GABINETE DO PREFEITO

Nº 10.487 - Ano XDLII

iário Of

Segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Prefeitura Municipal de Campinas

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

GABINETE DO PREFEITO

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N° 263/2009, QUE: “DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO REALIZAR LAUDO DE INSPEÇÃO E VISTORIA ANUAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.” J.PUBLIQUE-SE

CAMPINAS, 11 DE OUTUBRO DE 2012.

XXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

OFÍCIO Nº439/12 - GP

Assunto: Encaminha razões de veto total ao projeto de lei n° 263/2009, que: “Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura do Município realizar laudo de inspeção e vistoria anual nas escolas municipais.”

SENHOR PRESIDENTE:

Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os artigos 50, alínea “x”, 00, “xxxxx”, e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolvemos vetar totalmente o projeto de lei n° 263/2009, que: “Dispõe da obrigato- riedade da Prefeitura do Município realizar laudo de inspeção e vistoria anual nas escolas municipais.“

Não obstante o intuito meritório do projeto, razões de ordem constitucional, legal e de mérito recomendam o veto total à proposição.

De início, constata-se que o projeto de lei em tela, ao conferir de forma concreta atribuições ao Poder Executivo, bem como dispor do cronograma das inspeções e de eventuais obras, invade campo que não lhe compete, tendo em vista que a gerência administrativa do Município no que tange aos serviços públicos é atividade própria do Chefe do Poder Executivo, a quem compete, com exclusividade, propor projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública Direta e Indi- reta e Fundações, nos termos do artigo 45, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e do art. 47, incisos II e XIV da Constituição do Estado de São Paulo.

Por essa razão, a ingerência do Legislativo no campo de atuação do Executivo carac- teriza usurpação das funções do Chefe do Executivo, ferindo, consequentemente, o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, estabelecido no art. 2.º da Constituição Federal e repetido no art. 5º da Constituição Paulista.

A par do vício de iniciativa, constata-se que a proposta implica na criação de despesas sem a indicação de forma específica das fontes de recursos próprios para atender aos en- cargos decorrentes de sua execução, estando em total desacordo com os preceitos do art. 25 da Constituição de Estado de São Paulo e do art. 48 da Lei Orgânica do Município. De outra parte, a Secretaria Municipal de Educação aponta que, além de as inspeções não poderem se restringir ao período de férias, mas a qualquer momento que se fize- rem necessárias, o projeto de lei estabelece que eventuais obras deverão ser efetuadas no período do recesso escolar, implicando indevida interferência nas atividades das unidades escolares, visto que tal período é reservado para reposições de aulas. Ade- mais, mostra-se indevida a restrição de realização de inspeções apenas em determin- dado período do ano, bem como as obras, tendo em vista que o desenvolvimento de ações preventivas ou corretivas nas condições de conservação e segurança das instala- ções escolares requerem intervenções permanentes ao longo do ano.

À vista do exposto, resta evidenciada a inconstitucionalidade da presente propositura, posto que não compete ao Legislativo dispor concretamente sobre atividades adminis- trativas de responsabilidade do Executivo.

Essas as razões do veto total ao projeto de lei nº 263/2009, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXX XXXXXXX

XI - outras informações julgadas necessárias.

Art. 3 ° - Somente poderá integrar o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas, pessoas cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal, estadual ou municipal.

Art. 4° - Nos termos de convênio a ser firmado entre o Município, o Estado e a União serão definidos:

I - a forma de acesso às informações constantes da base de dados;

II - o processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados. Art. 5° - O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas obrigatoriamente manterá uma página na Internet.

Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, con- tados da data de sua publicação, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

AUTORIA: - CMC - VER. XXXXX XXXXXXX

PROTOCOLADO Nº: 12/08/8517

LEI Nº 14.429 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS OU ELETROMECÂNI- COS INSTALADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, DESTINADOS A EN- TRETENIMENTO E LAZER, A REALIZAREM VISTORIA E MANUTEN- ÇÃO TÉCNICA NOS EQUIPAMENTOS E NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que possuem brinquedos eletrônicos ou eletromecânicos instalados em suas dependências destinados a entretenimento e lazer a realizarem vistoria e manutenção técnica nos equipamentos com Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) emitido por engenheiros especializados.

§ 1º - Para a aplicação desta Lei compreendem-se os estabelecimentos do tipo buffet infantil, restaurantes, parques e games e demais congêneres.

§ 2º- O Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) terá validade anual renovado juntamente com o alvará de funcionamento.

§ 3º - Cópia do Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) deve ser afixada em local visível nas dependências do estabelecimento.

Art. 2º - Os estabelecimentos deste segmento devem observar, ainda, as Normas Bra- sileiras para Parque de Diversões editadas pela ABNT e da Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil - ADIBRA.

Art. 3° - O Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) deve ser encaminhado ao órgão competente indicado pelo Poder Executivo.

Art. 4° - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumpri- mento no disposto nesta Lei.

Art. 5° - O descumprimento no disposto nesta Lei acarretará ao infrator: I - notificação;

II - multa de 1000 (mil) UFICs;

III - na reincidência o dobro da multa imposta e a cassação do alvará de funcionamento. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, quando necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

AUTORIA: - CMC - VER. XXXXXXXXX XXXXXX

PROTOCOLADO Nº: 12/08/8519

EXMO. SR.

VEREADOR THIAGO FERRARI

Prefeito Municipal

REPUBLICADA PARA CORREÇÃO DO ART. 1º, XV, NOS TERMOS DO PROT. 05/08/3758

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

LEI Nº 14.428 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado no Município de Campinas o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas.

Art. 2º - O Município manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a base de dados do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas, o qual deverá conter os seguintes dados:

I - nome da pessoa desaparecida; II - filiação;

III - naturalidade (Município/Estado); IV - data de nascimento;

V - documento de identidade; VI - fotografia;

VII - endereço residencial;

VIII - local de desaparecimento; IX - testemunhas (se houver);

X - características físicas;

LEI N. 14.330 DE 17 DE JULHO DE 2.012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.465, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, QUE “DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam alterados o caput, e os incisos IV e XV da Lei nº 12.465, de 09 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam denominadas no arruamento e loteamento RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCÁRIAS, no Distrito de Sousas, as seguintes vias públicas:

......................................................................................

IV - Rua da Xxx Xxxxxx, a Rua 04, com início na Rua do Ararajuba e término na Rua do Cardeal;

......................................................................................

XV - Rua da Acurana, a Rua 15, com início na Rua do Acrobata e término na Rua do Ararajuba”. (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de julho de 2012

XXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

AUTORIA: - EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLADO Nº: 05/08/3758

2 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012

2006/8339	XXXXXX XX XXXXXXXX	BANCO BRADESCO
2006/8361	XXXXXX XX XXXXXX E SILVA	AUTO ESCOLA XXXXX XXXXXXX
2006/8610	ONOFRA TEREZINA M. XXXXXXXXX	XXXXXXXX
2006/8358	XXXXXX XX XXXXXXXX	MOVEIS SÃO JOSÉ
2006/8633	XXXXXXX XXXXXXX MOTA	ITAUCARD	CELLINFO
2006/8656	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX	BANCO PANAMERICANO
2006/8638	XXXXXX INTERBARTOLI SOBRINHO	CARREFOUR
2006/8639	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX	MOVEIS ZAPPIN
2006/8642	XXXX XXXXXXX XXXXXXX	UNIBANCO
2006/8653	XXXXXX XXXX XXXXX SIDOU	XXXXXXXXXX.XXX	SIEMENS
2006/8652	HELIO LAGROTITA FILHO	BANCO REAL
2006/8654	XXXXXXX XXXXXX XXXXX	BANCO ITAU
2006/8658	XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
2006/8660	XXXXXXX XX XXXXX FREITAS ZAINUN	CLARO
2006/8590	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	BANCO NOSSA CAIXA
2006/8596	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX	BV FINANCEIRA
2006/8602	MATHEUS MANSANO AMORIM	AUTO ESCOLA ADVAN- CED
2006/8608	ITAMARA LURTEIA PASCHOETTO	TELEFONICA
2006/8611	ONILDA CANDIDA SCAION	UNIBANCO	SERASA
2006/8580	ELZA LILIANA MASSUCA VIERIA	SEGURADORA MAPFRE
2006/8570	XXXXXXX XXXXXX XXXXX	FORMULA MOTO SPORT
2006/8550	XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX	XXXXXXX.XXX
2006/8549	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX	XXXXX XXXXX
2006/8547	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	ESPLANADA MOVEIS
2006/8543	DEORA AP. XX XXXXXXX XXXX	SUL AMERICA SEGUROS
2006/8542	DILA DIAS SARDIM	SUL AMERICA SEGUROS
2006/8526	XXXXXXXX XXXXXX DOS REIS	AUTO ESCOLA LIDER
2006/8192	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	CLARO
2006/9798	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX	BANCO SANTANDER	BANCO ITAU

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA ILMA. SRA. SECRETÁRIA CHEFE DE GABINETE

EM 11 DE OUTUBRO DE 2012

De EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Proto- colado n.º 08/10/49.824 PG

À vista da documentação e das informações precedentes, bem como dos pareceres de fls. 448 a 450 e 453 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:

A prorrogação do prazo do Termo de Cooperação n.º 02/09 (fls. 129 a 147), celebra- do entre o Município de Campinas e a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A. - EMDEC, para execução dos serviços de Sinalização de Orientação Turística Bilíngue neste Município, por mais 06 (seis) meses, a contar de 07/09/12, para conclusão do objeto contratado, consoante justificativas apresentadas às fls. 443 a 444 e 447 pela EMDEC;

À CSFA/DAJ, para a formalização do Termo Contratual próprio, quando deverá ser observado o consignado à fl. 449, quarto parágrafo, no que concerne à atualização da certidão negativa perante a Fazenda Pública Municipal, bem como o indicado à fl. 450, 3.º parágrafo;

Posteriormente, deverá o gestor atender o disposto à fl. 450, 4.º parágrafo, além do acompanhamento e demais providências.

XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

SECRETÁRIA CHEFE DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Despacho da Sra. Diretora

Com fundamento em parecer exarado pelo Sr. Dr. Procurador do Município, pro- tocolado sob o n.º 2012/09/40, que entende pela possibilidade de notificação das partes por edital em caso de composição amigável ou de inércia do reclamante, nos termos dos artigos 269, inc. III e 267, inc. III e inc.VIII, do CPC, respectiva- mente, ficam as partes notificadas para, no prazo de 10 dias, tomarem ciência da decisão de 1.ª instância administrativa, podendo interpor recurso ou solicitar o desarquivamento do presente protocolado.

Nº PROCES- SO	RECLAMANTE	RECLAMADA	RECLAMADA	RECLAMADA
2006/5979 PPC	XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX	XXXXXXX	NEGER	CLARO
2006/8477 PPC	XXXXX XXXX XXXXXXXX NISTA	CLARO
2012/097 ADM	XXXXXXX XX XXXX XXXXX	SCPC
2012/095ADM	XXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX	BANCO GMAC
2012/077ADM	XXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	ASSURANT SEGU- RADORA
2012/042 ADM	JAIDETE CARNEIRO DOS PRAZERES	MAGAZINE LUIZA
2012/000XXX	XXXXXXX XXXXXXXX XXX- XXXXX	XXXXX XXXXX
2012/017ADM	XXXXXX XXXXXXXXX XXXX	TELEFONICA
2012/813 ADM	XXXX XXXX XXXXXXXXX	XXXX MART	CCE
2012/1769ADM	XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	TELEFONICA
2012/1889ADM	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX	ALCATEL	UNINET TIM

EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas

Site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores.

Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço:

xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx.xxx

Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx” (Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 1.633, Centro, telefone: 0000-0000)

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Esta publicação é Certificada Digitalmente, acesse o guia de Certificação Digital:

xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxx.xxx

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IMPRENSA OFICIAL

Edição, Diagramação e Publicação Eletrônica:

IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela

Imprensa Oficial do Município de Campinas

e-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx - site: xxx.xxx.xx.xxx.xx

Informações pelo Fone/Fax: (00) 0000-0000

ou na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX. Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, aos princípios de celeridade e economia processual, ao Decreto Federal nº 2.181/97 e com fundamento nos pareceres exarados pelo Sr. Dr. Procurador do Município, protocolados nº 2012/09/00186 e 2012/09/00194, que entende pela possibilidade de notificação das partes por edital, em decorrência do lapso temporal sem movi- mentação das partes, e sem que os processos abaixo relacionados tenham resulta- do em aplicação de penalidades administrativas ficam as partes notificadas para, no prazo de 10 dias, tomarem ciência da decisão de 1.ª instância administrativa.

N° PROCES- SO	RECLAMANTE	RECLAMADA	RECLAMADA
2006/6243	XXX XXXXXX XXXXXXX	MULTIPLANO
2006/8270	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	MAGAZINE LUIZA
2006/6712	XXXXXXX XXXXXX MEDEIROS	TELEFONICA
2006/5946	XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX	GRUPO TRENTINI
2006/8365	XXXXXXX XXXX XX XXXXXXX	BANCO ITAU
2006/8354	CRISTIANE AP. XXXXXXX XX XXXXX	BANCO ITAU
2006/8541	XXXXXXX XXXXX DA COSTA	SUL AMERICA SEGUROS
2006/8336	XXXXXXX X.X. XX XXXXXX XXXXXXX	XXXXX XXXXXXXX
0000/0000	XXXXXXXXX XX. XX XXXX	SOROCRED
2006/8540	ZILTON DOS SANTOS	SUL AMERICA SEGUROS
2006/8389	XXXXX XX XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX	MOVEIS SÃO JOSÉ
2006/8360	XXXXXX XXXXXXXX RICO	TAII FINANCEIRA
2006/8340	XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX	BANCO DO BRASIL
2006/8326	XXXXXXXXX XXXX XXXXXX XXX XXXXXX	XXXXXXXXX

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Diário Oficial do Município de Campinas 3

2006/8376	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX	SOROCRED
2006/8374	XXXXX XXXXXXXX	MAGAZINE LUIZA
2006/8373	XXXXXXX XXXXX DA CRUZ	MAGAZINE LUIZA
2006/8451	XXXX XXXXXXX XXXXXXX	EMPORIO DO VEICULOS
2006/8458	XXXXXX XXXXX XXXX	BANCO FINASA

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXX XXXXXXXX XX X. BELMONT

Diretora Do Departamento De Proteção Ao Consumidor

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

SETOR DE ISENÇÃO, IMUNIDADE E NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIAS NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

Ficam os interessados, abaixo relacionados, notificados a providenciar os documentos dis- criminados, mediante apresentação de cópia simples, no prazo de 30 (trinta)dias, através da protocolização da documentação complementar, junto ao Protocolo Geral, para fins de concessão do benefício da isenção do IPTU, a partir do exercício 2013 para HABITAÇÃO POPULAR, previsto no artigo 4º, inciso III da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, combinado com os artigos 21 a 23 e 63, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 13.104/07. O atendimen- to desta notificação, no prazo determinado, é condição indispensável para o deferimento do benefício, bem como sua inobservância implicará no indeferimento do pedido.

PROTOCO- LADO	INTERESSADO	DOCUMENTOS
2012/10/36.112	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX	ATUALIZAR O NOME DO REQUERENTE NO CADAS- TRO DA PMC COMO PROPRIETARIO OU CONTRA- TANTE DO IMÓVEL
2012/10/36.118	XXXXXX XXXXXXXX TABONE	APRESENTAR A DECLARAÇÃO DO IRPF 2011/2012 COMPLETA.
2012/10/36.119	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	ATUALIZAR O NOME DO REQUERENTE NO CADAS- TRO DA PMC COMO PROPRIETÁRIO OU CONTRA- TANTE DO IMÓVEL.
2012/10/36.137	XXXXX XXX XXXXXX	APRESENTAR A DECLARAÇÃO DO IRPF 2011/2012 COMPLETA.
2012/10/36.216	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	APRESENTAR A DECLARAÇÃO DO IRPF 2011/2012 COMPLETA, APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDE- REÇO (CONTA DE LUZ, AGUA OU TELEFONE FIXO), EM NOME DO REQUERENTE
2012/10/36.230	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX	APRESENTAR A DECLARAÇÃO DO IRPF 2011/2012 E CERTIDÃO DE NASCIMENTO
2012/10/36.263	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	ATUALIZAR O NOME DO REQUERENTE NO CADAS- TRO DA PMC COMO PROPRIETÁRIO OU CONTRA- TANTE E APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IRPF 2011/2012 COMPLETA.
2012/10/36.412	XXXXXX XXXXX XX XXX- XXXXX XXXXX	ATUALIZAR O NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DA PMC COMO PROPRIETARIO OU CONTRATANTE E APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO REQUERENTE.
2012/10/36.568	XXXX XXXXX XXXXXXX- XXX XX XXXXXXXX	APRESENTAR CERTIDÃO DE NASCIMENTO
2012/10/36.613	TIAGO DOS SANTOS FERREIRA	ATUALIZAR O NOME DO REQUERENTE NO ENDERE- ÇO DE ENTREGA DO IPTU E APRESENTAR COMPRO- VANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO REQUERENTE (ÁGUA, LUZ, TELEFONE FIXO)
2012/10/36.705	XXXXXXX XXXXX XXXXX- LO POMPEU	TRAZER O CCO OU A DECLARAÇÃO DE ATUALIZA- ÇÃO CADASTRAL
2012/10/36.766	LUZIA JESULEI DE CAM- POS XXXXXXXXXX	APRESENTAR O COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO REQUERENTE E A DECLARAÇÃO DO IRPF 2011/2012 COMPLETA.
2012/10/36.831	APARECIDA DE XXXXXXX XXXXXXXXX	APRESENTAR A CERTIDAO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO DO DIVORCIO
2012/10/36.856	XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX	APRESENTAR CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ATUALI- ZAR O NOME DO REQUERENTE P/ PROPRIETÁRIO/ CONTRATANTE NO CADASTRO DA PMC E A DECLA- RAÇÃO DO IRPF COMPLETO
2012/10/37.093	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	APRESENTAR O CPF DA ESPOSA SRA. XXXXX XXXXX- XXXX XX XXXXXXXX XXXXX
2012/10/37.181	XXX XXXXX XXXXXXXX	APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA REQUERENTE, ATUALIZAR O NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DA PMC, COMO PRO- PRIETARIO OU CONTRATANTE.
2012/10/37.237	XXXX XXXXX XX XXX- VEIRA	CERTIDÃO DE NASCIMENTO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO (ÁGUA, LUZ OU TELEFONE FIXO) EM NOME DO REQUERENTE, ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DA PMC, COM RELAÇÃO AO IMÓVEL DO CÓDIGO CARTOGRÁFICO 3362.62.70.0257.01001, OU CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO REGISTRO DO IMÓVEL ATUALIZADO.
2012/10/37.270	XXXXX XXXX XXXXX	ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DA PMC, COM RELAÇÃO AO IMÓVEL DO CÓDIGO CARTOGRÁFICO 3322.44.83.0373.00000, OU CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO REGISTRO DO IMÓVEL ATUALIZADO
2012/10/37.344	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX	ATUALIZAR O ENDEREÇO DE ENTREGA NO CADAS- TRO DO IPTU
2012/10/38.169	XXXXXXXX XXXXX XXXXX	ATUALIZAR O ENDEREÇO DE ENTREGA NO CADAS- TRO DO IPTU

Campinas, 10 de outubro de 2012

TEREZINHA CRISTINA S. P. GONÇALVES

AUDITORA FISCAL TRIBUTÁRIA - MATRÍCULA 63.332-1

2006/8131	XXXXXX XX XXXXXXXX XXX XXXXX	CPFL
2006/8207	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX	VIVO
2006/8208	XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX	XXXXXXXXX
2006/8209	XXXXX XXXXXX	CARTÃO C&A IBICARD
2006/8113	XXXX XXXXX XXXXXXXXX	C&C CASA E CONSTRU- ÇÃO	BANCO ALFA
2006/8126	XXXXX XXXXXXXX DE XXXX	XXXXXXXX VIDA E PRE- VIDÊNCIA
2006/8118	XXXXXXX XX XXXXXXX	BANCO DO BRASIL	TELEFONICA
2006/8117	XXXX XXXXXXX XXXXXXX	TELEFONICA
2006/8096	ODACIR FORMIS	NOKIA	CLARO
2006/8095	LETICIA DE CASSIA PITON	CLARO
2006/8129	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	EDITORA ABRIL	CLARO
2006/8130	PARADA PNEUS COM. RODAS E PNEUS	LISTEL
2006/8166	XXXXX XX XXXXXXX	XXXXXX
2006/8047	ELIANE DE XXXXXX XX XXXXX XXXXX	HIPERMERCADO EXTRA
2006/8148	XXXXXXX XX. R. CAMACHO	VIVO	SAMSUNG
2006/8154	XXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXX	XXXXXXXXX	XXXXX XXX- XXXX.
2006/8174	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	CARTÃO C&A IBICARD
2006/8156	XXXXXXXXX XXXXX XXXXX	CREDICARD	ITAUCARD
2006/8189	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	XXXXXXXXX
2006/9782	XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX	XXXX SEGUROS
2006/8253	SIDGLEY JESUS DE LIMA	FININVEST
2006/8259	XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX	BANCO ITAU
2006/8256	LUCIANE AP. XXXXXX XXXXXXXXX	FININVEST
2006/8267	XXXXXX XXXXXXX DINIZ	BANCO ITAU
2006/8275	MARIA DO CARMO BUENO DE G. PEREIRA	VIVO	NOKIA
2006/8282	SILVANA SUGUIMOTO	UNIBANCO CARTÕES
2006/8298	XXXX XXXXXX XXXXX	TELEFONICA	TIM CELULA- RES
2006/8310	XXXXXX XXXXXX X.XXX XXXXXX	UNIMED CAMPINAS
2006/8313	XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX	CASAS BAHIA
2006/8318	CINTIA SIMIONATO	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
2006/8304	MIRALDA AP. XXXXXXX XX XXXXXXX	CASAS BAHIA	CAMPSOM
2006/7870	XXXXXXXXX XXXXXXXX FALASCO	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
2006/8581	YAHOO TOUR LTDA	VIVO	COMM CENTER
2006/8466	XXXXX XX XXXXX XXXXXXX	BANCO FINASA
2006/8468	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	MARITIMAS SEGUROS	BANCO SAN- TANDER
2006/7555	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX	VIVO
2006/6443	XXXXXXX XXXXXX FREITAS	TIM CELULAR
2006/7453	XXXXXX XXXXXXX	XXXX XXXXXXX
2006/3652	XXXXXXX XX XXXX XXXXX	VIVO
2006/10395	XXXXX XXXXXXXX XXXXXX	UNIBANCO CARTÕES
2006/8435	XXX XXXXXXXXX XX.	RIO SÃO FRANCISCO
2006/5927	SEICHI TSUDA	FININVEST
2006/7837	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	TELEFONICA
2006/8448	XXXXX XXXXXXXX	BANCO BRADESCO
2006/8453	KELLY AP. ANDRADE	CLARO/LOJA CLARO	NOKIA
2006/6354	XXXX XXXXXXXX X XX XXXXX	BANCO BMG
2006/5920	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	FININVEST
2006/8447	XXXXXX XX XXXXX XXXXX	BANCO SANTANDER
2006/8449	XXXXX XXXXX XX XXXX	FININVEST
2006/8378	XXXXX XXXXXXXXX FILHO	UP VIDEO LOCADORA

4 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo nº 2010/03/02074 Interessado: Xxxxxx Xxxx Assunto: Impugnação IPTU

IMOBILIÁRIA

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolado nº 2012/11/00908

Interessado: SESI - Serviço Social da Indústria

Cód. Cartográfico: 3423.54.24.0378.01001

Face a informação fiscal e considerando que o lançamento impugnado já foi cancelado e reemitido em 2012, FICA PREJUDICADAAANÁLISE DO PEDIDO DE REVI-

SÃO DO IPTU em face da perda de objeto do presente processo, nos termos do art. 85 da lei 13.104/07, devendo-se, posteriormente, os autos serem arquivados.

P rotocolo nº 2008/03/01285 Interessado: Amilton Deltrigia Sobrinho Assunto: Impugnação IPTU

Cód. Cartográfico: 3411.52.91.0225 e 0181

Face a informação fiscal e considerando que o lançamento impugnado já foi cancelado e reemitido em 2011, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REVI-

SÃO DO IPTU em face da perda de objeto do presente processo, nos termos do art. 85 da lei 13.104/07, devendo-se, posteriormente, os autos serem arquivados.

P rotocolo: 07/03/2614 Anexo: 10/03/4299 Requerente: Aecio L.B. do Amaral Assunto: Impugnação IPTU 2007 e 2010

Cód. Cartográfico: 3441.21.85.0143.00000

Considerando que os lançamentos de 2007 e 2010 foram cancelados e reemitidos em 11/2010, pelo protocolo nº 00/0/78393, FICAM PREJUDICADAS AS ANÁLISES DOS PEDIDOS DE REVISÕES DOS IPTUs DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E

2010 em face da perda de objeto dos presentes processos, nos termos do art. 85 da lei 13.104/07, devendo-se, posteriormente, os autos serem arquivados.

P rotocolo nº 2011/03/04761

Interessado: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx: Impugnação IPTU

Cód. Cartográfico: 3423.23.78.0072.00000

Face a informação fiscal e considerando que o lançamento impugnado já foi cancelado e reemitido em 2012, FICA PREJUDICADAAANÁLISE DO PEDIDO DE REVI-

SÃO DO IPTU em face da perda de objeto do presente processo, nos termos do art. 85 da lei 13.104/07, devendo-se, posteriormente, os autos serem arquivados.

P rotocolo nº 2011/10/27129

Interessado: Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx: Impugnação IPTU

Cód. Cartográfico: 3241.33.37.7217.01001

Face a informação fiscal e considerando que o lançamento impugnado já foi cancelado e reemitido em 2012, FICA PREJUDICADAAANÁLISE DO PEDIDO DE REVI-

SÃO DO IPTU em face da perda de objeto do presente processo, nos termos do art. 85 da lei 13.104/07, devendo-se, posteriormente, os autos serem arquivados.

P rotocolo nº 2012/03/02479

Interessado: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Assunto: Impugnação IPTU 2012

Face a informação fiscal e considerando-se que o lançamento de 2012 já foi cancelado e reemitido em 2012, FICA PREJUDICADAAANÁLISE DO PEDIDO DE REVI-

SÃO DO IPTU citado em face da perda de objeto do presente processo, nos termos do art. 85 da lei 13.104/07, devendo-se, posteriormente, os autos serem arquivados.

Protocolo nº 2012/03/2693

Requerente: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Assunto: Impugnação IPTU 2012

Cód. Cartográfico: 3442.44.30.0457.01001

Considerando que o lançamento de 2012 foi cancelado e reemitido pelo protocolado nº 09/11/5899, e a reemissão providenciada em 07/2012, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO DO IPTUDO EXERCÍCIO DE 2012 em

face da perda de objeto do presente processo, nos termos do art. 85 da lei 13.104/07, devendo-se, posteriormente, os autos serem arquivados.

Protocolo nº 2012/03/03.346

Interessado: Xxxx Xxxx Xxxxxxxx Funayama Assunto: Impugnação IPTU 2012

Face a informação fiscal e considerando-se que o lançamento de 2012 foi cancelado e reemitido em 01/2012, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE RE-

VISÃO DO IPTU citado em face da perda de objeto do presente processo, nos termos do art. 85 da lei 13.104/07, devendo-se, posteriormente, os autos serem arquivados.

XXXXXXX XXXXXX X. AMADEU

Auditor Fiscal Tributário Municipal Mat.63.348-8 Coordenador CSFI/DRI-GP

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo nº: 2010/03/4302 anexo 11/03/3280 Interessado: Xxxxx xx Xxxxxxx

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários C.Cart.: 4131.12.59.0292.01001

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e atendendo aos dispositivos dos artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU, exercícios de 2010 e 2011, mantendo-se os dados cadastrais corretamente lançados, bem como a categoria construtiva/padrão de acabamento RH3, migrando do tipo/padrão/subpadrão A-2.4 a partir de 2006, de acor- do com a tabela I, anexo III, da Lei 12.445/2005, tendo esta Lei regovada também os artigos 33 a 35 da Lei 11.111/01 que determinava a aplicação dos mesmos nos cálculos do tributo inclusive aplicação de faixa de descontos e limitadores de aumento no valor do imposto, de que dispunha a Lei 9.927/98 em vigor até o exercício de 2005, pas- sando o tributo a ser calculado de forma integral, conforme preceitua a legislação ora vigente; devendo os lançamentos serem mantidos, nos termos dos artigos 17, 18 e ta- bela IV, do anexo I, da Lei 11.111/2001, alterada pelas Leis nºs 12.176/04, 12.445/05, 12.446/2005 e 13.209/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários da presente decisão, por não se enquadrar na obrigatoriedade do recurso oficial, nos termos do artigo 74, da Lei 13.104/01, alterada pela Lei 13.636/09.

Campinas, 08 de outubro de 2012

XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matricula 43.572/04 Diretor/DRI-GP

Atendendo ao disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e no § 5º do

art. 73 da Lei Municipal nº 5.626/85 e com base nos documentos anexados aos autos deixo de conhecer do pedido, por não estar demonstrada a representação do interes- sado, nos termos do inciso III do art. 83 da Lei Municipal nº 13.104/07 e IN DRI/DRM nº 001/2003. Esclareço que a isenção outorgada nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Federal nº 2.613/1955 se encontra revogada nos termos do art. 41, caput e § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Protocolado nº 2012/11/00907

Interessado: SESI - Serviço Social da Indústria

Atendendo ao disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e no § 5º do art. 73 da Lei Municipal nº 5.626/85 e com base nos documentos anexados aos autos deixo de conhecer do pedido, por não estar demonstrada a representação do interes- sado, nos termos do inciso III do art. 83 da Lei Municipal nº 13.104/07 e IN DRI/DRM nº 001/2003. Esclareço que a isenção outorgada nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Federal nº 2.613/1955 se encontra revogada nos termos do art. 41, caput e § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Protocolo:2007/10/29014 Interessada:ClínicaUrologiaCampinasLtda.

Assunto:Impugnação de Enquadramento no Regime de Homologação - Apura- ção Mensal

Atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 10.248/99 e nos artigos 42, 44, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, com base nos documentos juntados e na instru- ção do setor competentedefiro o pedido da interessada para que seja reenquadrada a partir de junho de 2007 na modalidade lançamento de ofício do ISSQN, nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei Municipal nº 12.392/05, alterada pelas Leis Municipais nº 13.208/2007 e nº 13.916/2010. Encaminho os autos à CSCM/DRM para lançamento do ISSQN ofício dos exercícios de 2007 a 2010. Reconheço o direito à restituição da importância de 900,8097 UFIC, indevidamente paga no regime de apuração mensal, cuja efetivação fica condicionada à inexistência de débitos em nome da interessada. Protocolado:2009/03/14936

Interessado: Centro Radiológico de Campinas InscriçãoMunicipal:7592-2

Atendendo ao disposto na Lei nº 10.248/99, nos artigos 66, 69 e 70 da Lei nº 13.104

Protocolado:2010/03/15300

Interessado: IMED - Instituto de Medicina e Diagnose Ltda. InscriçãoMunicipal:67228-9

Atendendo ao disposto na Lei nº 10.248/99, nos artigos 66, 69 e 70 da Lei nº 13.104

Protocolado:2011/03/12143

Interessado: Laboratório de Patologia Clínica Dr. Franceschi Ltda. InscriçãoMunicipal:15512-8

Atendendo ao disposto na Lei nº 10.248/99, nos artigos 66, 69 e 70 da Lei nº 13.104

/ 07, nos arts. 62 e 63 da Lei nº 13.104 / 07, no art. 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 e com base nos documentos anexados aos autos e na manifestação do setor competente, cancelo o lançamento de ISSQN Ofício - Sociedade de Profissionais nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, que se encontram em Dívida Ativa Ajuizada e os lançamentos do regime de ofício - Sociedade de profissionais dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, que se encontram impugnados.

XXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

Diretor DRM/GP

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolado: 12/10/33772 Requerente: Xxxxxx Xxxxxx Interessado: Xxxxxx Xxxxxx

Assunto: Solicita cancelamento retroativo da inscrição no ISSQN.

Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art.72° do decreto 15.356/05, deixo de conhecer o pedido de cancelamento retroativo da inscrição muni- cipal nº 184498-9, por já se encontrar esta inscrição cancelada conforme decisão publi- cado no D.O.M em 10/09/2012, com base no art. 83, V da Lei 13.104/07/ DRM/SMF.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX.

Auditor Fiscal Tributário AFTM - matrícula 43.934 - 7 Respondendo pela CSCM / DRM / GP

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo nº 2011/10/53862 Interessado: Moyses Elias

Assunto: Impugnação de notificação de ISS construção civil nº 13.720/2011 Atendendo ao disposto nos arts. 68, 69 e 70 da lei 13.104/07, à vista do requerimento apresentado, com base nos elementos do presente protocolado e na manifestação fis- cal, defiro a impugnação protocolada sob nº 2011/10/53862 de 07/12/2011 em nome de Moyses Elias, cancelando a notificação de ISS construção civil nº013720/2011, para o imóvel código cartográfico nº 3424.21.04.0279.01001, localizado na X. Xx. Xxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx xxx Xxxxxxxxx, por ter sido lançada em duplicidade com a notificação nº003838/2007, cujo crédito tributário está extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, I do CTN, Lei 5.172/66. Deixo de recorrer de ofício por não ser hipótese prevista no artigo 74 da lei 13.104/07 alterada pela lei 13.636/09. Considera-se notificado o interessado com a publicação desta nos termos do art. 22, III, da Lei Municipal nº 13.104/07, o qual poderá ter conhecimento do seu inteiro teor mediante agendamento de data e horário para vista do protocolado através do telefone nº (00) 0000-0000, ou protocolizando seu pedido de certidão de inteiro/ parcial teor no Protocolo Geral, na forma da legislação municipal pertinente.

Protocolo:2008/10/39543 Interessado:Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

Assunto:Impugnação de Lançamento do ISSQN-Construção Civil - Guia 005621/2008

Em cumprimento à decisão de segunda instância administrativa publicada no Diário Oficial do Município em 26 de outubro de 2011, que declarou a nulidade da decisão

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Diário Oficial do Município de Campinas 5

de primeira instância anteriormente proferida, e em face do disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal 13.104/07, com base nos documentos anexados aos autos e na instrução do setor competente defiroparcialmente a impugnação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 005621/2008, com fundamento no artigo 145, inciso, da Lei 5.172/66, retificando-o para excluir os valores do imposto já recolhidos no decorrer da obra, conforme documentos comprobatórios apresentados, passando o valor do cré- dito tributário para 14.855,4388UFIC, mantidos inalterados os demais elementos do lançamento impugnado.

Protocolo:2007/10/30432 Interessado:Advocacia Castro Neves

Assunto:Impugnação de Lançamento do ISSQN Ofício - Exercício de 2007

Com base na instrução do setor competente, nos documentos juntados e em face do disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal 13.104/07, defiro parcialmente a im- pugnação com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66, retificando o lan- çamento do ISSQN relativo ao exercício de 2007 para alterar o nº de profissionais considerados na apuração da base de cálculo de doze para quatro, passando o valor do crédito tributário para 2.300,0000UFIC.

Protocolo:2011/10/35409 Interessado:Advocacia Castro Neves,Xxx Xxx

Assunto:Impugnação de Lançamentos do ISSQN Ofício

Com base na instrução do setor competente, nos documentos juntados e em face do disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal 13.104/07, não conheço a impugnação com fundamento no artigo 83, incisos I e VII, da Lei Municipal 13.104/07. Todavia, com fundamento nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66 - CTN, e com base na proposta da Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário, determi- no a revisão de ofício dos lançamentos do ISSQN relativos aos exercícios de 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010, para alterar o nº de profissionais considerados na apuração da base de cálculo, e complementação do lançamento de 2011 para incluir o valor relativo aos profissionais não considerados no lançamento original, passando o valor dos créditos para: exercício de 2005, 2.875,0000 UFIC; exercício de 2006, 2.683,3333

UFIC; exercício de 2008, 2.300,0000 UFIC; exercício de 2009, 3.450,0000 UFIC; exercício de 2010, 3.450,0000 UFIC, e exercício de 2011, lançamento complementar de 2.400,0000 UFIC.

XXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

Diretor DRM/GP

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolado: 10/10/47620 e anexo 11/10/27472 Requerente: Xxxxxx Xxxxxx

Assunto: Cancelamento retroativo da Inscrição Municipal.

Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art.72° do decreto 15.356/05, indefiro o pedido de cancelamento retroativo da inscrição municipal nº 184767-8, tendo em vista que não foi apresentada prova plena para atendimento do pedido, conforme disposto no artigo 1º da IN 02/2009 - DRM/SMF.

De ofício, autorizo o cancelamento da inscrição municipal nº 184767-8 na data de 16/12/2010 (data do protocolo), conforme art. 2º da IN 02/2009 - DRM/SMF. Cancelar débitos posteriores a esta data.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX.

Auditor Fiscal Tributário AFTM - matrícula 43.934 - 7 Respondendo pela CSCM / DRM / GP

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA/GP

Expediente despachado pelo Sr. Diretor

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 28/2012 - DCCA/SMR

"Nos termos do artigo 21 da Lei Municipal 13104/2007, fica os interessados abaixo, notificados que para continuidade dos respectivos protocolos e análise do direito à compensação/restituição, faz-se necessária a juntada cópia simples dos documentos elencados, descritos na planilha a seguir.

Para protocolização dos documentos solicitados, favor dirigir-se à Prefeitura Munici- pal de Campinas - Avenida Anchieta, nº. 200, Centro - térreo - Porta Aberta, no prazo de 15 dias a contar da data desta publicação.

Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazo indicado e com todos os documentos solicitados, implicará no INDEFERIMENTO ou NÃO CONHECI- MENTO e posterior arquivamento do processo, nos moldes do artigo 63, § 2º e artigo 83, inciso II da Lei Municipal nº. 13.104/2007."

PROTOCOLO	NOME	DOCUMENTOS A APRESENTAR
2012/10/28180	EMPICAMP COMERCIO E SERVIÇOS DE EMPILHADEIRAS LTDA EPP	CÓPIA CPF E RG DO REPRESENTANTE SÓCIO DA EMPRESA
2012/3/12349	XXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXX	PROCURAÇÃO DO OUTORGANTE PARA O OU- TORGADO, CÓPIA CPF E RG DO OUTORGANTE
2012/3/12303	NILTHON PALMA	CÓPIA CPF E RG DO REQUERENTE
2012/7/2069	XXXXXXXXX XXXXX XXXXX	CÓPIA CPF E RG DO REQUERENTE
2012/3/11855	XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX FILHO	PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA O REQUERENTE, E CÓPIA CPF E RG DO PROPRIE- TÁRIO
2012/3/11692	GUTIERREZ SERVIÇOS MEDICOS LTDA	CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, E PROCURAÇÃO A FAVOR DO REQUERENTE
2011/3/11691	XXXXXX XXXXX SERVIÇOS MÉDI- COS LTDA	CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, E PROCURAÇÃO A FAVOR DO REQUERENTE
2012/3/11684	XXXXXXX XXXXXX XXXXX	PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA O REQUERENTE, E CÓPIA CPF E RG DO PROPRIE- TÁRIO
2012/3/11678	SETIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, E PROCURAÇÃO A FAVOR DO REQUERENTE
2012/3/11376	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX- NATO	CÓPIA CPF E RG DO REQUERENTE

2012/3/10955

XXXX XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX

CÓPIA CPF E RG DO REQUERENTE

2012/3/10555

LUSAN COMERCIO DE COMBUS- TIVEIS LTDA

CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL

2012/3/10439

XXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXX

CÓPIA CPF E RG DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

2012/3/10406

XXXXXX XXXXXX XXXXXX JULIÃO

CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CÓPIA DO CPF E RG DA REQUERENTE

2012/3/10378

XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

CÓPIA CPF E RG DO REQUERENTE

2012/3/10377

BIAPE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA

CÓPIA CONTRATO SOCIAL E PROCURAÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE

2012/3/10339

AMA INDUSTRIA COMERCIO DE TORNOS LTDA

CÓPIA CONTRATO SOCIAL E PROCURAÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE, E DOCUMENTO QUE COMPROVE A ASSINATURA DO REQUERENTE

2012/3/8988

XXXXXXXXXX XXXXXX

CÓPIA CPF E RG DO REQUERENTE E DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO A FAVOR DO REQUERENTE

2012/3/8505

VANILDA DE CASSIA BROGIN RANGEL

CÓPIA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU ESCRITURA PÚBLICA

2012/3/8330

XXXXXX XXXXX

CÓPIA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, E CÓPIA DO CPF E RG DO REQUERENTE

2011/10/51279

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX

CÓPIA CPF E RG DO REQUERENTE

2011/3/4020

XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

CÓPIA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU ESCRITURA PÚBLICA

2011/3/7429

IRACEMA GALASSO ROPOLI

CÓPIA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU ESCRITURA PÚBLICA

2011/3/8250

ROSSI RESIDENCIAL S/A

CÓPIA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU ESCRITURA PÚBLICA

2011/3/16898

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

CÓPIA CPF E RG DO PROCURADOR

2011/3/17420

IRACEMA GALASSO ROPOLI

CÓPIA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU ESCRITURA PÚBLICA, E CÓPIA DO CPF E RG DA REQUE- RENTE

2011/10/35955

ADPAR ADMINISTRÇÃO E PARTI- CIPAÇÕES LTDA

CÓPIA CONTRATO SOCIAL

2012/03/6130

XXXXX XXXX TAGATA ARIKAWA

COPIA MATRICULA DO IMÓVEL OU ESCRITURA PUBLICA.

2012/03/9828

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

COPIA DOS AUTOS CONSTITUTIVOS E PROCU- RAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES A XXXXXX XXXXX.

2011/03/8841

ADVOCACIA ALTAIR A. XXXXXX

COPIA CONTRATO SOCIAL.

Campinas, 11 de outubro de 2012 XXXX XXXXXX XXXXXX DIRETOR/DCCA/GP

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA/GP

Expediente despachado pelo Sr. Diretor

Protocolo: 2000/47076

Interessado: Xxxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

De acordo com os elementos acostados ao presente processo e, principalmente, na manifestação do setor competente, que acolho, DEIXO DE CONHECER o pedi- do de compensação/restituição do valor relativo ao acordo 25.669, celebrado em 04/03/1999, por perda de objeto, nos termos do artigo 85 da Lei 13.104/07, tendo em vista que o contribuinte não apresentou comprovante de pagamento e sim, compro- vante de agendamento do pagamento e, ainda, que o mesmo não foi encontrado nos arquivos de pagamentos fornecidos pela rede bancária autorizada.

Protocolo: 2003/05/393

Interessado: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, DEI- XO DE CONHECER a solicitação de baixa da parcela(s)15 a 22, do IPTU/Taxas de 2000 e 02 a 11 do IPTU/Taxas de 2002, referente ao imóvel cadastrado sob o nº 3252.61.91.0390.01001, uma vez que houve recolhimento integral do débito contes- tado, presumindo-se a desistência do pedido, com base no § 2º do artigo 15 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2006/10/10538 e anexos 07/03/1791, 08/03/1957, 09/03/2642, 10/03/3761 e 11/03/3612

Interessado: Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO a solicitação de conversão em renda no valor total 864,4983 UFIC, para redução do débito referente ao exercício fiscal de 2006, pela quitação das parcelas 01/11 a 11/11 das Taxas de Coleta e Remoção de Lixo e Sinistro e parcelas 01/11 a 10/11 do IPTU e redução da parcela 11/11 do IPTU de 66,3188 UFIC para 22,3711 UFIC, para o imóvel cadastrado no município sob o nº. 3423.23.63.0023.01001, conforme sugerido pela C.S.A.C.P.T./DCCA, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo: 2007/10/43901

Interessado: Ferrari Assessoria e Consultoria SC Ltda

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, DEIXO DE CO- NHECER a solicitação de baixa da parcela(s)09 a 12, do ISSQN-Ofício de 2001, referen- te a Inscrição Municipal nº 635200, uma vez que houve recolhimento integral do débito

6 Diário Oficial do Município de Campinas

contestado, presumindo-se a desistência do pedido, com base no § 2º do artigo 15 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2009/03/13773

Interessado: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, DEIXO DE CO- NHECER a solicitação de baixa da parcela(s) 05/11, do IPTU/Taxas de 2005, referente ao imóvel cadastrado sob o nº 3412.34.60.0139.00000, uma vez que houve recolhimento integral do débito contestado através do documento nº96817053, no valor de R$ 292,92, presumindo-se a desistência do pedido, com base no § 2º do artigo 15 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo:2009/10/11493

Interessado: Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na manifestação setor competente que acolho, INDEFIRO a presente solicitação de devolução de valor pago em duplicidade, referente ao IPTU/Taxas 2003 e 2004, lançados para o imó- vel cadastrado sob o código cartográfico nº 3161.63.92.0348.01001, tendo em vista a não confirmação por parte da instituição bancária, e consequentemente, a não comprovação da entrada do numerário aos cofres públicos municipais.

Protocolo: 2009/10/16796 Interessado:Xxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, no que tange aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.) de 2005, relativos ao imóvel 3334.64.69.0061.01001, DEFIRO a solicitação de conversão em renda no valor total de 1.152,3905 UFIC's, para quitação do IPTU de 2005, com base no artigo 102 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2009/10/21477

Interessado: Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxx Xxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na ins- trução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, INDEFIRO a solicita- ção de baixa da parcela(s)cota única do IPTU/Taxas de 2005, referente ao imóvel cadastrado sob o nº 3244.22.77.0387.00000, tendo em vista que a requerente apresentou o comprovante de pagamento da cota única do IPTU/Taxas de 2005 do código 3244.22.77.0386.00000, não comprovando o alegado, consubstanciado no artigo 13 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2010/10/2749

Interessado: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, defiro a restituição do crédito apurado no valor de 737,6908 UFIC's, decorrente do recolhimento indevido do IPTU de 2005 a 2009, pertinente ao imóvel 4114.22.13.0001.00000, conforme sugerido pela C.S.A.C.P.T./DCCA, nos moldes dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 44 a 54 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo: 2010/10/12001 Interessado: Xxxx Xxxxxx Xxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, autorizo a restituição do crédito apurado de 29,5904UFIC's, decorrente do valor recolhido em duplicidade para a parcela 02/11 do IPTU/Taxa de Lixo - exercício 2009, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3233.33.32.0205.01001, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei 13.104/2007 e artigos 165 ao 169 da Lei 5.172/66 (C.T.N.).

Protocolo: 2011/03/01522

Intressado: Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, autorizo a compen- sação do crédito apurado de 236,3886 UFIC's, decorrente do valor recolhido em duplicida- de para a Cota Única do IPTU/Taxa de Lixo - exercício 2009, sendo 98,3499 UFIC's para quitação das parcelas 01/11 a 11/11 da Taxa de Lixo - exercício 2010, 125,8245 UFIC's para quitação das parcelas 01/11 a 09/11 do IPTU - exercício 2010 e 12,2142 UFIC's para redução da parcela 10/11 do IPTU - exercício 2010, relativo ao imóvel cadastrado sob o código n° 3411.51.76.0350.01001, conforme sugerido pela CSACPT/DCCA, nos moldes dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 44 ao 54 da Lei Municipal n° 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não exista outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2011/03/01677 Interessado: Xxxxx xx Xxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, autorizo a restituição do crédito apurado de 56,4948UFIC's, decorrente do valor recolhido em duplicidade para as parcelas 09/11 a 11/11 do IPTU/Taxa de Lixo - exercício 2010, relativo ao imóvel ca- dastrado sob o código cartográfico nº 5211.31.94.0263.00000, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei 13.104/2007 e artigos 165 ao 169 da Lei 5.172/66 (C.T.N.).

Protocolo: 2011/03/05550 Interessado: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, defiro a restituição do crédito apurado no valor de 3.714,6410 UFIC's, decorrente do recolhimento indevido do IPTU, a partir de 01/03/2006, pertinente ao imóvel 3363.31.11.0001.00000, tendo em vista a inexistência de débitos de qualquer origem em nome do requerente, conforme sugerido pela C.S.A.C.P.T./DCCA, nos moldes dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 44 a 54 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo: 2011/03/05551 Interessado: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, defiro a restituição do crédito apurado no valor de 3.717,7460 UFIC's, decorrente do recolhimento indevido do IPTU, a partir de 01/03/2006, pertinente ao imóvel 3363.31.11.0015.00000, tendo em vista a inexistência de débitos de qualquer origem em nome do requerente, conforme sugerido pela C.S.A.C.P.T./DCCA, nos moldes dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 44 a 54 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Protocolo: 2011/03/07251 Interessado: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, DEIXO DE CO- NHECER a solicitação de baixa da parcela 10 do IPTU/Taxas 2010, referente ao imóvel cadastrado sob o nº 4154.13.86.0311.00000, uma vez que houve recolhimento integral do débito contestado através do documento nº 106590549, no valor de R$ 225,23, presumindo-

-se a desistência do pedido, com base no § 2º do artigo 15 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2011/03/08511

Interessado: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na manifestação setor competente que acolho, INDEFIRO a presente solicitação de baixa do pagamento feito através da guia de nº 131.675, lançada para o imóvel cadastrado sob o código nº 3421.63.63.0396.01001, tendo em vista a não confirmação por parte da institui- ção bancária, e consequentemente, a não comprovação da entrada do numerário aos cofres públicos municipais.

Protocolo:2011/03/08985 Interessado: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, DEIXO DE CO- NHECER a solicitação de baixa da parcela 09/11 do IPTU/Taxas, exercício 2009, lançado para o imóvel código 3433.44.10.0282.00000, uma vez que houve recolhimento integral do débito contestado através do documento nº 96517338, no valor de R$ 53,44, presumindo-se a desistência do pedido, com base no § 2º do artigo 15 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2011/03/15196 Interessado: Xxxxxxx Xxxxxxxx de Xxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, autorizo a restituição do crédito apurado de 62,3785UFIC's, decorrente do valor recolhido em duplicidade para a cotaúnica do IPTU/Taxas Imobiliárias - exercício 2011, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3414.32.78.0254.01059, consubstanciado nos termos dos arti- gos 42 ao 54 da Lei 13.104/2007 e artigos 165 ao 169 da Lei 5.172/66 (C.T.N.).

Protocolo: 2011/03/15197

Interessado: Xxxxxxx Xxxxxxxx de Xxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, autorizo a restituição do crédito apurado de 22,1850UFIC's, decorrente do valor recolhido em indevidamente para a parcela 01/05 do IPTU/Taxas Imobiliárias - exercício 2011, relativo ao imóvel ca- dastrado sob o código cartográfico nº 3414.32.78.0254.01026, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei 13.104/2007 e artigos 165 ao 169 da Lei 5.172/66 (C.T.N.).

Protocolo: 2011/10/11455 Interessado: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Cartográfico: 4131.11.48.0569.00000

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos e, atendendo ao dis- posto no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, fica prejudicada a análise do presente processo, haja vista que houve perda do objeto do pedido, uma vez que o requerimento de compensação/restituição foi analisado através do protocolo nº 2003/10/15583.

Protocolo:2011/10/45146

Interessado: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A

Atendendo ao disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, Autorizo o arqui- vamento do presente pedido, pois ficou prejudicada sua análise, por perda do objeto, nos termos dos artigos 85 e 90 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que não trata de matéria relativa a tributo devido no Município de Campinas.

Protocolado: 2012/03/10381 Interessado: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx: Aproveitamento de crédito ERRATA DE DECISÃO:

Verificada a inexatidão do despacho de folha 08, datado de 26/09/2012 e publicado no DOM em 02/10/2012, Decido:

Com base no artigo 87 da Lei 13.104/2007, retifico a decisão datada de 26/09/2012 e publi- cado no DOM em 02/10/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde consta "... 06/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias, exercício 2012...", leia-se "... 06/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias, exercício 2012..."

Protocolo: 2012/03/11212

Interessado: Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, autorizo a compen- sação do crédito apurado de 1.721,0727 UFIC's, decorrente do valor recolhido a maior para a parcela 02/06 do acordo nº 372820/2012, relativo ao contribuinte cadastrado sob a inscrição municipal nº 19767-0, para quitação e/ou redução dos débitos em nome do inte- ressado, sendo 41,4005 UFIC's para quitação da parcela 03/06 do acordo nº 372820/2012 relativo à inscrição municipal nº 19767-0; 38,2938 UFIC's para quitação da parcela 02/02 do IPTU/Taxa de Sinistro - exercício 2007 relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3432.64.43.0186.01010; 3,8314 UFIC's para quitação dos Honorários Advocatícios e 15,8280 UFIC's para quitação dos Emolumentos (processo judicial nº 518286/2011), restando um crédito residual a ser restituído no valor de 1.621,7190 UFIC's, conforme sugerido pela CSACPT/DCCA, nos moldes dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 44 ao 54 da Lei Municipal n° 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não exista outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2012/03/01783

Interessado: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx

Com base no artigo 87 da Lei 13.104/2007, retifico a decisão datada de 26/09/2012 e publi- cada no DOM em 02/10/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

ONDE CONSTA: "...relativos ao imóvel cadastrado sob o nº sob o nº

3236.42.33.0256.00000..."

LEIA-SE: "...relativos ao imóvel cadastrado sob o nº sob o nº 3263.42.33.0256.00000..."

Campinas, 11 de outubro de 2012 JOSÉ MOACIR FIORIN DIRETOR/DCCA/GP

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Diário Oficial do Município de Campinas 7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO

Encontra-se reaberto na Prefeitura Municipal de Campinas o Pregão eletrônico nº 186/2012 - Processo Administrativo nº 12/10/28.910 - Interessado: Secretaria Muni- cipal de Saúde - Objeto: Aquisição de Duplicador Digital para uso na gráfica da Secreta- ria Municipal de Saúde. Em virtude da decisão sobre impugnação apresentada ao edital da licitação em epígrafe, bem como do Adendo que está disponível no endereço eletrô- nico: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, deverão ser observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos que seguem: Recebimento das Propostas: das 08h do dia 30/10/12 às 09h do dia 31/10/12 - Abertura das Propostas: a partir das 09h do dia 31/10/12 - Início da disputa de preços: a partir das 10h30min do dia 31/10/12. Demais informações relativas ao presente processo podem ser obtidas pelo telefone (0XX19) 0000-0000.

Campinas, 08 de outubro de 2012

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

PREGOEIRA

ADENDO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2012

Processo Administrativo nº 12/10/28.910 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrônico nº 186/2012

Objeto: Aquisição de duplicador digital para uso na gráfica da Secretaria Municipal de Saúde.

O Município de Campinas, por intermédio da Pregoeira, em virtude de impugnação apresentada pela empresa GOMAQ MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA. acerca da descrição do equipamento constante no Anexo I - Especificação e Quanti- dade do Item, comunica aos interessados que, após manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, ALTEROU a descrição do equipamento, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"DUPLICADOR DIGITAL (A3) COM INTERFACE PARA CONEXÃO EM MICRO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

- ÁREA DE IMPRESSÃO: FORMATO A3 NO MÍNIMO ENTRE 289 X 421 MM;

- DUAS OPÇÕES PARA LEITURA DO ORIGINAL: SCANNER E TAMPA DE EXPOSIÇÃO;

- VIDRO DE EXPOSIÇÃO PARA LEITURA DE OBJETOS TRIDIMENSIONAIS;

- VELOCIDADE DE IMPRESSÃO DE NO MÍNIMO: 60 A 130 CÓPIAS POR MINUTO (5 ETAPAS);

- RESOLUÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO SCANNER: 600 X 600 DPI;

- TAMANHOS DOS ORIGINAIS: NO VIDRO DE EXPOSIÇÃO 104,14 X 127 MM A 299,7 X 431,8 MM (PODENDO SER OFERECIDOS TAMANHOS MENORES PARA MÍNIMO E MAIORES PARA O MÁXIMO);

- ADF OPCIONAL COM AS SEGUINTES MEDIDAS MÍNIMAS: 147 X 210 MM;

- GRAMATURA DE PAPEL UTILIZADO: 47 A 210 GRAMAS (INCLUSIVE ENVELOPES);

- AMPLIAÇÃO/REDUÇÃO COM ESCALA PRÉ-DEFINIDAS;

- ZOOM: 50% A 200%;

- FORÇA: ELÉTRICA 127 V - 60 HZ.

- DEVERÁ ACOMPANHAR O EQUIPAMENTO O KIT INICIAL DE SUPRIMENTO COM NO MÍNIMO: 1 TAMBOR DE TINTA PRETO E 1 ROLO MASTER."

Tendo em vista que a licitação encontrava-se suspensa e que as alterações afetam a formulação das propostas, deverão ser observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos que seguem: Recebimento das Propostas: das 08h do dia 30/10/12 às 09h do dia 31/10/12 - Abertura das Propostas: a partir das 09h do dia 31/10/12 - Início da disputa de preços: a partir das 10h30min do dia 31/10/12.

Ficam mantidas todas as demais condições do Edital do Pregão Eletrônico 186/2012, que não colidirem com as deste Adendo.

Campinas, 08 de outubro de 2012

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

PREGOEIRA

AVISO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberto na Prefeitura Municipal de Campinas o Pregão Eletrôniconº 254/2012

- Processo Administrativo nº 12/10/38.320 - Interessado: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - Objeto: Registro de Preços de gêneros alimentícios, acondicionados em caixa de papelão, destinados ao Programa de Se- gurança Alimentar "Prato Cheio".- Obtenção do Edital: a partir do dia 16/10/2012

- Recebimento das Propostas do Lote 01: das 08h do dia 31/10/12 às 14h30min do dia 01/11/12 - Abertura das Propostas do Lote 01: a partir das 14h30min do dia 01/11/12 - Início da Disputa de Preços: a partir das 15h30min do dia 01/11/12. Demais informações constam no preâmbulo do edital, no endereço eletrônico: www. xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 10 de outubro de 2012

XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX

PREGOEIRA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 12/10/01.723 Interessado: Secretaria Municipal de Saú- de Pregão Eletrônico nº 072/2012 Objeto: Registro de Preços de perfurocortantes e tubos de coleta.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao dispos- to no art. 7º, inciso XXVI do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 17.518/2012, RESOLVO:

1. INFORMAR que a Pregoeira declarou FRACASSADOS os itens 22, 24, 40, 41, 42, 43, e 44, por não haver propostas em condições de aceitabilidade.

2. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 072/2012, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:

- ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. para o item 39

(R$ 16,50);

- ALPHARAD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODU- TOS HOSPITALARES LTDA. - EPP. para os itens 10 (R$ 79,62), 13 (R$ 0,68), 14 (R$ 0,56), 32 (R$ 0,68), 33 (R$ 0,68), 34 (R$ 0,68), 35 (R$ 0,68) e 38 (R$ 0,20);

- BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. para os itens 01

(R$ 2,57), 03 (R$ 9,40), 04 (R$ 2,57), 05 (R$ 36,00), 06 (R$ 2,61), 07 (R$ 36,00), 08

(R$ 2,64), 09 (R$ 2,80), 17 (R$ 1,50), 18 (R$ 1,10), 19 (R$ 1,21), 20 (R$ 1,10), 52 (R$

17,00), 53 (R$ 32,30), 54 (R$ 15,00), 56 (R$ 15,00), 58 (R$ 22,01) e 59 (R$ 27,00);

- BIO-LÓGICA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-ME

para o item 11 (R$ 2,18);

- DE PAULI COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA- ÇÃO LTDA. para os itens 15 (R$ 1,90), 16 (R$ 1,90) e 21 (R$ 0,54);

- INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. para os itens 47 (R$ 15,00), 48 (R$ 22,00), 49 (R$ 20,00), 50 (R$ 24,50), 51 (R$ 11,55), 55 (R$ 24,00) e 57 (R$ 22,00);

- MEDICAL VENDAS LTDA.-ME para os itens 02 (R$ 3,04), 12 (R$ 0,25), 23 (R$ 0,56);

- POINT SUTURE DO BRASIL INDÚSTRIA DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.

para os itens 26 (R$ 2,00), 29 (R$ 29,80) e 30 (R$ 29,50) e

- VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA. para os itens 25 (R$ 1,70), 27 (R$ 1,70), 28 (R$ 1,64), 31 (R$ 1,27), 36 (R$ 0,17), 37 (R$ 0,17), 45 (R$ 1,21) e 46 (R$ 1,23).

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;

3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e

4. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, devendo emitir Or- dens de Fornecimento às detentoras das Atas, após o registro da reserva orçamentária no SIAFEM, cumprimento do disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto Municipal nº 17.494/2012 e autorização das respectivas despesas.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXXX DO AMARAL ZAITUNE

Secretária Municipal De Administração Interina

ADENDO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2012

Processo Administrativo nº 12/10/22.758 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrônico nº 245/2012

Objeto: Aquisição de medicamentos veterinários para uso do Centro de Controle de Zoonoses.

O Município de Campinas, por intermédio da Pregoeira, comunica aos interessados na licitação em epígrafe, que em virtude do equívoco na formulação do instrumento convocatório, procedeu às seguintes alterações no Edital:

1) EXCLUIU os subitens 10.16.1, 10.16.2 e 10.16.3.

2) ALTEROU a redação do subitem 10.16, que passa a vigorar com a seguinte redação:

10.16. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante vencedora, por item, deverá enviar para: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 000, 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxxxxxx/XX - XXX 00000-000, até o segundo dia útil subseqüente ao da realização da última sessão, as condições de habilitação previstas no item 12 do edital, bem como sua proposta escrita consignando valor unitário e total e a marca/fabricante do produto ofertado.

Tendo em vista que as alterações afetam a formulação das propostas, deverão ser ob- servadas as seguintes datas e horários para os procedimentos que seguem: Recebi- mento das Propostas do item 01 a 35: das 08h do dia 01/11/12 às 08h30min do dia 05/11/12 - Abertura das Propostas do item 01 a 35: a partir das 08h30min do dia 05/11/12 - Início da disputa de preços: a partir das 08h30min do dia 06/11/12.

