Termos Adicionais de Ensino Fundamental, Secundário e Superior para Dados do Aluno

Termos Adicionais de Ensino Fundamental, Secundário e Superior para Dados do Aluno

Última atualização: 1 de julho de 2021. Substitui todas as versões anteriores.

Estes Termos Adicionais de Ensino Fundamental, Secundário e Superior para Dados do Aluno (“Termos de Dados do Aluno”) são celebrados entre a Adobe e o Cliente e regem a privacidade dos Dados do Aluno fornecidos à Adobe por Usuários durante o uso e a implantação de produtos e serviços da Adobe (“Serviços”) para Alunos matriculados em Escolas qualificadas no ambiente de ensino fundamental, secundário ou superior. Ao instalar, acessar ou usar os Serviços ou permitir a qualquer Escola ou Usuário instalar, acessar ou usar os Serviços, o Cliente (i) concorda com os Termos e (ii) declara e garante que (a) os Termos cumpram suas obrigações previstas nas leis e nos regulamentos pertinentes, bem como as políticas pertinentes locais, do Cliente e da Escola, (b) tem autoridade para vincular aos Termos qualquer Escola que use os Serviços licenciados pelo Cliente e (c) deverá garantir que qualquer Escola ou Usuário que utilize os Serviços licenciados pelo Cliente cumpra os Termos. Se o Cliente não concordar com os Termos, ele não poderá usar os Serviços nem permitir que qualquer Escola ou Usuário utilize os Serviços. A pessoa física que concluir o registro online em nome do Cliente declarará e garantirá que tem a autoridade de vincular o Cliente a estes Termos.

Estes Termos de Dados do Aluno são incorporados por referência nos Termos de Uso Gerais da Adobe (“Termos Gerais” ou “TOU”) localizados em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx/xxxxx/xxxxx.xxxx. Estes Termos de Dados do Aluno, os Termos Gerais e os Termos e Condições do Adobe Value Incentive Plan localizados em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx/xxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxxxx/xxx-xxxxx.xxxx (“Termos do VIP”) são coletivamente denominados neste documento como “Termos”. Caso as disposições destes Termos de Dados do Aluno entrem em conflito com os Termos Gerais, os Termos do VIP ou a Política de Privacidade da Adobe (localizados em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx/xxxxxxx/xxxxxx.xxxx), estes Termos de Dados do Aluno prevalecerão. Termos com iniciais maiúsculas não definidos no presente documento têm o significado disposto nos Termos Gerais.

1. Definições

1.1. “Adobe” significa (i) Adobe Inc., empresa de Delaware sediada em 000 Xxxx Xxxxxx, Xxx Xxxx, XX 00000-0000, se os Termos forem celebrados com um Cliente localizado nos Estados Unidos, no Canadá ou no México, (ii) Adobe Systems Software Ireland Limited, empresa incorporada na Irlanda e sediada em 0-0 Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxxxxx, se os Termos forem celebrados com um Cliente localizado fora da América do Norte ou

(iii) Adobe Systems Software Ireland Limited, empresa incorporada na Irlanda e sediada em 00 Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxxxxx como agente autorizado da Adobe Systems Pty Ltd (ABN 72 054 247 835), se os Termos forem celebrados com um Cliente localizado na Austrália.

1.2. “Cliente” conforme usado nestes Termos de Dados do Aluno é o cliente identificado em seu documento do pedido como solicitante dos Serviços e poderá incluir uma Escola ou outra entidade qualificada (por exemplo, nos EUA, uma agência ou instituição de ensino (conforme definida no FERPA), coordenadoria ou BOCES) que pede Serviços exclusivamente em nome de uma Escola. Referências ao “Cliente” nestes Termos de Dados do Cliente também deverão incluir a Escola ou as Escolas em nome das quais o Cliente pede os Serviços se o Cliente não for uma Escola.

1.3. “Aluno Adulto” significa um Aluno que tenha mais do que a idade de consentimento legal para a jurisdição pertinente. Nos Estados Unidos, também inclui um aluno que esteja frequentando uma instituição pós-ensino secundário em qualquer idade.

