CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG003585/2022

DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	16/11/2022 MR047096/2022
NÚMERO DO PROCESSO:	13621.122411/2022-11
DATA DO PROTOCOLO:	10/11/2022

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG003585/2022

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FEDERACAO EMP. TURISMO E HOSPITALIDADE ESTADO MINAS GERAIS, CNPJ n. 25.568.635/0001-10,

neste ato representado(a) por seu ; E

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS EMPRESAS DO SETOR DE BELEZA DE BELO HORIZONTE MINAS

GERIAS SINDBELEZAMG, CNPJ n. 20.122.669/0001-63, neste ato representado(a) por seu ;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dos Empregados em Turismo e Hospitalidade" e categoria "Econômica, dos Salões de Barbeiros e de Cabelereiros Institutos de Beleza e Similares plano da CNC", com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS E/OU SALÁRIO DE INGRESSO

Nenhum integrante da categoria profissional, a partir de 1º de outubro de 2022, poderá receber salários inferiores aos estabelecidos nesta convenção, conforme segue:

A	PISO SALARIAL	R$ 1.525,49
B	SERVENTES OU ESTAGIÁRIOS	R$ 1.525,49
C	BARBEIROS	R$ 2.073,65
D	CABELEIREIROS	R$ 2.263,39
E	AUXILIAR DE CABELEIREIRO	R$ 1.576,71
F	CAIXAS	R$ 1.572,18
G	ESTOQUISTAS E RECEPCIONISTAS	R$ 1.564,65
H	ENGRAXATES	R$ 1.531,53
I	MANICURES OU PEDICURES	R$ 1.831,19
J	DEPILADORES, DESIGNER DE SOBRANCELHAS, MAQUIADORAS, MASSAGISTAS	R$ 1.879,38
K	INSTRUTORES NÍVEL I	R$ 2.190,42
L	INSTRUTORES NÍVEL II	R$ 2.724,21
M	INSTRUTOR AUXILIAR	R$ 1.575,73
N	GERENTES	R$ 2.760,34
O	ESTETICISTA FACIAL OU CORPORAL	R$ 2.560,06
P	PODÓLOGO (A)	R$ 2.089,40

Q	TECNÓLOGO (técnico em estética)	R$ 2.647,63
R	GRADUADO (A) EM ESTÉTICA (curso superior)	R$ 3.166,00
S	AUXILIAR DE ESTÉTICA	R$ 1.617,77
T	GESTOR ADMINISTRATIVO	R$ 2.262,51

PARAGRAFO ÚNICO – PISO SALARIAL DE INGRESSO - Independente da função descrita no caput desta cláusula, todo o trabalhador admitido no período de 60 dias (sessenta dias) contados da data de admissão, não poderá receber salário inferior ao piso mínimo da categoria, passado esse período, obrigatoriamente, deverá receber o salário de acordo com a sua função, observado na tabela dos pisos salariais, desta cláusula.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários dos empregados em institutos de beleza, cabeleireiros, barbeiros, Clínicas de Estéticas e similares serão reajustados em 1º de outubro de 2022, mediante aplicação do percentual de 10 % (dez por cento) sobre os salários praticados no mês de outubro de 2021, permitindo a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 1º de novembro de 2022, respeitado os pisos mínimos da categoria (cláusula terceira).

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA QUINTA - GARANTIA DO MAIOR SALÁRIO DA CCT ANTERIOR

O salário do mês de outubro de 2022, que resultar da correção salarial desta convenção, não poderá ser inferior ao maior salário percebido pelo empregado durante a convenção anterior, em percentual do salário mínimo.

CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS

Os empregadores concederão entre os dias 15 e 20 de cada mês, 30% (trinta por cento) de adiantamento salarial, exceto nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas relativas ao 13º salário, sendo facultado ao empregado requerer o pagamento na data do vencimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Assegura-se ao empregado substituto o direito ao recebimento de salários iguais ao substituído, sem as vantagens pessoais desde que a substituição não seja eventual. O salário do substituto eventual será idêntico ao do empregado substituído, enquanto perdurar a substituição, se tiver a mesma qualificação, nos termos do PN/TRT 200.

