TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 07/2021, QUE

ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SANTA CATARINA E A EMPRESA

MONEY TURISMO EIRELI - EPP

A UNIÃO, através da Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina, com sede nesta Capital, à Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4744, Agronômica, inscrita no CNPJ sob o n° 00.394.494/0039- 09, órgão específico de estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, neste ato representada por seu Superintendente Regional, Delegado de Polícia Federal XXXXXXX XXXXX CESAR, nomeado pela Portaria nº 821 de 21 de mar ç o de 2019, publicada no DOU em 22 de março de 2019, portador da matrícula funcional nº 10.941, de acordo com a delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 9.551, de 03/04/2019, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Federal, publicada no Boletim de Serviço nº 66, de 05/04/2019, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MONEY TURISMO EIRELI - EPP, sediada na XXXX 000 XX X XX000, Xxx Xxxxx - Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 37.979.739/0001-05, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Xxxxx XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 578034-SSP/DF, tendo em vista

o que consta no Processo nº 08490.006074/2020-49 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Lei nº 8.078 , de 1990 Código de Defesa do Consumidor, bem como da Instru ç ão Normativa SEGES/MP nº 5 , de 25 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de Adesão da Ata de Registro de Preço nº 60/2019-UG 153038, oriunda do Pregão Eletrônico nº 60/2019 da Universidade Federal da Bahia-UF/BA, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, em âmbito nacional e internacional, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital da adesão.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

Item

Descrição

Preço unitário

Preço Unitário do

Agenciamento

Valor Anual Estimado do

Agenciamento

REPASSE– SEGURO VIAGEM: Repasse – seguro viagem - Valores dos prêmios devidos às seguradoras em razão dos seguros viagem

contratados.

R$ 230,39

R$ 1.843,12

EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGEM – VOOS

DOMÉSTICOS: Emissão de bilhetes de passagem

336

R$ 0,01

R$ 3,36

– voos domésticos - Assessoria, cotação, reserva

e emissão

EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGEM – VOOS

INTERNACIONAIS: Emissão de bilhetes de passagem – voos internacionais Assessoria, cotação, reserva e emissão de bilhetes de passagem e cotação e emissão de seguro

viagem.

R$ 0,01

R$ 0,08

ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE BILHETES DE

PASSAGEM: Alteração e cancelamento de

bilhetes de passagem - voos domésticos e voos

internacionais.

R$ 0,01

R$ 0,52

REPASSE - VOOS INTERNACIONAIS: Repasse -

voos internacionais - Valores das tarifas, taxas de embarque e outras taxas e multas devidas às

companhias aéreas em razão da emissão, alteração, cancelamento e reembolso de

bilhetes de passagem em voos internacionais

adquiridos.

R$ 4.593,97

R$ 36.751,76

REPASSE VOOS DOMÉSTICOS: Repasse -voos

domésticos - Valores das tarifas, taxas de embarque e outras taxas e multas devidas às companhias aéreas em razão da emissão,

alteração, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagem em voos domésticos

adquiridos

336

R$ 1.199,61

R$ 403.068,96

TOTAL

R$ 441.667,80

1.4. PARÁGRAFO ÚNICO – A Contratante poderá rescindir o Contrato antes do término de sua vigência, mediante a comunicação prévia à Contratada com 30 (trinta) dias de antecedência.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 20/03/2021 e encerramento em 19/03/2022, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2.2. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.2.3. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2.4. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

2.2.5. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

2.2.6. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.2.7. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 441.667,80 (quatrocentos e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 200370/00001 Fonte: 100

Programa de Trabalho: 06 122 2112 2000 0001

Elemento de Despesa: 339039.36 (Item 1 - Seguro), 339033.01 (itens 2, 4 e 6 - Passagens para o país) e 339033.02 (itens 3 e 5 -Passagens para o exterior).

PI: PF99900AG21

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP nº 5/2017.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste de preços do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. XXXXXXXX XXXXXX – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10.2. A contratante poderá reter valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimento, do montante a pagar, devidos pela contratada.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1 O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA:

12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN SEGES/MP nº 05, de 2017.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.1. É eleito o Foro da Seção Judiciária de Florianópolis/SC-Justiça Federal, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Xxxxxxxx vai assinado pelos contraentes.