Ficam mantidas todas as demais condições do Edital do Pregão Eletrônico 245/2012, que não colidirem com as deste Adendo.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

PREGOEIRA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO

Processo Administrativo nº 12/10/28.910 Interessado: Secretaria Municipal de Saú- de Assunto: Pregão Eletrônico nº 186/2012 Objeto: Aquisição de duplicador digital para uso na gráfica da Secretaria Municipal de Saúde.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em espe- cial na manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e da Pregoeira, que aca- to na íntegra, CONHEÇO da impugnação apresentada pela empresa GOMAQ MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA. e, apreciando o mérito CONCEDO-

-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o edital ser alterado conforme a po- sição adotada pelo órgão interessado.

Publique-se. Após, ao Departamento Central de Compras para prosseguimento.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXXX DO AMARAL ZAITUNE

Secretária Municipal De Administração Interina

AVISO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberto na Prefeitura Municipal de Campinas o Pregão Eletrôniconº 227/2012

- Processo Administrativo nº 12/10/30.746 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Objeto: Aquisição de sacos plásticos, a serem utilizados pela Rede Municipal de Saúde, COVISA e Programa DST/AIDS. - Obtenção do Edital: a partir do dia 17/10/2012 - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 06: das 08h do dia 30/10/12 às 08h30min do dia 31/10/12 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 06: a partir das 08h30min do dia 31/10/12 - Início da Disputa de Preços: a partir das 14h30min do dia 31/10/12. Demais informações constam no preâmbulo do edital, no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, ou pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Pregoeira

ESCLARECIMENTO DE QUESTIONAMENTOS

Processo Administrativo nº 12/10/29.846 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico nº 225/2012

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de uniformes escolares para alunos da Educação Infantil.

O Município de Campinas, por intermédio da Pregoeira, após manifestação do órgão interessado, apresenta resposta à solicitação de esclarecimento formulados pelas em- presas XXXXX XXXXXXXX e DIMATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CON-

FECÇÕES LTDA., conforme segue:

Questionamento da empresa XXXXX XXXXXXXX.

Pergunta 1:” Referente aos viés para camiseta, jaqueta e calça o desenvolvimento deverá ser conforme especificado ou conforme o desenho? Pois um não confere com o outro. Pois o descritivo pede friso e o desenho mostra faixa.“

Resposta: O desenvolvimento do viés deve ser como o especificado, friso tubular de acordo com os subitens 1.6, 3.3 e 4.8 do Anexo III - Projeto Básico.

Pergunta 2: “Na jaqueta e camiseta o friso deverá ser colocado somente na frente ou podemos considerar também nas costas?”

Resposta: O friso deve ser colocado na junção da manga com o corpo da camiseta e jaqueta considerando frente e costas de acordo com os subitens 1.6 e 3.3 do Anexo III - Projeto Básico.

Pergunta 3: “Quanto a escrita CAMPINAS no desenho (jaqueta) a palavra com escrita invertida, porém no desenho ela aparece com escrita continua, o que devemos seguir?” Resposta: A escrita CAMPINAS deve ser contínua como no desenho disponível nos endereços eletrônicos: xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, con-

8 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012

forme consta no item 1 do adendo ao edital, bem como na descrição do subitem 3.3 e na figura U 06 Anexo III - Projeto Básico.

Pergunta 4: “Para o item bermuda deverá ter viés nas laterais? Pois não é especi- ficado.“ Resposta: Nas laterais, viés azul marinho (Pantone 19-3938TC) embutido, em poliamida, dupla face de 15mm de largura, contendo friso tubular de 3mm com enchimento em helanca, escrito de forma contínua no sentido vertical a palavra CAM- PINAS na cor Branca, serigrafadas sobre o viés, conforme detalhamento na figura U 06, consoante item 02 do adendo ao edital.

Pergunta 5: “Terá estampa na bermuda e na calça? Pois não é especificado.”

Resposta: Não haverá estampas na bermuda e na calça.

Pergunta 6: “Quanto a laudos as normas que estão sendo pedida para itens (arma- ção, nº de fios, (determinação), resistência atração, determinação do esgarçamento) refere-se para tecidos planos e o material que está licitado trata de malharia, pergunta: podemos fazer laudos em normas de malharia?”

Resposta: Os laudos podem ser feitos conforme normas de malharia. Questionamento da empresa DIMATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CON- FECÇÕES LTDA.

Pergunta: “Com relação ao subitem 6.1.1 do Anexo III - Memorial Descritivo, onde se diz título do fio 20 DTEX, poderia nos informar se está correto?”

Resposta: O titulo do fio a ser considerado é de 200 DTEX (30 Ne), consoante item 3 do adendo ao edital licitatório.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX DOS REIS BECKER

PREGOEIRA

ADENDO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2012

Processo Administrativo nº 12/10/29.846 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico nº 225/2012

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de uniformes escolares para alunos da Educação Infantil.

O Município de Campinas, por intermédio da Pregoeira, em virtude das solicitações de esclarecimentos apresentadas pelas empresas XXXXX XXXXXXXX e DIMATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., acerca das especifica- ções dos itens a serem confeccionados, comunica aos interessados que, após manifes- tação da Secretaria Municipal de Educação, resolveu ALTERAR o Anexo III - Proje- to Básico do edital da licitação em epígrafe, conforme segue:

1 - Substituir a figura U 03 - Detalhamento das medidas da jaqueta pelo desenho dispo- nível nos endereços eletrônicos: xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. 2 - Acrescentar o subitem 2.6 nos seguintes termos:

2.6. - Naslaterais, viés azul marinho (Pantone 19-3938TC) embutido, em poliamida, dupla face de 15mm de largura, contendo friso tubular de 3mm com enchimento em helanca, escrito de forma contínua no sentido vertical a palavra CAMPINAS na cor Branca, serigrafadas sobre o viés, conforme detalhamento na figura U 06.

3 - Alterar o subitem 6.1.1 - Camiseta - tecido para substituir a expressão “titulo do fio 20 DTEX” por “título do fio 200 DTEX (30Ne).”

Tendo em vista que as alterações afetam a formulação das propostas, ficam designadas as seguintes datas e horários para os procedimentos: Recebimento das propostas do item 01: das 08h do dia 26/10/2012 às 09h30min do dia 29/10/2012. Abertura das propostas do item 01: a partir das 09h30min do dia 29/10/2012. Início da disputa de preços: a partir das 10h do dia 29/10/2012. Ficam mantidas todas as demais condições do Edital do Pregão Eletrônico nº 225/2012 e seus anexos, no que não colidirem com as deste adendo.

Publique-se. Após à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Departamento de Assessoria Jurídica, Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes para forma- lização do Termo próprio, conforme Artigo 3° do Decreto Municipal n° 17.424/2011.

Campinas, 10 de outubro de 2012

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário De Cidadania, Assistência E Inclusão Social

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMPD no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei 10.316 de 09 de novembro de 1999, que dispõe sobre sua criação, alterada pela Lei 13.052 de 29 de agosto de 2007, convoca todos os Conselheiros Titulares e Suplentes para a Reunião Ordinária à realizar-se no dia 17 de outubro de 2012, na Casa dos Conselhos sita a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx 0000, Xxxxxx, com início às 16:30h e término 18:30h.

PAUTA:

1 - Leitura e aprovação da ata de 12 de setembro de 2012;

2 - Avaliação da Semana de Luta da Pessoa com Deficiência; 3 - Retomada das comissões;

4 - Informes.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX

Presidente Do CMPD

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS - DPDI

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1036/12

A Comissão Processante do Departamento de Processos Disciplinares e Investiga- tórios NOTIFICA a servidora de matrícula funcional nº 108.792-4 a comparecer à audiência de interrogatório que se realizará no dia 06/11/12 às 15:00 horas, no Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios, sito à Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 000, 00x xxxxx, xxxx 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxx/XX. Após o interrogatório abre-se o prazo de 05 (cinco) diaspara o(a) servidor(a) supracitado apresentar defesa escrita, rol de testemunhas e eventuais documentos pertinentes.

Fica também notificado(a), para acompanhar na condição de indiciado(a) toda a ins- trução processual relativa ao Processo Administrativo nº 051/12, oriundo do Protoco- lado nº 12/10/23.016, onde figura como interessado o Hospital Municipal "Dr. Xxxxx Xxxxx", nos termos do artigo 213 do Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas, podendo se fazer acompanhar por advogado e requerer quaisquer provas do seu inte- resse, bem como acompanhar se quiser os depoimentos abaixo:

Dia 06/11/12 às 14:00 h - Nome: Matrícula funcional nº 98.738-7

Campinas, 03 de outubro de 2012 XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXX PRESIDENTE DE COMISSÃO

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX DOS REIS BECKER

PREGOEIRA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO FINAL

Processo Administrativo nº 12/10/08.178 Interessado: Secretaria Municipal de Saú- de - Pregão Eletrônico nº 152/2012 Objeto: Aquisição de medicamentos.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 7º, inciso XXVI do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 17.518/2012, HOMOLOGO o item 13 do Pregão Eletrônico nº 152/2012, com o preço unitário de R$ 21,84, perfazendo o valor total de R$ 491.400,00 (quatrocentos e noventa e um mil e quatrocentos reais) ofertado pela empresa adjudicatária ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1 - à Secretaria Municipal de Saúde para autorização das despesas nos termos do De- creto Municipal nº 17.518/2012;

2 - à Equipe de Pregão para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

3 - à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXXX DO AMARAL ZAITUNE

Secretária Municipal De Administração Interina

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

RE-RATIFICAÇÃO

Expediente despachado pelo Sr. Secretário de Cidadania, Assistência e Inclusão Social em 10/10/2012

Protocolo: n° 2011/10/47.118

Interessado: Associação Anhumas Quero-Quero

Objeto: Aditamento Cofinanciamento - 2012

RETIFICO o despacho de fls. 243, para dele excluir a expressão "nos termos da minuta acostada que foi devidamente aprovada e rubricada, com vigência da data de assinatura até 31 de janeiro de 2013 para integral execução do (s) objeto (s) pactuado (s)."

Esclareça-se que a Procuradoria Descentralizada, em sua manifestação de fls. 234, deixou de juntar a minuta, por se tratar de instrumento padrão da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Ficam RATIFICADOS os demais termos do despacho.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo: 12/10/20688

Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL

Assunto: Pregão Presencial n° 128/2012

Objeto: Registro de Preços de serviços de transporte com caminhão tipo baú e carro- ceria 3/4, com motoristas devidamente habilitados e ajudantes.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 17.518/12 e suas alterações, AUTORIZO a des- pesa no valor total de R$ 53.889,00 (Cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais), a favor da empresa MPIT Transportes Ltda, referente ao lote 01, conforme Ata de Registro de Preços n° 230/2012.

Campinas, 10 de outubro de 2012

XXXX XXXXXXXX XXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA - JRT

ERRATA DA DECISÃO DA 3ª CÂMARA/JRT DA SESSÃO DE

06/10/2011 Em virtude de incorreções materiais no texto à fl. 145 (Art. 87 da Lei Municipal nº 13.104/07):

Protocolo nº 2000/00/79876

Recorrente: Expedito Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Recurso Voluntário: Protocolo 2007/10/28777 Tributo/Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento Relatoria: Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Por votação unânime, conhecido e dado provimento parcial ao recurso voluntário para proceder à revisão do lançamento de IPTU do imóvel codificado sob n. 31.644.000.02, dos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, alterando-se para ano de deprecia- ção 1956, área construída de 296,50m2, considerando-se a existência da churrasqueira para o exercício de 2000 e seguintes conforme comprovado pela Planilha de Informa- ções Cadastrais PIC de setembro de 1999. Quanto aos demais exercícios fica mantida a r.decisão de fls. 103/104 por seus fundamentos, deixando de apreciar as alegações de inconstitucionalidade do IPTU e taxas por obediência ao artigo 73 da Lei 11.109/01 e artigo 88 da Lei 13.104/07.

XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX

Presidente Da Junta De Recursos Tributários

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Diário Oficial do Município de Campinas 9

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL

2ª CONVOCAÇÃO

Protocolo nº: 2010/11/8453

Interessado: Xxxxxxxx Xxxxxxxx

Assunto: Levantamento Planialtimétrico de Gleba

Para prosseguimento da análise, por parte da SMMA, solicitamos que o interessado, ou representante legal, apresente nova Planta de Levantamento Planialtimétrico/ Dire- trizes Urbanísticas no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação, sob pena de arquivamento do protocolado.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Eng. Ambiental - Matrícula: 123000-0

2ª CONVOCAÇÃO

Protocolo nº: 2010/10/11800

Interessado: Patri Construções Ltda.

Assunto: Levantamento Planialtimétrico de Gleba

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Eng. Ambiental - Matrícula: 123000-0

Protocolo nº: 2011/11/6095

Interessado: Xxxxxxx Xxxxxxxx

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL

2ª CONVOCAÇÃO

Assunto: Levantamento Planialtimétrico de Gleba

Para prosseguimento da análise, por parte da SMMA, solicitamos que o interessado, ou representante legal, apresente nova Planta de Levantamento Planialtimétrico/ Diretrizes Urbanísticas no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação, sob pena de arquivamento do protocolado.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Eng. Ambiental - Matrícula: 123000-0

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LISTAGEM DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM NÍVEL LOCAL

De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal nº 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e Decreto Municipal nº 17.261, de 08 de fevereiro 2011, que versa sobre o licenciamento ambiental em âmbito local, informamos as relações de requerimentos protocolizados e de documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente entre 09/10/2012 a 12/10/2012.

REQUERIMENTOS PROTOCOLADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ENTRE 09/10 a 11/10
ATZ = AUTORIZAÇÃO /LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO /LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO /SD = SOLICITAÇÃO DE DISPENSA
Nº Protocolo	Data de entrada	Anexo	Solicitaçã o	Requerente	Empreendimento, obra ou atividade	Detalhamento	Endereço
12/10/37461	08/10/2012	III	ATZ	Delta Administração e Participação LTDA	Intervenção em APP e Corte de Árvores Isoladas	Aterramento de lago e corte de 50 árvores isoladas: 28 nativas e 22 exóticas	Sítio Nossa Senhora de Lourdes – Rua Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx
12/10/37463	08/10/2012	I	SD	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx	Empreendimento residencial	Área do Terreno: 16866,37 m² / 1 subsolo / 5 blocos	Xxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 000
2012/10/37466	09/10/2012	I	SD	Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx	Revegetação e Recuperação de APP	Restauração vegetativa de uma área de aproximadamente 1.425m², localizada no Parque Linear do Rio Atibaia e seus afluentes.	Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx. Xxxxxx.
2012/10/37464	09/10/2012	III	ATZ	Brookfield QOPP Empreendimentos Imobiliários	Intervenção em APP e Corte de Árvores Isoladas	2 espécies nativas	Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 000 – Cambuí.
2012/10/37467	09/10/2012	IV	ETM	Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx	Fabricação de Produtos de Solo Cimento	Fabricação de produtos de solo-cimento,comércio de materiais, máquinas e equipamentos, peças e acessórios para construção civil em geral e serviços na construção civil.	Rua Eldorado, nº. 828 – Xxxxxx Xxxxxxxx
0000/00/00000	00/00/0000	XX	XXX	Xxxx xxx Xxxxxxxxx	Implantação de vias marginais	Implantação de vias marginais na rod. Xxx Xxxxx X – aprovação de projeto de drenagem	Rod. Xxx Xxxxx X - trecho referente ao km 134+600 ao km 137+000
2012/10/37468	09/10/2012	I	LP/LI	Brookfield SPE SP 17 Ltda.	Implantação de prédio comercial – CSE 4	Área do terreno: 2.616,50 m²/ 15 pavimentos/ 4 subsolos	Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx. 000 – Xxxx Xxxx Xxxxxxxx
2012/10/37457	10/10/2012	III	ATZ	Xxxx Xxxxx de Xxxxx Xxxxxxx	Corte de árvores isoladas	corte de 05 (cinco) palmeiras imperiais para manutenção de imóvel.	Rua Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, 34 – Sousas
2012/10/37459	10/10/2012	IV	ETM	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	Fabricação de Lustres	Fabricação e Montagem de Lustres	Rua Ten. Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx, nº 110 – Barão Geraldo
2012/10/37458	10/10/2012	IV	ETM	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	Fabricação de Lustres	Fabricação e Montagem de Lustres	Rua Ten. Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx, nº 112 – Barão Geraldo

DOCUMENTOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ENTRE 09/10 A 12/10 DE 2012
ATZ = AUTORIZAÇÃO / TCA = TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO
ANEXO	Nº Protocolo	Documento Emitido e Respectivo Número	Requerente	Empreendimento ou obra ou atividade	Endereço	Validade
I	2012/10/37417	LP/LI 093/2012-I	VEM VIVER SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.	CONSTRUÇÃO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR VERTICAL, COMPOSTA DE 03 SUBSOLOS, TÉRREO E 20 PAVIMENTOS	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, Xx 000 – CENTRO	08/10/16
I	2012/17/00534	ETM 097/2012-I	SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	REGULARIZAÇÃO DE BARRAGENS EXISTENTES	ESTRADA MUNICIPAL CAMPINAS – PEDREIRA	---------
I	2012/17/00535	ETM 098/2012-I	SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	REGULARIZAÇÃO DE BARRAGENS EXISTENTES	FAZENDA JATIBAIA – SOUSAS	---------
I	2012/17/00536	ETM 099/2012-I	SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	REGULARIZAÇÃO DE BARRAGENS EXISTENTES	XXXXXXX X. XXXXX X, XX 000	---------
I	2012/17/00537	ETM 100/2012-I	SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	REGULARIZAÇÃO DE BARRAGENS EXISTENTES	XXXXXXX X. XXXXX X, XX 000	---------
I	2012/17/00538	ETM 101/2012-I	SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	REGULARIZAÇÃO DE BARRAGENS EXISTENTES	ESTRADA MUNICIPAL DE XXXXXXX XXXXXX	---------
I	2012/10/26679	LP 102/2012-I	H NETO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA	CONSTRUÇÃO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR VERTICAL – HMV3	RUA XXXX XXXXXXXXX XXXXXX, NºS 81, 91 E 95	09/10/2014
IV	2012/10/34346	LO 123/2012-IV	THINKTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	AVENIDA XXXX XXXXXX, Nº 200/222	10/10/2017
IV	2011/10/52993	LO 124/2012-IV	SERRALHERIA LEANDRO LTDA-ME	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS	AVENIDA XXX XXXXXXXXX, 533 – JARDIM NOVO CAMPOS ELISEOS	09/10/2016
III	2010/10/30904	TCA 095/12-III	PLANO MACIEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA	PROMOVER A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DA MARGEM DIREITA DO CÓRREGO	RUA XXXXXX XXXXXXXX, Nº 155 – MANSÕES SANTO ANTÔNIO	08/10/2014
III	2012/10/17282	TCA 094/12-III	ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR XXXXXX XX XXXXXXX	CORTE DE ÁRVORE ISOLADA	RUA PRIMEIRO DE MARÇO, Nº 38 – JARDIM GUANABARA	08/10/2014
III	2012/10/17282	ATZ 070/12-III	ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR XXXXXX XX XXXXXXX	CORTE DE ÁRVORE ISOLADA	RUA PRIMEIRO DE MARÇO, Nº 38 – JARDIM GUANABARA	08/10/2014

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal De Meio Ambiente

10 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CONGEAPA

Ata da Reunião Ordinária

Aos 14 dias do mês de agosto de 2012, às 18h30, realizou-se na sede do Congeapa, situa- do a Rodovia Heitor Penteado, nº 1162, a reunião do Conselho Gestor da Apa - Congepa. A reunião foi presidida pelo Sr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, que a partir de agora passará a ser denominado apenas Presidente. Fez parte da mesa o Presidente, e a Vice-

-Presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx X. Villa do Miu. Estiveram presentes, além do presi- dente e vice-presidente, os seguintes Conselheiros: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx,Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx; Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx; Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx e convidados: Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxxxxx, xxxxxxxx xx Xxxxxx. O Presidente do Congeapa iniciou a reunião com 9 con- selheiros presentes, pois dois deles chegaram após o início da reunião. O Sr. Presidente fez alguns esclarecimentos e por solicitação dos membros presentes a reunião deveria ser encerrada uma vez que entenderam não haver quórum para nenhuma deliberação. Assim sendo, foram anotados os nomes dos conselheiros presentes e foi dada por encer- rada a reunião, às 19:30 horas e eu, Xxxxx X. X. Saran lavrei esta ata.

Campinas, 09 de outubro de 2012

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Presidente Do Congeapa

CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CONGEAPA

Ata de Reunião Ordinária

Aos 25 dias do mês de setembro de 2012, às 19:00 horas, realizou-se na sede do Con- geapa, situada a Rodovia Heitor Penteado, nº 1162, a reunião do Conselho Gestor da Apa - Congeapa. A reunião foi presidida pelo Sr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, que a partir de agora passará a ser denominado apenas Presidente. Fez parte da mesa o Presidente, e a Vice-Presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx X. Villa do Miu. Estiveram pre- sentes, além do presidente e vice-presidente, os seguintes Conselheiros: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx,Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xx- xxxxxx; Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx X. X. Xxxxxxx. O Presidente do Congeapa iniciou a reunião com 13 conselheiros presentes. Comunicou a alteração do membro suplente do IAB, Sr. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx, em substituição da Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx, conforme ofício encaminhado ao Congeapa e publicado no Diário Oficial do Município de 24/09/2012. Informou a justificativa de ausência do Sr. Xxxxxx e da Sra. Xxxxxxx, ambos membros representantes da Unicamp, conforme e-mail recebido. Na sequência o Sr. Presidente leu os nomes de todos os conselheiros presentes. Passou-se para o primeiro item da pauta: Aprovação das atas anteriores. O Sr. Presidente colocou em votação as atas anteriores que haviam sido encaminhadas por email aos conselheiros. A Sra. Xxxxxx colocou que não podia ter ata, pois a reunião não existiu por falta de quórum. A Sra. Xxxxx colocou que de acordo com o artigo 19, parágrafo 4º "Não havendo a reunião, será anotada em ata a relação dos conselheiros que assinaram o livro de presença e o encerramento da mesma pela Presidência". Assim sendo sugeriu a alteração das atas das reuniões que não ocorreram por falta de quorum, para que conste apenas a presença dos conselheiros e encerramento das atas. Passou-se então para a análise dos protocolos. Protocolo 2011/10/46532 - referente à solicitação para a supressão de al- guns indivíduos arbóreos que estão com as raízes expostas devido à intensa atividade erosiva nos barrancos laterais da Av. Xxxxx Xxxxxxx, comprometendo a estabilidade das mesmas colocando em risco os pedestres e automóveis que utilizam dessa via. O Sr. Presidente sugeriu que acolhêssemos o parecer técnico da Secretaria do Meio Am- biente que recomenda a supressão. Após discussão os conselheiros entenderam que deveria ser feita nova vistoria no local e que se montasse uma equipe para a elaboração de sugestão de parecer para ser votado na próxima reunião. Nesse momento foi criada a Comissão para Elaboração de Pareceres de Protocolos composta pelos seguintes Conselheiros: Sr. Xxxxxxxxxxx, Xxx. Xxxxx, Xxx. Xxxxxxxxx, Xxx. Xxxxxxx, Xxx. Xxxxxx x Xxx. Xxxxxx. Protocolo 2011/16/41923 - referente à atividade de mineração em lago lo- calizado nos lotes 9 e 10 da gleba C, de propriedade da Sra. Wania Silmara de A.L. D. Xxxxxxx, do loteamento Colinas do Atibaia, em Sousas. O protocolo foi encaminhado para o Congeapa para ciência das providências tomadas pela Secretaria de Meio Am- biente e multas aplicadas pela CETESB. O grupo para análise de protocolados deverá elaborar minuta de parecer para ser encaminhado para aprovação na próxima reunião. Protocolo 2012/10/05185 - referente a solicitação para supressão de indivíduos ar- bóreos em um lote em Xxxxxxx Xxxxxx para construção residencial. O Sr. Presidente leu o parecer exarado pela Secretaria de Meio Ambiente e sugeriu que o Conselho siga a orientação exarada no parecer. O Sr. Alair sugeriu que se inclua no parecer a comprovação, através de fotos, do local onde forem plantadas as mudas de árvores, conforme determinado na medida compensatória. O parecer deverá ser elaborado pela Comissão e encaminhado ao Congeapa para aprovação na próxima reunião. Protocolo 2008/10/47383 - referente à construção de canalização subterrânea e implantação de postes em Xxxxxxx Xxxxxx. O Sr. Presidente explicou que a Telefônica apresentou inte- resse em negociar uma compensação ambiental para permanecer com a rede no local, uma vez que será necessária para as ampliações da Telefônica, bem como da empresa de concessionária de energia, a CPFL. Este protocolado também deverá ser analisado pela Comissão e elaborado parecer para ser votado na próxima reunião. Protocolo 2004/11/7517 - referente à regularização do Loteamento Vila Graúna. O Conselho so- licitou que o Sr. Presidente fizesse uma cota de encaminhamento à Secretaria de Meio Ambiente para manifestação e elaboração de Licenciamento Ambiental e após retorno ao Congeapa para manifestação. Protocolo 2012/10/34941 - referente ao Loteamento Residencial Ville Sainte Anne. A Sra. Xxxxx explicou que o interessado apresentou o Projeto Executivo do Loteamento em questão e cumprindo as exigências apontadas pelo Conselho em junho de 2011. A Sra. Xxxxxx disse que o local já estava edificado, com alturas acima do permitido pela legislação e que o projeto havia sido indeferido pelo CONDEPACC, e que também estava sendo analisado pelo COMDEMA. Após discussão, decidiu-se que o protocolo deveria ser encaminhado à Comissão para que faça uma análise mais detalhada. Na sequencia, a Sra. Xxxxxx sugeriu que a reunião do plano de Manejo fosse em outubro e que a apresentação da unidade de Conserva- ção do Ribeirão Cachoeira ficasse para novembro esclarecendo que são temas muito longos para serem tratados na mesma reunião. A Sra. Xxxxxx colocou que a Comissão do plano de Xxxxxx deve se reunir no dia 08/10 na Estação Ambiental, em Xxxxxxx Xxxxxx às 15:00 horas. A Sra. Xxxxxx declarou favoravelmente que o Sr. Xxxxxx pu- desse participar das Comissões mesmo como Entidade Suplente, a exemplo do COM-

DEMA. A Sra. Xxxxx sugeriu que a Comissão para análise dos processos se reunisse na 3ª feira, dia 02/10 no 19º andar da PMC, na Sala Xxxxxx Xxxxxx. O Sr. Presidente ficou de encaminhar um e-mail a todos os Conselheiros para convidá-los a participar. A Sra. Xxxxxx colocou que o proprietário das terras do Ribeirão Cachoeira fez uma carta endereçada ao Conselho a qual gostaria que fosse lida no pleno para que todos tivessem conhecimento. O Sr. Xxxxxxxxxx explicou que essa carta foi encaminhada ao Secretário de Meio Ambiente da PMC. A Sr. Presidente ficou de reproduzir a carta e encaminhá-la por e-mail a todos os Conselheiros. Com relação ao Convênio com a Petrobrás a Sra. Xxxxxx explicou que o Sr. Xxxxxx fez o encaminhamento à Empresa verificando a possibilidade de se fazer o convênio com a FUNCAMP. Informou que estão fazendo o Termo de Referência e solicitou que o Sr. Presidente verifique a pos- sibilidade de se fazer as placas xx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A Sra. Cláudia ficou de falar com a Sra. Xxxxx. Na sequencia, a Sra. Cláudia elogiou a Associação dos Moradores de Xxxxxxx Xxxxxx pela sua forte atuação. Nada mais tendo a tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião às 20:30 horas e eu, Xxxxx X. X. Xxxxx xxxxxx a presente ata.

Campinas, 09 de outubro de 2012

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Presidente Do Congeapa

CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS

Regimento Eleitoral Conselho Local De Gestão Da Macrozona 5 - Mz 5

INTRODUÇÃO

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 15 de 27 de dezembro de 2006 que Dis- põe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas, artigo 18, que trata dos Conse- lhos Gestores específicos;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 35 de 20 de setembro de 2012 que Dispõe sobre o Plano Local de Getão da Macrozona 5 - Mz 5 - Área de Requalificação Priori- tária -ARP, Capítulo II - do Conselho Gestor Local;

CONSIDERANDO o artigo 33, § 3º, que diz cabe ao Conselho da Cidade aprovação do Regimento Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei complementar;

O presidente do CONCIDADE, no uso de suas atribuições legais, apresenta proposta que regerá o processo eleitoral para a eleição do Conselho Local de Gestão da Ma- crozona 5;

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR LOCAL MZ 5

Art. 1. Fica criado o Conselho Gestor Local da MZ 5 - Área de Requalificação Priori- tária - conforme estabelece o art. 18 do Plano Diretor do Município de Campinas,com as seguintes atribuições e direitos:

I - acompanhar a implementação e efetivação das diretrizes constantes deste Plano Local; II - garantir o cumprimento das diretrizes e normas constantes nesta lei, e em suas disposições complementares;

III - manifestar-se quanto a eventuais propostas de alterações, adendos ou supressões das diretrizes, mapas e normas estabelecidas por esta Lei Complementar;

IV - manifestar-se quanto aos Planos Urbanísticos situados na MZ5;

V - manifestar-se quanto a projetos de lei, programas e outras ações que se referem ao território da MZ 5;

VI - acionar os órgãos fiscalizadores para efetivação das diretrizes propostas na MZ5.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2. O Conselho Gestor Local da MZ 5, vinculado à Secretaria Municipal de Plane- jamento - SEPLAN terá composição tripartite, conforme as disposições do artigo 18 do Plano Diretor do Município de Campinas, que dar-se-á por meio dos seguintes grupos: I - Primeiro Grupo - com a participação de representantes do Poder Executivo;

II - Segundo Grupo - com a participação de representantes de organizações da popu- lação residente na macrozona 5;

III - Terceiro Grupo - com a participação de representantes de organizações da socie- dade civil, entidades e associações técnico-científi cas das universidades.