1.4. “Escola” significa uma instituição de ensino fundamental ou secundário qualificada, conforme descrito com mais detalhes em xxx.xxxxx.xxx/xx/xxxxxxx-xxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx, ou uma instituição de ensino pós-secundário, conforme descrito em xxxxx://xxxxx.xxxxx.xxx/x-xxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxx- faq.html. Por exemplo, uma instituição de ensino K-12 nos Estados Unidos ou uma faculdade ou uma universidade nos Estados Unidos, é uma Escola.

1.5. “Aluno” significa uma pessoa física matriculada em cursos em uma Escola.

1.6 “Ativos do Aluno” são os arquivos, os dados e o conteúdo gerados ou criados pelos Alunos por meio do uso dos Serviços de acordo com estes Termos, exceto quaisquer Software e/ou Serviços subjacentes da Adobe.

1.7 “Dados do Aluno” são Informações Pessoais do Aluno e Ativos do Aluno. Os Dados do Aluno não incluem informações recebidas pela Adobe fora do contexto do provisionamento dos Serviços de acordo com os Termos.

1.8 “Informações Pessoais do Aluno” são as informações fornecidas aos Serviços por uma Escola, um Usuário, o pai ou o tutor legal ou reunidas pela Adobe durante o uso dos Serviços de acordo com estes Termos, que podem ser usadas para identificar ou entrar em contato com um Aluno específico ou que, isoladas ou combinadas, estejam vinculadas ou possam ser vinculadas a um Aluno específico de forma a permitir que uma pessoa razoável na comunidade da Escola, que não tenha conhecimento das circunstâncias pertinentes, identifique o Aluno com uma certeza razoável ou que, de outra forma, seriam consideradas informações de identificação do usuário relacionadas a um Aluno de acordo com as leis pertinentes. Na medida aplicável pela lei dos EUA, Informações Pessoais do Aluno podem incluir “registros educacionais”, conforme definido no FERPA (20 U.S.C. § 1232(g)).

1.9 “Usuário” significa um Aluno autorizado pelo Cliente a usar os Serviços ou uma pessoa física empregada pelo Cliente ou pela Escola e autorizada pelo Cliente a usar os Serviços para o benefício da Escola, por exemplo, professores e administradores ou funcionários da Escola ou da coordenadoria.

2. Implantação da Oferta; somente Enterprise IDs ou Federated IDs

2.1 Implantação. O Cliente só poderá pedir os Serviços em nome da Escola e deverá empregar os Serviços usando Enterprise IDs ou Federated IDs. O uso de Enterprise ou Federated IDs é essencial para que a Adobe possa cumprir seus compromissos de privacidade do Aluno perante o Cliente. O uso de Enterprise ou Federated IDs também garante que o Cliente mantenha controle sobre os Serviços e os Dados do Aluno fornecidos ou gerados por meio dos Serviços. Qualquer implantação de uma Adobe ID individual para um Usuário anula qualquer compromisso que a Adobe assume quanto ao uso e à proteção dos Dados do Aluno, e o Cliente deve defender e indenizar a Adobe por qualquer problema de privacidade ou outras reivindicações relacionadas à sua implantação de licença usando uma Adobe ID individual para os Serviços. Mais informações sobre tipos de ID estão disponíveis em xxxxx://xxxxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxxxx/xxxxx/xxx-xxxxxxxxxx-xxxxx.xxxx.

2.2 Uso dos Serviços. O Cliente deverá cumprir e garantir que todos os Usuários dos Serviços cumpram as disposições pertinentes dos Termos, inclusive, entre outras, as que regem o uso aceitável dos Serviços. O Cliente será responsável por todas as violações dos Termos feitas pela Escola ou os Usuários.

