PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PARTE C

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Despacho n.º 9085/2018

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização de Vínculos Precários, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx e Xxxxx Xxxx Xxxxx de Moura, com efeitos a 1 de setembro de 2018.

As trabalhadoras ocuparão 2 postos de trabalho no mapa de pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, correspon- dentes à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior e o nível 15 da tabela remuneratória única, dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

As trabalhadoras estão dispensadas de prestar o período experimental, por aplicação do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

13 de setembro de 2018. — O Vice-Presidente, Xxxxxx Xxxxxx.

311654923

Gabinete Nacional de Segurança

Aviso n.º 13837/2018

Cessação de Comissão de Serviço

Torna-se público que no dia 1 de setembro de 2018 cessou, a seu pedido, a Comissão de Serviço como consultora, Xxxxxxxx Xxxxx Xx- xxxxx xx Xxxxx Xxxx, que exercia funções no Centro Nacional de Ci- bersegurança.

5 de setembro de 2018. — O Diretor-Geral, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxx- ques.

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Aviso n.º 13838/2018

Cessação de Comissão de Serviço

Torna-se público que no dia 1 de setembro de 2018 cessou, a seu pedido, a Comissão de Serviço como consultora, a Técnica Superior Xxx Xxxxxxxxx Conceição Pipa pertencente ao Mapa de Pessoal da Agência para a Modernização Administrativa, que exercia funções no Centro Nacional de Cibersegurança.

5 de setembro de 2018. — O Diretor-Geral, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxx- ques.

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NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria-Geral

Aviso n.º 13839/2018

Para efeitos do artº3.º da Lei n.º 4/82, de 15/04, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/10/18 serão adotadas as taxas de câmbio abaixo publicitadas:

Divisas	Taxa de conversão por 1 euro
Rand da África do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . .	17,1728
Kuanza Angolano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	322,0960
Peso Argentino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	46,1476

Divisas	Taxa de conversão por 1 euro
Real do Brasil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	4,8591
Dólar Namibiano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	17,1728
Lilangeni da Suazilândia . . . . . . . . . . . . . . . .	17,1728
Lira turca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	7,6386

Para as restantes moedas mantêm-se em vigor as instruções constantes do Aviso n.º 11938/2018 de 22 de agosto.

20 de setembro de 2018. — O Diretor do Departamento Geral de Administração, Xxxxx Xxxxx x Xxxxx.

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Despacho (extrato) n.º 9086/2018

Considerando que o técnico superior Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx completou o período de três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão de Proteção Consular da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.

Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Considerando ainda o bom desempenho e os resultados obtidos cons- tantes do respetivo relatório de atividades.

Determina-se o seguinte:

1 — Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 11 de setembro de 2018, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com a alínea f) do artigo 1.º e artigo 7.º do Despacho n.º 4480/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 29 de março, foi determinada, a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço do técnico superior Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx- tião, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Proteção Consular da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 — O referido despacho produz efeitos a 16 de outubro de 2018.

ANEXO

Nota curricular

Dados Biográficos:

Nome: Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx.

Data de nascimento: 10 de fevereiro de 1980, em Lisboa; Habilitações académicas: Licenciado em Relações Internacionais,

pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 2002.

Experiência profissional:

Estagiário na Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas em 2003; técnico superior com contrato de Prestação de Serviços (Avençado), entre junho de 2005 e maio de 2010, na Direção-

-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas; técnico superior na Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, colocado na Direção de Serviços de Administração e Pro- teção Consulares em 5 de maio de 2010.

Desde 2003 até à presente data foram assumidas funções nas mais variadas vertentes dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, descrevendo-se resumidamente as mais importantes:

