EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC Nº 02/2024
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC Nº 02/2024
I – IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
a) Protocolado nº 20.553.023-1
b) Portaria e Instauração da Sindicância: nº 106/2023, publicada no DIOE edição nº 11439, de 22 de junho de 2023
II – NOME DO AGENTE PÚBLICO CELEBRANTE
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, solteiro, servidor público, matrícula 590984, portador do RG nº 4.525.165-9.
III – DESCRIÇÃO GENÉRICA DO FATO
a) Dispositivos legais descumpridos pelo servidor, conforme a ordem no despacho de indiciamento -- Lei nº 6174/1970:
- IRREGULARIDADE 01 – Art. 293, inciso V, alínea “d” – ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, salvo legítima defesa;
- IRREGULARIDADE 02 – Art. 293, inciso V, xxxxxx “e” – Insubordinação grave em serviço;
- IRREGULARIDADE 03 – Art. 279, inciso III – Urbanidade.
b) A comprovação da culpa, que recaí sobre o Senhor Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, já se encontra estabelecida nos apontamentos descritos no processo nº 20.553.023-1, portanto, não há como não imputa-la, vez que houve o descumprimento das normas orientadoras da matéria, conforme a descrição acima.
IV - CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACORDO ESTIPULADO
a) O compromissário declara reconhecer a inadequação da sua conduta e compromete-se a observar e a cumprir o elenco de deveres e proibições a que está sujeito enquanto servidor público, notadamente os previstos na Lei nº 6174/70, (com suas devidas alterações), e demais normas que regem servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
b) O compromissário assume o dever de doravante, em situação similar, agir dentro das cautelas e formalidades exigidas pela disciplina e pela ética e, em caso de dúvida, buscar a devida orientação.
(datado e assinado digitalmente)
Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Presidente
IDR-Paraná
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Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000 x Xxxxxx x Xxxxxxxx/XX | CEP 80035-270 xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx
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