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

No ato do pagamento dos salários, a empresa fica obrigada a fornecer aos empregados documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como os valores dos descontos e as respectivas consignações e destinos.

CLÁUSULA NONA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO - MULTA

Na ocorrência de atraso de pagamento de salário no prazo estabelecido em lei, as empresas incorrerão em multa de 02 (dois) dias de salário por dia de atraso para cada empregado, além de multa prevista em lei, paga diretamente ao empregado até a efetiva regularização.

CLÁUSULA DÉCIMA - CÁLCULO / COMISSIONISTA

Para efeito de pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual será tomado como base de cálculo a média de comissões percebidas nos últimos três meses, salvo se a média dos últimos seis meses ou doze meses das mesmas comissões percebida for maior, hipótese em que prevalecerá o maior valor da média apurada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

Obrigam-se os empregadores a antecipar 50% do 13º salário, juntamente com férias, desde que requerido pelo empregado, até 10 (dez) dias antes do início do gozo da mesma.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Todas as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriados perceberão, além do salário normal, as horas efetivamente trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REUNIÕES

Fica estabelecido que os cursos e reuniões, quando do comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras (Ac. TST, Pleno 1.339/8º. RO/DC 85/82 31/08/82).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIA DO TRABALHADOR

Fica instituída a segunda-feira de carnaval como sendo o dia dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção, sendo garantido a remuneração dobrada das horas laboradas neste dia.

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto se o empregado exercer a função de vigia/porteiro ou o trabalho advier de necessidades oriundas de casos fortuitos ou de força maior, quando o adicional será de 30% (trinta por cento).

OUTROS ADICIONAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL POR ACÚMULO DE CARGO

Quando devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que venha a exercer outro cargo, cumulativamente com suas funções contratuais, terá direito a percepção de adicional correspondente a, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do respectivo salário, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE

As empresas fornecerão vales-transporte necessários ao deslocamento de seus empregados, descontando em folha de pagamento o percentual previsto em Lei, sendo que do empregado sem nenhuma falta durante o mês (justificada ou não) o percentual de desconto será de 4% (quatro por cento) sobre seu salário.

AUXÍLIO SAÚDE

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PROGRAMA DE AUXÍLIO A SAÚDE – PAS

O Programa de Auxílio a Saúde – PAS é uma conquista de toda a categoria profissional, representada pela utilidade de assistência médica concedida pelas empresas a todos os seus empregados, sem qualquer desconto ou ônus para os trabalhadores, mas sob a forma de repartição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A utilidade assistência médica, não tem natureza salarial como disposto no art. 458, § 2º, IV, da C.L.T. e será prestada pela FETHEMG, a quem caberá a organização, a administração e a manutenção do Programa de Auxílio a Saúde – PAS, sem qualquer interferência do SINDBELEZA ou de quaisquer empresas ou pessoas estranhas à categoria profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A FETHEMG prestará diretamente, ou por convênios, a utilidade assistência médica para todos os empregados da categoria profissional, representada por consultas médicas ambulatoriais gratuitas nas seguintes especialidades: ANGIOLOGIA; CARDIOLOGIA; CARDIOPEDIATRIA; CLÍNICO GERAL; DERMATOLOGISTA; DERMATOLOGISTA PEDIÁTRICA; ENDOCRINOLOGISTA; GINECOLOGISTA; GINECOLOGISTA MASTOLOGISTA; NEUROLOGISTA; NUTRICIONISTA; ORTOPEDIA; OTORINOLARINGOLOGISTA; OTORINOLARINGOLOGISTA PEDIÁTRICA; PEDIATRA e UROLOGISTA,

além de exame gratuito de ELETROCARDIOGRAMA.

I - A consultas poderão ser marcadas diretamente na sede da FETHEMG, sito a Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxx, XX, ou através dos telefones (00) 0000-0000 ou 0000-0000000.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Para atender a concessão da utilidade assistência médica as empresas pagarão, obrigatoriamente, a FETHEMG, mensalmente, a importância de R$ 77,00 (setenta e sete reais), por empregado.

