TERMO DE ACESSO E USO DE BASES DE MICRODADOS DAS PESQUISAS SOBRE O USO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
TERMO DE ACESSO E USO DE BASES DE MICRODADOS DAS PESQUISAS SOBRE O USO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Por este Termo de Acesso e Uso de Bases de Microdados, de um lado NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR – XXX.xx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.506.560/0001-36, com sede na Xx. xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00.000, 0x xxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX: 00000-000, neste ato devidamente representado nos termos de seus atos constitutivos, denominado XXX.xx e, de outro lado, [INSERIR NOME DA ORGANIZAÇÃO], inscrita no CNPJ/MF sob nº [No. CNPJ], [ENDEREÇO COMPLETO], denominada [SIGLA], neste ato representada por [REPRESENTANTE LEGAL E CARGO].
Considerando que:
o XXX.xx é o órgão responsável pela implementação de propostas aprovadas no Comitê Gestor da Internet (XXX.xx), criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31.05.1995, e ratificado pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 03.09.2003. O XXX.xx criou em 2005 o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Xxxxx.xx), com a missão de monitorar a adoção das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC); o Xxxxx.xx, assim, realiza pesquisas especializadas, estudos e análises do impacto das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) produzindo indicadores, estatísticas, análise de dados e informações estratégicas sobre o desenvolvimento e impactos destas tecnologias no Brasil;
os dados estatísticos gerados a partir das Pesquisas sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação podem ser disponibilizados gratuitamente à [NOME DA ORGANIZAÇÃO] por meio de bases de microdados para realização de consultas, análises e estudos dos dados, em arquivo eletrônico e formato definido pelo XXX.xx de forma anonimizada, preservando o sigilo dos informantes da pesquisa;
é expressamente proibida a comercialização, a reprodução, o compartilhamento, a cessão ou a distribuição das bases de microdados a terceiros sem autorização expressa do XXX.xx, cujo conhecimento se deu através do presente Termo de Acesso e Uso de Bases de Microdados.
As Partes resolvem firmar o presente Termo de Acesso e Uso de Bases de Microdados das Pesquisas Sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, na forma a seguir descrita:
1. DA PROPRIEDADE DAS BASES DE MICRODADOS
1.1 As bases de microdados das Pesquisas sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação que serão cedidos gratuitamente à [NOME DA ORGANIZAÇÃO] são de propriedade exclusiva do XXX.xx.
2. CONDIÇÕES GERAIS PARA ACESSO E USO DAS BASES DE MICRODADOS
2.1 O fornecimento do acesso às bases de microdados das Pesquisas sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação está condicionado à submissão de projeto de estudo por parte da [NOME DA ORGANIZAÇÃO] e aprovação por parte do XXX.xx, especificando as base(s) solicitada(s), justificando o pedido e informando os pesquisadores, funcionários e prepostos que trabalharão com as informações, conforme formato indicado no ANEXO I.
2.2 O fornecimento do acesso às bases de microdados está condicionado à avaliação prévia das informações que poderão ser disponibilizadas por parte do Xxxxx.xx/XXX.xx, considerando suas limitações metodológicas e o sigilo dos informantes.
2.3 Ao receber as bases de microdados em arquivo eletrônico e formato definido pelo XXX.xx, [NOME DA ORGANIZAÇÃO], por si e seus prepostos, funcionários, pesquisadores e/ou profissionais que a [NOME DA ORGANIZAÇÃO] mantenha algum vínculo, a [NOME DA ORGANIZAÇÃO], se COMPROMETE a utilizar os dados e informações exclusivamente para os fins descritos no projeto de estudo, apresentado ao XXX.xx, bem como preservar o sigilo dos dados e informações e não comercializar, reproduzir, ceder, transferir ou distribuir a terceiros, o acesso e uso das bases de microdados. É proibido o desvio de finalidade do uso científico das bases de microdados do XXX.xx. A [NOME DA ORGANIZAÇÃO] está ciente que é exclusivamente responsável por qualquer desvio de finalidade que realize ou ato que extrapole o acordado neste Termo.