3. Autorização do Cliente e Propriedade dos Dados

3.1. Consentimentos e Autoridade dos Dados do Aluno. Ao usar os Serviços e oferecer os Serviços aos Usuários, o Cliente declara e garante que tem (i) autoridade para (a) fornecer os Dados do Aluno para a Adobe, (b) autorizar a Adobe a coletar os Dados do Aluno por meio dos Serviços e (c) permitir que a Adobe processe os Dados do Aluno para o fornecimento dos Serviços e (ii) forneceu as divulgações apropriadas e obteve consentimentos da sua Escola, dos Usuários, dos Alunos Adultos, dos pais ou tutores legais dos Alunos ou de qualquer outra pessoa física necessária referentes ao uso feito dos Serviços pela Escola, pelos Alunos e pelos Usuários, caso essas divulgações ou consentimentos sejam exigidos pela lei pertinente, pelos contratos do Cliente ou da Escola ou pelas políticas do Cliente ou da Escola.

3.2. Propriedade e Controle. A Adobe acessará e processará os Dados do Aluno para o fornecimento dos Serviços conforme descrito nestes Termos. Entre a Adobe e o Cliente, este possui todo o direito, a titularidade do direito, interesses e controla todos os Dados do Cliente processados pela Adobe de acordo com os Termos. A Adobe não possui, controla nem mantém uma licença para esses Dados do Cliente, exceto para fornecer os Serviços e conforme descrito de outra forma nos Termos.

4. Conformidade com as Leis

4.1. Conformidade com as Leis Estaduais e Federais dos Estados Unidos. Cada parte concorda e mantém suas responsabilidades previstas nas leis estaduais e federais pertinentes que regem as Informações Pessoais do Aluno, incluindo, entre outras, estatutos de privacidade estaduais do aluno, a Lei de Direitos Educacionais e Privacidade da Família (“FERPA”), 20 U.S.C. § 1232g, a Alteração de Proteção de Direitos dos Alunos (“PPRA”), 20 U.S.C. § 1232h e a Lei de Proteção à Privacidade Online para Crianças (“COPPA”), 15 U.S.C. §§ 6501-6502 e os regulamentos promulgados de acordo com a FERPA, a PPRA e a COPPA.

i. Conformidade com a FERPA. Se a FERPA se aplicar ao Cliente, a Adobe coletará e processará os Dados do Aluno como um “funcionário da escola” com um “interesse educacional legítimo” conforme definição desses termos na FERPA e em seus regulamentos de implementação. A Adobe concorda em cumprir as limitações e os regulamentos pertinentes impostos pelo 34 CFR § 99.33(a) sobre “funcionários da escola.”

ii. Conformidade com a COPPA. Se o Cliente estiver localizado nos Estados Unidos ou se a COPRA for aplicável de outra forma, e se o Cliente permitir que os Alunos menores de 13 anos acessem os Serviços ou qualquer outro aplicativo da Adobe para o uso e o benefício da Escola ou dos Alunos, o Cliente declara e garante que tem autoridade para fornecer esse consentimento de acordo com a COPPA e permite que a Adobe colete e processe informações dos Alunos menores de 13 anos para os fins descritos nos Termos. Periodicamente, a Adobe poderá fornecer ao Cliente informações sobre suas práticas relacionadas à coleta, ao uso e à divulgação de Informações Pessoais do Aluno que o Cliente fornecerá aos pais, conforme exigido pela COPPA. O Cliente garantirá que a configuração dos Serviços, além dos seus respectivos recursos e funcionalidade que ele permitir que os Alunos menores de 13 anos acessem, são apropriados para uso de forma consistente com a COPPA, inclusive pela implantação descrita na Seção 2.1 acima.

4.2. Conformidade com as Leis Pertinentes. O Cliente e o uso dos Serviços também podem estar sujeitos às leis e aos regulamentos da jurisdição onde o Cliente está localizado. O Cliente é o único responsável por garantir que possa usar os Serviços de acordo com as leis locais pertinentes. Especificamente, é obrigação do Cliente

(i) determinar se as obrigações legais decorrentes dessas leis locais e regulamentos são aplicáveis com respeito ao uso e à implantação dos Serviços, (ii) obter ou ter obtido todos os consentimentos necessários de pais ou tutores legais ou Alunos Adultos caso esses consentimentos sejam obrigatórios e (iii) configurar os Serviços de forma que eles sejam implantados na Escola e sejam disponibilizados para os Alunos e outros Usuários de maneira consistente com essas leis locais pertinentes.

