PAUTA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022-2024

SINDÁGUA/RN

Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgotos

e Meio Ambiente no Estado do Rio Grande do Norte

PAUTA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022-2024

DOS TRABALHADORES DA CAERN

ÍNDICE

	APRESENTAÇÃO	Pág. 03
	PROPOSTAS FINANCEIRAS	Pág. 04
Cláusula 1ª	REAJUSTE SALARIAL	Pág. 04
Cláusula 2ª	DATA DE PAGAMENTO	Pág. 04
Cláusula 3ª	VALE ALIMENTAÇÃO	Pág. 05
Cláusula 4ª	TRANSPORTE	Pág. 05
Cláusula 5ª	AJUDA DE CUSTO	Pág. 06
Cláusula 6ª	ABONO XXXXXXXX	Xxx. 07
Cláusula 7ª	PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS (PPR)	Pág. 07
Cláusula 8ª	INCENTIVO À APOSENTADORIA	Pág. 08
Cláusula 9ª	PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA	Pág. 11
Cláusula 10ª	AUXÍLIO-BABÁ	Pág. 12
Cláusula 11ª	AUXÍLIO-EDUCAÇÃO INFANTIL/FUNDAMENTAL	Pág. 13
Cláusula 12ª	PLANO DE SAÚDE	Pág. 15
Cláusula 13ª	PLANO ODONTOLÓGICO	Pág. 16
Cláusula 14ª	GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO	Pág. 16
Cláusula 15ª	AUXÍLIO-FUNERAL	Pág. 18
Cláusula 16ª	SEGURO OBRIGATÓRIO	Pág. 19
Cláusula 17ª	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE	Pág. 19
Cláusula 18ª	ADICIONAL DE PENOSIDADE	Pág. 19
Cláusula 19ª	AUXÍLIO PANDEMIA	Pág. 19
Cláusula 20ª	INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO	Pág. 20
Cláusula 21ª	PRÊMIO DECENAL	Pág. 21
Cláusula 22ª	GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS	Pág. 22
Cláusula 23ª	REEMBOLSO	Pág. 22
Cláusula 24ª	VALE CULTURA	Pág. 23
Cláusula 25ª	DIÁRIAS OPERACIONAIS	Pág. 23
Cláusula 27ª	SALÁRIO FAMÍLIA	Xxx. 23
Cláusula 28ª	PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO	Pág. 24
Cláusula 29ª	PROMOÇÃO POR MÉRITO	Pág. 24
Cláusula 30ª	PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO	Pág. 24
Cláusula 31ª	CURVA DE MATURIDADE	Pág. 25
Cláusula 32ª	ADICIONAL TEMPORÁRIO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO	Pág. 27
Cláusula 33ª	PAGAMENTO DA MULTA DOS 40%	Pág. 28
	PROPOSTAS SOCIAIS	Pág. 29
Cláusula 34ª	JORNADA DE TRABALHO	Pág. 29
Cláusula 35ª	TELETRABALHO	Pág. 32
Cláusula 36ª	COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA	Pág. 33
Cláusula 37ª	COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO	Pág. 34
Cláusula 38ª	REABILITAÇÃO DO EMPREGADO ACIDENTADO	Pág. 34

ÍNDICE (continuação)