SEÇÃO l COMPOSIÇÃO

Art. 3 Os membros do Conselho Gestor da MZ 5, 30 (trinta) efetivos e 30 (trinta) suplentes, serão distribuídos da seguinte forma:

I - Primeiro Grupo, representado por 10 membros efetivos e respectivos suplentes do Governo Municipal distribuídos da seguinte forma:

a) Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano - 3 membros titulares e 3 suplentes;

b) Secretaria de Infraestrutura - 2 membros titulares e 2 suplentes;

c) Secretaria de Meio Ambiente - 2 membros titulares e 2 suplentes;

d) Secretaria de Serviços Públicos - 3 titulares e 3 suplentes;

II - Segundo Grupo, representado por membros das associações de moradores das UTBs - Unidade Territorial Urbana e UTRs - Unidade Territorial Rural, titulares e respectiva suplência, na forma a seguir descrita:

a) UTB 5.A.1, UTB 5.A.2, UTB 5.A.3 e UTB 5.A.4 - 4 membros titulares e 4 suplentes;

b) UTB 5.B.1 - 1 membro titular e 1 suplente;

c) UTB 5.B.2 - 1 membro titular e 1 suplente;

d) UTB 5.B.3 - 1 membro titular e 1 suplente;

e) UTB 5.C.1 - 1 membro titular e 1 suplente;

f) UTR 5.A.1, UTR 5.A.2, UTR 5.A.3, UTR 5.A.4 e 5.A,5 - 2 membros titulares e 2 suplentes;

III - Terceiro Grupo, representado por membros titulares e suplentes das seguintes entidades;

a) entidades técnico-profissional - 6 membros titulares e 6 suplentes;

b) universidades - 4 membros titulares e 4 suplentes;

c) ONGs - Organizações não Governamentais - 2 membros titulares e 2 suplentes.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO E CREDENCIAMENTO

Art. 4. As Entidades interessadas deverão apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:

- cópia do estatuto e/ou regimento interno registrado em cartório, ou da assembléia geral que instituiu a entidade, também com o respectivo registro;

- cópia da ata da assembléia geral que elegeu a diretoria atual;

- carta da entidade nomeando, de acordo com as regras do estatuto, representante para par- ticipar da eleição e indicando um titular e um suplente, com respectivo e-mail e telefone;

- comprovante de endereço. SEÇÃO I CREDENCIAMENTO

Art. 5. Para analisar e credenciar as entidades inscritas, serão indicados 1 (hum) re- presentante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; 1

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Diário Oficial do Município de Campinas 11

(hum) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e 2 (dois) repre- sentantes do Conselho da Cidade de Campinas, devendo os representantes do Conci- dade serem eleitos na mesma reunião que aprovará o presente Regimento.

§ 1º O processo eleitoral para a implantação do Conselho Gestor Local da Macrozona 5 - Mz5, será presidido pelo presidente do Concidade.

§ 2º Os indicados e eleitos para o processo de validação do credenciamento, não te- rão suas funções remuneradas, sendo seu Exercício considerado serviço de relevante interesse público.

§ 3º Os Indicados eleitos para o processo de validação do credenciamento elaborarão as regras de escolha dos representantes dos segmentos que será aprovado pelo CON- CIDADE na reunião ordinária de 17 de outubro de 2012.

CAPÍTULO IV DOS PRAZOS

Art. 6. O prazo para as inscrições será de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação do Edital no Diário Oficial do Município.

SEÇÃO I

DO PRAZO DO REGIMENTO

Art. 7. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, expirando-se seu prazo imediatamente ao término de todo o processo eleitoral.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS

§ Os conselheiros eleitos e indicados serão nomeados por portaria do Senhor Prefeito.

Campinas, 10 de outubro de 2012 XXXXX XXXXXXX XXXXX PRESIDENTE DO CONCIDADE

CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA 17/10/2012

CONVOCAMOS os(as) senhores(as) conselheiros(as) titulares e respectivos suplen- tes, e convidamos os representantes das entidades suplentes que compõem o Conselho da Cidade de Campinas, para a 35ª Reunião Ordinária, a ser realizada quarta-feira, dia 17 de outubro de 2012, às 18h30, Xxxx Xxxxxx Xxxxxx, Paço Municipal, Campinas/SP. PAUTA:

1. Aprovação das Atas da 33ª Reunião Ordinária e 57ª Reunião Extraordinária;

2. Aprovação das regras para a escolha dos representantes dos segmentos que compo- rão o Conselho Gestor Local da Macrozona 5 - Mz 5;

3. Discussão sobre a Apresentação do Plano Local de Gestão da Macrozona 7;

4. Informações sobre os Planos Locais de Gestão;

5. Comunicados de conselheiros;

6. Comunicados da presidência.

Campinas, 10 de outubro de 2012 XXXXX XXXXXXX XXXXX PRESIDENTE DO CONCIDADE

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATE DO PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 8 - MZ 8 28/09/2012

Ata da Audiência Pública para debate do Plano Local de Gestão da Macrozona 8 ocorrida no dia 28/09/2012 no Salão Vermelho do Paço Municipal em Campinas, com início às 18h50, sob a presidência do Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. O Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx iniciou a reu- nião explicando que se trata de audiência pública para debater o PLG da Macrozona 8, convidou para a composição da mesa a Sra. Xxxxx X. Xxxxxxx, da Secretaria de Planeja- mento, coordenadora dos Planos Locais e o Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxx, da Secretaria de Meio Ambiente, agradeceu a presença dos conselheiros, leu o regulamento da audiência que foi publicado no Diário Oficial do Município em 18/09/2012 e informou que quem ainda não fez inscrição para os questionamentos tem 30 minutos para fazê-lo. Em seguida, passou a palavra para a Arqta. Xxxxx e esclareceu que seria a apresentação do projeto de lei original. A Arqta. Xxxxx X. Xxxxxxx, da Secretaria de Planejamento iniciou a apresentação do trabalho informando dados sobre todos os Planos Locais já elaborados e, em seguida, sobre a MZ8, mostrando principalmente as propostas e diretrizes, a alte- ração dos limites, as APs e UTBs e passou a palavra para o Sr. Xxxx expor as propostas ambientais. O Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxx, da Secretaria de Meio Ambiente, explicou as diretrizes ambientais, os parques lineares, as unidades de conservação, os dispositivos de passagem de fauna e de drenagem. A Arqta. Xxxxx continuou a exposição mostrando o zoneamento, as diretrizes viárias e o Conselho Gestor. O Sr. Xxxxx iniciou a chamada dos inscritos para as perguntas. O Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx, conselheiro do CMDU, cumpri- mentou a equipe técnica pelo trabalho e questionou como a equipe imagina a densidade das habitações por causa da proibição de verticalização, sugeriu que o zoneamento pu- desse fixar o número de habitantes e deixar liberdade para o projeto, para o empreende- dor optar em verticalizar ou não. Também citou as barreiras que separam a Macrozona 4 e a Macrozona 8, as passagens que ligam as macrozonas, especialmente a Av. Macken- zie, e questionou se há intenção de estabelecer zoneamento ao longo dela com os mes- mos critérios. O Sr. Xxxxx informou a presença na platéia do vereador Xxxx Xxxxx Xxxxx e do representante da OAB, Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx. A Arqta. Xxxxx respondeu que, quanto à densidade, não há como garantir a aplicabilidade de um adensamento por hectare, já que as glebas podem ser parceladas várias vezes e não tem como controlar, que o zoneamento é usado para a aprovação e não daria para controlar a ocupação, seria uma regra difícil de aplicar. Falou que a revisão da lei de uso e ocupação é urgente para ter critérios urbanísticos mais modernos, mas até que seja feita é necessário garantir a manutenção dessas áreas. Citou que esse controle da verticalização, do adensamento, foi solicitado pelos moradores dos bairros Jd. Xxxxxx e Pq. Xangrilá, que estão vendo mu- danças acontecendo, e optou-se pela segurança enquanto não houver a revisão da lei de uso e ocupação do solo. O Sr. Xxxxx informou que o entorno da Av. Mackenzie já tem zoneamento na área que está dentro do perímetro urbano, que o restante é área rural, que não tem uso urbano, portanto não tem zoneamento e permanecerá rural. O Sr. Xxxx Xx- xxx questionou o zoneamento do Jd. Xxxxxx, pediu melhores esclarecimentos, e falou da ausência do poder público, que eles estão cercados de condomínios, que faltam escolas e praças públicas, que as que existem estão ocupadas irregularmente. O Sr. Alair infor- mou que o Jd. Xxxxxx não sofreu alteração de zoneamento, era Z3 e continuará Z3 agora com proibição de verticalização, apenas foi criado um corredor de Z11 para supor- te comercial ao bairro. Citou que o problema de infraestrutura, de escolas, de áreas ins- titucionais, está se tentando equacionar através dos novos empreendimentos. A Arqta. Xxxxx esclareceu que a área de Z11 já era comercial, era Z3 com permissão para CSE, ou seja, residencial que permite comércios locais, que a vistoria constatou que existem comércios não compatíveis com a Z3, que é bom para o bairro ter comércios maiores numa avenida principal, para que a população não precise se deslocar para o centro de Campinas, e que a Z11 já não permite a verticalização. A Sra. Xxxxxx Xxxxxx, da Pro- esp, do COMDEMA, disse que está se discutindo a lei de 1988 de uso e ocupação do solo e que deveríamos fazer uma revisão da lei, que não cabe mais discutir. Reclamou que levou quase uma hora e meia para chegar ao local da audiência porque a Rodovia

Adhemar de Barros está parada, que o Promotor Público Sr. Xxxxxx deveria estar 2 pre- sente porque liberou nesta semana o funcionamento do Extra o qual estava embargado para fazer vias que liberassem o trânsito local, que o trânsito não comporta um Extra no cruzamento das rodovias. Citou novamente a lei de uso e ocupação do solo como muito antiga e contou o caso de uma vizinha que construiu uma casa recentemente e que o vi- zinho dela construiu uma casa de dois andares que roubou o sol, a luz, a ventilação, porque alguém permitiu que se construísse uma casa de dois andares que roubou a vida da vizinha, falou que a cidade cresce de forma "desplanejada". Citou que a área é a mais rica em córregos, nascentes e matas, no Xx. Xxxxxx, xx Xx. xxx Xxxxxxx, que corre esgo- to, questionou porque os parques lineares não estão prontos ainda, que são para proteger a fauna, falou que se não protegermos a água, não terá mais água, que o Pq. Xangrilá usa água de poço artesiano, que logo não terá mais também, que se extinguirá. Citou que a MZ8 tem duas bacias, a do Anhumas e a do São Quirino, a mais permeável de Campinas, que há anos atrás morreu gente no Pq. Imperador, comentou que Campinas, uma das maiores cidades do Brasil, está sem promotor de meio ambiente. Questionou sobre pas- sagem de fauna, cobrou objetividade, disse que é a terceira vez que participa de reunião da Xxxxxxxxx 8 e que as reivindicações não foram atendidas. Questionou os limites da macrozona e disse que a MZ8 tem que ser refeita porque é imperdoável que a lei de uso e ocupação do solo seja de 1988, que é imperdoável que não se tenha a exigência de no mínimo 30% de permeabilidade do solo, disse que as pessoas têm que plantar árvores, que estão inviabilizando Campinas. Reclamou que querem atravessar o Pq. Xangrilá com uma rodovia, que o viveiro da prefeitura está abandonado, sem mudas, que Campi- nas será a pior cidade do estado de São Paulo. Falou que o Pq. Xangrilá é um loteamen- to modelo que preserva suas matas, sua lagoa, e que querem levar Campinas para o bu- raco. O Sr. Xxxxx informou que a revisão da lei 6031/88 deve ser feita para a cidade inteira, que o que foi apresentado nas propostas atende exatamente ao reivindicado pela população do local nas audiências públicas, como a não verticalização, a Z4 que vai garantir lotes maiores do que hoje é permitido, controlando o adensamento. Esclarece que quanto ao trânsito estão sendo propostas diretrizes, quanto aos parques lineares são também diretrizes, não foram implantadas porque o plano não foi aprovado, foi na Câ- mara e voltou, continuam as discussões e enquanto se discute, não são implantadas. O Sr. Xxx Xxxxxxxx, do Pq. Xangrilá e Xxxxxxxx, agradeceu ao trabalho em conjunto e as propostas que atenderam as reivindicações do bairro, principalmente quanto ao tama- nho dos lotes e as propostas viárias. Solicitou que se avalie a lei da tolerância, questionou se há como alterar isso e sugeriu que a Associação de Moradores do Pq. Xangrilá e Lu- ciamar adote o viveiro de mudas, se for possível, para que funcione adequadamente. O Sr. Xxxxx informou que o uso tolerado serve para a cidade toda e se um uso causar pro- blema deve ser reclamado. Sobre o viveiro, disse que tem que ser solicitada a concessão para a Administração Municipal. O Sr. Xxxxxxx, do Pq. Xangrilá, agradeceu o traba- lho que foi feito, em especial ao Secretário Alair, disse que a lei pode não englobar tudo mas é um primeiro passo, e questiona o sistema viário no entorno do Xangrilá, quem vai arcar com a execução. O Sr. Xxxxx esclareceu que será o eventual empreendedor. O Sr. Xxxxxxx xxxxx também da verticalização, que não é uma vocação da região, e agradeceu ao Sr. Alair pela coragem de aceitar a reivindicação e persistir com a proibição. O Sr. Alair agradeceu. O Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx, da Pratec, questionou o zoneamento propos- to para o Pq, das Quaresmeiras, que era Z14 e foi retirada, interrompendo um corredor industrial ao longo da rodovia. O Sr. Xxxxx informou que essa proposta é o projeto de lei original e que as propostas de alteração de zoneamento recebidas na audiência serão avaliadas e respondidas posteriormente para o interessado, assim como divulgadas. A Arqta. Xxxxx esclareceu que a equipe pesquisou a planta do loteamento aprovado e não identificou lotes industriais, e sim que era todo residencial. O Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxx- ni parabenizou a SEPLAN pelo trabalho e as associações pelo apoio e presença, mas citou que o passo seguinte será na Câmara Municipal. Falou sobre a verticalização, a proporção habitante/ m², que é preciso diminuir o adensamento, que isso é uma luta da Associação de Moradores do Notre Dame, que, com a ajuda da Câmara Municipal, em 1998, conseguiu impedir a construção de mais prédios e que vê na proposta apresentada 3 que foi respeitado esse desejo para a área. Solicita um esclarecimento sobre o sistema viário, disse que o bairro tem duas escolas, questiona se o plano contempla alternativas e cita também que há uma área de nascentes junto à área da FEAC, que foi assoreada e que precisa ser recuperada. O Sr. Alair falou sobre o zoneamento e a proposta de conter o adensamento para toda a Macrozona 8, que está encostada na APA. Falou também sobre o sistema viário, que existe uma proposta que utiliza o leito férreo desativado, o que seria uma alternativa para melhorar o trânsito da região do Notre Dame e melhorias no acesso para a Rodovia Heitor Penteado. O Sr. Xxxx esclareceu que, quanto à parte ambiental, foi proposto um parque linear em que foi prevista a preservação da nascente do Córrego Invernada, além de duas unidades de conservação, sendo uma delas a da mata Nogueirápis, com passagem de fauna, nascentes. O Sr. Xxxxxxx Xxxxxx, do bairro Notre Dame, parabenizou o trabalho apresentado pela coragem de conter o adensamen- to, a verticalização. Falou que mora na região onde passa a linha férrea, que a questão de utilizá-la é de interesse das escolas, mas não dos moradores em geral, o que conflitaria com o parque linear do Córrego Invernada e que passa pelo local uma adutora da SANA- SA, devendo a proposta ser reconsiderada. O Sr. Xxxxx informou que não seria para o trânsito de passagem, só para saída das escolas. O Sr. Xxxxxxx falou que seria mais viável fazer uma ligação com a Av. Xxxxxxxxx. O Sr. Xxxxx informou que essa proposta já existe próxima ao Jardim Conceição. A Sra. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, do Pq. dos Pomares, falou que mora lá há 20 anos e que há muitas promessas que vai melhorar, que falta muita coisa. Citou a proibição de verticalização e que será muito bom para o bairro. Falou que a região poderia ser modelo ambientalmente, usar um asfalto ecologicamente correto, que deveria ser um lugar mais visto com olhos de progresso, que a pavimenta- ção faz muita falta, só o cascalho não resolve, quando chove é ruim de transitar. Falou também sobre o esgoto que não é adequado e está contaminando os córregos. O Sr. Xxxxx informou que vai encaminhar as solicitações de pavimentação e rede de esgoto para as Secretarias responsáveis. O Sr. Fuad Cury esclareceu a Sra. Xxxxxx Xxxxxx que não é empreendedor, foi e não é mais, disse também que é preciso ter um processo de discus- são para resolver os conflitos, que houve uma falta de planejamento por muitos anos, que há um equívoco nessa discussão, que proibir a verticalização é um erro, proibir acima de dois pavimentos, tanto faz se são cinco, dez ou trinta pavimentos. Falou que há um conceito no mundo todo que as cidades sobrevivem quando há uma diversificação da sua ocupação, que o grande problema é a mobilidade, as estradas estão sendo usadas como vias locais, que ter tudo horizontal seria estender a cidade, precisar de mais sistema viá- rio, mais carros. Citou que não se pode criar preconceitos, para o empreendedor tanto faz construir horizontal ou vertical. Disse que é preciso ver onde está o erro, fazer um pro- jeto baseado no diagnóstico certo, que falar em proibir a verticalização na Macrozona 8 é um crime, que não é possível sustentar uma cidade em que seja preciso levar esgoto para 30km de distância, que Campinas está muito atrasada. Citou ainda o Aeroporto de Viracopos, que também é um problema, mas é uma grande alternativa de empregos, de progresso. O Sr. Xxxxx disse que o assunto foi discutido no CMDU, que em 2006 foi decidido fazer o Plano Diretor sem a revisão da legislação de uso e ocupação do solo e que a proposta se apóia na legislação em vigor, com os elementos que se tem hoje, e que

12 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012

não se está negando a necessidade de revisão da LUOS. O Sr. Fuad esclareceu que não quer verticalização no Xangrilá, nem no Alphaville, mas que é contra o fechamento de loteamentos. O Dr. Siolin, presidente da associação de moradores do Pq. dos Poma- res, falou de um problema com vila construída ao lado da sua residência, questionou se o novo zoneamento da Macrozona 8 vai resolver os problemas do bairro, tanto estrutu- rais quanto ambientais, que o esgoto corre em alguns pontos a céu aberto, que há diver- sas fossas. Falou do Extra, que a contrapartida não foi feita, que ainda terá a Cidade Santander, que o viaduto do Jd. Xxxxxx fica congestionado, e questionou se tudo isso será resolvido. O Sr. Xxxxx esclareceu que a proposta só terá eficácia quando a lei for aprovada. Informou que existe proposta de marginais a Rodovia Xxxxxxx xx Xxxxxx e que o Extra assumiu um compromisso para executar obras, tendo um prazo para isso, inclusive com garantias pecuniárias, e a liberação é provisória. Com relação ao Santan- der, informou que estão 4 licenciadas duas unidades de processamento de dados com 22 pessoas por turno. A Sra. Xxxxxx Xxxxxx questiona os números do Santander, que são

12.000 pessoas, e a ligação viária com a Macrozona 3, CIATEC. O Dr. Siolin falou que há um depósito de garantia para execução pelo Extra, como também havia do empreen- dedor do Pq. dos Pomares para fazer 12 vias e não fez nenhuima. Falou que conversou com o pessoal do Pq. Dos Alecrins, Araucárias, que eles têm uma contrapartida para pavimentar quatro ruas do Pomares, e que deve ser feita de paralelepípedos ou bloque- tes. O Sr. Xxxxx esclareceu que todos os empreendimentos que foram embargados só ti- veram liberação mediante garantia, para, em caso de descumprimento, a prefeitura poder fazer. Citou que é o caso do Jambeiro e do Extra e que é difícil não cumprir. O Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, do Comdema e Habicamp, falou que a presença das pessoas enriquece o debate, que podemos encontrar soluções convergentes, citou o problema da falta de planejamento que tem gerado muitos problemas emergenciais levantados aqui e o aspec- to urbanístico das macrozonas, que tem que ser tratados com racionalidade, que a pior coisa é não ter planejamento nenhum. Parabenizou a equipe pelo esforço de atender as demandas. Citou o exemplo da cidade de São Paulo e questionou a extensão do parque linear e como será o ordenamento das suas margens, como os corredores ecológicos irão integrar o ambiente, e concluiu sugerindo uma apresentação para o Condema, que tam- bém poderia colaborar. O Sr. Xxxx informou que os parques lineares são macrodiretrizes que indicam as áreas que serão protegidas, que seguem os cursos d'agua, que todas as apps estão incluídas e que, quando do parcelamento das áreas, serão detalhadas as suas condições, respeitando as restrições. Falou também que estão previstas as unidades de conservação. O Sr. Xxxxx, do Pq. dos Pomares, disse que vasculhou todos os documen- tos, coisas que o Condema deixou de verificar. Citou o Sr. Fuad, que ele pensa no dinhei- ro em demasia, desrespeitando a palavra ambiental, questionou o tamanho do lote da Zona 3 e foi esclarecido pelo Sr. Alair que a área mínima é de 250,00m². Falou do solo do Pq. dos Pomares, de estudos geológicos, que o bairro é de 1983, que no bairro há uma artéria, afluente, muito importante do córrego Anhumas. Falou que foram feitos vários condomínios sem nenhuma contrapartida, inclusive dentro da área de proteção e o bairro recebe todo o esgoto. Conclamou os empresários a respeitarem o meio ambiente e tam- bém citou a cidade de São Paulo. Concordou com o não adensamento, com a necessida- de de melhorar a qualidade de vida, que inclui a parte ambiental, as águas, as árvores. Parabenizou o trabalho e o fato de serem atendidos os pedidos feitos pelo bairro. O Sr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx, do Jd. Xxxxxx, lembrou a eleição de vereadores, que não é só votar, eles precisam ser cobrados. Disse que a Macrozona 8 é de especulação imobiliária, estão comprando tudo para fazer um monte de condomínios, questionou onde vai para o esgoto, que corre esgoto a céu aberto no Jd. Xxxxxx e no Pomares, que vem do Alpha- ville. Disse que são bairros antigos, sem infraestrutura, mas a especulação chegou lá e se transformaram em bairros de passagem. Questionou o zoneamento na rua principal, Z11, e o parque linear do Jd. Xxxxxx, sua localização. A Arqta. Xxxxx esclareceu que o local apontado no mapa não é no Jd. Xxxxxx e sim uma avenida no Alphaville. O Sr. Xxxx esclareceu que o parque linear segue o curso dágua, o parque do Jd. Xxxxxx e o do São Francisco, que vão para o Rio Atibaia. Falou também das passagens de fauna. O Sr. Xxxx Xxxx, presidente do IAB Campinas, falou que estão cometendo um equívoco, que o adensamento e a verticalização não são complementares, o que determina o adensamen- to é o metro quadrado que se pretende, que ninguém quer fazer um prédio ao lado de uma casa no Pq. Xangrilá, mas não se pode generalizar para a Macrozona 8 toda. Falou que, quando se tem casas na rua, passam tubulações que abastecem as casas, toda a in- fraestrutura, que o que determina o adensamento é o número de unidades, que em lotes de 500,00m, você tem uma casa a cada 500,00m, se você tiver dez terrenos terá 5000,00m, e também terá 10 unidades, que tanto faz ter 10 casas como 10 unidades verticais. Falou também que é um equívoco não pavimentar as ruas, que ruas de terra, quando chove, levam material, areia, pedra, que vão assorear os córregos. Citou que se pode planejar loteamentos com limites de adensamento, como o exemplo do Parque Prado, que foi planejado com esse limite, com um sistema viário que suporta o 5 aden- samento. O Sr. Xxxxx citou novamente que a proposta apresentada é baseada na lei vigen- te e que poderá ser revista junto com a lei de uso e ocupação. O Sr. Xxxx acrescentou que não é crime a verticalização. A Arqta. Xxxxx esclareceu que os técnicos não entendem a verticalização como crime, mas que é um problema a forma como a verticalização está prevista na lei hoje, que na ocupação horizontal existe a área máxima de construção, na vertical existe o coeficiente de aproveitamento, o que possibilita o adensamento vertical bem mais que o horizontal, que é assim na lei vigente hoje, que adensa bem mais na ocupação vertical do que na horizontal. O Sr. Xxxxxx cumprimentou a platéia e aos membros da mesa, questionou quantas barragens de contenção estão previstas. O Sr. Xxxx esclareceu que são 25 bacias de contenção. O Sr. Xxxxxx falou que se sentiu numa aula de cidadania, que precisamos estar abertos ao novo, citou a transparência. Questio- nou de onde vão tirar a água para abastecer, como captam a água para nos servir, e falou sobre o esgoto que já citaram antes. Falou que as macrozonas não foram discutidas adequadamente, citou o Extra, que não ia abrir e abriu e o caso Xxxxxx. Falou que o Executivo permitiu tudo que aconteceu, que o passivo ambiental da cidade é monstruo- so, que esgoto a céu aberto é crime, que a Xxxxxx deveria explicar todas essas irregulari- dades, que ela mesma usa a área de preservação permanente para transportar o esgoto, que nós tomamos uma água de qualidade duvidosa. A Sra. Marli do Pq. Xxxxxxxx, disse que faltou citar a questão da poluição causada pela rodovia, que ninguém falou da contaminação do ar, que ninguém citou a linha férrea, onde passa a Xxxxx Xxxxxx, que é subutilizada, que muita gente trabalha em Jaguariúna e ninguém falou em usar a linha férrea, que a cidade precisa de trens. O Sr. Alair disse que é importante, mas que o Es- tado passou todos os leitos férreos para a União e ficou mais difícil utilizar para transpor- te, que existia um projeto para isso, mas não foi viabilizado. Falou que o plano apresen- tado prevê conter o adensamento, não levando mais gente para a região. Esclareceu que essa proposta deveria constar do Plano de Transporte. Concluiu a audiência esclarecendo que as propostas serão analisadas pela equipe e divulgadas, que ainda podem ser proto- coladas sugestões em até sete dias, agradeceu aos presentes e encerrou a reunião às 21h30. Xx, Xxxxxxx Xxxxxxxx, redigi a presente ata. Campinas, 28 de setembro de 2012.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXX XXXXXXX XXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Protocolado nº 08/10/54811 Interessada: XXXXXX XXXXXXXX:

À vista dos pareceres da fls. 354 a 356, 359/Vº e 360 da Secretaria de Assuntos Jurídi- cos, que indicam a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:

1- A Rescisão amigável do contrato celebrado entre o Município e a empresa PLANWAY Engenharia & Consultoria Ltda (Carta Contrato nº 16/09);

2- Publique-se. À CSFA/DAJ para a formalização do Termo Contratual próprio

Campinas, 10 de outubro de 2012

XXXXX XXXXXXX XXXXX

Secretário Municipal De Planejamento E Desenvolvimento Urbano

EDITAL DE CONVOCAÇÃO INSCRIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 5 - MZ 5

XXXXX XXXXXXX XXXXX, Secretário Municipal de Planejamento e Desen- volvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA as Entidades descritas nos artigos 33 e 34 da Lei Complementar nº 35 de 20 de setembro de 2012, a se inscreverem para a Assembleia de eleição que integrarão o CONSELHO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 5 - Mz5.

INSCRIÇÃO

As entidades interessadas deverão se inscrever no período de 15 de outubro a 15 de novembro de 2012, protocolizando os documentos elencados abaixo endereçado a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no Protocolo Geral, Av. Anchieta, nº 200, térreo, Paço Municipal, Campinas/SP.

- cópia do estatuto e/ou regimento interno registrado em cartório, ou da assembléia geral que instituiu a entidade também com o respectivo registro;

- cópia da ata da assembléia geral que elegeu a diretoria atual;

- carta da entidade nomeando, de acordo com as regras do estatuto, representante para participar da eleição;

- carta da entidade nomeando um titular e um suplente com respectivo e-mail e telefone,

- comprovante de endereço.

SEGMENTOSOs membros do Conselho Gestor da MZ 5, 32 (trinta e dois) efetivos e 32 (trinta e dois) suplentes, serão distribuídos da seguinte forma:

I - Primeiro Grupo, representado por 10 membros efetivos e respectivos suplentes do Governo Municipal distribuídos da seguinte forma:

a) Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano - 3 membros titulares e 3 suplentes;

b) Secretaria de Infraestrutura - 2 membros titulares e 2 suplentes;

c) Secretaria de Meio Ambiente - 2 membros titulares e 2 suplentes;

d) Secretaria de Serviços Públicos - 3 titulares e 3 suplentes;

a) UTB 5.A.1, UTB 5.A.2, UTB 5.A.3 e UTB 5.A.4 - 4 membros titulares e 4 suplentes;

b) UTB 5.B.1 - 1 membro titular e 1 suplente;

c) UTB 5.B.2 - 1 membro titular e 1 suplente;

d) UTB 5.B.3 - 1 membro titular e 1 suplente;

e) UTB 5.C.1 - 1 membro titular e 1 suplente;

f) UTR 5.A.1, UTR 5.A.2, UTR 5.A.3, UTR 5.A.4 e 5.A,5 - 2 membros titulares e 2 suplentes;

III - Terceiro Grupo, representado por membros titulares e suplentes das seguintes entidades;

a) entidades técnico-profissional - 6 membros titulares e 6 suplentes;

b) universidades - 4 membros titulares e 4 suplentes;

C) ONGs Organizações Não governamentais - 2 membros titulares e 2 suplentes Obs. Os loteamentos/Arruamentos e Condomínios correspondentes as UTBs constan no anexo 1

Dúvidas e esclarecimentos (00) 0000-0000

CONSELHO LOCAL DE GESTÃO MACROZONA 5 – MZ 5 ANEXO 1

UTBS

LOTEAMENTOS/ ARRUAMENTO/ CONDOMÍNIO

UTB 5.A.1

XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

XXXXXX XXXXX XXXX

UTB 5.A.2

XX XXXXX XXXX, XX. XXX XXXXXXX,

XXXX XXXXXXXX XX XXX, XX XXXXXXX 1ª E 2ª PTES,

JD. NOVA ESPERANÇA CONT., RESIDENCIAL NOVO MUNDO, JD. NOVO RES NOVO MUNDO, JD. NOVO MARACANÃ,

JD METONÓPOLIS, JD. XXXX I E II, RES. SÃO XXXX,

PQ RES CAMPINA GRANDE, JD CAMPINA GRANDE,

XX. XXX XXXXX, XX. XXXXXXXX, XX. XXXXXX I E II,

CONJ. HABITACIONAL XX XXXXXX,

XXXX. XXX.XXXXXX XXX XXXXX

Xxxxxxxx, segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Diário Oficial do Município de Campinas 13

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXX XXXXXXX XXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO OUTUBRO

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua programação de cursos para o mês de Outubro /2012. Endereço: Avenida Aquidabã, nº 505 (esquina com Rua Dr. Quirino)

I - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE GESTÃO

(Secretários, Diretores, Supervisores e demais cargos de Liderança)

01. Reflexões da Liderança: "Trabalho em Equipe".

Instrutor: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx: 3h

Data: 31 de outubro Horário: 8h30 às 11h30.

Conteúdo: Diferença entre Grupo e Equipe/Relações Saudáveis/Integração dos dife- rentes papéis na Equipe

I I - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA

02. É POSSÍVEL FALAR DE QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO?

Instrutor: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx: 6h

Data: 22 e 29 de outubro Horário: 8h30 às 11h30

Conteúdo: Serviço Público: Pontos de vista da Sociedade e do Servidor Público. Mo- dernização do Estado: novo paradigma. Qualidade total: princípios básicos. Qualidade no Serviço Público: dificuldades e propostas.

III- MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS

03. ATUALIZAÇÃO ORTOGRÁFICA

Instrutor: Prof. Sílvio Coghi Carga Horária: 7h30

Data: 19 e 26 de outubro Horário: 8h15 às 12h00

Conteúdo: Acordo ortográfico da Língua Portuguesa: a reforma ortográfica prevê mu- danças na língua portuguesa, como o fim do trema, a supressão de consoantes mudas, novas regras para o emprego do hífen, inclusão das letras W, K, Y ao idioma, além de novas regras de acentuação. O curso compreende toda a Reforma Ortográfica.