3. DA CITAÇÃO
3.1 A [NOME DA ORGANIZAÇÃO], sempre que distribuir e/ou publicar qualquer análise ou trabalho decorrente do uso das bases de microdados fornecidos pelo XXX.xx, se obriga a citar o XXX.xx como da fonte dos microdados utilizados para realização da análise ou trabalho gerado, conforme abaixo:
Autor: Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - XXX.xx
Título: Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação: Pesquisa TIC [NOME DA PESQUISA], ano [ANO DA PESQUISA].
Informações complementares: Base de microdados de propriedade do XXX.xx, fornecida pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Xxxxx.xx) em formato eletrônico.
4. DA RESPONSABILIDADE
4.1 A [NOME DA ORGANIZAÇÃO] será exclusivamente responsável pela análise e conclusão que vier a realizar e/ou publicar decorrente dos dados e informações fornecidos pelo XXX.xx, excluindo o XXX.xx de qualquer responsabilidade que possa advir desses atos.
5. DO SIGILO
5.1 As bases de microdados das Pesquisas sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação disponibilizadas pelo XXX.xx serão entregues desidentificadas, a fim de preservar o sigilo do informante. Em hipótese alguma a [NOME DA ORGANIZAÇÃO] poderá tentar ou realizar a identificação das pessoas, empresas ou instituições relacionadas aos dados e informações fornecidas pelo XXX.xx, sendo a [NOME DA ORGANIZAÇÃO] inteiramente responsável por quaisquer engenharias reversas utilizadas com o intuito de revelar os titulares dos dados que deram origem a base de dados, inclusive quando a [NOME DA ORGANIZAÇÃO], através de seus empregados e prepostos, agir por culpa ou facilitar que terceiro os identifique.
5.2 A [NOME DA ORGANIZAÇÃO] compromete-se, por si, seus empregados e prepostos a preservar o sigilo das bases, conforme descrito na cláusula 5.1, a não reproduzir, disponibilizar, transferir ou ceder qualquer informação sobre a identidade dos informantes, ou outra informação que vier a ter acesso por força do descumprimento do objeto deste Termo de Acesso e Uso, sob pena de arcar com as perdas e danos a que der causa, por infração às disposições desta cláusula.
6. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
6.1 A [NOME DA ORGANIZAÇÃO] garante que cumpre com as obrigações e requisitos das legislações de proteção de dados pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” (Lei nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
6.2 A [NOME DA ORGANIZAÇÃO] assegura que adota as medidas necessárias para garantir a privacidade, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais, inclusive, se compromete a seguir todas as disposições legais, regulatórias e boas práticas que são aplicáveis no desenvolvimento das atividades atreladas ao projeto.
6.3 A [NOME DA ORGANIZAÇÃO] compromete-se a impor, no mínimo, as mesmas regras previstas neste Termo, expressamente, para seus empregados e prepostos que tiverem acesso à base de dados fornecidas pelo XXX.xx. Inclusive, assegurando que os dados pessoais sejam tratados no desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas ao projeto na forma anonimizada, a qual não seja possível identificar, direta ou indiretamente, o titular.
6.4 Na hipótese de ser possível a identificação de titulares da base de dados fornecida pelo XXX.xx, ainda que de forma indireta, será de responsabilidade da [NOME DA ORGANIZAÇÃO] informar ao Comitê Encarregado do XXX.xx, por meio do e-mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xx, sobre a revelação ou a possibilidade de identificação dos dados pessoais. Ainda, a [NOME DA ORGANIZAÇÃO] deve excluir integralmente os dados pessoais identificados ou identificáveis que receber, forma pela qual não seja possível os dados pessoais serem reconstituí-dos, podendo o XXX.xx solicitar a comprovação sobre a forma que ocorreu a eliminação a qualquer tempo.