Cláusula 39ª	AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS	Pág. 35
Cláusula 40ª	CONCURSO PÚBLICO	Pág. 36
Cláusula 41ª	PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR	Pág. 37
Cláusula 42ª	CONTROLE DE JORNADA	Pág. 37
Cláusula 43ª	ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS	Pág. 38
Cláusula 44ª	FARDAMENTO	Pág. 38
Cláusula 45ª	SUBSTITUIÇÃO DE XXXXXX	Xxx. 38
Cláusula 46ª	LICENÇA NÃO-REMUNERADA	Pág. 39
Cláusula 47ª	TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS	Pág. 39
Cláusula 48ª	CESSÃO DE EMPREGADO	Pág. 40
Cláusula 49ª	ESTABILIDADE PARA MEMBRO DA CIPA	Pág. 40
Cláusula 50ª	DISCRIMINAÇÃO EM CONTRACHEQUES	Pág. 40
Cláusula 51ª	ERGONOMIA APLICADA AO TRABALHO	Pág. 40
Cláusula 52ª	PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL	Pág. 41
Cláusula 53ª	PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA	Pág. 41
Cláusula 54ª	ASSISTÊNCIA JURÍDICA	Pág. 42
Cláusula 55ª	DA POLÍTICA DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL	Pág. 42
Cláusula 56ª	FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR	Pág. 42
Cláusula 57ª	COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO	Pág. 42
Cláusula 58ª	PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO	Pág. 43
Cláusula 59ª	DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO	Pág. 43
Cláusula 60ª	PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)	Pág. 43
Cláusula 61ª	PONTO FACULTATIVO	Pág. 44
Cláusula 62ª	ACESSO AO SEI	Pág. 44
Cláusula 63ª	GYMPASS	Pág. 44
Cláusula 64ª	MULTAS DE TRÂNSITO	Pág. 44
Cláusula 65ª	VACINA	Pág. 44
Cláusula 66ª	EXAMES PERIÓDICOS	Pág. 44
	PROPOSTAS ADMINISTRATIVAS	Pág. 45
Cláusula 67ª	DISPONIBILIDADE REMUNERADA DE DIRIGENTES SINDICAIS	Pág. 45
Cláusula 68ª	DESCONTO EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO	Pág. 45
Cláusula 69ª	ARTICULAÇÃO SINDICATO VERSUS CAERN	Pág. 45
Cláusula 70ª	PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SINDICAIS	Pág. 46
Cláusula 71ª	LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA	Pág. 46
Cláusula 72ª	CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL	Pág. 46
Cláusula 73ª	CÓDIGO DE CONDUTA, INTEGRIDADE E ÉTICA DA CAERN	Pág. 46
Cláusula 74ª	DOS BENEFÍCIOS EXTENSÍVEIS AOS CARGOS COMISSIONADOS	Pág. 46
Cláusula 75ª	MULTA	Pág. 47
Cláusula 76ª	ASSEC	Pág. 47
Cláusula 77ª	EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL	Pág. 48
Cláusula 78ª	VIGÊNCIA DO ACORDO	Pág. 48

APRESENTAÇÃO

A presente Pauta do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024 reúne as contribuições dos trabalhadores encaminhadas através do site (xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx), e-mail (xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx) e WhatsApp ((00) 00000-0000) nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, bem como das assembleias realizadas de 04 a 26 de abril do corrente ano para nortear a Campanha Salarial 2022.

A direção do Sindágua/RN vai encaminhar a referida Pauta para a representação da CAERN e assim abrir as negociações para celebração do Acordo Coletivo. Além da diretoria do Sindágua/RN ainda participarão das negociações os trabalhadores eleitos nas assembleias para formar a comissão de negociação da categoria.

Bom destacar que a Data Base foi garantida pela CAERN. Desta forma, o Acordo Coletivo Trabalho vigente está prorrogado até a aprovação pelos trabalhadores em nova rodada de Assembleias, nas regionais e cidades polos o Acordo Coletivo vindouro.

Vamos permanecer unidos e determinados em nossa mobilização em busca de um Acordo Coletivo justo, ou seja, condizente com quem contribui diariamente para o crescimento e fortalecimento da CAERN.

Natal/RN, 11 de maio de 2022

PROPOSTAS FINANCEIRAS

REAJUSTE SALARIAL

CLÁUSULA PRIMEIRA – A CAERN garantirá anualmente o reajuste inflacionário (INPC) e ganho real na vigência do Acordo Coletivo para todas as cláusulas de natureza econômica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste salarial resultante da inflação acumulada apurada pelo INPC do período (maio/2021 a abril/2022), será aplicado nos salários da TABELA SALARIAL vigente em 30 de abril de 2022 somado com a metade o (INPC) do período (maio/2021 a abril/2022) a título de ganho real.

Exemplo: 13,46% (INCP de abril de 2021 a abril de 2022) + 6.73% (ganho real) = 20,19%.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os percentuais referidos nesta cláusula serão aplicados também na FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GE), CARGO COMISSIONADO (CC) e GRUPO TEC. ACOMP. OBRAS ESPECIAIS (GAO).

PARÁGRAFO TERCEIRO – Toda vez que o INPC acumulado chegar a 5%, a CAERN repassará aos salários dos trabalhadores 50% deste índice a título de reposição antecipada de perdas salariais.

DATA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA SEGUNDA – A CAERN realizará o pagamento dos salários de seus empregados até o último dia útil de cada mês.

Justificativas:

1) O Governo do Estado, representado pela Governadora Xxxxxx Xxxxxxx tem sido fiel no pagamento dos servidores no ultimo dia de cada mês;

2) As empresas de saneamento abaixo relacionadas também realizam o pagamento no ultimo dia de cada mês:

A Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA: até o dia 27 de cada mês; A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR: até o último dia útil

A Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe – DESO: dia 24 de cada mês;

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB – último dia do mês.