04. GRAMÁTICA III Instrutor: Prof. Sílvio Coghi Carga Horária: 30h

Data: 29,31 de outubro, 05,07,12,14,21,26,28 d e novembro e 03 de dezembro Horário:8h30 às 11h30

Conteúdo: Vozes Verbais/Pronomes Relativos/Colocação Pronominal/Uso do Infiniti- vo/Mais bem x Mais mal

05. REDAÇÃO

Instrutor: Prof. Sílvio Coghi Carga Horária: 30h

Data: 23,25,30 de outubro, 01, 06, 08, 13, 22, 27, 29 de novembro Horário: 13h30 às 16h30

Conteúdo: Linguagem formal e linguagem informal / Língua escrita e língua falada / Certo e errado; clareza, coerência, coesão, concisão, prolixidade, redundância, ambi- guidade, cacofonia; senso de observação, articulação de frases; emprego dos prono- mes de tratamento; ofício, memorando, circular, declaração; Estrutura e Interpretação de textos; Exercícios de leitura.

06. INSTRUÇÃO À EDUCADORES: ORIENTAÇÃO SEXUAL INFANTIL

Instrutor: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx: 3h

Data: 30 de outubro Horário: 13h às 16h

Conteúdo: Fases do desenvolvimento infantil: sexualidade e curiosidade, como iden- tificar as demandas, quando chamar os pais, como orientá-los e como lidar com estas situações. Conceitos relacionados ao desenvolvimento infantil, formas de abordagem e orientação junto aos mesmos.

07. INFORMÁTICA - INCLUSÃO DIGITAL

Instrutor: Otávio Aparecido Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx: 30h

Data: 01,06,08,13,20,22,27,29 de novembro e 04,06 de dezembro Horário: 13h30 ás 16h30

Conteúdo: Aprender a utilizar o mouse e teclado, o Windows (janela), a área de tra- balho do Windows (Desktop), ícones, menu iniciar, trabalhar com janelas e Internet

08. LIMITE SEM LIMITES

Instrutor: Dr. Xxxxx X. Marroig de X.Xxxxxxx Carga Horária: 04h

Data: 23 e 30 de outubro Horário: 9h às 11h

Conteúdo: Relações Interpessoais/ Conceito de Limite/Entendendo Xxxxx/ A magia de Xxxxxxxxx

09. TROCAÇÃO DE HISTÓRIA Instrutor: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Carga Horária: 2h

Data: 29 de outubro Horário: 14h às 16h

Conteúdo: História da contação /Grandes contadores /Identificação do contador / Co- nhecimento do público e faixa etária /Objetos de uso na contação /Utilização da voz / Tipos de apresentação de história.

IV - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS E COMPORTAMENTAIS

10. RESILIÊNCIA: SUPERANDO AS ADVERSIDADES

Instrutor: Xxxxx Xxxxxxxxxx Arola Carga Horária: 7h30

UTB 5.A.3	JD.XXXXXXXX, XX. XXXXXXXX, XX. ROSSIM, CIDADE SATÉLITE IRIS, XX X. XXXXXXX, XX. X. XXXXX XXXXX, XX XXXXXXX, XX XXXXXXXX, XXX COSMOS, RES COSMOS I, JD URUGUAI, JD CAMPO GRANDE, RES XXXXX, RES LIRA, RES CENTAURO, JD OURO PRETO, CHÁC MARISA,
UTB 5.A.4	XX. XXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXX CHACÁRAS RECANTO COLINA VERDE
UTB 5.B.1	NÚCLEO RES VIDA NOVA, RES PORTO SEGURO, VL VITÓRIA, RES. XXXXX XXXXXXXXX, RES XXX XXXX, XX. XXXXXX, XX. XXXXX HELENA, RECANTO DO SOL I E II, JD. VISTA ALEGRE, JD. XXXXXXXX, XX. SHANGAI PQ. UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS, PQ. AEROPORTO DE VIRACOPOS, XX. X. XXXXX XX, XX. XXXXXXXX, XXXXXXX X. XXXX, CHÁCARAS FORMOSA, CHÁCARA STA LETÍCIA, JD SÃO FRANCISCO, JD. OURO VERDE 1ª E 2ª PARTE, PQ XXXXX XX, VL AEROPORTO 2ª E 3ª PARTE, NÚCLEO RESID, IPORÃ, NÚCLEO RESIDENCIAL NOVO PARQUE D. XXXXX XX, PARQUE AEROPORTO DE VIRACOPOS (XXXXX XXXXXXXXX, OURO VER- DE, VISTA ALEGRE)
UTB 5.X.0	XX, XXXXXX XX XXXXXX, XXXX XXXXXX XXXXXX, XX X XXXXXXXXX, XX. XXX XXXXX(XXXXXXXXX), XX.XXXXXX, XX. XXXXXXXX, XXX XX XX XXXXXXXXX, XX. XXX XXXXXXXXXX, XX. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX
UTB 5.A.3	CONJ. HAB. MONS. XXXX XXXXXXXX XX XXXXX - DIC I, CONJ HABIT.DR XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX-XXX XX, CONJ. HAB. XXX XXXXXX- DIC III, CONJ. HABIT. SANTO DIAS-DIC VI, CONJ.HABIT.XXXXX XXXXXXXXX V, CONJ. HABIT. LECH WALESA - DIC IV, PQ VISTA ALEGRE, JD GUARARAPES, JD ACADÊMICO, VL TODESCAN, {REG DOS DICS-COHAB}
UTB 5.C.1	XX X X XX XXXXXX, XX XXXX XXXXXX, XX X XXXXXXXXX, {XXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX}
UTRS
UTR 5.A.1	ÁREA RURAL
UTR 5.A.2	ÁREA RURAL
UTR 5.A.3	ÁREA RURAL
UTR 5.A.4	ÁREA RURAL
UTR 5.A.5	ÁREA RURAL

14 Diário Oficial do Município de Campinas

Data: 18, 23 e 25 de outubro Horário: 13h30 às 16h

Conteúdo: Tipos de adversidades enfrentadas na vida. Risco, proteção, vulnerabilida- de. Resiliência individual, familiar e coletiva. Como ser resiliente? Situação prática.

11. JOGOS COOPERATIVOS Instrutor: Gisleine Darzan Lupi Carga Horária: 3h

Data: 29 de outubro Horário: 13h30 às 16h30

Conteúdo: Vivência de Jogos Cooperativos e Dinâmicas de Grupo

12. EDUCAÇÃO FINANCEIRA Instrutor: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Carga Horária: 12h

Data: 01,08,22 e 29 de novembro Horário: 8h30 às 11h30

Conteúdo: Fatores que levam ao consumo:emocionais, de influência da mídia; plane- jamento financeiro; reserva financeira, calculando sua remuneração real, gerenciando seus gastos diários.

V - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS COMPORTA- MENTAIS

13. O SEGREDO PARA SER FELIZ NO TRABALHO

Instrutor: Áurea Sudário Lobo Carga Horária: 2h30

Data: 24 de outubro Horário: 14h às 16h30

Conteúdo: Importância do reconhecimento da dimensão individual / Promoção da no- ção da identidade laboral / Melhora de relacionamentos pessoais / Instrumentalização para a prática preventiva / Desenvolvimento de atividades pró-ativas em relação às situações cotidianas do trabalho

14. ADAPTAÇÃO DE MATERIAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM UMA PERSPECTIVA INCLUSIVA

Instrutor: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Carga Horária: 3h

Data: 26 de outubro Horário: 8h30 às 11h30

Conteúdo: Conceitos gerais de deficiência auditiva, visual, intelectual, múltipla senso- rial, surdo cegueira e adaptação de materiais para inclusão.

V I - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE VIVÊNCIAS PARAA PREVENÇÃO AO ESTRESSE, QUALIDADE DE VIDA, CUIDADOS COM O SERVIDOR

15. ESTRESSE: ANJO OU DEMÔNIO

Instrutor: Áurea Sudário Lobo Carga Horária: 2h

Data: 17 de outubro Horário: 9h30 às 11h30

Temas: Origem do estresse / Aspectos clínicos e funcionais do estresse / Aquisição de técnicas de enfrentamento em relação ao estresse

16. PREVENÇÃO DE ESTRESSE NO LOCAL DE TRABALHO

Instrutor:Dra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx: 3h

Data: 22 de outubro Horário: 13h30 às 16h30

Conteúdo: Práticas de fisioterapia aplicada ao trabalho/ Alongamento / Fortalecimen- to muscular e educação postural / Técnicas de relaxamento / Técnicas de respiração / Técnicas de meditação / O aprendizado do uso do corpo com danças e exercícios leves.

17. GINÁSTICA LABORAL

Instrutor: Regiane Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx: 2h

Data: 31 de outubro Horário: 9h às 11h

Conteúdo: Trabalho contemporâneo/Definição de ginástica laboral/Tipos de Ginástica

- Preparatória Compensatória e de Relaxamento/Benefícios: Funcionários x Empresa/ Definição de Alongamento/Indicações e contra-indicações/Benefícios do Alongamen- to/Como fazer.

18. IMAGEM MENTAL: RELAXANDO A MENTE E O CORPO

Instrutor: Rosilene Slaviero Carga Horária: 18h

Data: 17,24,31 de outubro, 07,13,20,27 de novembro, 05 e 12 de dezembro Horário: 14 às 16h

Conteúdo: Encontros utilizando a técnica da visualização e imaginação. Prática que estimula o desenvolvimento pessoal, proporciona calma, relaxamento, tranquilidade, afeta a fisiologia, com alívio de dores. Auxilia na mudança de padrões de comporta- mento, aumenta a habilidade de comunicação com o mundo interior, além de despertar e orientar as energias vitais do indivíduo.

19. CON-VIVER: MÓDULO A DANÇA DA VIDA

Instrutor: Dra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx: 18 horas

Data: 18,25 de outubro, 01,08,22 e 29 de novembro Horário: 8h30 às 11h30

Conteúdo: Xxxxxx, crenças, atitudes, hábitos/ Como adquirimos hábitos?/ Como nos libertamos de maus hábitos?/ Quanto tempo dedicamos de nossas vidas para refletir nossa maneira de ser/ Como tornar a vida mais simples, agradável e saudável.

20. CON-VIVER: MÓDULO A DANÇA DA VIDA

Instrutor: Dra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx: 18 horas

Data: 16,23, 30 de outubro, 06,13,20 de novembro Xxxxxxx: 13h30 às 16h30

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012

VII - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA MOTIVACIONAL

21. CICLO AMPLIANDO HORIZONTES: "ALINHANDO DISCURSOS E PRÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO"

Data: 25 de outubro - 5ª feira Horário:9h às 11h

Local: Salão Vermelho do Paço Municipal.

Objetivo: O evento pretende mostrar a importância do alinhamento entre o discurso e a prática nas relações de trabalho, bem como os impactos causados pela sua ausência na motivação e engajamento de equipes.

Consultor: XXXXXXX XXXX

Mini-Currículo: Consultor de empresas, especializado na investigação e desenvolvi- mento de Clima Organizacional. É Sócio e Diretor do Sistema Boog de Consultoria e Diretor de Pesquisa de Clima Organizacional do Instituto MVC. Conduz também projetos de Mapeamento 360°, Palestras e Workshops de temas gerenciais e compor- tamentais. Coautor do livro "Discursos e Práticas de Gestão de Pessoas e Equipes" e autor de um dos capítulos do "Manual de Treinamento e Desenvolvimento".

VIII - Turmas Exclusivas

A Escola de Governo oferece cursos no local de trabalho, para turmas exclusivas.

A Escola de Governo também disponibiliza uma série de ações de capacitação ou viven- cias motivacionais para serem ministradas nos locais de trabalho. Pode-se também atender a demandas especificas, de acordo com as necessidades levantadas junto as coordenações. Entre as opções de atividades oferecidas nos locais de trabalho estão:

Projeto "Aprendendo com os filmes" (temos 15 temas já desenvolvidos), Jogos Coopera- tivos, Diversidade & Cidadania, Cara ou Coroa: os dois lados do Atendimento, Relacio- namento e Comunicação no Trabalho, Ecobrinquedoteca, Assertividade, Administrando o tempo com eficácia, Dança circular, Programa de prevenção ao estresse, entre outros. Há muitos cursos novos, de carga horária reduzida que podem atender a formação continuada, GEM, outras práticas integrativas, além de desenvolvermos a partir das demandas que nos são apresentadas, junto a sua equipe, no local de trabalho.

Nossos analistas se deslocam para atender às equipes, dentro das horas GEM (grupo de Estudos de Monitores), TDC (Trabalho Docente coletivo), FC (Formação conti- nuada), e até mesmo no RPAI, auxiliando nos processo de planejamento estratégico. Consulte-nos através do telefone: 00 0000-0000.

Todas as demais inscrições poderão ser feitas através do nosso link: xxxxx://xxxx0. xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx_xxxx/

Informações gerais:(00)0000-0000, xx.xxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

Campinas, 09 de outubro de 2012

XXXXXX XXXXXXX AMARANTES

Coordenadora Setorial EGDS

AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor Do Departamento De Recursos Humanos

CONCURSO PÚBLICO 002/2011

RETIFICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas torna pú- blica a RETIFICAÇÃO da convocação para reunião de preenchimento de vagas, publicada no Diário Oficial do dia 11/10/2012, referente ao cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, do Concurso Público regido pelo Edital 002/2011:

ONDE SE LÊ: 15/09/12 (segunda-feira)

LEIA-SE: 15/10/2012 (segunda-feira)

Campinas, 11 de outubro de 2012

AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor Do Departamento De Recursos Humanos

CONVOCAÇÃO

A Junta Médica Oficial CONVOCA os servidores relacionados abaixo a comparecer em suas respectivas datas e horários, para avaliação com Relatórios e Exames Médicos, à Xxx Xxxx xx Xxxxxx, xx.000, 0x Xxxxx.

18/10/2012 às 08h30 - Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx 18/10/2012 às 09h30 - Xxxxxx Xxxxx X. xx Xxxxxxxx 18/10/2012 às 10h30 - Xxxxx Xxxxxxxxx

19/10/2012 às 08h30 - Xxxxxxx Xxxx

Campinas, 11 de outubro de 2012

JUNTA MÉDICA OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

COMUNICADO PROCESSO SELETIVO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EDITAL 001/2011

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recursos Humanos COMUNICA os resultados dos Exames Médicos Pré-Admissionais, dos candi- datos relacionados abaixo:

NOME AVALIAÇÃO MÉDICA

XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX APTO

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXXXX XXXX

XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXX

XXXXXX XXXXXXXXX XXXX

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXX

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX XXXX

XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX APTO

XXXXXXXX XXXX XXXXXX APTO

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXX

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX APTO

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXX XX XXXXXX

Diretor

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 002/2011)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recursos Humanos COMUNICA o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato ao cargo público relacionado abaixo:

CARGO NOME AVALIAÇÃO MÉDICA

AG.FISCALIZACAO XXXXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXXXX. APTO

AG.FISCALIZACAO XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXX

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXX XX XXXXXX

Diretor

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 003/2011)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Re- cursos Humanos COMUNICA o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Diário Oficial do Município de Campinas 15

candidato ao cargo público relacionado abaixo:

CARGO NOME AVALIAÇÃO MÉDICA

AUD.FISCAL TRIBUTAR.MUNICIPAL XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXX

AUD.FISCAL TRIBUTAR.MUNICIPAL XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX APTO

AUD.FISCAL TRIBUTAR.MUNICIPAL XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXX XX XXXXXX

Diretor

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 006/2011)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Re- cursos Humanos COMUNICA o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato ao cargo público relacionado abaixo:

CARGO NOME AVALIAÇÃO MÉDICA

DENTISTA XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

DENTISTA XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX

FARMACEUTICO XXX XXXXXXX VARRIANO XXXXXXXX XXXX

FARMACEUTICO XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXX

FARMACEUTICO XXXXX XXXXX XXXX

FARMACEUTICO XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX APTO

FARMACEUTICO LARYSSA CREMASCO SCALET XXXXXX XXXX

FARMACEUTICO XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXX

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXX XX XXXXXX

Diretor

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 007/2011)

CARGO NOME AVALIAÇÃO MÉDICA

PROF. ADJUNTO - CIENCIAS XXXXX XXXXXXXX HOFSTATTER APTO

PROF. ADJUNTO - EDUC. ESPECIAL DEISE XXXXXXXX S DA R ZAZINOTO APTO

PROF. ADJUNTO - EDUC. ESPECIAL XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX

PROF. ADJUNTO - INGLES XXXXX XXXXXX X XXXXXXXX XXXX

PROF. ADJUNTO - INGLES XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX APTO

PROF. ADJUNTO II - ED. ARTÍSTICA XXXX XXXXXXX XX X XXXXXXXX XXXX

PROF. ADJUNTO II - ED. ARTÍSTICA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXX

PROFESSOR PEB I XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX

PROFESSOR PEB I XXXXXXX XXXXXXXX X XXXXXX APTO

PROFESSOR PEB I XXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXX XXXX

PROFESSOR PEB I LIGIANY AP S DOS SANTOS APTO

PROFESSOR PEB I XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX XXXX

PROFESSOR XXX XX ED.ESPECIAL XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXX

necimento do lote 29, Ata de Registro de Preço n° 357/11;

- DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. no valor

de R$ 129.435,15 (Cento e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), para o fornecimento dos lotes 2, 5, 12 e 31, Ata de Registro de Preço n° 358/11;

- PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA. no valor de R$ 8.295,00 (Oito mil, du- zentos e noventa e cinco reais), para o fornecimento do lote 37, Ata de Registro de Preço n° 359/11;

- PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. no valor de R$ 84.026,76 (Oitenta e quatro mil, vinte e seis reais e setenta e seis centavos), para o fornecimento dos lotes 24, 25 e 35, Ata de Registro de Preço n° 360/11;

- COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. no valor de R$ 317.606,79

(Trezentos e dezessete mil, seiscentos e seis reais e setenta e nove centavos), para o fornecimento dos lotes 3, 4, 8, 30 e 32, Ata de Registro de Preço n° 361/11;

- ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. no valor de R$ 62.797,60 (Sessenta

e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), para o fornecimento dos lotes 6, 13, 16, 17, 21, 23 e 33, Ata de Registro de Preço n° 362/11;

- PRODIET FARMACÊUTICA LTDA. no valor de R$ 33.610,08 (Trinta e três mil, seiscentos e dez reais e oito centavos), para o fornecimento do lote 14, Ata de Registro de Preço n° 363/11;

DR XXXXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

Fornecimento parcelado de gás para atender ao 7º Grupamento de Bom- beiros.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 10º, inciso II, do Decreto Municipal nº 17.518/12, autorizo a despesa a favor da empresa GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., no valor

total estimado de R$ 13.346,40 (treze mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), devendo onerar dotação do presente exercício o valor total estimado de R$ 3.336,60 (três mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), e o restante onerar dotação do exercício de 2013.

Campinas, 11 de outubro de 2012

SINVAL XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

PROFESSOR PEB IV ED.ESPECIAL XXXXX XXXXXX CURADO COPIA.......................................... APTO

PROFESSOR XXX XX ED.ESPECIAL XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXX

PROFESSOR XXX XX ED.ESPECIAL XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX XXXX

PROFESSOR XXX XX ED.ESPECIAL ROSE DE XXXXX XXXXXXXXXX XXXX

PROFESSOR XXX XX ED.ESPECIAL XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXX

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXX XX XXXXXX

Diretor

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.º 78287/2012

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente,

RESOLVE

Revogar a partir de 11/10/2012, o item da portaria nº 77765/2012, que designou a ser- vidora XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, matrícula 102087-0, para exercer cumulativamente o cargo em comissão de Diretor Administrativo e de Gestão da Chefia de Gabinete, junto à Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito. Revogar a partir de 11/10/2012, o item da portaria nº 77765/2012, que nomeou inte- rinamente a servidora XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, matrícula 102087-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal Chefe de Ga- binete do Prefeito, junto à Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito.

Nomear a partir de 11/10/2012, servidora XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, matrícula 102087-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor Admi- nistrativo e de Gestão da Chefia de Gabinete, junto à Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito.

Nomear partir de 11/10/2012, o Sr. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, matrícu- la nº 123355-6, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito, junto à Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito.

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 11 DE OUTUBRO DE 2012 AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativonº 2011/10/08. 725 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 127/2011 - Objeto: Registro de preços de medi- camentos na forma de comprimidos, cápsulas ou drageas (Cardio e DST).

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14.217/03, AUTORIZO, com fulcro nas Atas de Regis- tro de Preços abaixo, a despesa no valor total de R$ 790.720,09 (setecentos e noventa mil, setecentos e vinte reais e nove centavos) em favor das empresas como segue:

- NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. no valor de R$ 33.406,29 (Trinta e três mil, quatrocentos e seis reais e vinte e nove centavos), para o fornecimento dos lotes 18, 22, 26, 27 e 36, Ata de Registro de Preço n° 353/11;

- DF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL LTDA -ME no valor de R$ 15.425,00 (Quinze mil, quatrocentos e vinte e cinco re- ais)), para o fornecimento do lote 7, Ata de Registro de Preço n° 354/11;

- BH FARMA COMÉRCIO LTDA. no valor de R$ 99.210,96 (Noventa e nove mil, duzentos e dez reais e noventa e seis centavos), para o fornecimento dos lotes 9 e 10, Ata de Registro de Preço n° 355/11;

- MERCK S/A no valor de R$ 5.519,46 (Cinco mil, quinhentos e dezenove reais e qua- renta e seis centavos), para o fornecimento do lote 34, Ata de Registro de Preço n° 356/11;

- HOSPFAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. no valor de R$ 1.387,00 (Um mil, trezentos e oitenta e sete reais), para o for-

EDITAL DE INDEFERIMENTO

De: Shalom Igreja Evangélica da Paz - Protocolo: 2012/10/42686 - com base nos pareceres técnicos exarados, Indefiro o recurso apresentado, mantendo-se as exigên- cias quanto ao cumprimento das obrigações previstas em Lei, com a consequente ma- nutenção dos débitos.

Campinas, 25 de setembro de 2012

VALDIR APARECIDO TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA CONSTRUÇÃO DE MURO E/OU ALAMBRADO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para a execução de muro ou alambrado nos terrenos abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”	AIM	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“XXXXXX XXXXXXX DIRESTA”	3443.42.00.0197.00000	2562/2012	“XX XXX XXX- XXXXX”	00	2012/156/208
“XXXX XXXXXXXX XX XXXX E OUTROS”	3442.44.29.0405.01001	784/2012	“XXXXXX XXX XXXXX”	00	0000/000/0

Xxxxxxxx, 11 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - LIMPEZA DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para limpeza do passeio dos imóveis abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultado aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

AIM

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“XXXX XXXXXXXX XX XXXX E OUTROS”

3442.44.29.0405.01001

785/2012

“JARDIM SAO PEDRO”

2012/156/7

“XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX”

3412.53.07.0117.01001

2196/2012

“XXXXXX XXXXX- XXX”

2012/156/1985

Campinas, 11 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Munnicipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo consta- tado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não aten-

16 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

NOTI- FICA- ÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“AUREO AFFONSO”

5213.54.34.0553.00000

9353

“JARDIM SAO DO- MINGOS”

2012/156/3888

“XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX”

5124.63.40.0133.00000

9931

“XXXXXX XXXXX XXXXX - 0”

2012/70/47

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

AIM

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“XXXXXXXXX XXXXX”

3232.24.90.0111.00000

3030/2012

“CIDADE UNIVERSITA- RIA CAMPINEIRA”

2012/156/1157

“XXXX XXXXXXXX XX XXXX E OUTROS”

3442.44.29.0405.01001

783/2012

“JARDIM SAO PEDRO”

2012/156/7

deram as notificações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 11 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO INFRAÇÃO E MULTA REINCIDENTE - LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município não atenderam as notificações para execução de limpeza nos terrenos abaixo relacionados dentro dos prazos legais, vem pelo presente edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultado aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente publica- ção sob pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa.

COMPROMIS- SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

AIM

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“XXXXXX XXXX XXXXXXX”

3261.12.79.0116.00000

3026/2012

“XXXXXX XXX XXX- XXXXXXXXXX”

0000/000/000

Xxxxxxxx, 11 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PAVIMENTAR O PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para pavimentação do passeio nos terrenos abaixo relacionados, nos res- pectivos prazos legais, vem pelo presente Edital, notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

AIM

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“XXXXXX XXXXXXX DIRESTA”

3443.42.00.0197.00000

2561/2012

“XX XXX XXXXXXXX”

2012/156/208

“ESPOLIO DE XXXXX XX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX”

3461.24.98.0182.00000

2585/2012

“XXXXXX XXXXXXXX

- 0 XXXXX”

2012/156/2328

“XXXX XXXXXXXX XX XXXX E OUTROS”

3442.44.29.0405.01001

786/2012

“JARDIM SAO PEDRO”

2012/156/7

“XXXX XXXXXX XX- XXXXXX XXXXXX”

3364.54.28.0135.00000

3334/2012

“JD PLANALTO VIRACOPOS”

2011/70/7517

“XXXXXXX XXXXXXXX RIPAMONTI”

3234.33.12.0232.01001

1696/2012

“CIDADE UNIVERSI- TARIA”

1-UNI

2012/156/1483

Campinas, 11 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA REPARO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores dos terrenos abaixo relacionados e localizados neste município, não atenderam as notificações para reparo do passeio nos respectivos prazos legais, vem por meio deste Edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/2003. É facultado aos proprietários a inter- posição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

AIM

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX”

3412.53.07.0117.01001

2195/2012

“XXXXXX XXXXX- XXX”

2012/156/1985

Campinas, 11 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO E/OU ALAMBRADO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, abaixo relacionados, para cientificá-los da obrigação constituida na Lei 11.455/02, estabelecendo que devam executar a construção de muro ou cercá-lo com tela de arame galvanizado, com no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centime- tros) de altura, inexistindo construção a testada do lote deverá conter 0,40 (quarenta centimetros) de muro e 1,10m (um metro e dez centimetros) de altura a complementar com tela de arame galvanizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta publi- cação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção da medidas previstas no citado diploma legal.

Campinas, 11 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESOBSTRUÇÃO DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente aos terrenos descritos e localizados neste município, para notificá-los na forma da Lei Complementar 09/03, estabelecendo que devam providenciar a desobstrução e ou limpeza e ou remoção do entulho do passeio, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas no citado diploma legal.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

NOTI- FICA- ÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“XXXXXXXXX XXXXXX PELEGRINI”

3423.51.95.0178.01001

9922

“VL IZABEL (BOS- QUE)”

2011/70/6328

Campinas, 11 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

NOTI- FICA- ÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

“XXXX XXXXXXX XXXXXXX”

3441.24.56.0251.00000

9641

“XXXX XXXXXX XXX XXXX”

0-XXX

2012/156/4178

“XXXX XXXXXXX XX XXXXX”

3343.13.79.0190.00000

8065

“XXXXXX XXXXXXX”

0000/000/0000

Xxxxxxxx, 11 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

-los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previs- tas no citado diploma legal.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

NOTI- FICA- ÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“XXXXXXX X. BATISTA”

3162.11.00.0364.01001

9575

“XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX”

2012/156/4136

“AUREO AFFONSO”

5213.54.34.0553.00000

9351

“JARDIM SAO DOMIN- GOS”

2012/156/3888

“XXXXXXX XXXXXXXX”

3431.24.60.0674.00000

8640

“JARDIM CAMPOS ELISEOS”

2012/156/4297

“XXXX XXXXXXX XXXXXXX”

3441.24.56.0251.00000

9640

“XXXX XXXXXX XXX XXXX”

0-XXX

2012/156/4178

“XXXX XXXXXXX XX XXXXX”

3343.13.79.0190.00000

8064

“PARQUE VALENCA”

2012/156/2863

“XXXXXXX XXXXX XXXXX”

3444.13.81.0077.00000

8475

“XXXXXX XXX XXXXXXX”

2012/156/3866

“XXXXXX XXXXXX XXXXXXX E OUTRA”

3253.22.07.0086.00000

8835

“JARDIM SANTA MONICA”

2012/156/4308

“XXXXXXX XXXXX E OU”

3421.32.32.0165.01001

6592

“JARDIM FLAMBOYANT”

2012/156/1029

Campinas, 11 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

NO- TIFI- CA- ÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“AUREO AFFONSO”

5213.54.34.0553.00000

9352

“XXXXXX XXX XXXXXXXX”

2012/156/3888

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notificá-los da obrigação constituida na Lei Complementar nº 09/03, estabelecendo que devam exe- cutar a pavimentação do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Diário Oficial do Município de Campinas 17

“XXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXX”

3232.62.01.0265.01001

8808

“CIDADE UNIVERSITARIA CAMPINEIRA”

2012/156/3697

“XXXX XXXXXXX XX XXXXX”

3234.52.22.0111.01001

6757

“XXXXXX XXXX XXXXXXX”

0000/000/0000

“XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX”

5124.63.40.0133.00000

9932

“XXXXXX XXXXX XXXXX - 0”

0000/00/00

Xxxxxxxx, 11 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

COMPROMIS- SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

NOTI- FICA- ÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

“XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXX”

3232.61.92.0359.01001

9257

“CIDADE UNIVERSITA- RIA CAMPINEIRA”

2012/156/3438

“XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX”

3232.61.72.0062.01001

8889

“CIDADE UNIVERSITA- RIA CAMPINEIRA”

2012/156/3436

“XXXXXXX XXXXX E OU”

3421.32.32.0165.01001

6593

“JARDIM FLAM- BOYANT”

2012/156/1029

Campinas, 11 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Fica o proprietário abaixo relacionado, intimado a canalizar e direcionar o escoamento das águas pluviais por meio de canaletas abertas impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, de modo a não causar danos às propriedades vizinhas, no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º item III, sob pena de multa.

Protocolo: 2006/70/03134 - Proprietário: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx - Rua Xxxxx Xxxx xx Xxxxx - Xxxx 021 - Quadra D - Quarteirão 08404 - do loteamento Prq. São Jorge.

Campinas, 11 de outubro de 2012

VALDIR APARECIDO TERRAZAN

SECRETARIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

Protocolo: 2007/70/3894

Interessado: Xxxx Xxxxx Xxx Xxxxxxxx

DEFIRO o pedido de cancelamento dos Autos de Infração e Multa nºs 66212, 66211, 56116, 56113, 56111, 59371 e 56115.