Florianópolis, 11 de março de 2021.

(documento assinado eletronicamente)

XXXXXXX XXXXX CESAR

Superintendente Regional

Ordenador de Despesas (UG 200370)

(documento assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

CPF: 000.000.000-00

Representante legal do fornecedor registrado

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Usuário Externo, em 11/03/2021, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX CESAR, Delegado(a) de Polícia Federal, em 11/03/2021, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_or gao_acesso_externo=0, informando o código verificador 17982078 e o código CRC 941A40C5.

Referência: Processo nº 08490.006074/2020-49 SEI nº 17982078

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 48, sexta-feira, 12 de março de 2021

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL

EDITAL Nº 5 - DGP/PF, DE 11 DE MARÇO DE 2021

POLÍCIA FEDERAL (PF) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP) COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (COREC) CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS

CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL

DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL, em razão das medidas restritivas adotadas pelos estados e municípios, em decorrência da pandemia de COVID-19, torna público o adiamento da prova objetiva e da prova discursiva, que seriam aplicadas no dia 21 de março de 2021, referentes ao concurso público para o provimento de vagas nos cargos de DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL e PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL.

Torna público, ainda, que, na data provável de 14 de maio de 2021, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_00, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização da prova objetiva e da prova discursiva, que serão aplicadas na data provável de 23 de maio de 2021.

As demais datas do concurso serão divulgadas oportunamente.

CECÍLIA SILVA FRANCO

Diretora de Gestão de Pessoal

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2021 - UASG 200358 - SR/PF/AL

Nº Processo: 08230.004058/2020-82.

Pregão Nº 35/2020. Contratante: SUPERINTÊNDENCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS.

Contratado: 03.557.312/0001-99 - CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Objeto: Contratação de serviços de transporte de mudança, compreendendo mobiliário em geral, eletrodomésticos, equipamentos eletroeletrônicos e equipamentos de informática e quaisquer outros bens de propriedade de servidores removidos ou pertencentes à Polícia Federal, nas modalidades de transporte terrestre, porta a porta, com abrangência nacional.

Fundamento Legal: . Vigência: 10/03/2021 a 10/03/2022. Valor Total: R$ 262.363,50. Data de Assinatura: 10/03/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2021).

RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021

A Comissão de Licitação torna público o resultado da Licitação supracitada, processo nº 08230003468202014. CONSTRUTORA FCK LTDA, CNPJ 26.624.142/0001-13 para Item 1 valor R$1.591.122,0100.

XXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXX

Presidente da Comissão de Licitação

(SIDEC - 11/03/2021) 200358-00001-2021NE000001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2021 - UASG 200382 - SR/PF/AM

Nº Processo: 08240.002947/2020-96.

Pregão Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AM.

Contratado: 78.126.950/0011-26 - MICROSENS S/A. Objeto: Aquisição de equipamento de digitalização do tipo scanner de alta performance com padrão de saída em pdf pesquisável, reconhecimento óptico de caracteres - OCR, para atender às necessidades da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas.

Fundamento Legal: Lei nº 10520/02, art. 1º. . Vigência: 03/03/2021 a 03/03/2022. Valor Total: R$ 74.340,00. Data de Assinatura: 03/03/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2021).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2021 - UASG 200382 - SR/PF/AM

Nº Processo: 08240.004523/2020-66.

Pregão Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AM. Contratado: 15.290.734/0001-20 - XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXX XXXXXX. Objeto: O

objeto do presente termo de contrato é a aquisição de equipamentos de emprego tático e de proteção individual (EPI), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital. Itens 05, 07 e 08 da Ata de Registro de Preços nº 17/2020-SR/PF/SE..

Fundamento Legal: . Vigência: 10/03/2021 a 10/03/2022. Valor Total: R$ 243.225,00. Data de Assinatura: 10/03/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2021).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 200346 - SR/PF/BA

Número do Contrato: 10/2019.

Nº Processo: 08255.010926/2018-61.

