrais dos Servidores, o MUNICÍPIO compromete-se a informar a INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA/PAGAMENTO, o nome do (s) Servidor (es), bem como, in- formar quais foram as alterações nos dados cadastrais dos Servidores;
5.2.Obrigações das Instituições Credenciadas:
a) Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, garantindo condições especiais aos servidores do Município, respeitadas as con- dições estabelecidas no contrato;
b) Notificar o servidor que deverá comparecer junto à agência da instituição e/ou realizar con- tato telefônico, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a sua exclusão da folha de pagamento, bem como da redução de sua margem consignável e consequente alteração do valor descontado, a fim de negociar o pagamento da dívida;
c) Encaminhar ao Departamento de Gestão de Pessoas, para o e-mail: saomigueldo- xxxxx0000@xxxxx.xxx ou presencialmente, na Xxxxxxx XX 000, x/xx, Xxxxxxxx Adminis- trativo, São Miguel do Guamá – Pará – CEP. 68.660-000 até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ofício especificando o banco, a agência e o número de conta a serem depositados os valores, a relação dos servidores que firmaram empréstimo com a instituição e as autoriza- ções de desconto assinadas pelos mesmos e/ou qualquer outro meio legal que comprove que o servidor autorizou o empréstimo, em arquivo eletrônico;
d) Encaminhar até o final da primeira quinzena de cada mês, à Divisão de Recursos Humanos, através de meio eletrônico, em arquivo com layout a ser definido pelo município, a relação de todos os servidores que deverão ter o desconto de empréstimo em folha de pagamento no mês em vigor, contendo o nome e a matrícula do servidor, o valor a ser descontado, o número total de parcelas do consignado e o número da parcela a ser descontada. Em caso do muni- cípio vir a utilizar ferramenta eletrônica de gestão de consignados, a Credenciada ficará obri- gada a utilizar a referida ferramenta, para todas as atividades que envolverem as operações de empréstimo consignado aos servidores, dispensando qualquer outra forma que estiver sendo utilizada;
e) Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de servidores, de acordo com as informações e solicitações do Município, nas situações previstas no contrato;
f) Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos emprés- timos, quando solicitado pelo servidor, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho do servidor ou qualquer outro afastamento sem remuneração;
g) Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel depositária, o respectivo documento de outorga o Município, por parte do servidor devedor, de autorização de caráter irrevogável, para a consignação das prestações contratadas em folha de paga- mento, podendo a referida outorga fazer parte de cláusula específica do contrato de emprés- timo;
h) Em caso de portabilidade será tratada de forma individual entre a Instituição Financeira/Pa- gamento e o servidor, não sendo da responsabilidade do município fazer averbação desta operação;
i) Xxxxxxx, imediatamente, todo e qualquer novo serviço que venha a ser acordado entre as partes e formalizado em aditivo contratual, salvo deliberação de prazo diverso pelas partes;
j) Observar de forma rigorosa as recomendações aceitas pela boa técnica, normas reguladoras, normas técnicas e legislação pertinente ao objeto contratado;
k) Xxxxxx durante a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, e apresentar sempre que solicitado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, documentos necessários a comprovar a situação de regularidade;
l) Responder integralmente por perdas e danos que causar à Prefeitura Municipal de São Mi- guel do Guamá ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos ou empregados, independente de outras cominações legais a que estiver su- jeita;
m) Arcar com despesa decorrente de qualquer infração praticada por seus empregados durante a execução dos serviços;
n) Comunicar previamente aos beneficiários quaisquer tarifas cobradas por serviços adicionais ou não, tais como tarifas de manutenção de conta, que devam correr por conta dos mesmos, observadas a legislação nacional vigente e as normas do BACEN;
o) Aceitar todas as decisões, métodos de inspeção verificação e controle, obrigando-se a forne- cer todos os dados, elementos e explicações que a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá julgar necessário;
p) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, no que couber, pertinente ao objeto do contrato;
q) Comunicar ao Setor de Licitações, por escrito, quaisquer anormalidades ocorridas durante a execução contratual, prestar os esclarecimentos solicitados e tomar as providências pertinen- tes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;
r) Preservar a Prefeitura de São Miguel do Guamá de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza, no caso de ações envolvendo o atendimento ao objeto contratado;
s) Prestar esclarecimentos a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá sobre eventuais atos ou fatos negativos noticiados que a envolva independentemente de solicitação;
t) Cumprir a margem consignável do salário do servidor, não excedendo a 30% (trinta por cento);
u) O limite de 30% (trinta por cento) da margem consignável, aplicado ao somatório das con- signações facultativas, poderá ser majorado em até 5% (cinco por cento) exclusivamente para prestações referentes ao pagamento e/ou amortização de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, inclusive as oriundas de saque, obtidas em instituições bancárias regular- mente credenciadas;
v) Cumprir o prazo de pagamento do crédito consignado, não excedendo à 96 (noventa e seis) meses.