VALE ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA - A CAERN fornecerá, mensalmente, aos Empregados alcançados por este Acordo, a partir do mês de maio de 2022, até o último dia da primeira quinzena de cada mês subsequente ao laborado, Vale-Alimentação, em cartão magnético, no valor de mil e quinhentos reais (R$1.500,00), por Empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício previsto poderá ser estendido para aquele que assim desejar receber em pecúnia (dinheiro) ou no cartão magnético para compras tanto para alimentação como para refeição.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O beneficio poderá ser incorporado ao salário caso seja desejado pelo trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A CAERN instituirá uma gratificação de férias no valor de um terço do valor do vale alimentação, ou seja, quinhentos reais (R$ 500,00) aos empregados da CAERN no seu retorno de férias no cartão de alimentação.

Justificativa: A Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos elaborada pelo DIEESE

- Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos em Natal/RN aponta um aumento de vinte e um vírgula vinte e oito por cento (21,28%) no valor da cesta básica no período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022.

Justificativa: A Gratificação de férias já é adotada em algumas empresas tais como: CAEMA, CAGECE, DESO, SABESP, SAEAGO, CASAN, COMSAPA e CAERD.

TRANSPORTE

CLÁUSULA QUARTA - A CAERN concedera, gratuitamente, vales transportes para os empregados contemplados por este Acordo que recebem salário base de até cinco mil reais (R$ 5.000,00).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que recebem salário base acima de cinco mil reais (R$ 5.000,00), o vale transporte será concedido mediante desconto de seis por cento (6%), aplicados ao valor salarial que exceder o limite de gratuidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Farão jus ao recebimento do auxílio-transporte em pecúnia os trabalhadores que se deslocam casa-trabalho-casa em trechos atendidos ou não

pelo transporte público independente da distância percorrida. Os valores serão definidos considerando o valor real do deslolamento baseado no veículo que o mesmo dispõe, na existência de transporte público coletivo, alternativos ou qualquer outro meio de transporte que sirva de parâmetro financeiro;

PARÁGRAFO TERCEIRO - O Auxílio-Transporte pago pela CAERN é de utilização livre pelo empregado, inclusive para custeio de despesas de transporte por meio de veículo próprio.

PARÁGRAFO QUARTO - Os eventuais reajustes aplicáveis ao Auxílio-Transporte previsto nesta Cláusula serão reajustados a cada seis meses de acordo com o INPC do período.

PARÁGRAFO QUINTO - A concessão de vale-transporte nas formas previstas nesta Cláusula - inclusive sua conversão excepcional em pecúnia, bem como o Auxílio- Transporte, possuem natureza indenizatória, não cabendo a integração dos correspondentes valores como verba de natureza salarial ou remuneratória, para quaisquer fins, inclusive fiscais.

PARÁGRAFO SEXTO - A CAERN oferecerá a seus empregados a opção de locomoção ida e vinda ao local de trabalho o valor de cento e oitenta Reais (R$ 180,00) a título de Auxílio Transporte sem necessidade de comprovação destas despesas. Fica ainda estabelecido que o pagamento deste auxílio seja repassado de forma integral independente férias e atestados médicos que não exijam o afastamento ao INSS.

Justificativa: O auxílio transporte em pecúnia é concedido na CAESC, COMPESA e CAEMA.

AJUDA DE CUSTO

CLÁUSULA QUINTA – A CAERN fornecerá Ajuda de Custo, para o empregado alcançado por este Acordo - que trabalhe em regime de escala de revezamento, no valor de vinte Reais (R$20,00) por dia trabalhado, quanto à escala 12x36, e no valor de quarenta reais (R$40,00) por dia trabalhado, quanto à escala 24x72.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CAERN pagará, excepcionalmente, aos Empregados alcançados por este Acordo, que trabalhem na Operação e Manutenção, e equipes de campo, valor de vinte reais (R$ 20,00), a título de Ajuda de Custo para uma refeição, nas situações em que os referidos trabalhadores, pela necessidade e improrrogabilidade da execução dos serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados que executam jornada extraordinária igual ou superior a duas horas consecutivas ou tiverem seu intervalo de intrajornada

suprimido ou prestarem serviços fora de seu domicílio funcional regular em situação que não ensejem pagamento de diária de serviço, receberá, caso a sua jornada extraordinária ultrapassar o seu horário de café, almoço e jantar, sessenta reais (R$ 60,00) sem prejuízo do recebimento do respectivo adicional de hora-extra.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os benefícios previstos nesta cláusula tem natureza indenizatória, não cabendo a integração dos respectivos valores como verba de natureza salarial ou remuneratória.

ABONO NATALINO

CLÁUSULA SEXTA – A CAERN concederá a todos os seus empregados, a título de Abono Natalino, a partir de 15 de dezembro de 2022, o valor de um terço do valor do vale alimentação extra, no valor facial unitário vigente na data de pagamento.