Concorrência. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DA BA. Contratado: 21.084.632/0001-50 - PLANES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:

Acrescimo ao valor do contrato equivalente a r$ 767.125,39 (setecentos e sessenta e sete mil cento e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), elevando o valor do contrato nº 10/2019 - sr/pf/ba para r$ 16.056.611,89 (dezesseis milhões, cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e oitenta e nove centavos).. Vigência: 23/12/2019 a 23/12/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.056.611,89. Data de Assinatura: 01/03/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2021).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 200346 - SR/PF/BA

Número do Contrato: 10/2019.

Nº Processo: 08255.010926/2018-61.

Concorrência. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DA BA. Contratado: 21.084.632/0001-50 - PLANES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:

(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2021).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS

RETIFICAÇÃO

Número do Contrato: 4/2018.

Nº Processo: 08295.002743/2018-03.

Publicação do DOU, 22/02/2021, Edição: 34, Seção: 3, Página: 76. Termo Aditivo 2/2020 UASG 200376 - SR/DPF/GO.

Onde se lê:

Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.058,86. Leia-se:

Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 376.256,16.

(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2021).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 1/2021 - UASG 200374 - SR/PF/MT

Nº Processo: 08320.000166/2021-58.

Não se Aplica Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MT. Contratado: 00.000.000/5125-08 - BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA SETOR PÚBLICO MATO

GROSSO (3834-2). Objeto: Abertura de depósito em garantia - bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela administração pública federal.

Fundamento Legal: . Vigência: 05/03/2021 a 05/03/2026. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 05/03/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2021).

EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO

Reajuste do valor do contrato em virtude de alteração da tarifa. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2021).'

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2021 - UASG 200354 - SR/PF/MS

Número do Contrato: 2/2017.

Nº Processo: 08335.001606/2017-49.

Pregão. Nº 4/2016. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MS.

Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 03 meses.. Vigência: 01/03/2021 a 31/05/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 275.962,50. Data de Assinatura: 23/02/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 23/02/2021).

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 13/2020

Resultado do Pregão Eletrônico SRP 13/2020-SR/PF/MS, processo 08335.008121/2020-81. Objeto: Registro de preços para futura aquisição de lanterna de cabeça, fone de ouvido com isolamento de ruído, rastreador satelital para aeronave (incluindo o respectivo serviço de rastreamento) e rastreador satelital para veículo, a fim de atender à Superintendência Regional da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul e delegacias descentralizadas. Empresas vencedoras: Grupos 1 e 2 - 00.198.125/0001-78 - NEW PLAYTHING - COMERCIO E SERVICOS LTDA, valor total de 121.800,00; Itens 1 e 2 - 05.462.543/0001-44 - EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA, valor total de R$ 175.506,80 e; Item 3 - 13.649.368/0001-

27 - LUMICOM COMERCIAL EIRELI, valor total de R$ 66.500,00. Vigência da Ata: 22/03/2021 a 21/03/2022.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Superintendente Regional

(SIDEC - 11/03/2021) 200354-00001-2021NE999999

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2021 - UASG 200394 - SR/PF/RN

Nº Processo: 08420.009204/2020-29.

Dispensa Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RN. Contratado: 04.280.861/0001-21 - XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX. Objeto:

Serviços de chaveiro em geral para as unidades da polícia federal no estado do rio grande do norte..

Fundamento Legal: . Vigência: 03/03/2021 a 03/03/2022. Valor Total: R$ 12.724,97. Data de Assinatura: 02/03/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2021).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2021 - UASG 200370 - SR/PF/SC

Nº Processo: 08490.006323/2020-04.

Pregão Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC. Contratado: 02.688.100/0004-20 - AKIYAMA S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO DE

EQUIPAMENTOS ELE. Objeto: Aquisição de hardwares necessários à implementação da solução automatizada de identificação biométrica (abis) e a substituição e ampliação do atual parque de periféricos da solução do passaporte brasileiro..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/03/2021 a 09/03/2022. Valor Total: R$ 192.469,00. Data de Assinatura: 10/03/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2021).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2021 - UASG 200370 - SR/PF/SC

Nº Processo: 08490.006074/2020-49.

