SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

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Instituto Federal de Alagoas - IFAL Pró-reitoria de Pesquisa e Inovação Departamento de Pesquisa e Inovação Núcleo de Inovação Tecnológica

TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

Declaro que li e aceito as regras estabelecidas no Edital nº 03/2016 PRPI/IFAL do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas e que, pelo presente TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE, atendendo ao que dispõe a Lei n° 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial, a Lei n° 10.973/04 - Lei da Inovação e o Decreto n° 5.563/05 e as seguintes considerações:

Considerando que o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT/IFAL, como órgão gestor das políticas de propriedade intelectual no IFAL, espera contar com a receptividade e o apoio dos pesquisadores e demais interessados para impedir que terceiros façam o uso indevido de possíveis resultados de pesquisa. Considerando que a confidencialidade é imprescindível para a tramitação dos pedidos de proteção junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, além de ser um meio capaz de impedir que terceiros se apoderem de forma ilegítima da intelectualidade gerada nesta instituição.

Considerando o vínculo permanente entre o servidor, doravante designado INVENTOR, e o Instituto Federal de Alagoas, doravante designado IFAL.

O INVENTOR concorda em não divulgar no meio externo ao IFAL ou usar para seu benefício ou de outra pessoa ou entidade, que não o próprio IFAL, qualquer informação gerada no IFAL que não for de conhecimento público na época de seu vínculo ou que tenha se tornada pública por vias não autorizadas.

O INVENTOR poderá divulgar resultados de sua pesquisa somente quando houver parecer favorável do NIT/IFAL, conforme previsto na lei da inovação (Art. 16, V e VI), o que poderá ocorrer em duas situações: a) quando o objeto de pesquisa não gere nenhuma propriedade intelectual (patente, desenho industrial, software, etc.) ou b) quando o IFAL optar por não proteger o invento (o que terá que ser justificado pelo NIT/IFAL e aprovado pela procuradoria federal junto ao IFAL).

Declaro, que:

- Será mantido sigilo, escrito e verbal, por quaisquer meios de comunicação (inclusive eletrônico) de todos os dados, informações científicas e sobre todos os materiais obtidos, com sua participação.

- A não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados, informações cientificas ou materiais obtidos que impliquem na possibilidade de proteção;

- Todos os documentos, inclusive o caderno de protocolo, contendo os dados e informações relativas à pesquisa são de propriedade do Instituto Federal de Alagoas.

-A não tomar, sem autorização do Instituto Federal de Alagoas, qualquer medida com vista de obter para si ou para terceiros, os direitos de propriedades intelectuais relativos às informações confidenciais a que tenham acesso.

- Que o não cumprimento deste termo de sigilo acarretará todos os efeitos de ordem penal, civil e administrativa contra seus transgressores, assumindo as respectivas responsabilidades.

Xxx Xx. Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, 000, Xxxxxxx – Maceió/AL. CEP: 00000-000.

Telefone: (00) 0000-0000. xxx0.xxxx.xxx.xx