Promoção, criação e desenvolvimento de bases de dados e de siste- mas de gestão e acompanhamento da rede consular e das comunidades portuguesas; Participação nas ações do Gabinete de Emergência Con- sular, destacando-se a intervenção durante o Tsunami na Ásia em 2004, atentados no Metro de Madrid e Londres, 2004 e 2005, respetivamente; Acompanhamento e resposta aos pedidos de nacionais portugueses no âmbito das competências da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares (detidos, repatriados); Elaboração de pareceres relativos à reestruturação da Rede Consular Portuguesa; Participação no grupo de trabalho relativo à alteração do Regulamento Consular; Acom- panhamento dos processos de criação e extinção dos postos consulares, de carreira e honorários, bem como definição das respetivas áreas de jurisdição consular; Participação na equipa que reforçou a Embaixada de Portugal em Moscovo, para emissão de vistos aos cidadãos que se deslocaram a Portugal por ocasião da realização do Campeonato Europeu de Futebol (EURO 2004); Participação na equipa multidisciplinar da Inspeção Diplomática e Consular, que se deslocou ao Consulado-Geral de Portugal em São Paulo, em 2012; Missão de Serviço Público ao Consulado-Geral de Portugal em Luanda, em 2011; Missão de Serviço Público à Córsega, novembro de 2013 e abril de 2014; Participação no projeto de implementação nos postos consulares do Sistema Inte- grado do Registo e Identificação Civil (SIRIC) e do Cartão Cidadão; Formação básica a vários funcionários que se deslocam ao Serviço do Estado português para exercerem funções nos postos consulares de forma temporária ou definitiva; Chefe de Divisão de Proteção Consular, da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, em regime de substituição desde 22 de julho de 2014; Participação na equipa multidisciplinar da Inspeção Diplomática e Consular, que se deslocou ao Consulado-Geral de Portugal em Goa, em maio de 2015; Chefe de Divisão de Proteção Consular em Regime de comissão de serviço, por três anos, desde outubro de 2015; Missão de Serviço Público à Embaixada de Portugal em Copenhaga em maio de 2018.

13 de setembro de 2018. — O Diretor do Departamento Geral de Administração, Xxxxx Xxxxx x Xxxxx.

Habilitações Académicas:

Licenciada em Línguas e Literaturas Modernas pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Experiência Profissional:

Técnica superior de 1.ª classe, na Direção-Geral das Comunidades Europeias, em 26 de março de 1993;

Técnica superior principal, em 29 de março de 1999, na Direção-Geral dos Assuntos Comunitários; Assessora principal, em 1 de março de 2003, na mesma Direção-Geral;

Chefe de Divisão na Direção de Serviços do Mercado Interno, de 1 de março de 1997 a 31 de janeiro de 2012, na Direção-Geral dos Assuntos Europeus;

Chefe de Divisão na Direção de Serviços de Políticas Internas e Sectoriais de 1 de fevereiro de 2012 a 31 de março de 2013, na Direção-

-Geral dos Assuntos Europeus;

Na Direção de Serviços das Relações Bilaterais na Direção-Geral dos Assuntos Europeus em 31 de março de 2013;

Designada, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Relações Bilaterais, integrado na Direção de Serviços das Relações Bilaterais, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, do Mi- nistério dos Negócios Estrangeiros, em 1 de setembro de 2014;

Designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, reno- vável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Relações Bilaterais da Direção de Serviços das Relações Bilaterais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em 15 de outubro de 2015.

21 de setembro de 2018. — O Diretor do Departamento Geral de Administração, Xxxxx Xxxxx x Xxxxx.

311672119

FINANÇAS

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

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Despacho (extrato) n.º 9087/2018

Considerando que a técnica superior Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Xxxxx completou o período de três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão de Relações Bilaterais, da Direção de Serviços das Relações Bilaterais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Minis- tério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção intermédia de 2.º grau. Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades

prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.

Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Considerando ainda o bom desempenho e os resultados obtidos cons- tantes do respetivo relatório de atividades.

Determina-se o seguinte:

1 — Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 19 de setembro de 2018, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de ja- neiro, conjugado com a alínea c) do artigo 1.º e artigo 4.º do Despacho n.º 13561/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro, na sua redação atual, foi determinada, a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço da técnica superior Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Xxxxx, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Relações Bilaterais, da Direção de Serviços das Relações Bilaterais da Direção-

-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 2 — O referido despacho produz efeitos a 15 de outubro de 2018.

Portaria n.º 482/2018

A Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças, nos termos do Despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho, vai proceder ao lançamento de um procedimento com vista à aquisição centralizada de serviços de limpeza, para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A aquisição destes serviços será efetuada ao abrigo do acordo-quadro de higiene e limpeza da ESPAP, I. P., nos termos do disposto no ar- tigo 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição dos serviços se estima em € 4.980.716,16, a que acresce IVA à taxa legal, e cuja repartição anual consubstancia a assunção de encargos plurianuais nos anos económicos de 2019 e 2020, carece de autorização prévia conferida por portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no exer- cício da competência delegada pelo Despacho n.º 7316/2017, de 04 de agosto, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

Entidades	Valores totais S/IVA
	2019	2020	24 meses
AT. . . . . . . . . . . . .	2.346.831,84 €	2.346.831,84 €	4.693.663,68 €
SGMF. . . . . . . . . .	143.526,24 €	143.526,24 €	287.052,48 €

1 — Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, às quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

Dados Biográficos:

ANEXO

Nota curricular

2 — As importâncias fixadas para os anos económicos de 2020 po-

Nome: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Xxxxx; Data de nascimento: 25 de outubro de 1961.

derão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.