PARÁGRAFO QUARTO - O Empregado, que desejar incluir seus dependentes legais: os filhos até 18 anos incompletos; os filhos portadores de necessidades especiais (independente da idade); e o cônjuge, pagará, mensalmente, a FETHEMG a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) que será descontada em folha de pagamento por seu empregador.

PARÁGRAFO QUINTO – Para a inscrição de seus dependentes o empregado deverá firmar formulário próprio, fornecido pela FETHEMG, em duas vias, cabendo à Entidade Sindical encaminhar cópia ao empregador para promover o desconto correspondente em folha de pagamento.

PARÁGRAFO SEXTO – Caberá ao empregador realizar o desconto nos salários do empregado, a partir do pagamento do primeiro salário subsequente ao recebimento da cópia a que se refere o parágrafo anterior, sob pena de se responsabilizar pelo cumprimento desta obrigação, vedado o seu reembolso ou desconto posterior nos salários do trabalhador.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As importâncias, a que se referem os parágrafos terceiro e quarto, serão depositadas no Banco SICOOB COOPEMG (756), agência: 4262, conta corrente nº: 9008228 -1, em nome da FETHEMG

- Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais (CNPJ n.º 25.568.635/0001-10), até o dia 10 (dez) de cada mês, com início do pagamento em 10 de novembro de 2022 e o comprovante do depósito será enviado a FETHEMG, acompanhado da relação de todos os empregados da empresa, até o dia 20 do mesmo mês.

E/OU

As importâncias, a que se referem os parágrafos terceiro e quarto, serão repassadas a FETHEMG, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando em 10 de novembro de 2022, por boleto bancário, carnê ou outra forma a ser definida pela Entidade Sindical Profissional e o seu comprovante, acompanhado da relação de todos os empregados da empresa, será encaminhado a FETHEMG até o dia 20 do mesmo mês.

PARÁGRAFO OITAVO – As empresas pagarão a multa mensal equivalente ao percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre os valores fixados nos parágrafos terceiro e quarto não quitados no prazo a que se refere o parágrafo anterior e/ou pela não remessa da lista de seus empregados, pro rata die, limitada ao valor do principal, mas por trabalhador, revertida a FETHEMG.

PARÁGRAFO XXXX – Para auxiliar o cumprimento das Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suas respectivas alterações, o SINDBELEZA firmará convênio com clínica especializada em Saúde e Segurança no Trabalho, cabendo a este, pois, emitir os atestados médicos ocupacional (admissional) sem ônus para os trabalhadores e para as empresas (associadas ou não ao SINDBELEZA), bem como prestar auxílio técnico às CIPAs (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho) instituídas no âmbito das empresas, além de outras atribuições ligadas à segurança e medicina do trabalho e, principalmente, ergonômicas, no segmento.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Para atender ao Convênio a que se refere o parágrafo anterior, a Entidade Sindical Profissional (FETHEMG), destinará do valor recebido pelas empresas, mensalmente, ao SINDBELEZA a importância de 25% (vinte e cinco por cento) por empregado, do valor fixado no parágrafo terceiro.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Para comprovar os pagamentos que se refere o parágrafo anterior o SINDBELEZA emitirá recibo do valor total recebido da FETHEMG.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A empresa que conceder gratuitamente idênticos benefícios aos seus empregados e dependentes poderá solicitar a isenção do pagamento das importâncias mencionadas nos parágrafos terceiro e quarto, desde que comprove mensalmente junto a FETHEMG a concessão e a prestação continuada da utilidade assistência médica.

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - RETORNO AO TRABALHO - GARANTIAS

Os empregados afastados da função em decorrência de cessão de auxílio-doença, licença maternidade, serviço militar obrigatório ou licença espontânea concedida, ao retornarem ao trabalho terão todas as vantagens previstas nesta Convenção.

OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA - LANCHE

As empresas fornecerão, gratuitamente, um lanche diário aos seus empregados. O lanche será composto de um pão com manteiga e café com leite.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para o empregado que trabalha em jornada de 8 (oito) horas diárias, em cada período de trabalho haverá um intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche, gratuito, além do previsto em lei, que será computado como tempo de serviço efetivo na jornada de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - APOSENTADORIA – GARANTIA

Fica vedada a dispensa do Empregado que estiver a 1 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Município onde se localiza a empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Todo empregado readmitido estará desobrigado de firmar contrato de experiência, desde que contratado na mesma função e na mesma empresa, no prazo de 12 (doze) meses contado de sua admissão, e comprovado exercício da atividade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Nenhuma disposição em contrato de trabalho contrária às normas desta convenção poderá prevalecer na execução da mesma considerando-se nula de pleno direito, com exceção de acordos devidamente assistidos pela Entidade Profissional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

O empregador obrigatoriamente anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social a real função exercida pelo empregado, sob pena de não o fazendo pagar ao trabalhador o maior salário da classe. Nenhum empregado será obrigado a exercer funções senão a que estiver anotada na sua Carteira Profissional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESPESAS DE ADMISSÃO

Todas as despesas com eventuais exames para admissão serão suportadas pela empresa.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO

O empregado que tiver em cumprimento de aviso prévio, não poderá ser transferido do setor onde exerce suas funções.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA

As empresas se obrigam, em caso de dispensa por justa causa, a fornecer por escrito ao empregado a causa e o enquadramento do motivo na CLT, sob pena de, por presunção, ser caracterizada dispensa imotivada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MARCAÇÃO DE ACERTO RESCISÓRIO

O empregador deverá comunicar por escrito ao empregado mediante assinatura de ambas as partes e com cópia para cada uma, no momento da despedida, o local, o dia e a hora em que o mesmo deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias e a CTPS, devidamente atualizada.

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DEFICIENTE FÍSICO

As empresas darão cumprimento ao decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999 na contratação dos portadores de deficiência física, assim como envidarão esforços no sentido de possibilitar a contração de albergados e ex-detentos, desde, comprovadamente, demonstrem condições objetivas de reintegração na sociedade.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

A entrega de quaisquer documentos, bem como sua devolução à empresa ou ao empregado, deverão ser formalizadas com recibo em duas vias assinadas pelo empregador e pelo empregado, cabendo uma cópia a cada parte.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA

As Empresas prestarão assistência jurídica a seus Empregados quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa, incidirem na prática de atos que os levem a responder ação penal.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DO SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO

Os profissionais Cabeleireiro, Xxxxxxxx, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador, Maquiador e ainda, Esteticistas Facial e/ou Corporal, graduados ou não, poderão firmar com os Institutos de Beleza, Salões de Beleza ou Similares, contratos de parceria, observadas as disposições da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012 (redação da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016) e a Resolução CGSN N 137 de 04/12/2017 e as demais cláusulas que se seguem.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em razão da liberdade das partes em contratar, para atender ao disposto no, § 3º, Art. 1º-A, da Lei 13.352/2016, os contratos, obrigatoriamente serão homologados pelas entidades convenente e renovadas as homologações a cada 12 (doze) meses, para fiscalização do cumprimento pelo salão-parceiro e profissional-parceiro de todas as obrigações prevista nessa convenção coletiva de trabalho, recolhimento dos tributos, contribuições sociais e previdenciárias devidas pelo profissional-parceiro no ano anterior.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ainda que qualificados como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais, os profissionais parceiros continuarão sendo representados pela entidade sindical profissional.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os salões-parceiros reterão e recolherão os tributos, as contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria, parágrafo 3º da Lei 13.352/2016.