Campinas, 03 de outubro de 2012

VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE CAMPINAS

NOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROCESSADAS NO PERÍODO DE 10/10/2012 A 10/10/2012

ENQUADRAMENTO 500.20-MULTA, POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA À PESSOA JURÍ- DICA

PROCESSADAS EM 10/10/2012

CHN1267	N134692134	CHW6094	N134695004	CIS3317	N134688504
CJD4717	N134700934	CJV8937	N134704784	CKX3972	N134682564
CKX4129	N134692024	CKX4760	N134685644	CKX9520	N134689504
CTO6954	N134695874	CTP8960	N134706764	CWD9819	N134701264
DDV5903	N134682674	DEY5641	N134696864	DHD4791	N134696314
DHD4791	N134700824	DHT4235	N134709624	DIF9687	N134696094
DIU9737	N134685204	DIY5729	N134687294	DIY5729	N134683774
DKA8958	N134697084	DKD4318	N134703794	DLE3329	N134687184
DLE3329	N134688404	DLM2670	N134690154	DMM5234	N134689714
DMO8509	N134683004	DOG1347	N134704674	DQI1176	N134709304
DSN2406	N134682784	DSN6394	N134688284	DSO2061	N134690924
DTX3941	N134687304	DUS8068	N134689274	DXG6829	N134691364
DXU0846	N134693894	DXU3500	N134708524	DXY1321	N134683334
DZK4364	N134704894	EAI1184	N134688724	EDF3068	N134682014
EDH9793	N134695984	EEP0912	N134691584	EER9346	N134690044
EFZ3004	N134686964	EGG8118	N134683224	EGL3128	N134705664
EGM6648	N134694114	EGW9856	N134706654	EIX8512	N134708414
EKN4018	N134682454	EMK9363	N134704904	ENT6960	N134696974
ERF3443	N134696104	ESS1700	N134683114	ETD1549	N134684104
EYL4466	N134690604	FNG2012	N134692684	GBG2229	N134695764
KMZ9314	N134703804

ENQUADRAMENTO 518.51-DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA PROCESSADAS EM 10/10/2012

AUP1580	I136199684	CFH7875	I136228834	CQB6407	I136246004
CVO8954	I136141934	CXH0398	I136165254	DDV0005	I136245884
DHF2627	I136143694	DHY1315	I136129284	DQF3128	I136178344
DSY6486	I136016534	DXC6969	I136199794	DZK2335	I136247314
DZK8859	I135091764	EAI9500	I136167234	ENT8558	I135366214
ERB1670	I136068344	EYX2225	I136199244	FBZ4531	I136199804
FNN5550	I136166904	FUI9840	I136246544	GVO4330	I136246324

ENQUADRAMENTO 518.52-DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANÇA PROCESSADAS EM 10/10/2012

DQI1077 I136209474 KRE3552 I135473464

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELE- CIDAS P/ CTB

PROCESSADAS EM 10/10/2012 DBB4331 I135601724

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL PROCESSADAS EM 10/10/2012

CRS9920 I135979684 DTX7846 I136168554 ETS0880 I136246764 EYU8010 I136258314

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO PROCESSADAS EM 10/10/2012

BXI8902	I136115424	CLA1554	I136188684	COK1516	I136227624
CYZ5144	I136142704	DBP9817	I136142814	DNY7817	I135595894
DSN8612	I136258864	DTW9774	I136050634	DTX1997	I135996624
EAV2999	I136033364	EBV7070	I136200014	EDQ8461	I136199904
ERB7309	I136149854	EVI7707	I136156014	FEH5749	I136152934
GOB9949	I136258974	GTX5926	I136051294

ENQUADRAMENTO 545.25-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL PROCESSADAS EM 10/10/2012

DXC9259 I135910054 GRW4712 I136259414 HBU5734 I135159634

ENQUADRAMENTO 545.26-ESTACIONAR AO LADO/SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANA- LIZAÇÃO

PROCESSADAS EM 10/10/2012 EWS3970 I136246214

ENQUADRAMENTO 545.27-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PÚBLICO PROCESSADAS EM 10/10/2012

EPN6647 I134771994

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VE- ÍCULOS

PROCESSADAS EM 10/10/2012

CPK5892 I135070974 CVJ7355 I135198684 EPN7582 I136212664

DESPACHO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA EM 11/10/2012

Processo Administrativo nº 12/10/27.044 Interessado: Secretaria Municipal de Trabalho e Renda Pregão Eletrônico nº 191/2012

Objeto Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Qualificação Profissional. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art.8 inciso V do Decreto Municipal nº 17.518/12, Autorizo a Despesa da contrata- ção no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) que onerá a dotação orça- mentária do presente exercício a favor da Empresa Plural Associação para Projetos de Desenvolvimento em Qualidade de Vida.

Publique -se na forma da Lei.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretária

SECRETARIA DE TRANSPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 206/2012

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Trans- portes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;

Considerando finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o disposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dis- põem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições

DETERMINA

A aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT's lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 com imposição de penalidade processadas em 10/10/2012 a 10/10/2012 abaixo relacionados.

Ficam também notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estão publicadas nesta Resolução, do início do prazo para, com base no parágrafo 4º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar eventual recurso.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal De Transportes

ENQUADRAMENTO 548.70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA PROCESSADAS EM 10/10/2012

EEP0855 I136017744

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO

PROCESSADAS EM 10/10/2012

DZF2736 I136164374 ERB7272 I136161184 FEB0628 I136163714

ENQUADRAMENTO 552.50-ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PROCESSADAS EM 10/10/2012

ENC2848 I136067804

ENQUADRAMENTO 554.11-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALI- ZAÇÃO

PROCESSADAS EM 10/10/2012

AQL5092	I135091544 DEB2139	I135874194 DGQ4917	I136227844
DVG3275	I135091654 DXC1013	I136227954 EIX8371	I136227734
ENT4608	I136228064 ERV7256	I136228174 EVX5020	I133031024
EYD4463	I135874204

ENQUADRAMENTO 554.12-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATI- VO

PROCESSADAS EM 10/10/2012

CEY2224	I135979904 CGE0060	I135938874 CWC4862	I135987504
DDM9039	I136172624 DFU5961	I136233344 DKD7246	I136166574
EPN6863	I135358404 EZS9728	I136035344

ENQUADRAMENTO 554.14-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CARGA/DESCARGA PROCESSADAS EM 10/10/2012

DKD8474 I136233124

ENQUADRAMENTO 554.15-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA PORTADOR NECESSID ESPECIAIS

PROCESSADAS EM 10/10/2012

DNY4419 I136117404 FBT3082 I136241044

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO PROCESSADAS EM 10/10/2012

ACX3768	I136259194	BEC1907	I136161074	BIS1617	I136079014
BNY4607	I136247094	BZJ2975	I136247534	CBK2664	I135979024
CET9020	I136246874	CIN5351	I134694334	CUB1425	I136006744
CWG1572	I136199134	DBU6393	I135758694	DEY5928	I136115534
DFE7957	I135731304	DGQ6408	I136162944	DJL7445	I136163934
DMO9964	I135222004	DQY0756	I135924574	DQY6674	I136092764
DSD7176	I136073074	DSD8988	I136009934	DSN0162	I135924134
DSN5423	I135924464	DTX8758	I136199024	DTX9148	I136228284
DUE8178	I135166784	DUR4512	I134997164	DVQ5716	I136115644
EAG7396	I136063284	EAJ4256	I136093314	EAW3042	I136164264
EDF2028	I135758804	EFG5149	I135956364	EHK6772	I136209704
EIG5848	I136179224	EIX6460	I136128844	EJU1342	I135929414
EKN1535	I136199574	EKN4843	I136092544	ENC0032	I135758704
ENC0846	I135222114	ENH7604	I134694224	ENX2762	I135907854

18 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012

EPC7189	I135294384	EPE1223	I136259204	EPT1523	I136198704	DHY8290	J177144547	DHY8364	J175269047	DIU9737	J176997257
ERB9709	I136012804	ERO3862	I135923704	ESC6211	I136198914	DIV6612	J177068107	DJN6418	J177134317	DJQ4127	J177081297
ETS1398	I136228394	ETX0056	I136092874	EVI6837	I134493584	DJQ5105	J177152357	DKD3691	J177127167	DKE3725	J177133007
EVR1428	I135889484	EVR8451	I136247104	EYG3272	I136198804	DKY4202	J177136297	DKY9209	J177045547	DMO1826	J177059407
FBT7225	I136245774	FEH6055	I135163814	FEP9419	I136011914	DMO7839	J174890757	DMO8980	J177038287	DMU1768	J177126067
GDR0555	I136009824	GOM8100	I135745504	GTI5265	I133031134	DNH3590	J177106597	DNK2004	J177127827	DNV3723	J177144767
HCO9926	I135221894	HDM4940	I135924684	HHT4178	I135093744	DNY0167	J177106607	DNY8292	J177120017	DNY9518	J177106487
HJP9060	I136072854	JGE4867	I135908624	LVK2675	I136199354	DQF8620	J177119807	DQP9071	J177058197	DQR2569	J177112977
						DQY1415	J177134647	DQY2833	J177082397	DSB6008	J177075687
ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINA-						DSH1016	J177069967	DSN2133	J177109677	DSN6635	J177155767
LIZAÇÃO						DSU5540	J177112427	DSY1933	J177058637	DTX3506	J177041367
PROCESSADAS EM 10/10/2012 DTX8360 J177089327 DUT1366 J177080747 DUT5370 J177135417
BSU1644	I136072744	DBV1666	I135330684	DFV2516	I135385134	DUU9291	J177148067	DVM9804	J177126287	DVZ8136	J177075907
DHW7060	I136095074	DIX0855	I136072964	DSE0076	I136093974	DWK9537	J177152577	DWO8787	J177053137	DWZ4605	J177152027
DSN9354	I135923914	DTY1108	I135929744	DUR6084	I135924024	DXA2887	J177151697	DXE2620	J177054237	DXU5768	J177134097
DUR6495	I136189124	DXC8526	I136053054	DXR7793	I135924354	DXU6447	J177114847	DZK0036	J177066997	DZK3068	J177155547
EIC0868	I135929634	ENT0265	I136073184	ETV0806	I135561574	DZK8293	J177121557	DZW0129	J177045987	DZW6326	J177091307
EYD3840	I136150304	EYZ2932	I135929194	FBT0381	I136305174	EAG5813	J177042467	EAG9215	J177091417	EAI0494	J176945997
HEM8180	I136073294	HHN4751	I135929084	JHU5938	I135929524	EAK1320	J177055557	EAW5957	J177042687	EAX0859	J176989117
OMC6573	I135929854					EBJ5586	J177085037	EBW1390	J177152807	EDF7680	J177042027
						EEP0083	J177121227	EEP6753	J177127387	EEP9878	J177124967
ENQUADRAMENTO 562.22-PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES EEY3799 J176964257 EFT5107 J174006687 EGC5100 J177133657
PROCESSADAS EM 10/10/2012			EGM1759				J177087237	EGM3516	J177153567	EGW8057	J175041907
DQI7591 I136053604			EIC5113				J177132337	EIR2784	J177149167	EIX4561	J174176527
			EIX8199				J174377937	EIX8596	J177082287	EKN0495	J177130027
ENQUADRAMENTO 563.00-PARAR NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS EKN1548 J177040607 EKN2457 J177141577 EKN3129 J177059077
PROCESSADAS EM 10/10/2012			EKN4524				J177132997	EKQ0223	J177104067	EKY7741	J177080967
FBT8003 I136246654			ENC0644				J177052807	ENC1117	J177071177	ENC3616	J177079647
			ENQ0877				J177129587	ENQ4224	J177081307	ENT9842	J177075247
ENQUADRAMENTO 566.50-PARAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO EPF0919							J177108797	EPN7068	J173953777	EPT0861	J177155007
PROCESSADAS EM 10/10/2012 EPT3165							J177051267	EQI3068	J177055667	ERB8379	J177153127
DXU8729	I136245554 ERD6467		I136188794 ETD9175		I135928974	ESI6012	J174664487	ESR2230	J177074037	ESU5645	J177068317
IAP7028	I136055144					ETB5184	J177060617	ETB5844	J177070407	ETB6252	J177113417
						ETD3916	J177068207	ETF3036	J177083277	ETG4401	J173988867
ENQUADRAMENTO 567.31-PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO ETP6581 J177119797 ETV0290 J177057317 ETV1232 J177059187
PROCESSADAS EM 10/10/2012			ETV2397				J177039607	ETV2662	J177092077	EUN6350	J177126617
DVS4596 I136137534			EUS0379				J177135527	EVC5815	J177118707	EVC7376	J177063367
			EVI5175				J174040787	EVJ9287	J177066337	EVR7384	J177055997
ENQUADRAMENTO 567.32-PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO (FISC ELETRÔ-						EVR9583	J177124207	EWK7655	J177072717	EWM0171	J177149057
NICA)						EWS0070	J177086137	EWS7119	J177111547	EWS8767	J177049837
PROCESSADAS EM 10/10/2012 EYF2757 J177086467 EYG2005 J174302917 EYG2141 J177141137
AOA2474	J176984607	APX1486	J177040487	BHH8519	J177119577	EYG2947	J177100437	EYG3321	J177069747	EYG5550	J177123427
BNX7115	J177070737	BRJ7972	J177081957	CTC6040	J177104287	EYG9201	J177113307	EYI8277	J177133217	EYL4755	J173972697
DBB6144	J177147307	DBY0792	J177156107	DDJ9173	J177077007	EYN4724	J177108027	EYP4531	J177068647	FBK3136	J177045657
DHR6699	J177041707	DJA0667	J177074257	DKD8842	J177155657	FBO3893	J177055447	FBR3561	J177116057	FBR8273	J173975227
DWK7586	J177088227	EBF9613	J177144987	EDC3186	J177088337	FBT7042	J177083937	FBT8816	J177125407	FBZ0839	J177083387
EDF5327	J177044557	EDF8529	J177109017	EGM7408	J177046107	FBZ2636	J177038507	FEG3843	J177080527	FEH1183	J177121007
EIB3352	J176989447	ENF5511	J176959747	ERD1771	J177110447	FEH3497	J177119357	FEU4318	J177143997	GQV1978	J177112757
ERR4811	J177038617	ETV8090	J177146527	ETV9191	J174239887	GSC8237	J177118917	GVJ6722	J177154997	GWQ6625	J177139487
EVR8105	J177109907	EWS2757	J177082177	FDV1229	J174167947	GXZ3055	J177125737	HAR2757	J177141467	HCG9641	J177080087
FEH3012	J177156207	HAB3925	J177152797	JFY1638	J177040267	HFF6303	J177070627	HHT1936	J177050167	HIP2279	J177109457
JFY4831	J177069527					HJE4182	J177087567	HLD0779	J177118697	HNW9517	J177138057
						HTF4401	J177058417	HYN4770	J177088117	HZI3750	J177044007
ENQUADRAMENTO 570.30-DEIXAR DE CONSERVAR O VEÍCULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA SINALIZAÇÃO DE						JND1461	J174298517	KBF3794	J177110007	KYN0809	J177033667
REGUL						LNM7317	J177082947	LTJ2967	J177142907	MQE2461	J177104407

PROCESSADAS EM 10/10/2012

DXC1695 I135826454 EVR5919 I135252254

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO

PROCESSADAS EM 10/10/2012 DVS4160 I134979234

ENQUADRAMENTO 574.61-TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE

PROCESSADAS EM 10/10/2012

CVM6585 I135903234 CWL9853 I135903454

ENQUADRAMENTO 581.94-TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CANTEIROS CENTRAIS PROCESSADAS EM 10/10/2012

ERH9020 I127404744

ENQUADRAMENTO 583.50-DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES

PROCESSADAS EM 10/10/2012 DVS4722 I136010604

MYG9177 J177077227

ENQUADRAMENTO 606.81-TRANSPOR BLOQUEIO VIÁRIO COM OU SEM SINALIZAÇÃO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES PROCESSADAS EM 10/10/2012

DOZ1470 I134979454

ENQUADRAMENTO 686.61-TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO Ñ LICENCIADO P/ESSE FIM

PROCESSADAS EM 10/10/2012

DVS4722 I136010594 DZK1318 I134725024

ENQUADRAMENTO 703.01-CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANÇA PROCESSADAS EM 10/10/2012

DLN4715 I136228404

ENQUADRAMENTO 704.81-CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE

PROCESSADAS EM 10/10/2012 EOL5676 I135759244

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR PROCESSADAS EM 10/10/2012

ENQUADRAMENTO 584.32-DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/XXX XXXXXXXXXX, MANOBRA DE	BUV7839	I136209364	CBH4332	I136246104	CRG9582	I136076924
PARAR	CVP0028	I135923584	DAX6800	I136068124	DDC0818	I133034544
PROCESSADAS EM 10/10/2012	DFE0850	I135903564	DQG8532	I136179884	DQI7682	I136078904
EVR3458 I136246984	DQI7707	I136247204	DSL0297	I136138304	DWL3877	I136138524
	DXU7765	I136068234	EAG6157	I136058114	ENH6611	I136148094
ENQUADRAMENTO 585.11-DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDÊNCIA VEÍC P/ FAIXA MAIS À ESQUERDA QDO FOR	EPN5982	I136245664	ETF7924	I136209694	EVM6889	I136070544
MANOBRAR	EWP1429	I136094854	EWP2226	I136077364	EWS9313	I136143704
PROCESSADAS EM 10/10/2012	FBZ0393	I135485124	FBZ1082	I135453884	FEG3442	I135454104
CXC7343 I135699734	FVV1508	I133034874	GUP3013	I136176704	INF7117	I136009604

ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALI- ZAÇÃO

PROCESSADAS EM 10/10/2012

ENQUADRAMENTO 745.50-TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% PROCESSADAS EM 10/10/2012

ABU3113 J177134207 AEC7063 J177076907 AFH2469 J177171507

CFH7875 EDY9477 EPW9054	I136228724 DHR7527 I123357514 EEP4678 I136176914 EWS3552		I136176474 DVS3933 I136176254 EPH3397 I123357404 EWS4960		I123357184 I136176364 I123357294	AFV1816 AJU9434 ALC3182 ALO5011	J177108357 J177081627 J177088887 J177096707	AGA4343 AJY7056 ALE6164 ALR3131	J177087907 J177121997 J177151707 J177118807	AHF5675 ALC3182 ALO5011 AMC2822	J177163247 J177067327 J177162477 J177165557
ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINA-						AME2068	J177056107	ANY3763	J177169407	AQH8054	J177070077
LIZAÇÃO						ARH6107	J177048077	ARH6825	J177100547	ARH6825	J177072277
PROCESSADAS EM 10/10/2012			ASC4114				J177068097	ASL6850	J177171167	ASO2801	J177084607
EYZ1121 I136228614			ASQ9457				J177161157	ATD2450	J177073157	ATS3782	J177101757
			ATS3782				J177161927	ATY0474	J177142017	AUB1804	J177089437
ENQUADRAMENTO 605.01-AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO AUE8184							J177096257	AUW4462	J177058967	AVB6255	J177124307
PROCESSADAS EM 10/10/2012 AVE3764							J177127607	AVM1772	J177136307	AXT1956	J177060397
BFR4065	I136143804	BYL2411	I136076374	CUB2746	I134497004	BAS0345	J177127497	BFZ8018	J177150487	BGA4696	J177111437
CUB4354	I136080774	CVE7138	I135304614	DKY9346	I136076154	BGQ3592	J177050497	BHI4077	J177119247	BHL2244	J177045327
DVC3993	I136137424	DXE0568	I136260294	ENT9695	I135695224	BIF4752	J177044227	BIM3640	J177148177	BIM4717	J177051607
ETV1167	I134882214	FBZ2198	I136207934			BIW6991	J177071287	BIZ7149	J177063707	BKD4625	J177053357
						BKL8908	J177055007	BKS2870	J177112207	BMI2435	J177131347
ENQUADRAMENTO 605.03-AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO - FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA BMJ1526							J177145097	BMO6378	J177094937	BMP4555	J177071947
PROCESSADAS EM 10/10/2012 BMT2172							J177147627	BMU3938	J177080207	BNN7399	J177170407
AEK9150	J177112317	AFA0023	J177075807	AGH4123	J177148287	BNQ3339	J177065787	BPU4378	J177078217	BPZ8314	J174725977
AKT3209	J177144657	AKT9658	J177086247	ANX0579	J177080197	BQG2050	J177091747	BQG7647	J177064357	BQH6031	J177070847
AUN6334	J177142127	BDA3358	J177150157	BFA5310	J177085477	BQH7510	J177104617	BQM2170	J177092407	BQR4183	J177159067
BFB2341	J177114307	BGB3852	J177071617	BGQ3592	J177050827	BQR4436	J177141807	BRD8902	J177106157	BRM1608	J177099007
BHM1429	J177155437	BHO5753	J177133767	BJQ3257	J177088447	BSI6561	J177044667	BSQ4895	J177095487	BSQ7978	J177144877
BKC7445	J177142897	BMU1680	J177128927	BMU4243	J177139707	BST7965	J177059297	BST7965	J177056877	BTA6404	J177105717
BQG1474	J177146637	BQG9406	J177091637	BQH5420	J177062927	BTD2147	J177140147	BTP9696	J177148947	BUD7923	J177099337
BRP4532	J177086807	BSB0101	J177107037	BTP3956	J177106377	BUG7467	J177060067	BUH7925	J177062267	BUI0909	J177144007
BUD7601	J177057207	BUH3143	J177138507	BUM5000	J177055777	BUJ0110	J177092187	BUX5749	J177053907	BVM6709	J177081847
CBA5839	J177055227	CCZ5336	J177046977	CDN4470	J177116827	BVQ8384	J177059517	BVX2557	J177102967	BVX8578	J177160507
CEV0625	J174383547	CHN0540	J177139607	CHP1201	J177053577	BWB5440	J177141907	BXP0212	J177046097	BYM4444	J177098897
CIF6081	J177142677	CJZ7630	J177047087	CKC1805	J177113747	BYN2810	J177109127	BZE0083	J177110117	BZJ0449	J177167427
CKG8370	J177059737	CKX3286	J177066447	CMN5877	J177111217	BZJ2120	J177067767	BZJ4922	J177162147	BZJ8391	J177165007
CNM3741	J177119687	CNY2733	J177111107	CPS0893	J177140477	BZP8247	J177165777	BZU6349	J177046757	BZW3189	J177067987
CQL2453	J177108467	CQR8808	J177117487	CRC2159	J177138717	CAA3621	J174470007	CAA3621	J174683517	CAQ2880	J177067217
CRM1234	J177153457	CRO4641	J177042357	CSN1771	J177134977	CAQ7758	J177070307	CBD1044	J177162697	CBD1044	J177157207
CTB6055	J177059847	CVM7178	J177131897	CVP1233	J177075027	CDB4219	J177074147	CDW7276	J177047857	CDW7276	J177051927
CVY1543	J177146207	CWN5300	J177132117	CWZ6196	J177028507	CDW7276	J177137067	CEO3995	J177051487	CEQ6449	J177117817
CXT6550	J177071507	CZA7580	J177107147	DAH9308	J177143337	CEV9154	J177087677	CFE1263	J177123107	CFO8630	J177089657
DBB5760	J177088667	DBH6769	J177088007	DBY1557	J177141247	CGI9149	J177104507	CGQ9621	J177050057	CGU5865	J177147407
DBY1964	J177143447	DCM0757	J177147737	DDJ2179	J176954467	CGV1731	J177153907	CGZ3296	J177076347	CHN0813	J177060837
DDV9935	J177117157	DFE2922	J177131787	DFO6853	J177110997	CHX5477	J177092737	CID6863	J177118367	CIN0396	J177165117
DFU2420	J174375517	DFU2489	J177121117	DFU7167	J177150047	CIT1112	J177068867	CIX3397	J177171717	CJY0033	J177124087
DGW9172	J177083507	DHL1743	J177056327	DHY3614	J177057097	CJY5887	J177074807	CJY9191	J177043127	CKB6568	J177103077

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Diário Oficial do Município de Campinas 19

CKD1203	J177071727	CKE7747	J177168087	CKX3636	J177062377	EID4109	J177170177	EID8497	J177126837	EIF0853	J177078657
CKX4760	J177002107	CLA8983	J177145977	CLI8352	J177040927	EIF7516	J177067437	EIF8252	J177155327	EIG5717	J177158307
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CLT1039	J177094167	CNK1238	J177065907	CNQ2793	J177171387	EIO1021	J177063477	EIO2816	J177079537	EIS7805	J177075797
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DTT5831	J177045767	DTU8420	J177054787	DTW0824	J177158957	EVZ1508	J177120347	EWB8049	J174611807	EWB8390	J177065457
DTW4857	J177099997	DTW4858	J177065017	DTX2008	J177108247	EWK7368	J177038067	EWK7864	J177140257	EWM3469	J177080417
DTX4643	J177140367	DTX5509	J177116507	DTX5823	J177036967	EWM6725	J177152907	EWN9490	J177067547	EWP0508	J177129477
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DUT0809	J177069307	DUT3323	J177160827	DVA8287	J177040157	EWS2136	J177149497	EWS3147	J177169517	EWS3647	J177161817
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DZU1162	J177124527	DZV4315	J177024867	DZV5740	J177136517	FAM4518	J177124417	FAN6055	J177130807	FAO9423	J177151587
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DZZ7144	J177053027	EAG8347	J177092627	EAI0208	J177116717	FBF2329	J177057977	FBK1028	J177043897	FBT0222	J177057757
EAI0377	J175107907	EAI0802	J177158627	EAI1379	J177105497	FBT2049	J177064137	FBT3408	J177077887	FBT3675	J177113637
EAI5936	J177093177	EAL0027	J177139927	EAL0405	J177147297	FBT4300	J177149937	FBT6598	J177087897	FBT7014	J177111767
EAP6758	J177146857	EAR5680	J177063147	EAU1563	J177125517	FBT7887	J177101867	FBT7939	J177099777	FBT8097	J177114407
EAV0205	J177126727	EAV2174	J177087347	EAV3320	J177098237	FBT8156	J177081077	FBU4844	J177125297	FBW8175	J177135967
EAV3481	J177049727	EAV9590	J177143227	EAW2326	J177090317	FBW8382	J177110227	FBW8972	J177078877	FBZ0180	J177131017
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EDF5394	J177168747	EDF5489	J177095597	EDG8899	J177140037	FEG4387	J177039497	FEH1501	J177156647	FEH2190	J177112537
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EDW5672	J177160277	EDW7187	J177049407	EDX2922	J177071397	FEL0771	J177145317	FEO9070	J177140707	FEP4125	J177039937
EDY4550	J177161047	EEG5414	J177088997	EEP0083	J177167757	FEP4736	J177146417	FER2186	J177041257	FEU0001	J177151917
EEP0083	J177168307	EEP4380	J177115287	EEP6033	J177077997	FEU5702	J177147187	FFB8882	J177072387	FFO0897	J177046427
EEP6078	J177106267	EEP7298	J177101647	EER7113	J177171937	FKG1807	J177080857	FVC1910	J177170287	FVR2121	J177150597
EER8251	J177128377	EER9824	J177142237	EET5718	J177160057	FWT0099	J177130357	GBH0013	J177095707	GDO2407	J177100217
EEW2474	J177135087	EEX0485	J177049397	EEX1202	J177135307	GFT1974	J177167867	GFY1094	J177045007	GIP0077	J177130137
EEY5435	J177092847	EFG5865	J177059957	EFL8045	J177055117	GJN8000	J177076127	GLA3206	J177107807	GOL6725	J177145107
EFQ6828	J177006607	EFR8373	J174718717	EFV4335	J177124197	GOL8520	J177170727	GOT4148	J177153677	GOT4148	J177153017
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EGL1397	J177067877	EGM1674	J177027727	EGM4790	J177048187	GSW1632	J177170837	GTA8639	J177064577	GTO6606	J177038177
EGM5811	J177146967	EGM7008	J177078107	EGM7673	J177043907	GUE5306	J177150707	GXI0020	J177082837	GXI4909	J177121447
EGM8408	J177039167	EGR2738	J177166437	EGT2396	J177161597	GXS2792	J177077117	HAD4815	J177066887	HAR1271	J177147957
EGW5831	J177061167	EGW5863	J177081737	EGW6513	J177108907	HBR2578	J177122107	HDB3752	J177093407	HDD4392	J177162587
EGW6908	J177108577	EGW7731	J177117707	EGW7816	J177096917	HDD4392	J177096367	HDT1877	J177089987	HEW2386	J177127937
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EHK7713	J177105057	EHX9298	J177106707	EIC3205	J177072827	HGO1321	J177165447	HGT1825	J177134537	HGX2619	J177157307

20 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012

HHT1936	J177126407	HHT1936	J177156757	HHT1936	J177131567
HIA7920	J177164897	HIT8653	J177154117	HJA4326	J177085147
HJF3695	J177050937	HJG5353	J177092307	HJU0801	J177078987
HJZ6662	J177100007	HKR4772	J177051817	HLJ3558	J177138827
HMC8561	J177164567	HMD1546	J177151807	HNG2615	J177131907
HNO3242	J177157417	HNQ1905	J177152137	HNQ7021	J177127277
HOD4388	J177071407	HQV6282	J177156427	HSX0214	J177069207
HTF9237	J177041587	HTV5286	J177157967	HUA8218	J177149827
HXH0350	J177066557	IEJ5031	J177113967	IMT0138	J176973497
INE4896	J177114627	IOG8504	J177143667	JCW1101	J176785407
JFS6949	J177172267	JPH7839	J177167107	JRL9277	J177164127
JUC5766	J177019707	JVN6279	J177073707	KBO6179	J177137837
KEQ0501	J177081407	KIM4001	J177079107	KMF4214	J177160387
KMF4214	J177089007	KMF4214	J177097907	KNQ6514	J177138387
KRT0740	J177133327	KRU1552	J177060177	KWE4709	J177045107
KZS8282	J176996607	LCH0749	J177045437	LCT9210	J177151367
LIM3220	J177122327	LIM3220	J177090977	LKN9738	J177147517
LLM3182	J177156537	LOD4796	J177146087	LOO5516	J177077557
LVB8910	J177073487	LVI2942	J177052257	MHY7338	J177128157
MTR7882	J177139267	MWA8895	J177088777	MWE8777	J177061277
MWH2637	J177060287	MWZ5656	J177055337	MYL5655	J177117607
NBI1174	J176842607	NGP0119	J177165227	NMA7015	J176953367
NQV2754	J177158847	NQZ5916	J177069637	NTE3535	J177100987
NTE9080	J177039387

ENQUADRAMENTO 746.30-TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% PROCESSADAS EM 10/10/2012