Pregão Nº 60/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC.

Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO EIRELI. Objeto: Contratação de serviços continuados de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, em âmbito nacional e internacional..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/03/2021 a 18/03/2022. Valor Total: R$ 441.667,80. Data de Assinatura: 11/03/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2021).

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106

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90151372934

Nota de Empenho

UG Emitente	Nome da UG Emitente	Moeda
200370	SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC	REAL - (R$)
Ano	Tipo	Número
2021	NE	520364

Célula Orçamentária

Esfera

PTRES

172378

Fonte de Recurso Natureza da Despesa UGR

0174020227

339033

200370

Plano Interno

PF99L00PJ21

Data de Emissão	Tipo	Processo	Taxa de Câmbio	Valor
18/03/2021	Estimativo	08490.006074/2020-49	0,0000	22.792,78

Favorecido Nome do Favorecido

37979739000105 MONEY TURISMO EIRELI

Amparo Legal

Código Modalidade de Licitação Ato Normativo Artigo Parágrafo

126 PREGAO LEI 10.520 / 2002 1 -

Incíso

Alínea

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM DESTINOS NACIONAIS - POLÍCIA JUDICIÁRIA -PREGÃO 60/2019 UASG 153038 - CONTRATO 07/2021-SR/PF/SC.

Local da Entrega

Informação Complementar

20037005000602019

Sistema de Origem

COMPRASNET-ME

Versão	Data/Hora	Operação
000	18/03/2021 13:59:05	Inclusão

Data e hora da consulta:

Usuário:

18/03/2021 14:31

90151372934

Nota de Empenho

Lista de Itens

Natureza de Despesa

339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

Total da Lista

22.792,78

Subelemento 01 - PASSAGENS PARA O PAIS

Seq. Descrição Valor do Item

001 Item compra: 00002 - Prestaçao de serviços de agenciamento de viagens - 0,19 EMISSÃO DE BILHETES DE PAS SAGEM VOOS DOMÉSTICOS: Emissão de

bilhetes de passagem voos domésticos - A ssessoria, cotação, reserva e emissão

Data Operação Quantidade Valor Unitário Valor Total

18/03/2021 Inclusão 19,00000 0,0100 0,19

Seq. Descrição Valor do Item

002 Item compra: 00006 - Prestaçao de serviços de agenciamento de viagens - 22.792,59 REPASSE VOOS DOMÉSTICOS: Re passe -voos domésticos - Valores das tarifas,

taxas de embarque e outras taxas e multas devidas às companhias aéreas em razão da emissão, alteração, cancela mento e reembolso de bilhetes de passagem em voos domésticos adquiridos

Data Operação Quantidade Valor Unitário Valor Total

18/03/2021 Inclusão 19,00000 1.199,6100 22.792,59

Versão	Data/Hora	Operação
000	18/03/2021 13:59:05	Inclusão

Data e hora da consulta:

Usuário:

18/03/2021 14:31

90151372934

Nota de Empenho

UG Emitente	Nome da UG Emitente	Moeda
200370	SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC	REAL - (R$)
Ano	Tipo	Número
2021	NE	530364

Célula Orçamentária

Esfera

PTRES

172381

Fonte de Recurso Natureza da Despesa UGR

0174020227

339033

200370

Plano Interno

PF99L00PM21

Data de Emissão	Tipo	Processo	Taxa de Câmbio	Valor
18/03/2021	Estimativo	08490.006074/2020-49	0,0000	3.598,86

Favorecido Nome do Favorecido

37979739000105 MONEY TURISMO EIRELI

Amparo Legal

Código Modalidade de Licitação Ato Normativo Artigo Parágrafo

126 PREGAO LEI 10.520 / 2002 1 -

Incíso

Alínea

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM DESTINOS NACIONAIS - POLÍCIA MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA E DE FRONTEIRAS -PREGÃO 60/2019 UASG 153038 - CONTRATO 07/2021- SR/PF/SC.