PARÁGRAFO QUARTO – O Profissional-Parceiro que passar a trabalhar de acordo com a lei 13.352/2016, com contrato de parceria, poderá participar do PROGRAMA DE AUXÍLIO À SAÚDE – PAS –, a que se refere à cláusula décima oitava dessa Convenção Coletiva de Trabalho, mediante assinatura do TERMO DE ADESÃO junto a FETHEMG, ficando o Salão-Parceiro responsável pelo desconto e repasse do valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais) à entidade sindical profissional (FETHEMG), sob pena de se responsabilizar pelo cumprimento da obrigação, vedado o seu reembolso ou desconto posterior nos salários. Com a adesão ao PROGRAMA DE AUXÍLIO À SAÚDE – PAS – os Profissionais-Parceiros terão a sua disposição, com hora marcada, consultas médicas ambulatoriais, nas seguintes especialidades: ANGIOLOGIA, CARDIOLOGIA, CARDIOPEDIATRIA, CLINICO GERAL, DERMATOLOGISTA, PEDIATRA, ENDO-CRINOLOGISTA, GINECOLOGISTA, MASTOLOGISTA, NEUROLOGISTA, NUTRICIONISTA, ORTOPEDIA, OTORINOLARINGOLOGISTA, OTORINOLARINGOLOGISTA PEDIATRICA; PEDIATRA e UROLOGISTA, além

de exame gratuito de ELETROCARDIOGRAMA.

PARÁGRAFO QUINTO - O Profissional-Parceiro que desejar incluir seus dependentes legais (parágrafo quarto da cláusula 18ª dessa CCT), pagará ainda mensalmente, a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), cabendo ao Salão-Parceiro realizar a retenção do valor e efetuar o recolhimento à entidade sindical profissional (FETHEMG), sob pena de se responsabilizar pelo cumprimento da obrigação, vedado o seu reembolso ou desconto posterior nos salários.

PARÁGRAFO SEXTO - O contrato de parceria e suas sucessivas renovações só terão validade depois de homologados pelas entidades convenentes.

I – Para a homologação do contrato de parceria é indispensável:

a) SALÃO-PARCEIRO: O cumprimento de todas as obrigações previstas na Convenção Coletiva de Trabalho, o pagamento da taxa de homologação, apresentar cópia do contrato social, CNPJ, identidade e CPF dos sócios.

b) PROFISSIONAL-PARCEIRO: Apresentar cópia do CNPJ, identidade e CPF.

Os contratos deverão obrigatoriamente ser formalizados de acordo com a lei, 13.352/2016, em 04 (quatro) vias, para serem homologados pela FETHEMG E SINDBELEZA/MG.

II – Para a homologação das renovações dos contratos de parceria o Salão-parceiro, além das obrigações fixadas no parágrafo anterior, deverá comprovar que fez, regularmente, o recolhimento dos tributos, contribuições sociais e previdenciárias devidas pelo profissional-parceiro no ano anterior.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Para homologação dos Contratos de Parceria e de suas renovações, as empresas (salões-parceiros) pagarão uma taxa de conferência/homologação no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), por contrato (profissional-parceiro), à FETHEMG - Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Estado de Minas Gerais ou SINDBELEZA, contra recibo.

PARÁGRAFO OITAVO – Considerando a assistência prestada pelo SINDBELEZA/MG no ato de homologação, a FETHEMG repassará o percentual de 50% do valor da taxa de conferência/homologação, prevista no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO NONO – Os Contratos de Parceria deverão ser homologados pela FETHEMG e pelo SINDBELEZA/MG, conforme prevê o art.1-A, § 8, da Lei 13.352/2016, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua assinatura pelas partes.

I - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da assinatura, a homologação será realizada pelas entidades sindicais na data em que o Contrato de Parceria for apresentado à FETHEMG ou ao SINDBELEZA/MG, ocasião em que não será atribuído qualquer efeito retroativo ao ato homologatório.

II - O período de vigência do Contrato de Parceria não homologado sujeita-se às disposições do art. 1º- C, I, da lei 13.352/2016.

PARÁGRAFO DÉCIMO – A ausência de homologação dos contratos de parceria pela FETHEMG - Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Estado de Minas Gerais e do SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS EMPRESAS DO SETOR DE BELEZA DE BELO HORIZONTE MINAS GERIAS - SINDBELEZA/MG, o não