ABY2289	J177093617	AOM6286	J177102207	AQN8207	J177108687
BGK0014	J177079317	BMU2903	J177072937	BNT0537	J177087017
BNY9330	J177163027	BPC1456	J177045217	BQM8344	J177052707
BWS7319	J177140807	CEV1941	J177132777	CKE2080	J177086357
CKE2080	J177105937	CKE2080	J177153347	CVH7779	J177089877
CXI8424	J177049947	CXO4879	J174500477	CYZ5041	J177123647
DAX2718	J177106817	DCN9459	J177140917	DDL2965	J177079097
DEZ7598	J177169957	DEZ7598	J177169737	DGH2532	J177063587
DKD6451	J177107367	DKD9299	J177146307	DKY5431	J174398067
DLU4423	J177113197	DMO8371	J177061497	DNY0109	J177118477
DNY8919	J177062707	DQK7012	J177101427	DQQ3606	J177171277
DQS0010	J177170507	DTX2018	J177062047	DUN9496	J177103187
DXU5078	J177047417	DXU5755	J177160717	DXZ1168	J177137727
DYA9894	J177136077	DYK6889	J177158187	DZN5791	J177132887
DZW1866	J177091857	EAG7405	J177064907	EAU3980	J177090427
EAV3544	J177117047	EDF7430	J177053467	EDF7430	J177149607
EFV4120	J177148397	EIX0400	J177162257	EKZ2319	J177098127
ELP0360	J177163797	ENC3689	J177090647	EOP0391	J177065237
EOX9093	J177051047	EPB4485	J177163137	EPL8262	J177093287
ERS6339	J177056437	ERY5863	J177052917	ETK3516	J177066117
ETR1211	J177167977	ETS3790	J177124637	EUL0863	J177040377
EWB5524	J177058207	EWB5934	J177086907	EZA4599	J177168637
EZC0464	J177081517	FBT9949	J177072607	FBZ4853	J177166007
GDS0088	J177168857	GKD9510	J177109787	GRR8143	J177079977
HCA8960	J177100657	HHI2677	J177119137	HHT1936	J177129707
HHT1936	J177129257	HHT1936	J177159507	HHT1936	J177043457
HHT1936	J177102527	HLN0008	J177122547	HTD9899	J177065897
INN2994	J177170617	KCS1979	J177096037	KYK8387	J177091967
MVU8466	J177151257

ENQUADRAMENTO 747.10-TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% PROCESSADAS EM 10/10/2012

ANY3763 J177170397 BIE8289 J177054127 BIX0006 J177160937 CEO3995 J177085587 DSF1501 J177087127 KNQ6514 J177168527

XXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal De Transportes

RESOLUÇÃO N° 207/2012

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;

Considerando finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o dis- posto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições

DETERMINA

A aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT's lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 com imposição de penalidade processadas em 11/10/2012 a 11/10/2012 abaixo relacionados.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal De Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE CAMPINAS

NOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROCESSADAS NO PERÍODO DE 11/10/2012 A 11/10/2012

ENQUADRAMENTO 500.20-MULTA, POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA À PESSOA JURÍ- DICA

PROCESSADAS EM 11/10/2012

APW2530	N134699284	ARQ3760	N134687624	ATI0475	N134701924
ATT1294	N134702364	ATT1348	N134708854	AUG4857	N134695104
AUH9458	N134709734	AVA7330	N134705994	AVC5203	N134685974
AVC5539	N134689054	AVQ6961	N134682344	BAR1571	N134694004
BAU0414	N134682904	ELJ6974	N134709954	GYS0156	N134698304
HAX4712	N134709404	HFI9518	N134706004	HFK3021	N134700164
HFK5502	N134691254	HHE0751	N134684214	HHT1936	N134691034
HHT1936	N134702704	HHT1936	N134695434	HKN9702	N134683664
HLN9953	N134685864	HLP5650	N134704344	HLZ3678	N134692244
HNM6988	N134693904	ISN2974	N134651104	ISW7878	N134630104
ISW7878	N134670244	JIE7776	N134691704	JII4932	N134707644
MET4095	N134691474	MGS4457	N134684874	MJE9265	N134698184
NGV7493	N134708304	NYD0459	N134701594	OLP8796	N134562774
OLQ0087	N134698844	OLQ0281	N134691144	OLQ3874	N134699504

ENQUADRAMENTO 518.51-DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA PROCESSADAS EM 11/10/2012

BFL9464	I136106734	BLS0602	I136276794	BQH1848	I136229934
BQR0050	I136275914	BTG5654	I136106404	BUG2475	I136040514
BUI0007	I136275704	BUW1532	I136276464	BUX7933	I136288894
CJD1019	I136129504	CQH5531	I136221134	CYQ6580	I136183294
CYZ9324	I136245994	DDE1100	I136275474	DDN7196	I135845374
DFK4321	I136167784	DHR7316	I135682354	DKN1461	I136265574
DMO5971	I136244124	DMO6301	I136283174	DMY4408	I136258424
DNY8960	I136282844	DNY9791	I135779264	DQI1326	I136282954
DSN7105	I136287684	DSN9201	I136275694	DTV1641	I136222454
DUR4265	I136230264	DXU8593	I136275364	DZK7640	I136041504
DZK9362	I136243804	EDE9726	I136106844	EGC6652	I135940084
EGM4911	I136154584	EKN0551	I136182634	ETS2613	I136240934
EUJ5600	I136154474	EWM7587	I136229384	EYG0372	I136196164
EYG0882	I136242804	FBT2841	I136275254	FBT5104	I135778714
FBZ0741	I136230044	FEH1619	I136244674	GTX8282	I136240714
JND7569	I136106294

ENQUADRAMENTO 518.52-DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANÇA

PROCESSADAS EM 11/10/2012

BUW1529 I136221904 DAX0851 I136101454 ENT9041 I135989584 ERB0827 I136235654 ETV3671 I136174384

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELE- CIDAS P/ CTB

PROCESSADAS EM 11/10/2012

CPU8603 I136229164 NIA1903 I136187804 NYB7131 I136276354

ENQUADRAMENTO 521.52-DIRIGIR AMEAÇANDO OS DEMAIS VEÍCULOS PROCESSADAS EM 11/10/2012

DAT6437 I136128294

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL PROCESSADAS EM 11/10/2012

DGW7525	I136288234 DIY5659	I136246434	DQI8536	I136123014
DQK3131	I136154254 EEP2940	I136277014	EKM0945	I136221464
EQH4093	I136288344 ERB9870	I136243244	FPT7000	I136221794

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO PROCESSADAS EM 11/10/2012

ATN0877	I136052064	AWM8822	I136244894	BFL1720	I135681704
BJS0360	I136189234	BXM9620	I135334314	CBG7127	I135944924
CEM7268	I135334204	CEV2398	I136034354	CFA3926	I135983974
CTB9956	I136041284	CVZ6812	I136352704	CWD4218	I136216184
CXT2714	I136041394	CYZ4697	I136040844	DDJ7421	I135321554
DDV1890	I136095844	DDV5976	I135321444	DHR9690	I136200124
DIU1448	I136250174	DKY8459	I136095624	DMO5380	I136156234
DNW2443	I136052404	DQC0476	I135681804	DSE9636	I136330364
DSL8783	I135659034	DTX0063	I136041174	DTX0798	I135681914
DXE1683	I136079124	DXU2236	I136283394	EAI3861	I136297704
EBN7128	I136041064	EDF0567	I136260304	EDF6272	I135998494
EDS7982	I136250284	EEP2913	I136200454	EER9750	I135961864
EES7987	I136051404	EFF4764	I135998504	EGW5007	I136243574
EIX8022	I135989804	EKZ4602	I136052394	ENT1263	I136357864
ENT8219	I135182404	EPV3328	I136096064	ETB7307	I136095734
EVR2214	I136283504	EWS4881	I136095954	EWS9491	I136357754
EYD4498	I136156894	GRM9547	I136229054	GTZ7990	I136228944
HFK3401	I135889814	HOC5269	I136283724	JRV8001	I136034024
LBM8193	I135889704	LST1977	I136330254

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE PROCESSADAS EM 11/10/2012

BQG8352	I136244564 BVQ1592	I135865174 CNW8422	I136122904
DKQ5278	I136229714 DZZ8989	I135909944 EIX6886	I136090904
EKN2981	I136186704 EWP0875	I136229604 HEN1300	I136090894

ENQUADRAMENTO 545.25-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL PROCESSADAS EM 11/10/2012

ACH9390	I136154034 BGQ6396	I136156564 DIF7961	I136156454
DIW4252	I136153924 DPJ2153	I136154144 DQP9208	I135889594
FBM8008	I135889604

ENQUADRAMENTO 545.26-ESTACIONAR AO LADO/SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANA- LIZAÇÃO

PROCESSADAS EM 11/10/2012

CBZ3200 I136243464 ENT6896 I136243354

ENQUADRAMENTO 545.27-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PÚBLICO PROCESSADAS EM 11/10/2012

BMT3016 I135571804

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VE- ÍCULOS

PROCESSADAS EM 11/10/2012

CGH8599	I135959884	CZN1407	I136122794	DKY7222	I135802584
DLF4821	I135112554	DXU6528	I136122804	EEP1229	I136244014
EPT1329	I136455104	EVR3030	I135723604	EYB6754	I135723824
EYD0412	I136204524	EYD3545	I135293724	EYG2933	I135944814

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO

PROCESSADAS EM 11/10/2012

ANC0306 I136162284 CJI1062 I135997944 CYZ3106 I135410324 DNV4993 I136154364 EPC9207 I136305614 ETV8314 I136242694 NJX7662 I136196824

ENQUADRAMENTO 552.50-ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PROCESSADAS EM 11/10/2012

EGL4037 I136243684 SAV0515 I136297694

ENQUADRAMENTO 554.11-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALI- ZAÇÃO

PROCESSADAS EM 11/10/2012

BIT3075	I136122684	BZQ3753	I136216304	CDW7969	I136265684
CEY9315	I136079564	CSV9691	I136222234	DFI7274	I136216294
DIY6419	I136183304	DMU3812	I136265464	DSH1432	I136143474
DXO3438	I136143364	EKZ0289	I136125764	EPN7275	I135884314
ETV3974	I136234444	EWC1822	I136129614	EYG1042	I135374804
FDT1667	I136204854	HJD3474	I136233564	IIO6302	I136221804

ENQUADRAMENTO 554.12-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATI- VO

PROCESSADAS EM 11/10/2012

AFV2776	I136197484	ATH6151	I136285264	AUF9769	I136168774
AUW4438	I136234884	AVE1835	I136040304	BDM5130	I136286364
BIU9518	I136235004	BLR0888	I136196384	BMH8882	I136168994
BNM8222	I136265244	BNY3759	I136222564	BTB8931	I136122024
BUI1321	I136174504	BZJ7387	I136265794	CBZ4896	I136242584
CCH0053	I136168664	CCW9301	I136125874	CHN1315	I136312654
CJZ7966	I136197594	CKB6568	I136168884	CKX8687	I136195834
CMO9437	I136313204	CNO2601	I136126754	CNU0053	I136234994
CQN0259	I136167894	CUB4780	I136121364	CVK6226	I136265134
CXG4703	I136121584	DDD5228	I136122464	DDQ4707	I136041834
DDV3873	I136285604	DDV8851	I136285484	DEX5500	I136040294
DFN7318	I136313644	DFZ2384	I135989364	DFZ3721	I136236314
DGK0336	I136119714	DGZ0747	I136313094	DHR5176	I136183734
DHY1379	I136285924	DJQ1652	I136236204	DJQ4486	I136186604
DKW0514	I136042164	DLP8523	I136313314	DMO2296	I136126424
DNY9006	I136236104	DOD6230	I136122134	DQI5874	I136234774
DQV4513	I136285704	DQY1469	I136121694	DQY7206	I136312764
DRT8625	I136242474	DTK4634	I135989704	DTX3470	I136041724
DTX3853	I136168004	DXE0926	I136186264	DXE1612	I136221354
DXU4407	I136121254	DYI1598	I136182744	DZK0317	I136221244
EAG2821	I136106624	EAG5519	I135989474	EAG7043	I136285814
EAV4236	I136286144	EAV8098	I136195944	ECF5092	I136196274
EGM4472	I136312874	EIX1917	I136196604	EKA7755	I136186374
EKS3433	I136126644	EKZ1559	I136285374	EKZ1915	I136126104
EKZ2469	I136240824	EKZ5533	I136185164	EKZ7238	I136126864
ENC1455	I136169214	ENC3662	I136196504	ENH6231	I136313424
ENT3514	I136126094	ENT3708	I136286254	ENT6281	I136313104
EPN1808	I136286034	ERB1383	I136313534	ERO3973	I136121474
ETB8239	I136126534	ETH2314	I136042054	EWP4984	I135980014
EWS5634	I136197264	EWS9371	I136125984	EYG4989	I136041944
EYV2498	I136186484	FEH4046	I136167904	GZA6094	I136285594
HBA7003	I136183184	HDJ9868	I136286694	HGX7395	I136197374
OLQ9603	I136119934

ENQUADRAMENTO 554.13-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI PROCESSADAS EM 11/10/2012

ENH5172 I136182964 GDQ2009 I136145234 KZX5455 I135723714

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Diário Oficial do Município de Campinas 21

ENQUADRAMENTO 554.14-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CARGA/DESCARGA PROCESSADAS EM 11/10/2012

AKI7493 I136183624 BQP0751 I136125544 CYI1209 I136337624 DFU7843 I136259524 ECB7234 I136220914 EIX5675 I136234664 ETI7336 I135153704 EVR5719 I135990024 HEQ9737 I136233784 MVA8097 I136183514

ENQUADRAMENTO 554.15-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA PORTADOR NECESSID ESPECIAIS

PROCESSADAS EM 11/10/2012 HEM7011 I136188024

ENQUADRAMENTO 554.16-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA IDOSO PROCESSADAS EM 11/10/2012

BTA6950 I136241924 BZJ0620 I136126314 EIQ3608 I136188134 EYG8362 I136196934 EYX2672 I136242364

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO

PROCESSADAS EM 11/10/2012

BYL5008 I136216734 ESI4220 I136129394 ETV9320 I135889924 HJH0341 I136007074

ENQUADRAMENTO 574.61-TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE

PROCESSADAS EM 11/10/2012

CMX4249 I135410214 DMO6551 I135903894 EGM0621 I135682134 EPN8410 I135682574 HTC5858 I135903674

ENQUADRAMENTO 574.63-TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO - VEÍCULO DE CARGA

PROCESSADAS EM 11/10/2012 MET7911 I136234114

ENQUADRAMENTO 581.91-TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CALÇADAS, PASSEIOS PROCESSADAS EM 11/10/2012

DVY5985 I136183404 FBK1425 I136243904

PROCESSADAS EM 11/10/2012
ALB6888	I136051844	AMH7493	I135865284	AON3847	I136161844	ENQUADRAMENTO 583.50-DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRÂNSITO OU DE SEUS
AQA6810	I136185384	AUS7585	I135802474	BDW1974	I135483914	AGENTES
BLX4081	I136233674	BQG4600	I136153154	BQH9596	I136162174	PROCESSADAS EM		11/10/2012
BTO6368	I135759464	BVN5377	I136051954	BYL2243	I136144024	DBB6955	I136153594 EVR2214		I136283614
BYL4469	I135294504	CBV9520	I136150954	CEY3330	I135909834
CEY8163	I136210244	CGX6391	I136250504	CJT6302	I136079784	ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA XXXXXX-
XXX0000	I136263594	CNU5022	I134462014	CPD4693	I136209144	ZAÇÃO
CPS7432	I136154914	CPZ6620	I136209034	CVK8022	I136241594	PROCESSADAS EM		11/10/2012
CWG6747	I136263604	CXD5183	I136357644	CXG7703	I135889264	CUB4350	I136177244 DTW4302		I136177024 EMF8645		I136177464
CXM8105	I136204414	CYN4057	I135802364	CZE4367	I136161624	EZV6881	I136177134 HLY7085		I136177354
CZL3526	I136188244	DAT0731	I135909614	DAZ9066	I136263484
DCV2819	I136188354	DDQ7983	I136284054	DES9768	I135294494	ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINA-
DFU6178	I135153804	DGI2671	I133030914	DGK5869	I136284604	LIZAÇÃO
DGU3635	I136208924	DGW6204	I136289004	DHF9499	I136306384	PROCESSADAS EM		11/10/2012
DHI2357	I136130054	DHY6434	I136208814	DJC6473	I136244784	COG5176	I134497104	DFN5860	I136276804 DGW8234		I135912694
DKD0591	I136079904	DKG5813	I136185714	DKV9918	I136288904	DNG0812	I136212884	DNO4646	I136168224 DNY5870		I135658814
DMD0249	I136129834	DMF2040	I136263374	DMM4962	I136242914	DPV2640	I135890034	DRO1958	I136283834 EAL7780		I135732074
DMO9032	I136288784	DNE0314	I136011584	DNT7802	I136342804	ENC3854	I136034804	EPN3202	I136052284 EVR8577		I136197154
DNZ8865	I136306494	DOM9698	I136161304	DQA1293	I135981664
DQD2548	I136210134	DQD2548	I136216074	DQI6700	I136204744 ENQUADRAMENTO 605.01-AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO
DQI9720	I136284384	DQP8979	I135981554	DQY0246	I136455654 PROCESSADAS EM 11/10/2012
DQY6483	I136287904	DQY7399	I136284164	DRE7739	I135759574	BSF5631	I136275144	BWI2007	I135699844	CAO3669	I136215964
DSN5437	I135997404	DSN7227	I136288564	DSY7019	I136250724	COG5176	I134497214	CUB4364	I136202984	CXV5296	I136240494
DTV2404	I136051734	DWF6981	I136243794	DXC2741	I136151284	DBB5236	I135956804	DFE1888	I136203314	DJW4572	I135956704
DXE1487	I135294604	DXU2783	I136151174	DYG9387	I136360284	DLD5184	I136154704	DMU0409	I136245004	DXB1883	I136187694
DZK9321	I136284274	DZW1853	I136244904	EAG7225	I135723934	DXC7221	I136153704	EAG6065	I135997504	EEH8038	I135571914
EAM0930	I136011704	EAU1683	I136204634	EAV4020	I136229274	EEN2282	I136119494	EGW9012	I136203644	EIX8736	I136052504
EAV4837	I136122244	EAV8539	I135959334	EAW1180	I136185604	EKV9717	I136154694	ELO8510	I136204964	EOF5822	I136234334
EBZ4173	I136241374	EDF3529	I136150844	EDQ4583	I136165034	EPN3862	I136203864	ESI3518	I135731964	ESI4064	I136033914
EDW6632	I136041404	EEP1170	I136185504	EEP4262	I136079674	ETV7293	I135783004	EYG6840	I136153484	FBZ2081	I136119504
EEV8195	I135909284	EFG8308	I136186154	EFL8332	I136330144	FBZ2704	I136125434	FDT1881	I136119604	JID1977	I136203534
EGC1567	I136317604	EGL3598	I136188464	EGM0305	I136284714
EGO2994	I136071104	EGW5159	I136185934	EIC2329	I136011474 ENQUADRAMENTO 605.02-AVANÇAR O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA
EIC2568	I136263044	EIF8615	I136161954	EIQ0008	I136285044 PROCESSADAS EM 11/10/2012
EIR5043	I136337734	EIV0454	I136288674	EIX6568	I136241814	BLK7580	I132472444 DBA9990		I136215744
EIX8165	I136145344	EJC7497	I136150734	EKN3251	I136455214
EKN9584	I117714514	EKZ4155	I135483704	EKZ5369	I136455764 ENQUADRAMENTO 605.03-AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO - FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
ELL9392	I136188574	ELZ8115	I136306274	EMS9835	I135759024 PROCESSADAS EM 11/10/2012
ENH5201	I135909724	ENT5262	I135909394	ENT6047	I132217464	AOC0218	J177178647	BGQ3232	J177254987	BHI1869	J177192287
EOF4249	I135909404	EOU0507	I136287794	EPK7403	I135294714	BPW5844	J177291397	BQE6104	J177290627	BSD1838	J177207687
EPN1870	I134928744	EPT1980	I136284824	EPT3122	I136259854	BST8872	J177238157	BTG8959	J177250367	BUI6337	J177218577
EPV4647	I136164924	EPV5069	I136263264	EPW9970	I136305504	BVN5582	J177199217	BVN8030	J177176447	BWL5609	J177182607
EQT7190	I136151724	EQU2105	I136217064	ERB3937	I136284504	BXO9070	J177204167	CCB2654	J177244977	CEJ3665	J177238267
ERB7689	I136283944	ERB8582	I136306504	ERL5351	I135889154	CEY0092	J177252457	CEY1580	J177282817	CGL7195	J177254547
ERN7645	I134461904	ERU3275	I136151944	ESD9953	I136317934	CIH0176	J177253777	CIO5970	J177200537	CKX4527	J177249597
ETB6577	I136169004	ETB7401	I136244234	ETB8377	I136079894	CNQ5976	J177222647	COI0997	J177228807	CPU8150	J177229577
ETN7822	I135959554	ETS4026	I136263154	ETV0290	I136242704	CSS6282	J177276327	CTP2414	J177235297	CTP9797	J177288647
ETV2133	I136186044	ETV5017	I136455544	ETW9700	I136283404	CUB4236	J177226277	CUB9723	J177248717	CWD8021	J177209337
ETX4442	I135483804	EVC2415	I117714624	EVJ6219	I136241604	CWG1602	J177188657	CXC3928	J177228587	CXI5413	J177179857
EVZ5923	I136241264	EWB6927	I136151394	EWM7659	I136317714	CXN5584	J177283477	CZD1878	J177185807	CZJ7314	J177271607
EWS2086	I136288454	EWS9174	I136241704	EYG0823	I136284494	CZN5256	J177231777	DAI3614	J177252347	DAO7464	J177274787
EYG6441	I134928634	EYG9814	I136187704	EZT3103	I135928754	DBA5200	J177202187	DBB5369	J177252907	DBK5002	J177234197
FBM8030	I136128514	FBT9414	I136284934	FBZ1703	I136229504	DCC0052	J177190087	DCX0879	J177282607	DCY2179	J177274677
FBZ3425	I136241154	FDO9475	I136144134	FDT5103	I136161294	DDE0653	J177203407	DFU2489	J177284577	DFV8311	J177207807
FEB0291	I136250834	FEB0363	I136200344	FEH1244	I136306054	DFY9092	J177192837	DGQ6958	J177270057	DHH3626	J177195707
FEP3397	I136287804	FJC8363	I135945034	GDC0009	I136162064	DHK2463	J177280617	DHR9398	J177174247	DHY8856	J177281827
GUW6346	I136318044	GXQ8882	I136151834	GZW7725	I135682024	DHY9467	J177235737	DIW0863	J177188107	DKA9223	J177285787
HBJ7197	I136455434	HDI3636	I136288014	HGX8409	I136185824	DME1841	J177213297	DNT6286	J177272587	DNT9785	J177223197
HJG1627	I136185274	HJH0017	I136250614	IET0425	I135321774	DNY6270	J177254437	DOR4315	J177270937	DOZ3439	J177188987
KBP2134	I136244344	KGI5181	I136079234	KZT4495	I136011804	DPA7056	J177201207	DPE0280	J177195037	DQF4874	J177235627
MFS4690	I136335104	MRE5589	I135755944	MSV2878	I136335424	DQI2964	J177243767	DQI6678	J177123207	DQP7212	J177056547
NKI9940	I135843394	NLY5647	I136305944	OLQ0389	I136317824	DRA7087	J177206147	DSN0214	J177237827	DSN2813	J177274567
OLQ3394	I136150294					DSN7893	J177250037	DSQ7930	J177185137	DTT5841	J177237507
						DTW2520	J177199877	DTX2845	J177272147	DTX7045	J177177987
ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINA-						DUL1405	J177226387	DVG3013	J177193507	DVS4625	J177269947
LIZAÇÃO						DXC2859	J177277977	DXC4460	J177137407	DXU1812	J177238817
PROCESSADAS EM 11/10/2012 DXU7097 J177254217 DZK1268 J177212207 DZK5617 J177087787
BII2341	I135658924	BQX4415	I136012024	BSQ3012	I135998274	DZK6561	J177153787	EAC9254	J177241897	EAG6136	J177225177
BTH5193	I136012464	BZP6088	I136150624	CKD2700	I136157224	EAU1767	J177116497	EAV3414	J177229357	EAV3414	J177232437
CNQ4396	I136156344	COZ8702	I135998604	DAX1646	I135890914	EAX1492	J177249377	EBC4837	J177223967	EDF1661	J177278207
DAX5610	I134897614	DEZ4217	I136012134	DFQ6229	I135997394	EDH6218	J177218907	EDN1027	J177277107	EDT4573	J177288317
DFY9337	I136250394	DMD0727	I135755834	EDF4066	I136305404	EDZ1461	J177283037	EEP3571	J177288977	EEP5469	J177232007
EEP8073	I136250404	EGH1276	I136305834	EIN0625	I136012574	EEP7874	J177252677	EFR7872	J177222207	EFZ5762	J177254657
EML5595	I136007184	ENC0890	I136156784	ENT4205	I136156124	EGL2520	J177282377	EGL3119	J177244537	EGM3187	J177194267
ENY7791	I136162404	EPN4568	I136151404	ETB7332	I136315294	EGM8078	J177084817	EGM9270	J177196807	EGW6560	J177228367
ETD5646	I136150404	ETX0125	I136156674	EVB7598	I135998384	EGW9752	J177275557	EHP1155	J177279187	EHX7753	J177214177
EZI3840	I136305284	GMN8286	I136012354	HJK0089	I136262604	EIJ0921	J177190967	EIX0216	J177254767	EIX2193	J177238377
HLJ6352	I136162394	HXS9371	I136156904			EIX6161	J177242447	EIX8011	J177247067	EIX8606	J177173807
						EKI0431	J177247407	EKN0449	J177290187	EKN2200	J177253447
ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M EKN8988							J177247177	EKP4741	J177211757	EKQ3848	J177249607
PROCESSADAS EM 11/10/2012 EKZ2928							J177217367	EKZ6367	J177190207	EKZ8391	J177273687
DIY5022	I136212774 FBX8206		I136305724	ELS9225			J177221877	EMC6080	J177185907	ENL2701	J177077777
				ENT3901			J177191187	ENX1876	J177286117	EPE1472	J177271157
ENQUADRAMENTO 562.22-PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES EPE1578							J177248387	EPN1465	J177234967	EPN9042	J177216487
PROCESSADAS EM 11/10/2012 EPO7960							J177225727	EPP4437	J177287217	EPT1472	J177223747
DRM2656	I135928864 FDM7366		I135454324	EPV5044			J177227817	EPW0989	J177173257	ERB8559	J177235517
				ERO4304			J177188877	ERQ9687	J177199767	ERV2212	J177206037
ENQUADRAMENTO 563.00-PARAR NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS ETD2366 J177289197 ETM8581 J177183047 ETR2783 J177248277
PROCESSADAS EM 11/10/2012				ETS0661			J177224517	ETS1413	J177280947	ETS1781	J177190197
DTX4086 I136119384 EFA9808			I136119274	ETS2956			J177283807	ETS3809	J177186457	ETT3184	J177241457
				ETV3446			J177227607	ETV5092	J177250477	ETV5660	J177276657
ENQUADRAMENTO 566.50-PARAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO EVH6837							J177275007	EVR0305	J177269837	EVR2924	J177281937
PROCESSADAS EM 11/10/2012 EVR8586							J177291177	EWP1165	J177240467	EWP1267	J177277647
DTW4661	I135924904 ETS4850		I136276904 EYG4435		I135998164	EWP2881	J177225067	EWS2057	J177240577	EYD1444	J177187227
FBT0379	I135925014 HNU7686		I135924794			EYD4016	J177283147	EYG9224	J177223637	EYG9409	J177217807
						EZW1199	J177187777	EZW5507	J177236947	FBK1250	J177204937
ENQUADRAMENTO 567.32-PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO (FISC ELETRÔ-						FBT0298	J177186787	FBT4056	J177210327	FCT0888	J177223207
NICA)						FCT0888	J177234527	FDF3170	J177188437	FDO7904	J177273137
PROCESSADAS EM 11/10/2012 FDT5408 J177222867 FEB0886 J177203727 FEC0618 J177246517
CQH5605	J177250257 DBB6520		J177189427 DBY3822		J177185687	FEC0659	J177286887	FTS1343	J177232987	GUD8271	J177186237
DIY5368	J177254107 DNY6257		J177206367 EDE4448		J177178427	GVE5091	J177273247	HBU2793	J177221657	HFE5270	J177284687
EDF3360	J177255207 EIG6383		J177276107 EKP6550		J177280287	HMC9926	J176986707	HMU7077	J177190527	HOC5269	J177289207
EQB0803	J177285567 ETH2882		J177228697 HLO7231		J177275777	HOS8850	J177238927	HXK8168	J177203067	JQC6138	J177248827
LJC6805	J177244317					KCP2141	J177217257	KKY7228	J177189537	KYJ1153	J177250147
						LAZ0217	J177271707	LDL1318	J177289637	LYV1920	J177195917
ENQUADRAMENTO 570.30-DEIXAR DE CONSERVAR O VEÍCULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA SINALIZAÇÃO DE						MTC5012	J177234087	MXF1848	J177205487	NHS5467	J177233977
REGUL						NXY2048	J177278747	OLZ6003	J177197237
PROCESSADAS EM 11/10/2012 DAX0039 I136196714 DXW2937			I135647594 EKZ5639		I135564654 ENQUADRAMENTO 606.81-TRANSPOR BLOQUEIO VIÁRIO COM OU SEM SINALIZAÇÃO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES
EPE2351	I136236094				PROCESSADAS EM 11/10/2012
						BMU5750	I136275584

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO

ENQUADRAMENTO 656.40-CONDUZIR O VEÍCULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA

22 Diário Oficial do Município de Campinas

PROCESSADAS EM 11/10/2012 DTX1559 I136258644

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012

DKY9348 J177257847 DLD1931 J177259507 DLU4423 J177192067 DMC0586 J177249047 DMC5332 J177277427 DMD3645 J177206587 DMM5234 J177242667 DMO0785 J177202517 DMO5865 J177159947