CLÁUSULA 6ª – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
2.7 – O atraso injustificado na execução do contrato de serviço, ou na entrega dos serviços, sem preju- ízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da lei 8.666/93, sujeitará a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, quando as Instituições Credenciadas, descumprirem as cláusulas relativas à qualidade na prestação dos serviços;
b) Pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, excetuadas aquelas para as quais as sanções estejam especificamente estabelecidas, multa de 20% (vinte por cento) sobre o va- lor da anuidade ou do contrato a que se refere a solicitação não cumprida, sendo elevada ao dobro nos casos de reincidência.
c) Pelo descumprimento integral do contrato, multa de 1% (um por cento) sobre o valor cor- respondente ao total dos créditos de consignados para os servidores previstos para o prazo contratual.
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Ad- ministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na prá- tica de atos de natureza dolosa pela CONTRATADA, das quais decorram prejuízos ao in- teresse público de difícil reversão.
f) As Sanções de advertência, suspensão e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa.
g) Não serão aplicadas as sanções quando o motivo da mora ou inexecução decorrer de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificados, comprovados e aceitos pela Administração;
h) Consideram-se motivos de foça maior ou caso fortuito: atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes.
i) O pedido de prorrogação de prazo de vigência contratual somente será apreciado e anuído pelo Gestor do Contrato, ser efetuado dentro dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente.
j) O pagamento das multas não exime a CONTRATADA do fiel cumprimento das obrigações e responsabilidades contraídas neste instrumento.
k) Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRA- TADA o direito à prévia e ampla defesa.
l) A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão admi- nistrativa prevista na art. 77 da Lei nº8.666/93.
m) A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará o descredenciamento da CONTRA- TADA, bem como a rescisão contratual, com as consequências avençadas e as previstas em lei ou regulamento.
n) Os casos de descredenciamento e rescisão contratual serão formalmente motivados nos au- tos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
o) O descredenciamento e a rescisão contratual poderão ser:
I. Determinados por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enu- merado nos subitens do item 7.11 desta clausula.
II. Amigáveis, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo adminis- trativo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.
III. Judiciais, nos termos da legislação.
p) O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial, ficando assegurado o direito de defesa prévia à CONTRATADA, constituindo motivo para o descredenciamento e a rescisão contratual, as seguintes hipóteses:
I. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
II. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
III. Lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a presumir o não for- necimento, nos prazos estipulados processualmente;
IV. – Atraso injustificado da prestação do serviço ou serviços prestados de forma intempestiva;
V. – Paralisação da prestação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI. – Subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação da CONTRA- TADA com outrem, cessão ou transferência total ou parcial do objeto do presente contrato, sem prévia autorização escrita da Administração, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste Instrumentos, salvo prévia autorização;
VII. – Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, ou a dissolu- ção da CONTRATADA;
VIII. – Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste instrumento;
IX. – Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CON- TRATADA, que prejudique a execução do contrato;
X. – Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, jus- tificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada ao CONTRATANTE e exaradas no processo adminis- trativo a que se refere este Instrumento;
XI. – O desatendimento das determinações regulares emanadas da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
XII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº8.666/93;
XIII. A contratação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de de- zoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na con- dição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme determina o inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
XIV. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Termo de Contrato;
XV. Os demais casos serão analisados observando-se sempre as disposições con- tidas na Lei Federal 8.666/93 e alterações.
8. CLÁUSULA 8ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 – O pessoal da CONTRATADA, por ela designado para trabalhar na execução dos serviços ora avençados, não terá qualquer vínculo empregatício ou contratual com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade daquela, o pagamento de salários e encargos previdenciários decor- rentes da legislação vigente.
8.2 – A tolerância das partes não implica em novação das obrigações assumidas no presente contrato.
8.3 – O presente contrato é firmado em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e demais legislações pertinentes, e ainda pelas condições constantes deste Edital, com aplicação subsidiária do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras disposições normativas apli- cadas à espécie, onde o processo e seus anexos e as especificações técnicas para contratação, ficam fazendo parte integrante deste instrumento;
8.4 – Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei 8.666/93 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições con- tidas na Lei 8.666/93 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as dispo- sições contidas na Lei nº 8.078/90, normas e princípios gerais deste termo;
8.5 Fazem parte integrante do presente instrumento contratual independente de transcrição o Edital e seus anexos, e os documentos de habilitação apresentados pela CONTRATADA por ocasião do credenciamento.
8.6 – Fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Guamá/PA como competente para apreciar todas as questões decorrentes do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem juntos e contratados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e para o mesmo fim.
XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX:90184556520
São Miguel do Guamá/PA, 29 de dezembro de 2020.
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX:90184556520
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX
CPF: 000.000.000-00
Prefeito Municipal Contratante
Assinado de forma digital por
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX:52090370297 Dados: 2020.12.29 14:31:36
-03'00'
HORIZONTE FOMENTO MERCANTIL EIRELI (YETBANK)
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
CPF: 000.000.000-00
Contratada
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