4.3. Termos Complementares da SOPPA para Escolas K-12 de Illinois. Termos complementares para Escolas K-12 localizadas em Illinois descritos em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx/XXX_Xxxx_Xxxxxxxx_Xxxxx aplicam-se apenas a Escolas K-12 localizadas em Illinois e estão incorporadas nestes Termos de Dados do Aluno por referência.

4.4. Informações para Escolas K-12 do Estado de Nova York. Se você estiver localizado no Estado de Nova York, entre em contato com a Adobe em xxxx00@xxxxx.xxx para obter termos específicos adicionais de Nova York.

5. Uso de Dados do Aluno

5.1. Usos Proibidos dos Dados do Aluno.

i. Da Venda ou do Aluguel de Dados do Aluno. A Adobe não venderá, divulgará, transferirá, compartilhará nem alugará Dados do Aluno a entidades que não sejam o Cliente, a Escola, o Aluno, o pai ou o tutor legal, salvo nas circunstâncias limitadas descritas nos Termos.

ii. Do Uso de Dados do Aluno para Publicidade Direcionada ou Marketing. Salvo conforme indicado na Seção 5.2 a seguir, a Adobe não usará Dados do Aluno: (a) para informar ou direcionar publicidade online segmentada ou marketing para Alunos ou o pai ou tutor legal; (b) para auferir um perfil de um Aluno, que não seja para o fim de fornecer os Serviços nem (c) para qualquer outro fim comercial. Para fins de clareza, o Cliente reconhece e concorda que a Adobe pode comercializar ou anunciar sem o uso de Dados do Aluno, inclusive (1) para pais, tutores legais,

Alunos e/ou funcionários do Cliente ou da Escola ou outros e (2) quando baseado no contexto do domínio ou no conteúdo exibido de um Aluno durante a visita atual do Aluno a um site online, desde que tal publicidade ou marketing não se baseie nas atividades online de um Aluno coletadas por meio dos Serviços no decorrer do tempo.

5.2. Usos Permitidos dos Dados do Aluno.

i. Fornecimento dos Serviços. Não obstante a Seção 5.1, a Adobe poderá usar, transmitir, distribuir, modificar, reproduzir, exibir, processar e armazenar os Dados do Aluno exclusivamente: (a) para fornecer os Serviços conforme o contemplado pelos Termos, (b) para manter, oferecer suporte, avaliar, analisar, diagnosticar, melhorar e desenvolver sites, serviços e aplicativos da Adobe, conforme permitido pela lei pertinente, (c) para exercer os direitos da Adobe previstos nos Termos, (d) conforme permitido com o consentimento do pai ou do tutor legal, do Aluno Adulto, da Escola, do Usuário ou do Cliente e (e) conforme autorizado de outra forma pela lei pertinente.

ii. Compartilhamento/Publicação de Informações por Alunos. Dependendo dos recursos e da funcionalidade utilizados pelo Cliente ou pela Escola, alguns recursos dos Serviços poderão permitir que os Usuários compartilhem ou publiquem informações em um fórum público, inclusive Dados do Aluno. Os Usuários administrativos do Cliente e da Escola devem ter cuidado ao ajustar as permissões e os recursos acessados por meio do Adobe Admin Console a fim de garantir que essas permissões e recursos sejam configurados corretamente para uso pelo Cliente, pela Escola, pelos Alunos e por outros Usuários.

iii. Aprendizado Personalizado/Adaptável do Aluno e Recomendações. Não obstante disposições em contrário neste documento, o Cliente concorda que a Adobe pode usar os Dados do Aluno (a) para fins de aprendizado adaptável ou personalizado do aluno e (b) para recomendar produtos ou serviços educativos a pais, tutores legais e para funcionários do Cliente ou da Escola, desde que as recomendações não se baseiem, total ou parcialmente, no pagamento ou outra consideração de terceiros.

iv. Manutenção da Conta. Quando permitido por lei, a Adobe poderá usar os Dados do Aluno para enviar emails ou outras comunicações aos Usuários relativos à operação e ao uso de suas contas e os Serviços, como responder a solicitações específicas de Usuários, pais ou tutores legais.