ENQUADRAMENTO 685.80-TRANSITAR COM O VEÍCULO COM LOTAÇÃO EXCEDENTE						DMO8982	J177179087	DMR3433	J177239367	DMV7126	J177276217
PROCESSADAS EM 11/10/2012						DMV8358	J177270387	DMW4373	J177235407	DNH3587	J177205927
BZJ4422 I136203424						DNM9493	J177206707	DNT9424	J177258727	DNU0774	J177279627
						DNU7815	J177280727	DNY4517	J177204497	DNY6804	J177219787
ENQUADRAMENTO 703.01-CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANÇA						DNY9648	J177249927	DNZ8008	J177175907	DON5179	J177207247
PROCESSADAS EM 11/10/2012						DOX8523	J177198557	DPA4943	J177217147	DPC3400	J177233757
BYR7155 I136216844						DPF5559	J177216157	DPL5966	J177180957	DPL8631	J177278417
						DPM0823	J177264227	DPP6876	J177193937	DPS7547	J177283917
ENQUADRAMENTO 703.02-CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/ VISEIRA/ÓCULOS						DPV3603	J177239587	DPV3603	J177268407	DQD7842	J177280507
PROTEÇÃO						DQD8717	J177268307	DQE3266	J177177007	DQI3364	J177183157
PROCESSADAS EM 11/10/2012						DQK3001	J177227377	DQP8398	J177260597	DQS4432	J177175787
DYM7864 I136233904 EFL7577 I136282734 ESI2343 I136283064						DQW7154	J177193387	DQY0784	J177270277	DQY1552	J177252237
						DQY3931	J177275337	DQY8668	J177282707	DQY9777	J177084487
ENQUADRAMENTO 709.91-CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM						DRA2125	J177290737	DRC7018	J177251797	DRI8433	J177249487
AMBAS AS MÃOS						DSD8988	J177195147	DSE0016	J177214947	DSE0433	J177189867
PROCESSADAS EM 11/10/2012						DSE3439	J177265987	DSE5051	J177191077	DSH0701	J177235847
EKB9570 I135321004						DSH0836	J177208567	DSL5548	J177228707	DSL9850	J177229467
						DSM8215	J177284027	DSN2406	J177164677	DSN3738	J177291947
ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR						DSN6110	J177285457	DSN6898	J177177107	DSN8417	J177285677
PROCESSADAS EM 11/10/2012						DSN9466	J177224407	DSN9466	J177226607	DSO2701	J177202307
AMG2752	I136122354	ARQ3762	I136240604	AUA2361	I134691704	DSQ6619	J177187887	DSU6534	J177176227	DSZ3790	J177249157
BGH3104	I136222014	BLG9986	I136216954	BMT8452	I136173504	DTJ3820	J177252127	DTL1584	J177248937	DTP3894	J177178097
BUI8075	I130829374	BUY7630	I136173404	CBF1651	I136040734	DTR2180	J177200867	DTW4199	J177266867	DTW4437	J177224077
CHN3881	I134623384	CHN4298	I136242254	CKX4718	I136337954	DTX0152	J177196797	DTX0529	J177209007	DTX3729	J177208347
CNQ4109	I135071084	CTO9720	I136277564	CUB2169	I136106954	DTX3825	J177263017	DTX3998	J177094827	DTX9527	J177277867
CWG2256	I136173724	CXM0298	I135759354	CXT4292	I136174494	DTX9819	J177281717	DUE9585	J177238707	DUN3648	J177239257
DBK4315	I135321664	DDV6339	I136169544	DDZ8715	I136174274	DUR4418	J177221767	DUR4641	J177232547	DUR6776	J177173697
DGC7835	I136240384	DIQ3979	I135321994	DJQ4665	I136222674	DUT0731	J177254877	DUY9162	J177205157	DVI4929	J177148407
DQN2471	I136041614	DRG9301	I135779044	DRL7488	I135889374	DVN6261	J177155107	DVS4002	J177225947	DVV0734	J177189647
DTP2716	I135779154	DTV2244	I136173834	DTX3853	I136040404	DWB3705	J177094507	DWK7763	J177236177	DWS0852	J177253667
DVL9920	I122648674	DXU9505	I136173174	EAV8201	I136242034	DXC5086	J177189977	DXC5397	J177230017	DXD0270	J177185797
EDF9015	I136276684	EEP4208	I135762544	EEP8641	I135318034	DXD1472	J177208677	DXD1827	J177292057	DXD3387	J177258067
EGL1590	I135317924	EGM5641	I136276244	EGM6183	I136244454	DXE0783	J177078327	DXE1326	J177183487	DXE1326	J177265767
EIX2331	I136040954	EIX5998	I135981774	EKM0123	I136276024	DXE1326	J177265547	DXE2469	J177230897	DXH0980	J177039827
EKN9098	I136121704	EKZ8796	I136276134	ENA3258	I136342904	DXH5203	J177222107	DXK4890	J177262467	DXO2057	J177237387
EPN5700	I136121804	EPN7923	I136151064	EPN8029	I136167674	DXP2134	J177258287	DXS2957	J177250917	DXS5690	J177261697
EPR0463	I135647484	ERB5641	I136143254	ERL7693	I136058224	DXT6650	J177211207	DXU3440	J177176777	DXU4207	J177231337
ETV4178	I135379634	ETV5446	I136203204	EWS2034	I134526474	DXU5078	J177200317	DXX6943	J177256417	DXY3034	J177288757
FEB0233	I136285154	GAH1000	I136203754	GVE4716	I136151504	DXZ3127	J177184587	DYA3476	J177218247	DYA3476	J177215717
GXO6738	I136173614	HFO2040	I136236424	HJC7838	I136235874	DYA9894	J177191307	DYJ1020	J177061387	DYK3783	J177260707
HNO9639	I135997284	HQH8087	I136173944	IPT8567	I135975394	DYQ0234	J177245967	DZC6506	J177274897	DZD0513	J177198117
JHN6064	I136143914	JYK0749	I136121914	LCT8110	I135321334	DZJ5479	J177269507	DZK0420	J177290517	DZK0745	J177269067
						DZK1751	J177175567	DZK1913	J177054897	DZK6943	J177264667
ENQUADRAMENTO 745.50-TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20%						DZK7448	J177213957	DZK7476	J177239147	DZK8293	J177265217
PROCESSADAS EM 11/10/2012						DZK8811	J177224847	DZK8944	J177186127	DZN5791	J177212527
ABF6004	J177243987	ABF9222	J177273027	ABW2816	J177270507	DZW0508	J177279517	DZW1484	J177284247	DZZ8402	J177250807
AEX0537	J177289747	AEX0537	J177291287	AFH2469	J177269177	DZZ9333	J177189757	EAD0319	J177182507	EAG6275	J177214287
AFH2469	J177255757	AJD6354	J177200107	AJD6354	J177289417	EAG6275	J177242557	EAG9372	J177283367	EAI3296	J177230907
AJD6354	J177256207	AJY7056	J177237607	ALI7525	J177208457	EAK5272	J177210657	EAM2072	J177228037	EAO6216	J177243877
AMG9318	J177180297	ANT4970	J177228147	ANY8834	J177225507	EAR2452	J177288097	EAT0708	J177255647	EAV0662	J177245527
AOB0897	J177210547	AOF1037	J177225397	APH0808	J177219897	EAV2160	J177209887	EAV3245	J177187667	EAV4854	J177279737
APZ9114	J177290847	ARH1006	J177209997	ARQ3833	J177182937	EAV4926	J177051377	EAV7323	J177264887	EAV8348	J177231667
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ASW7920	J177269617	ATE5446	J177185247	ATS3782	J177257957	EAZ0585	J177266317	EAZ6801	J177251027	EBH8126	J177279957
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DKY4200	J177202407	DKY6829	J177219347	DKY7265	J177178207	EVR2344	J177183597	EVR2410	J177246077	EVR2542	J177188547

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Diário Oficial do Município de Campinas 23

EVR2777	J177240137	EVR3595	J177222427	EVR3761	J177222757
EVR5997	J177209777	EVR9060	J177223527	EVS2461	J177235187
EVS7199	J177255107	EVV9211	J177240687	EWB6913	J177282487
EWB9905	J177243007	EWI0537	J177238597	EWK2826	J177279407
EWK6068	J177284807	EWK6462	J177223417	EWN9490	J177213737
EWP0189	J177194157	EWP0565	J177292387	EWP0664	J177287547
EWP1891	J177186907	EWP2994	J177241787	EWP3678	J177218467
EWS0087	J177223087	EWS0418	J177217587	EWS0712	J177291727
EWS1621	J177174797	EWS1897	J177258837	EWS3078	J177278857
EWS3083	J177253007	EWS3574	J177220007	EWS3587	J177258407
EWS4975	J177219567	EWS5504	J177237937	EWS7240	J177178977
EWS7764	J177185027	EWS8176	J177264117	EWS8886	J177197567
EWT3639	J177215507	EXX0551	J177186347	EYA5477	J177220447
EYB6484	J177292497	EYD0311	J177216377	EYD0357	J177261917
EYD0534	J177247617	EYD1070	J177224307	EYD1118	J177274127
EYD1506	J177225407	EYD2774	J177261147	EYD3721	J177277317
EYD3946	J177181727	EYD4918	J177267087	EYG0405	J177286557
EYG1079	J177239917	EYG1345	J177282267	EYG1414	J177234207
EYG2150	J177257407	EYG2748	J177246407	EYG2893	J177282157
EYG3064	J177213187	EYG4472	J177141027	EYG4853	J177200757
EYG5329	J177230457	EYG5972	J177250587	EYG7957	J177219677
EYG9518	J177178107	EYJ6071	J177211097	EYL2724	J177278637
EYL4205	J177276987	EYO4864	J177244207	EYO9523	J177181617
EYV3545	J177213517	EYV4142	J177235307	EYW3603	J177213627
EYX2373	J177184697	EYX2751	J177176337	EYX3152	J177233647
EYX9898	J177229247	EZB1016	J177231227	EZE0994	J177220887
EZG2943	J177281507	EZH2363	J177263347	EZQ7474	J177211107
EZS8470	J177182717	EZS8917	J177178317	EZS9506	J177182057
EZW0827	J177251357	FAF3656	J177174687	FAH7883	J177208787
FBA1358	J177227157	FBA3878	J177183817	FBA8151	J177276547
FBB9446	J177201747	FBD8652	J177179637	FBM9464	J177212417
FBO7856	J177199437	FBR5817	J177259167	FBT1899	J177263787
FBT2863	J177261257	FBT3408	J177245417	FBT3693	J177267207
FBT3773	J177226717	FBT6206	J177244427	FBT7219	J177280067
FBT7371	J177271817	FBT7503	J177193717	FBT7679	J177211867
FBT9408	J177238047	FBT9444	J177259057	FBW7565	J177218797
FBW8328	J177198667	FBW8443	J177212637	FBW8953	J177257307
FBX9734	J177272367	FBZ0263	J177220997	FBZ1049	J177245197
FBZ1688	J177263457	FBZ1918	J177180737	FBZ3224	J177215277
FBZ3531	J177230787	FBZ4630	J177261807	FDG2780	J177251687
FDO7700	J177231997	FDO8617	J177236067	FDT2098	J177186677
FDT5059	J177288207	FDU2644	J177206697	FDU2836	J177224187
FDY9881	J177281497	FDY9881	J177204607	FEB0487	J177194597
FEB0493	J177239697	FEG4079	J177289967	FEG4360	J177251807
FEG5856	J177290077	FEH1467	J177192727	FEH1501	J177255977
FEH2250	J177248057	FEH3069	J177177437	FEH6419	J177269397
FEK1961	J177177327	FEP6001	J177279307	FEP8088	J177190857
FEU4515	J177285897	FFA7778	J177206257	FFF4144	J177249267
FFF6608	J177214507	FFT2220	J177233097	FIT2070	J177246737
FJC8363	J177269407	FKL2204	J177232217	FMN0063	J177251467
FOH7007	J177241347	FOX2790	J177282927	FTM1200	J177204717
FYI2121	J177215387	FZB1946	J177176667	FZO8844	J177273357
GBE1503	J177259497	GCB8889	J177231007	GNI9391	J177210437
GOT4148	J177250707	GQF6988	J177207357	GUD9113	J177239477
GUJ3210	J177177767	GVO4330	J177184147	GVO4330	J177173367
GWH7816	J177190747	GWV8897	J177259937	GYJ1001	J177249707
HAA4290	J177175127	HAX3851	J177222317	HBM3819	J177208907
HBO2293	J177209117	HBS7978	J177291837	HCA5609	J177256527
HDK0365	J177206477	HDT5955	J177205597	HEI9491	J177173147
HEJ7061	J177183607	HEM4525	J177192507	HEW4525	J177268737
HFC3567	J177202847	HFI0406	J177265007	HFI0406	J177265107
HFT4445	J177272697	HFU9685	J177271597	HFX7120	J177283257
HGE5846	J177277757	HGO1321	J177262907	HGX9335	J177220337
HHA0050	J177287327	HHB1393	J177196027	HHE8472	J177219907
HHH4567	J177185577	HHT1936	J177154227	HIK8078	J177214067
HIQ9472	J177215167	HJK0069	J177216927	HJT2096	J177230127
HKV5253	J177245857	HLG5505	J177286667	HLR5473	J177224297
HLW8635	J177285237	HMN1854	J177230677	HNE1063	J177188767
HNI8509	J177240807	HNI8509	J177279077	HNK3348	J177291617
HOB2242	J177182387	HOC3733	J177179307	HQR9814	J177204827
HRU8507	J177159837	HXZ5839	J177287657	ILK1671	J177204057
IOV4073	J177252897	ISL3768	J177060507	JDJ0888	J177205047
JDV6612	J177204507	JFL5097	J177262137	JJL5105	J177226827
JPH6019	J177261477	JPR1791	J177178867	JPX5906	J177247397
JRG4834	J177181177	JTA9572	J177287877	JTA9572	J177281277
JTE6418	J177221217	JXE6051	J177216047	JXM3367	J177263907
JZC3104	J177292167	KAF5376	J177285347	KDZ8117	J177174467
KEZ3091	J177266427	KHN2993	J177080637	KIB5182	J177274017
KLQ2598	J177290307	KXP1103	J177258177	KXU2598	J177237167
KZM3093	J177203287	LAI2697	J177240247	LCY3191	J177180187
LKU6366	J177178537	LNP6080	J177263897	LPE9678	J177234307
LPV5489	J177244647	MKU0017	J177204277	MNI8087	J177205377
MPF2722	J177241017	MQK9201	J177226167	MUM7248	J177186897
MWI0774	J177207577	MWV0467	J177261587	MXA3684	J177203397
MYE9297	J177223307	MZS3595	J177268847	MZS3595	J177271487
NFD9790	J177245747	NGI4105	J177181067	NGX1050	J176989887
NIB4513	J177204387	NLE5837	J177244867	NOK1977	J177236837
NXY2017	J177183707	NXY4056	J177271927	NYD8073	J177210107
NYT3237	J177265877	OLP6948	J177196137	OLR0177	J177201637
OLW9702	J177198447	OLZ6003	J177197127	PFG9898	J177232107

PESQUISA DERMATO COSMETICA LTDA - PROT.12/17/2435 IGREJA BATISTA CENTRAL DE CAMPI- NAS - PROT.12/11/9657 EVERTON RAFFA SUPERMERCADO - PROT.12/11/9126 XXXXXXX XXXXXXXX XX CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS

PROT.12/10/26796 MARCHI BLOCOS IND. E COMERCIO LTDA

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT.12/17/2534 XXXXX X DA R NATALE - PROT.12/11/10387 DOUGLAS MO - PROT.09/11/17198 KALA- TEC AUTOMOÇÃO LTDA - PROT.12/11/11487 XXXXXX X DA S LONDE - PROT.12/11/11505 XXXXXX XXX- TELLI - PROT.12/11/11423 EDISON MIZUNO - PROT.12/11/11428 XXXXXX XXXXXX JR - PROT.12/11/11434 XXXXXXX I CONSCETTA - PROT.12/11/10508 XXXX X X XX XXXXXXXX - PROT.11/11/7769 XXXX X XXX- XXXXX - PROT.12/11/11574 XXX XXXXX XXXXX - PROT.12/11/11606 XXXX X XXXXXXX - PROT.12/11/3387 MORLEI M DE AQUILA - PROT.12/11/8087 XXXXXX XXXXXXX - PROT.12/11/11512 XXXX X X XXXXXXX

- PROT.12/11/11543 R R ADM. PARTICIPAÇÃO LTDA - PROT.11/11/16421 XXXX XX. XX XXXXXXXX

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Diretor Dptº De Controle Urbano

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

FICA LEVANTADO O EMBARGO (AUTO Nº 0579), SITO À AV. CEL. SILVA TELLES Nº 610 - CAMBUI.

PROT.10/11/15106 DUOS/XXXXXX (XXXXX XXXXX XXXXXX)

DEFERIDOS

PROT.12/11/8329 XXXXXX X X XXXX - PROT.12/11/10633 XXXXXXX X X XXXXXXXXX - PROT.12/11/10703 XXXXX X XX XXXXXX - PROT.12/11/10766 XXXXXX X X XXXXXX - PROT.12/11/10842 CAMILA M CON- TANHEDE - PROT.12/11/11252 XXXXXX X XXXXXX PROT.12/11/10979 XXXXXXX X X XXXXXXXXXXX

- PROT.12/11/2078 XXXXXXX X XXXX - PROT.12/11/4648 XXXXXXXX X XX XXXXX - PROT.12/10/27130 XXXXXX X XX XXXXX - PROT.11/11/10143 XXXX XXXXXXXXXX - PROT.11/11/10573 C3 CARMO COM. E CONSTR. LTDA - PROT.11/11/11961 AIRTO P DE MELO

INDEFERIDOS

PROT.12/10/26292 XXXXXXXXX X XX XXXXX - PROT.12/11/8063 XXXXXX X XXXXXXXXX

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS

PROT.12/11/10203 XXXX XXXXXXXX XXXX

CANCELE-SE AS INTIMAÇÕES Nº 32879 E Nº 134497.

PROT.99/76043 VESPER SÃO PAULO CANCELE-SE O AIM Nº 20266 PROT.97/30948 XXXXX XXXXX XXXXXXXXX CANCELE-SE O AIM Nº 60124 E Nº 05261. PROT.93/30606 XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT.91/23145 XXXX X XXXXXXX - PROT.12/11/605 XXXXXXX X XXX XXXXXX - PROT.11/11/14878 XXXXX X XXXXXXX - PROT.04/11/2516 XXXXX X XXXXXXX - PROT.04/11/10579 XXXXXX X X XXXXX - PROT.04/11/10924 FUNDAÇÃO DE ECONOMIA DA UNICAMP - PROT.90/37835 XXXXXX X XXXXXXX 0 PROT.60/5793 XXXXX XXXXXXXX - PROT.93/34891 XXXXXXX X XX XXXXXXX - PROT.60/8918 XXXXXX XXXXXXXXX

Campinas, 11 de outubro de 2012

ENGº CLOVIS MARTINI

Diretor Do Dptº De Uso E Ocupação Do Solo

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E

AUTARQUIAS

COHAB

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

EXTRATO DE ADITAMENTO

TERMO ADITIVO Nº: 2587/12

CONTRATANTE:COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

CONTRATADA:NOVAPROLINK TECNOLOGIA LTDA

OBJETO:PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE SUPORTE TÉCNICO E LICENÇA DE USO DO SOFTWARE CP-PRO DESKTOP V.8.1

DATA DA ASSINATURA:12/09/12 PRAZO:12 MESES

VALOR GLOBAL:R$ 3.775,59

PROTOCOLADO:4043/08

LICITAÇÃO:DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93

Campinas, 10 de outubro de 2012

XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX

Diretor Administrativo E Financeiro

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

A Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/CAMPINAS, convoca o can- didato abaixo relacionado a comparecer impreterivelmente no dia 18/10/2012, na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx xx 00 - Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxxx, para que sejam iniciados os procedi- mentos relacionados à contratação.

CANDIDATO

EMPREGO

CLASSIFI- CAÇÃO

HORÁ- RIO

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

ASSISTENTE ADMINISTRATI- VO JÚNIOR

17º

09:00

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

TÉCNICO EM INFORMÁTICA JÚNIOR

5º

10:00

Perderá os direitos decorrentes do Concurso Público 01/2010, o candidato que não atender a essa convocação no prazo aqui estabelecido, com a ressalva constante no item 13.6 do edital de abertura.

ENQUADRAMENTO 746.30-TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% PROCESSADAS EM 11/10/2012

BDA5406	J177224957	BIX5844	J177258397	BIX5844	J177256637
BRJ3900	J177215057	BRV8792	J177245637	CDW7151	J177199007
CJO2056	J177094277	CMZ4339	J177196247	CTS4272	J177172817
CVK4102	J177198997	CXC3928	J177207907	CXD7731	J177219237
DAX2718	J177272477	DBW1491	J177225837	DFP1306	J177244097
DGW8207	J177197457	DLA1267	J177184037	DMD0263	J177181407
DQD7339	J177290957	DQP8252	J177180847	DSE0700	J177253337
DTA9666	J177264447	DTX3977	J177201527	DWH8260	J177046537
DXC0972	J177173037	DXC9492	J177230567	DZZ3979	J177207027
EAV8287	J177253887	EEP6178	J177179747	EET1069	J177193057
EFR9435	J177225287	EHC9731	J177194607	EIG5378	J177058857
ENY5209	J177217697	EOE0002	J177229687	EOF3588	J177199547
EOL5562	J177196577	EPT6735	J177265327	ERG3411	J177239807
ERW6461	J177256857	EWB5054	J177280177	FBK2042	J177227597
FBM9464	J177213407	GKD9510	J177189097	GZG6679	J177242117
HEJ7061	J177174577	HKN8628	J177207797	HNC9548	J177275667
JDJ0888	J177129697	LWY4244	J177214617	MQY7166	J177271267
MZS3595	J177270167

ENQUADRAMENTO 747.10-TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% PROCESSADAS EM 11/10/2012

CFT8253 J177256747 CMZ4339 J177198887 DPV1416 J177205607 EIV7873 J177209557

XXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal De Transportes

SECRETARIA DE URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

DEFIRO O RECURSO

PROT.12/10/3095 E 3 M PUBLICIDADE LTDA

CANCELE-SE O AIM Nº 191342 (ECONCAMP BANDEIRANTES LTDA).

PROT.07/11/14078 ESTACIONAMENTO PINHEIRO

INDEFERIDOS

PROT.12/10/29492 E PROT.12/10/29493 OCIMAR DOS SANTOS NEVES - PROT.12/17/2269 ALLERGISA

Campinas, 11 de outubro de 2012

LAIRCE XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Coordenadora De Recursos Humanos

EMDEC

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

APLICAÇÃO DE PENALIDADE

PROTOCOLO Nº 12178/1/2012 - PAP 004/2012

Fica NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE a empresa OURO VERDE TRANS-

PORTE E LOCAÇÃO S/A, com sede à Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000 - XXX, Xxxxxxxx - XX, XXX 00.000-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.609.123/0001-23, que foi conhecido o recurso interposto e no mérito negado-lhe provimento, sendo determinado que a empresa apresente no prazo de 15 (quinze) dias os comprovantes dos IPVAs pagos para o Estado de São Paulo dos veículos locados, objetos do Contrato nº 030/09, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Os autos estão com vistas franqueadas à interessada. Data: 01/10/2012

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EMDEC S/A.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE

PROTOCOLO Nº 15.067/1/2012 - PAP Nº 007/2012

Fica NOTIFICADA a empresa OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO S/A,

com sede à Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000 - XXX, Xxxxxxxx - XX, XXX 00.000-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.609.123/0001-23, que foi conhecido o recurso interposto e no mérito negado-lhe provimento, sendo mantida a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Nona, item 9.1, inciso I, do Contrato nº 059/11, bem como, GLOSA NO PAGAMENTO à Contratada no valor de R$ 83.542,48 (oitenta e três mil, quinhentos

24 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 15 de outubro de 2012

e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Os autos estão com vistas franqueadas à interessada.

Data: 02/10/2012

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EMDEC S/A.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE

PROTOCOLO Nº 12.177/1/2012 - PAP Nº 003/2012

Fica NOTIFICADA a empresa OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO S/A,

com sede à Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000 - XXX, Xxxxxxxx - XX, XXX 00.000-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.609.123/0001-23, que foi conhecido o recurso interposto e no mérito negado-lhe provimento, sendo mantida a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Nona, item 9.1, inciso I, do Contrato nº 068/11, bem como, GLOSA NO PAGAMENTO à Contratada no valor de R$ 7.827,20 (sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos). Os autos estão com vistas franqueadas à interessada.

Data: 01/10/2012

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EMDEC S/A.

FUNDAÇÃO XXXX XXXXX XX XXXXXXXX

MATA SANTA GENEBRA

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 001/2011)

A Fundação Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx COMUNICA a ausência do candidato abaixo relaciona- do na reunião de preenchimento de vagas do edital nº 001/2011, ocorrida no dia 10/10/2012, na sede da Fundação, conforme publicação em Diário Oficial do Município em 08/10/2012. Em respeito à cláusula XIII, item 4.1, do referido edital, o candidato relacionado está ex- cluído desse Concurso Público, não havendo nenhuma possibilidade de reconvocação nesse certame.

CLASS.	NOME	RG	CARGO
5	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX HANS- TED	407555511	AGENTE ADMINISTRATIVO

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Presidente Da Fundação Xxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO

EDITAL N° 001/2011 - FUNDAÇÃO XXXX XXXXX XX XXXXXXXX

A Fundação Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx CONVOCA a candidata abaixo relacionada, por ordem de classificação, a comparecer no dia 17/10/2012 (quarta-feira), às 14:00 horas (horário de Brasília), na sede da Fundação, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxx de Barão - Subdistrito de Barão Xxxxxxx - Xxxxxxxx/SP, para reunião de preenchimento de vaga. A candidata deverá comparecer munida de documento original de identidade (R.G.). A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público. Não será permitida a presença de acompanhantes no local da reunião.

CLASS.	CANDIDATO	RG.	CARGO
6	XXXXX XXXXXX XXXXXXX	282855233	AGENTE ADMINISTRATIVO

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Presidente Da Fundação Xxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx

IMA

INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A

DECISÃO DO RECURSO CONTRA O JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E A DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

Concorrência Nº. 001/2012 - Processo Licitatório N°. 014/2012 OBJETO: Registro de preços para aquisição e instalação de equipamentos rádio ponto a pon- to e ponto multiponto estações clientes, utilizados para prover rede de telecomunicações SLP (Serviço Limitado Privado) da PMC - Prefeitura Municipal de Campinas.

A IMA, através de sua Comissão de Licitação, informa que a decisão quanto ao recurso apresentado contra o julgamento de habilitação está disponível para consulta no site da IMA: xxx.xxx.xx.xxx.xx.

A data de abertura das propostas comerciais será dia 23 de outubro de 2012, às 09h, na sede da Ima, Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxx/XX.

Campinas, 11 de outubro de 2012

XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX

Presidente Da Comissão Permanente De Licitações

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Licitatório Nº 039/2012 - Pregão Eletrônico Nº 032/2012

Objeto: Registro de preços para aquisição de suprimentos para impressora Samsung.

Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e ao disposto no artigo 4º, inciso XXII, da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 032/2012, e ratifico a adjudicação do seu objeto em favor da empresa REPRIMIG - RE- PRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA pelo valor global de: R$

SANASA

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão n. 2012/260 - ELETRÔNICO. Objeto: Aquisição de botinas, sapatos e tênis de segu- rança. Recebimento das propostas até às 16h do dia 29/10/2012 e início da disputa de preços dia 30/10/2012 às 9h. O edital poderá ser obtido nos sites (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e www. xxxxxx.xxx.xx) ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 13h30min às 17h.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

RESUMO DE ADITAMENTO

Aditamento nº 02 - Contrato nº 2011/5092; Pregão nº 2010/150; Contratada: Hidrelec Desentupi- dora Ltda ME; objeto: Locação de caminhões equipados para prestação de serviços de limpeza, coleta e transporte de água e esgoto juntamente com motoristas e ajudantes; Alteração da razão social da empresa Hidrelec Desentupidora Ltda ME para Hidrelec Saneamento Ambiental Ltda.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão n. 2012/238 - ELETRÔNICO. Objeto: Aquisição de cavalete dobrável em madeira para uso em sinalização. Recebimento das propostas até às 14h do dia 30/10/2012 e início da disputa de preços dia 31/10/2012 às 14h. O edital poderá ser obtido nos sites (www. xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxx.xxxxxx.xxx.xx) ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 13h30min às 17h.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão n. 2012/261 - ELETRÔNICO. Objeto: Fornecimento e instalação de divisórias e portas em diversos setores da SANASA, no Município de Campinas/SP. Recebimento das propostas até às 9h do dia 31/10/2012 e início da disputa de preços dia 31/10/2012 às 10h. O edital poderá ser obtido nos sites (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxx.xxxxxx.xxx.xx) ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 13h30min às 17h.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

RESUMO DE RESCISÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

Rescisão Unilateral; ADF nº 2012/1438; Contratada: Inovações Rafaelli Construções Ltda EPP; Pregão nº 2012/157; objeto: Aquisição de materiais elétricos diversos; rescisão unilate- ral da referida autorização de fornecimento, conforme manifestação jurídica de 05.10.2012.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Convite: 2012/19 - Prestação de serviço para produção de Relatório de Sustentabilidade, se- guindo parâmetros e métricas estabelecidas pelo modelo internacional da Global Reporting Iniciative (GRI). Comunicamos a homologação à empresa Mundial Press Comunicações Ltda., valor total R$ 78.652,46. Vigência contrato 03 meses.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

RESUMO DE CONTRATO

Contrato nº 2012/5513; Pregão Eletrônico nº 169/2012; Contratada: Colepav Ambiental Ltda; objeto: Prestação de serviços de armazenamento, transporte e disposição final do lodo gerado em ETE da Sanasa; vigência: 12 meses; valor total: R$ 2.239.960,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

PODER LEGISLATIVO

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

35ª REUNIÃO SOLENE

Pauta Dos Trabalhos Da 35A. Xxxxxxx Xxxxxx, A Ser Realizada No Dia 19 De Outu- bro De 2012 (Sexta-Feira), Às 20:00 Horas, No Plenário Da Câmara Municipal De Campinas, Situado Na Av.Engenheiro Xxxxxxx Xxxxx, 66 - Ponte Preta.

Ficam os Srs. Vereadores convocados para a 35a. Xxxxxxx Xxxxxx, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2012 (sexta-feira), às 20:00hs, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, situado na Av.Engenheiro Xxxxxxx Xxxxx, 66 - Ponte Preta, oportunidade em que será entregue Medalha de Mérito Fotográfico "Hércules Florence" a Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx.

Campinas, 11 de outubro de 2012

THIAGO FERRARI

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3523, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

Concede Medalha "Exemplo Digno" A Xxxxxx Xxxxxxxx Noventa Júnior.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Thiago Ferrari, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedida Medalha "Exemplo Digno" a Xxxxxx Xxxxxxxx Noventa Júnior, pelos relevantes serviços prestados a Campinas no campo da segurança pública.

Art. 2º - Ao homenageado será entregue medalha conforme especificações do artigo 16, da Reso- lução nº 717, de 16 de dezembro de 1999.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário.

Campinas, 11 de outubro de 2012

THIAGO FERRARI

26.000,00 (vinte e seis mil reais). Publique-se.

autoria: Vereador Arly de Xxxx Xxxxx

Presidente

Campinas, 10 de outubro de 2012

XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXX

Diretor Presidente

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 042/2012

Pregão Eletrônico N° 033/2012 - Processo Licitatório N° 040/2012 Objeto: Registro de preços para aquisição de suprimentos para impressora Xerox. Detento- ra: COLLORPARTS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP. Vigên-

cia: 12 (doze) meses a partir de 05/10/2012.

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 11 DE OUTUBRO DE 2012.

XXXXXX XXXXX

Diretor Geral

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3524, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

Concede Medalha "Exemplo Digno" A Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Thiago Ferrari, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedida Medalha "Exemplo Digno" a Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, pelos relevantes serviços prestados a Campinas no campo da segurança pública.

Art. 2º - Ao homenageado será entregue medalha conforme especificações do artigo 16, da Reso- lução nº 717, de 16 de dezembro de 1999.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário.

LOTE 01

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA MODELO

QUANT. ESTIM.

UNID.

VALOR UNIT. (R$ )

VALOR TOTAL (R$ )

TONER PARA IMPRESSO- RA XEROX PHASER 3435 REF. 106R01415 ORIGINAL

MARCA CA- NAL VERDE

UNID.

280,00

8.400,00

TOTAL

8.400,00

autoria: Vereador Professor Xxxxxxx

Campinas, 11 de outubro de 2012

THIAGO FERRARI

Presidente

CENTRAL DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 11 DE OUTUBRO DE 2012.

XXXXXX XXXXX

Diretor Geral

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GABINETE DO PREFEITO

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