Local da Entrega

Informação Complementar

20037005000602019

Sistema de Origem

COMPRASNET-ME

Versão	Data/Hora	Operação
000	18/03/2021 14:11:29	Inclusão

Data e hora da consulta:

Usuário:

18/03/2021 14:31

90151372934

Nota de Empenho

Lista de Itens

Natureza de Despesa

339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

Total da Lista

3.598,86

Subelemento 01 - PASSAGENS PARA O PAIS

Seq. Descrição Valor do Item

001 Item compra: 00002 - Prestaçao de serviços de agenciamento de viagens - 0,03 EMISSÃO DE BILHETES DE PAS SAGEM VOOS DOMÉSTICOS: Emissão de

bilhetes de passagem voos domésticos - A ssessoria, cotação, reserva e emissão

Data Operação Quantidade Valor Unitário Valor Total

18/03/2021 Inclusão 3,00000 0,0100 0,03

Seq. Descrição Valor do Item

002 Item compra: 00006 - Prestaçao de serviços de agenciamento de viagens - 3.598,83 REPASSE VOOS DOMÉSTICOS: Re passe -voos domésticos - Valores das tarifas,

taxas de embarque e outras taxas e multas devidas às companhias aéreas em razão da emissão, alteração, cancela mento e reembolso de bilhetes de passagem em voos domésticos adquiridos

Data Operação Quantidade Valor Unitário Valor Total

18/03/2021 Inclusão 3,00000 1.199,6100 3.598,83

Versão	Data/Hora	Operação
000	18/03/2021 14:11:29	Inclusão

Data e hora da consulta:

Usuário:

18/03/2021 14:30

90151372934

Nota de Empenho

UG Emitente	Nome da UG Emitente	Moeda
200370	SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC	REAL - (R$)
Ano	Tipo	Número
2021	NE	510364

Célula Orçamentária

Esfera

PTRES

172374

Fonte de Recurso Natureza da Despesa UGR

0174020227

339033

200370

Plano Interno

PF99L00PA21

Data de Emissão	Tipo	Processo	Taxa de Câmbio	Valor
18/03/2021	Estimativo	08490.006074/2020-49	0,0000	7.197,72

Favorecido Nome do Favorecido

37979739000105 MONEY TURISMO EIRELI

Amparo Legal

Código Modalidade de Licitação Ato Normativo Artigo Parágrafo

126 PREGAO LEI 10.520 / 2002 1 -

Incíso

Alínea

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM DESTINOS NACIONAIS - POLÍCIA ADMINISTRATIVA -PREGÃO 60/2019 UASG 153038 - CONTRATO 07/2021-SR/PF/SC.

Local da Entrega

Informação Complementar

20037005000602019

Sistema de Origem

COMPRASNET-ME

Versão	Data/Hora	Operação
000	18/03/2021 13:51:53	Inclusão

Data e hora da consulta:

Usuário:

18/03/2021 14:30

90151372934

Nota de Empenho

Lista de Itens

Natureza de Despesa

339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

Total da Lista

7.197,72

Subelemento 01 - PASSAGENS PARA O PAIS

Seq. Descrição Valor do Item

001 Item compra: 00002 - Prestaçao de serviços de agenciamento de viagens - 0,06 EMISSÃO DE BILHETES DE PAS SAGEM VOOS DOMÉSTICOS: Emissão de

bilhetes de passagem voos domésticos - A ssessoria, cotação, reserva e emissão

Data Operação Quantidade Valor Unitário Valor Total

18/03/2021 Inclusão 6,00000 0,0100 0,06

Seq. Descrição Valor do Item

002 Item compra: 00006 - Prestaçao de serviços de agenciamento de viagens - 7.197,66 REPASSE VOOS DOMÉSTICOS: Re passe -voos domésticos - Valores das tarifas,

taxas de embarque e outras taxas e multas devidas às companhias aéreas em razão da emissão, alteração, cancela mento e reembolso de bilhetes de passagem em voos domésticos adquiridos

Data Operação Quantidade Valor Unitário Valor Total

18/03/2021 Inclusão 6,00000 1.199,6100 7.197,66

Versão	Data/Hora	Operação
000	18/03/2021 13:51:53	Inclusão

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Table of Contents

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

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