6.5 Caso a [NOME DA ORGANIZAÇÃO] tenha conhecimento ou mera suspeita da ocorrência de incidente de segurança envolvendo à base de dados compartilhada pelo XXX.xx, ela deverá notificar o XXX.xx por escrito e de forma detalhada sobre a ocorrência ou suspeita do fato, com a apresentação ao XXX.xx de todas as informações e detalhes disponíveis sobre tal incidente, as medidas tomadas (e aquelas em vias de serem tomadas) para mitigar os efeitos do incidente. Todas as notificações previstas nessa cláusula deverão ser enviadas, imediatamente e sem atraso injustificado pela [NOME DA ORGANIZAÇÃO] ao XXX.xx, por meio do e-mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xx, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência da ocorrência ou suspeita do incidente de segurança.
7. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1 As obrigações e responsabilidades contidas neste Termo terão vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que os dados e informações foram transmitidos pelo XXX.xx a [NOME DA ORGANIZAÇÃO].
7.2 Havendo intenção pelas partes de resilir o presente Termo de Acesso e Uso, deverá a parte interessada notificar a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante notificação extrajudicial, restando, após esse prazo, o termo resilido de pleno direito. Porém, as obrigações já assumidas com o recebimento das bases de microdados permanecerão vigentes mesmo depois da rescisão deste Termo.
7.3 Em caso de resilição e/ou rescisão do presente Termo de Acesso e Uso, por qualquer das partes, caberá a [NOME DA ORGANIZAÇÃO] manter, por prazo indeterminado, o dever de sigilo das bases de microdados e não divulgar as mesmas.
8. DA MULTA
8.1 Caso a [NOME DA ORGANIZAÇÃO] venha a descumprir qualquer disposição deste Termo, especialmente a quebra do sigilo e a comercialização da base de dados fornecidas pelo XXX.xx, pagará ao XXX.xx multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos (nacional), de caráter não compensatório, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais e, ainda, responsabilidade por perdas e danos a que der causa.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Fica expressamente vedado a [NOME DA ORGANIZAÇÃO] ceder ou transferir, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidos através do presente instrumento, sem a prévia e expressa anuência do XXX.xx.
9.2 Este Termo de Acesso e Xxx, em nenhuma hipótese, cria relação de parceria ou de representação comercial entre as partes, sendo cada uma responsável por seus atos e obrigações.
9.3 O presente Termo de Acesso e Uso somente poderá sofrer alterações em seu conteúdo mediante aditivo contratual, assinado por ambas as partes, que passará a fazer parte integrante do mesmo.
9.4 Este Termo de Acesso e Uso constitui a totalidade do acordo entre os signatários com relação às matérias aqui previstas e supera, substitui e revoga eventuais entendimentos, negociações e acordos anteriores.
10. DO FORO
10.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões jurídicas, porventura suscitadas em decorrência deste Termo de Acesso e Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O presente Xxxxx é assinado pelas Partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
__________________________________ __________________________________
NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO [NOME DA ORGANIZAÇÃO]
DO PONTO BR - XXX.xx Nome representante
Xxxx Getschko
Testemunhas |
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CPF: |
CPF: |
ANEXO I – Modelo de Formulário para solicitação da base de Microdados
Da Organização
Nome Organização:
CNPJ:
Endereço completo:
Nome representante da Organização que irá assinar o Termo:
Do Solicitante dos dados (deve ser vinculado à Organização que tenha o TERMO DE ACESSO E USO DE BASES DE MICRODADOS DAS PESQUISAS SOBRE O USO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO assinado)
Nome completo do solicitante:
Vínculo com a instituição:
Faculdade/departamento:
Cargo:
Endereço da Organização:
Telefone:
Email:
Base de dados solicitada (nome da pesquisa e ano de referência):
Do Projeto de estudo para solicitação de microdados
Nome do solicitante:
Orientador/co-orientador (caso se aplique):
Objetivos do estudo:
Justificativa:
Metodologia a ser utilizada:
Da Equipe do projeto de estudo (lista de todos os usuários dos dados)
Nome completo:
Faculdade/Departamento:
Vínculo com a Organização:
Nome gestor/gerente/coordenador/co-orientador:
Endereço da Organização:
Telefone: