Nº 8.881 Ano XXXVIVeto of Legislative Proposal • March 13th, 2006
GABINETE DO PREFEITOVeto of Legislative Proposal • January 10th, 2013
Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os artigos 50, alínea “c”, 51, “caput”, e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolvemos vetar totalmente o projeto de lei n° 538/2010, que “Cria, no Município de Campinas, o Programa de Cessão Onerosa de Próprios Públicos Municipais, para aumentar a oferta de oportunidades de empreendimentos, gerar solidariedade social e gerar receitas destinadas à manutenção dos próprios municipais e dá outras providências.”
GABINETE DO PREFEITOVeto of Legislative Proposal • October 11th, 2012
Assunto: Encaminha razões de veto total ao projeto de lei n° 263/2009, que: “Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura do Município realizar laudo de inspeção e vistoria anual nas escolas municipais.”
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 168/2009 QUEVeto of Legislative Proposal • June 25th, 2009
Assunto: Encaminha razões de veto total ao projeto de lei n° 168/2009 que “Altera o artigo 3º da Lei nº 13.290, de 16 de abril de 2008 que ‘Dispõe sobre a instituição do Sistema Muni- cipal de divulgação de ofertas de empregos por meio de colocação de painéis informativos os terminais do Sistema Único de Transporte Público Urbano do Município de Campinas e dá outras providências’”.
Prefeitura Municipal de CampinasVeto of Legislative Proposal • October 18th, 2012
Prefeitura Municipal de CampinasVeto of Legislative Proposal • January 8th, 2018