atendimento das normas fixada nessa cláusula, sujeitar-se são as disposições do ART. 1- C, I, da lei 13.352/2016.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Os contratos de parceria serão apresentados para homologação, pelas entidades convenentes, na sede da FETHEMG, na Xxx Xxxxxxxx, 000 - 0x xxxxx, xxxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, ou no SINDBELEZA/MG, na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxx 00, xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, para realizarem a homologação, desde que atendidos os requisitos dos parágrafos sexto e sétimo dessa cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A homologação das alterações do contrato de parceria e distrato ocorridas no período de vigência serão gratuitas para os salões–Parceiros que comprovarem o pagamento mensal do Programa de Auxílio à Saúde, previsto na cláusula décima oitava dessa Convenção Coletiva de Trabalho, para seus empregados.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O profissional-parceiro que rescindir o contrato de parceria com o Salão- parceiro, antes dos 90 (noventa) dias de trabalho, por qualquer motivo, o salão-parceiro poderá descontar de seus vencimentos (acerto), o valor de 50% referente a taxa de homologação do contrato.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - INSTRUMENTO DE TRABALHO

Ficam as empresas obrigadas a fornecerem os instrumentos de trabalho necessários ao desempenho das respectivas funções, sem ônus para o empregado.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS

As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia, no prazo de até 6 (seis) meses.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, por meio de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada seis meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida nesta cláusula, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do parágrafo terceiro do art. 59 da CLT.

PARAGRAFO TERCEIRO - Está cláusula só terá validade se feita com assistência e homologada na Entidade Sindical Profissional (FETHEMG).

CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CARTÃO DE PONTO

Os cartões de ponto, folhas ou livros-ponto utilizados pelas empresas deverão se marcados ou assinados pelo próprio empregado, não sendo admitido o apontamento por outrem, sob pena de invalidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ADEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Fica permitido aos empregadores a escolha do dia da semana (segunda-feira a sábado), onde ocorrerão reduções das jornadas de trabalho de seus empregados, com a finalidade de adequá-las à jornada semanal constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas.

FALTAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA RECEBIMENTO DO PIS

Será abonada a falta do trabalhador que se ausentar do serviço, até duas horas, para fins de recebimento do PIS, mediante comprovação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE

Serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames em estabelecimentos de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, desde que pré-avisado o empregador com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e comprovado posteriormente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - GREVE GERAL TRANSPORTE COLETIVO

Em caso de impedimento de comparecer ao trabalho por motivo de greve geral comprovada no transporte coletivo, o empregado terá o seu dia abonado pela empresa, observando o limite de um dia por mês.

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FÉRIAS

O início do gozo das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado que estiver afastado do serviço e recebendo auxílio doença ou prestação por acidente do trabalho da Previdência Social, pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADO ESTUDANTE / FÉRIAS

Os empregados estudantes, desde que requeridas, terão suas férias concedidas na mesma época das férias escolares.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

UNIFORME

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORMES

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados, no ato da admissão, 2 (dois) uniformes completos, para cada ano de trabalho, quando exigido seu uso pelo empregador.

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS

Os empregadores aceitarão os atestados médicos emitidos pelo SUS e seus conveniados e pelos profissionais da Entidade Classista dos trabalhadores, neste caso, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado, ficando estabelecido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para sua entrega, contando da sua emissão.

PRIMEIROS SOCORROS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES

No caso de acidente de trabalho que resulte em internação hospitalar do empregado, a empresa fica obrigada a dar imediata ciência à família do empregado no endereço que conste de sua ficha de registro.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ACIDENTE DE TRABALHO - TRANSPORTE

As empresas se obrigam a garantir o transporte gratuito ao trabalhador vítima de acidente de trabalho, imediatamente após a ocorrência do acidente, providenciando o transporte do empregado até o local onde será prestado o efetivo atendimento médico, bem como do transporte quando da alta médica do trabalhador, até a sua residência, se a situação clínica impedir sua normal locomoção.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISO E INFORMAÇÕES

Será permitida pelas empresas, autônomos e empresários individuais o acesso de representantes das entidades convenentes, dirigentes e representantes do Sindicato Patronal para cadastramento, recadastramento, visitas periódicas, orientações, fixação de cartazes em seus quadros de avisos, que não poderão ser ofensivos a quaisquer pessoas (físicas ou jurídicas) ou atentar contra os bons costumes e a moral; bem como para obter informações acerca do CNPJ e dos sócios proprietários ou autônomos para sempre manter atualizado o cadastro do Sindicato Patronal.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Por solicitação prévia e escrita da FETHEMG, as empresas liberarão qualquer membro da FETHEMG, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontros de trabalhadores.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado o livre acesso do Dirigente Sindical nos setores de trabalho.

ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE RAIS

As empresas fornecerão à Entidade Profissional cópia da RAIS, ano base 2022, até a data improrrogável de 15 de maio de 2023, para efeito de programação dos projetos assistenciais, a serem por ela desenvolvidos, durante a vigência do instrumento normativo.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

As Empresas, Autônomos e Empresários Individuais vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho recolherão em favor do SINDBELEZA - Sindicato dos Salões de Barbeiros e Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Belo Horizonte, uma Contribuição Negocial/Assistencial, recolhida até o dia 10 de DEZEMBRO de 2022, no valor de R$ 221,80 (vinte e um reais e oitenta centavos centavos) por estabelecimento. Devendo ainda pagar a Contribuição Negocial/Assistencial conforme a tabela abaixo:

TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL 2022/2023

PARA PAGAMENTO ATÉ 10 DE DEZEMBRO de 2022

Empresas e Autônomos sem empregados – valor R$ 41,27

Empresas e Autônomos com 1 a 5 empregados – valor R$ 96,33

Empresas e Autônomos com 6 a 14 empregados – valor R$ 192,65

Empresas e Autônomos com 15 a 24 empregados – valor R$ 302,73

Empresas e Autônomos acima de 25 empregados – valor R$ 399,05

Para pagamento até o dia (10 de dezembro de 2022), através de guias encaminhadas pelo sindicato às empresas, no caso da empresa/autônomo, por qualquer motivo, deixar de receber a guia, o recolhimento poderá ser feito por ORDEM DE PAGAMENTO para crédito da conta nº 893-9 da Caixa Econômica Federal, Agência Barro Preto, 0083, Belo Horizonte, do Sindicato Patronal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Contribuição Sindical, nos moldes do art. 578 da CLT, devem ser pagas até o dia 31 de janeiro de 2023, nos mesmos moldes da clausula quadragésima nona, conforme tabela aprovada em assembleia e disposta no site: xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Contribuição Patronal recolhida fora do prazo será acrescida de multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e atualização pelo IGP-M ou índice existente e equivalente a época.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS - ASSISTENCIAL/NEGOCIAL

Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, os empregadores descontarão de cada empregado no salário do mês NOVEMBRO 2022, devidamente corrigido, a quantia equivalente a 8% (oito por cento) dos salários, limitado ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por empregado, destinando a importância descontada a FETHEMG, a título de Contribuição Assistencial/Negocial, até o dia 10 DE NOVEMBRO 2022, através de boleto bancário enviado pela Entidade Sindical Profissional, ou, através de solicitação via email: xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, ou, ainda, através de depósito em conta: Caixa Econômica Federal, Ag.085, Op.001, Conta Corrente 500.726-5. Enviar a Federação comprovante de pagamento, acompanhado da relação nominal dos empregados com a respectiva remuneração de cada um, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - NOVOS EMPREGADOS - Dos empregados que vierem a ser contratados após o mês de OUTUBRO de 2022, o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de admissão, desde que o mesmo ainda não tenha contribuído com essa Entidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em cumprimento ao TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2020,

firmado perante ao MPT 3ª REGIÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, o trabalhador poderá exercer o direito de oposição ao desconto da contribuição estabelecida em norma coletiva mediante protocolo de sua carta de oposição na sede do Sindicato ou mediante correspondência com AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ou, ainda, por e-mail com notificação de leitura, no prazo de até 30 (trinta) dias, iniciado a partir da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O desconto e repasse da Contribuição dos Empregados será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse a FETHEMG fará com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.

PARÁGRAFO QUARTO - INTERVENÇÃO – Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ficam as empresas advertidas sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de um piso salarial da categoria por empregado que agir sob motivação da empresa, multa esta a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo da empresa responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.