6. Dados Anonimizados.

6.1. Uso de Dados Anonimizados. Não obstante disposições em contrário neste documento, o Cliente concorda que a Adobe use e mantenha dados anonimizados. Dados anonimizados incluem (i) Dados do Aluno dos quais todos os identificadores diretos e indiretos tenham sido removidos de forma que não haja base razoável para acreditar que as informações possam ser usadas para identificar uma pessoa física e (ii) dados relacionados ao acesso e ao uso dos Serviços. Dados anonimizados podem ser usados para qualquer fim legal, incluindo, entre outros, desenvolvimento, pesquisa e melhoria de sites, serviços ou aplicativos educativos; para demonstrar a eficácia dos Serviços e informar, influenciar e viabilizar o marketing, a publicidade ou outros esforços comerciais da Adobe. Salvo se permitido ou exigido por lei, a Adobe concorda em não tentar identificar novamente esses dados. A Adobe não tem obrigação de excluir dados anonimizados.

7. Retenção e Exclusão de Dados do Aluno

7.1. Exclusão por Meio do Adobe Admin Console. O Cliente pode acessar uma conta do Aluno por meio do Adobe Admin Console. O Cliente pode usar o Adobe Admin Console para ajustar permissões e recursos, além de modificar ou excluir Dados do Aluno durante todo o prazo, inclusive a pedido de um Aluno, pai ou tutor legal. É responsabilidade do Cliente excluir ou remover Dados do Aluno dos Serviços quando não forem mais necessários para um fim educativo e/ou no cancelamento de uma conta ou na rescisão do contrato do Cliente com a Adobe.

7.2. Retenção de Dados do Aluno; Contas Pessoais dos Alunos. Após o cancelamento de uma conta ou a rescisão do contrato do Cliente com a Adobe, esta reterá os Dados do Aluno por um período razoável a fim de permitir que os Alunos façam download e armazenem os Recursos do Aluno em uma conta pessoal. Se o Cliente ou o Aluno não

xxxxx excluído nem removido os Dados do Cliente por meio do Adobe Admin Console, a Adobe descartará ou excluirá os Dados do Aluno quando não forem mais necessários aos fins para os quais foram obtidos.

8. Divulgações Permitidas

8.1. Provedores de Serviços Terceiros. A Adobe, periodicamente, poderá contratar provedores de serviços terceiros para fornecer serviços auxiliares em suporte aos Serviços dispostos neste documento. O Cliente reconhece e concorda que, desde que tenham uma necessidade legítima de acessar essas informações em conexão com suas responsabilidades de fornecer serviços para a Adobe e que esse acesso esteja sujeito a termos de proteção de dados contratuais, a Adobe poderá permitir que seus subcontratados, provedores de serviços, representantes autorizados e agentes acessem os Dados do Aluno.

8.2. Alteração no Controle. Caso a Adobe venda, aliene ou transfira todos os ativos de negócios ou parte deles a um terceiro, a Adobe poderá transferir Dados do Aluno para esse terceiro; desde, que (i) esse terceiro concorde em manter e fornecer os Serviços sujeitos a padrões de privacidade de dados tão rigorosos quanto os aqui estabelecidos ou (ii) a Adobe forneça ao Cliente uma notificação e uma oportunidade de negar a transferência dos Dados do Aluno. A notificação para o Cliente (não para suas Escolas, conforme aplicável) deverá ser suficiente para esta Seção 8.2.

