PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA ESTADO DA BAHIA
Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 13.269.634/0001-96
AVISO DE DISPENSA Nº 027/2024
Processo Administrativo nº. 058/2024
O Município de Santa Luzia, por intermédio do agente de contratação, torna público a quem possa interessar que realizará Dispensa, com critério de julgamento (menor preço na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.
Data da sessão: 20/06/2024 Horário: 09:00 horas
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Prestação de serviços de planejamento, criação, execução e distribuição de publicidade em meios digitais, com o objetivo de promover, difundir e informar o público sobre as ações, projetos e atos institucionais do município de Santa Luzia.
1.1. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
ITEM | DESCRIÇÃO | UNI. | QTD. | V.UNI. | X.XXXXX |
1 | Cobertura de Eventos - Planejamento e preparação: Identificação dos eventos chave e criação de um calendário de cobertura. Cobertura em tempo real: Presença da equipe de imprensa nos eventos para cobertura ao vivo. Produção de materiais: Redação de releases, matérias e notas para a imprensa. Cobertura visual: Filmagem e fotografia profissional de eventos e atividades da Prefeitura. Produção de conteúdo: Edição e produção de vídeos institucionais, reportagens e galerias de fotos. | Mês | 7 | ||
2 | Alimentação de Sites e Redes Sociais - Gestão de conteúdo: Atualização constante dos canais oficiais com notícias, fotos, vídeos e informações relevantes. Engajamento: Interação com os cidadãos, respondendo a comentários e mensagens. Análise de performance: Monitoramento de métricas e ajustes estratégicos para melhorar o alcance e o engajamento. | mês | 7 | ||
3 | Produção de lives - Planejamento: Estruturação de transmissões ao vivo, definição de pautas e roteiros. Execução: Operação técnica das lives, incluindo equipamentos de áudio e vídeo. Pós-produção: Edição de gravações para futuros usos e disponibilização nas plataformas da Prefeitura. | mês | 7 | ||
VALOR TOTAL | |||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 13.269.634/0001-96
1.1.1. Havendo mais de 01(um) item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
2.1. Poderão participar desta Dispensa os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto em referência, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste aviso.
2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio do Email xxxxxxxxx_xx0000xxxxxxx.xxx ou protocolar na sede da Prefeitura municipal no setor de licitação, a proposta com a descrição do objeto ofertado, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4. HABILITAÇÃO
4.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da pesquisa de preço.
5. CONTRATAÇÃO
5.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
5.2. O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
5.2.1. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
6. SANÇÕES
6.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
6.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 13.269.634/0001-96
6.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
6.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
6.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 2% (dispor cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 6.1.1 a 6.1.7
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O procedimento será divulgado no Diário oficial do Município.
7.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
7.2.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
7.2.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
7.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
7.2.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
7.3. As providências dos subitens 7.1 ao 7.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
7.4. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
7.6. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
7.6.1. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação
7.6.2. ANEXO II – Modelo de Proposta
7.6.3. ANEXO III – Modelo de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
7.6.4. XXXXX XX – Modelo de declaração de que atendem aos requisitos de habilitação.
Santa Luzia, 17 de junho de 2024.
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 13.269.634/0001-96
ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1 Habilitação jurídica:
1.1 cédula de identidade (dos sócios)
1.2 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.3 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
1.4 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1.5 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.6 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.7 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
1.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 13.269.634/0001-96
4 - Capacitação técnico-profissional:
a) comprovação de conhecimento em roteirização, direção e edição de filmes, Designer e Marketing digital.
5 - Documentos Complementares:
a) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Conforme art. 68 inciso VI da Lei 14.133/2021.
b) declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, conforme art. Art. 63 inciso I da Lei 14.1333/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 13.269.634/0001-96
ANEXO II MODELO DE PROPOSTA
PROPOSTA COMERCIAL PARA DISPENSA (Preenchida em papel timbrado da proponente) | |||
DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA | PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE | ||
Razão Social | |||
CNPJ | |||
Endereço | |||
Telefone/Fax | |||
Nome do Representante Legal | |||
Estado civil do Representante Legal | Nacionalidade do Representante Legal | ||
Identidade do Representante Legal | CPF do Representante Legal | ||
Validade da Proposta | 60 (Sessenta dias) | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | UNI. | QTD. | V.UNI. | X.XXXXX |
1 | Cobertura de Eventos - Planejamento e preparação: Identificação dos eventos chave e criação de um calendário de cobertura. Cobertura em tempo real: Presença da equipe de imprensa nos eventos para cobertura ao vivo. Produção de materiais: Redação de releases, matérias e notas para a imprensa. Cobertura visual: Filmagem e fotografia profissional de eventos e atividades da Prefeitura. Produção de conteúdo: Edição e produção de vídeos institucionais, reportagens e galerias de fotos. | Mês | 7 | ||
2 | Alimentação de Sites e Redes Sociais - Gestão de conteúdo: Atualização constante dos canais oficiais com notícias, fotos, vídeos e informações relevantes. Engajamento: Interação com os cidadãos, respondendo a comentários e mensagens. Análise de performance: Monitoramento de métricas e ajustes estratégicos para melhorar o alcance e o engajamento. | mês | 7 | ||
3 | Produção de lives - Planejamento: Estruturação de transmissões ao vivo, definição de pautas e roteiros. Execução: Operação técnica das lives, incluindo equipamentos de áudio e vídeo. Pós-produção: Edição de gravações para futuros usos e disponibilização nas plataformas da Prefeitura. | mês | 7 | ||
VALOR TOTAL | |||||
Local, xx de xx de 2024
Empresa CNPJ
Representante
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 13.269.634/0001-96
ANEXO – MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (LEI Nº. 9.854/99)
Declaro, observado o disposto nos artigos 68 inciso VI da Lei 14.133/2021 e artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que não utilizo menores de 18 (dezoito) anos para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Estou ciente de que a inobservância destas disposições legais poderá acarretar a minha imediata inabilitação ou desclassificação e/ou rescisão do contrato administrativo em curso.
Local e Data.
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ASSINATURA SOBRE CARIMBO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 13.269.634/0001-96
XXXXX XX– DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
(deverá ser entregue junto com a habilitação)
A empresa.............., inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº......, sediada à Rua/Avenida..............nº.............., Setor/Bairro.........., na cidade de ............. Estado de
.............., DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital do da Dispensa de licitação nº. 027/2024, para a habilitação, conforme Art. 63 inciso I da Lei 14.1333/2021, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal (ressalvado para as microempresas e empresas de pequeno porte, o disposto no Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006), DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade à Declarante.
Local e data
Nome do credenciado ou do responsável legal e assinatura