PARÁGRAFO QUINTO- RELAÇÃO DE EMPREGADOS – As empresas encaminharão à Entidade Profissional cópia das guias de Contribuição Sindical e Confederativa, com relação nominal dos empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo desconto.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL/NEGOCIAL

Os empregadores remeterão à Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais, estabelecida na à Rua Jaceguai, nº 164 – Xx 000 – Prado – XXX 00.000-000 – BH/MG, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da Contribuição Sindical e Assistencial/Negocial de seus empregados, relação nominal dos mesmos, indicando a função de cada um, a remuneração percebida nos meses correspondentes as contribuições e o respectivo valor recolhido (Portaria 3.233/83 do MTE).

DISPOSIÇÕES GERAIS

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

As empresas reconhecem legitimamente à Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais para ajuizar ação de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, no caso de transgressão das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho e demais normas trabalhistas, independente da outorga de mandato dos empregados substituídos e/ou da relação nominal dos mesmos.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DA VISITA DOS DIRIGENTES SINDICAIS

Os salões, barbearias, institutos de beleza e estabelecimentos mantidos por autônomos e empresários individuais poderão ser visitados, com prévio agendamento ou não, pelos dirigentes representantes das entidades sindicais convenentes para fiscalização das atividades exercidas, passar informação acerca dos benefícios e convênios ofertados pelas entidades, divulgação de cursos e seminários entre outros serviços oferecidos à categoria profissional e empresarial.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - PENALIDADES

A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para a Federação Profissional, se for o caso.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - FISCALIZAÇÃO

Fica atribuída à SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego a fiscalização da presente Convenção Coletiva em todas as suas cláusulas e condições, devendo as mesmas serem depositadas e registradas na referida Superintendência.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DEBATES SOBRE ESTUDOS E VIABILIDADE

Periodicamente, em princípio a cada três meses, as partes poderão reunir-se para debates de temas voltados para a produtividade, participação em lucros ou resultados e programa de formação profissional, intencionando elaborar estudos que indiquem critérios, formas ou métodos de viabilizar sistema ou política de abranger tais assuntos.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão estudará a possibilidade de uma triagem das reclamações trabalhistas promovidas por integrantes da categoria profissional representada pela Entidade Sindical Profissional.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CURSOS

As escolas de formação profissionalizante, técnicas, centros técnicos e centros de aprendizagem, na aérea de beleza, deverão serem credenciadas pelo SINDBELEZA, mediante a exibição dos seguintes documentos: contrato social, alvará de funcionamento, comprovantes de quitações das taxas devidas ao SINDBELEZA. Serão ministrados cursos de formação e qualificação de instrutores, para os seus professores, oferecidos pelo Sindicato ou pelas Escolas Credenciadas em suas unidades, onde as mesmas receberão os certificados de qualidade, habilitando a ministrar os cursos profissionalizantes e técnicos, na área de beleza para um bom desempenho dos profissionais em suas funções. As mesmas deverão estar registradas no Sindicato Patronal, sobre pena de ser considerada clandestina.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÕES RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO

Todas as rescisões de contrato de trabalho de empregado com mais de 1 (um) ano no mesmo emprego, obrigatoriamente, será na Federação Profissional, sito, a Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ACORDO COLETIVO/INDIVIDUAL DE TRABALHO

Todo acordo coletivo ou individual de trabalho só terá validade se feito com a assistência da Entidade Sindical Profissional, sob pena de nulidade e, ainda, pagamento de multa no valor de um piso salarial da classe.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DIFERENÇAS SALARIAIS E DE BENEFÍCIOS

As diferenças salariais e de benefícios, do mês de outubro de 2022, em decorrência da assinatura desse instrumento normativo, deverão ser pagas juntamente com o salário do mês de novembro de 2022.

XXXXX XXXXXXX XX XXXXX PRESIDENTE

FEDERACAO EMP. TURISMO E HOSPITALIDADE ESTADO MINAS GERAIS

XXXX XXXXXX XXXXXXX PRESIDENTE

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS EMPRESAS DO SETOR DE BELEZA DE BELO HORIZONTE MINAS GERIAS SINDBELEZAMG

ANEXOS

ANEXO I - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA FETHEMG

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.