9. Solicitações de Acesso aos Dados do Aluno

9.1. Solicitações de Acesso dos Pais. O Cliente estabelecerá procedimentos razoáveis pelos quais o pai, o tutor legal ou o Aluno qualificado poderá solicitar acesso, correção ou exclusão de Dados do Aluno gerados por meio dos Serviços. Mediante solicitação do Cliente, a Adobe trabalhará com ele e sua Escola, conforme necessário, para facilitar esse acesso.

9.2. Solicitações de Acesso de Terceiros. Caso um terceiro, incluindo entidades de aplicação da lei e do governo, entre em contato com a Adobe com uma solicitação por Dados do Aluno, a Adobe redirecionará o terceiro para solicitar os dados diretamente ao Cliente, a menos que e na medida em que a Adobe razoavelmente e de boa-fé acredite que a concessão desse acesso seja necessária para cumprir uma obrigação ou um processo legal ou para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança pessoal dos usuários e dos funcionários da Adobe ou de outros.

10. Segurança de Dados; Eventos de Segurança

10.1. Obrigações da Escola. O Cliente, sua Escola e os Usuários tomarão precauções razoáveis para proteger nomes de usuários, senhas e todos os outros meios de obter acesso aos Serviços e aos Dados do Aluno. O Cliente notificará ou garantirá que sua Escola notifique a Adobe imediatamente de qualquer acesso não autorizado suspeito ou conhecido à conta do Cliente ou da Escola e/ou aos sistemas ou serviços da Adobe. O Cliente e sua Escola auxiliarão a Adobe em todos os esforços para investigar e reagir a quaisquer incidentes envolvendo acesso não autorizado aos sistemas da Adobe.

10.2. Obrigações da Adobe. A Adobe implementou controles de segurança físicos, técnicos e administrativos razoáveis para proteger os Dados do Aluno e forneceu treinamento em segurança e privacidade de dados aos funcionários que acessam os Dados do Aluno ou aos sistemas de controle pertinentes. No entanto, apesar de nossos esforços, nenhum controle de segurança é 100% eficaz, e a Adobe não pode assegurar nem garantir a segurança das informações. Caso a Adobe determine que as Informações Pessoais do Aluno coletadas ou recebidas por meio dos Serviços foram adquiridas por meio de uma parte não autorizada (“Evento de Segurança”), a Adobe notificará imediatamente o Cliente (em nome do Cliente e suas Escolas) e colaborará razoavelmente com a investigação do Evento de Segurança realizada pelo Cliente e sua Escola. Se o Cliente ou a Escola determinar que um Evento de Segurança afeta as Informações Pessoais do Aluno de uma forma que gere requisitos de notificação a terceiros previstos nas leis pertinentes, o Cliente e sua Escola serão responsáveis pelo envio dessas notificações,

a menos que acordado de outra forma por escrito entre a Adobe e o Cliente. Exceto conforme exigido de outra forma pela lei, a Adobe não fornecerá uma notificação do Evento de Segurança diretamente às pessoas físicas, aos pais ou aos tutores legais dessas pessoais, cujas informações pessoais foram afetadas, às agências regulatórias ou a outras entidades, sem primeiro fornecer uma notificação por escrito ao Cliente. Referências a “Cliente” nesta Seção 10.2 significam apenas o Cliente.

11. Disposições Gerais

11.1. Lei Regente. Se o Cliente for uma instituição de ensino fundamental e secundário pública e reconhecida dos EUA, a despeito de qualquer texto conflitante nos Termos Gerais, os Termos serão regidos pelas leis do estado no qual esse Cliente está sediado, exceto o corpo de leis referente a conflitos de leis. Para todos os outros Clientes, a lei regente está estabelecida nos Termos Gerais.

11.2 Títulos. Os títulos usados nestes Termos de Dados do Aluno são fornecidos apenas para conveniência e não serão usados para interpretação de sentido ou intenções.

Termos EDU da Adobe-pt_BR-20210701