Justificativa: Segue a relação das empresas de saneamento estaduais de instituíram o benefício e o respectivo valor de referência.

Empresa de saneamento Valor de referencia

CAGEPA 50% do valor do ticket

CAGECE 50% do valor do ticket

COMPESA Livre negociação

CAEMA Livre negociação

EMBASA Ainda há a adição do vale junino ao ACT

SABESP Ainda há a adição da cesta básica e do vale refeição ao ACT.

CEDAE Ainda há a adição da cesta básica e do vale refeição ao ACT.

COPASA Ainda há a adição da cesta básica ao ACT.

SANEAGO 100% do valor do ticket

CAESB 100% do valor do ticket

CORSAN Vale rancho

CASAN Até 2021

SANEPAR Kit natalino

CAERD 100% do valor do ticket

PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS (PPR)

CLÁUSULA SÉTIMA – A CAERN se comprometerá a pagar excepcionalmente no mês de abril do ano corrente de forma igualitária o valor alcançado pelo PPR aos empregados da CAERN independente de cargo, função ou nível salarial.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CAERN se comprometerá a pagar excepcionalmente aos funcionários lotados na administração central e que prestam serviços nas regionais o

melhor percentual dos resultados do PPR obtido pela regional.

Justificativa: modelo aplicado em centenas de empresas pesquisadas pelo Brasil, inclusive privadas.

INCENTIVO À APOSENTADORIA

CLÁUSULA OITAVA – A CAERN custeará, como forma de prêmio Aposentadoria, aos seus trabalhadores que terão que optar uma das três modalidades que se apresentam a seguir:

I) A partir da assinatura deste acordo, o empregado já aposentado ou que venha a se aposentar fará jus a este benefício a qualquer tempo durante a vigência desse acordo.

II) O empregado não sindicalizado que optar por qualquer dessas opções deverá pagar 2% (dois por cento) do valor recebido em sua primeira parcela de recebimentos ao sindicato classista.

1ª opção

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CAERN custeará como forma de prêmio Aposentadoria aos seus trabalhadores que alcançarem a sua aposentadoria o pagamento por cinco anos

(05) ou sessenta (60) meses do Vale Alimentação, bem como do Plano de Saúde do titular e um dependente.

I) Quadro exemplificativo da primeira opção de Incentivo à Aposentadoria:

Plano de Saúde

Idade Plano Hapvida Empresarial Período do benefício 60

meses

Valor Valor

60 anos acima

Titular e dependente

R$ 576,00 x 2 (titular e

dependente)

69.120,00

Vale Alimentação

Benefício	Período	Valor unitário*	Valor total
Vale alimentação	60 meses	R$ 1.129,76	R$ 67.785,60

(*) Valor sem os reajustes anuais das cláusulas financeiras.

Valor Total

Benefício	Período	Valor total
Plano de Saúde e Vale alimentação	60 meses	R$ 136.905,60

II) O Incentivo da primeira opção no que se refere ao Plano de Saúde será estendida para todos os trabalhadores e será restrito ao plano oficial contratado pela CAERN

ficando a critério do titular a escolha do dependente do referido plano de saúde sem nenhum critério de restrição (esposa, filhos ou enteados, ou netos).

III) O valor do Vale Alimentação será reajustado anualmente pelo índice definido pelo Acordo Coletivo de Trabalho e repassado em cartão magnético de acordo com a empresa contratada pela CAERN para este fim.

2ª opção

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CAERN concederá Incentivo à aposentadoria, a partir da efetivação da rescisão do contrato de trabalho, ao empregado que solicite demissão ou que receba aviso prévio durante a vigência deste acordo:

I) O incentivo será pago em cinquenta por cento (50%) na rescisão do contrato de trabalho e o saldo remanescente em doze (12) parcelas iguais conforme quadro exemplificativo abaixo. Os valores apresentados na tabela serão reajustados conforme índice salarial.

Fundamental	Valor anual	30 anos	31 anos	32 anos	33 anos	34 anos	35 anos
Opção	4.714,35	141.430,50	146.144,85	150.859,20	155.573,55	160.287,90	165.002,25
50% no desligamento		70.715,25	73.072,43	75.429,60	77.786,78	80.143,95	82.501,13
50% em 12 parcelas		5.892,93	6.089,37	6.285,80	6.482,23	6.678,66	6.875,09
Médio Técnico/ Xxxxx	Xxxxx anual	30 anos	31 anos	32 anos	33 anos	34 anos	35 anos
Opção	5.463,80	163.917,00	169.380,90	174.844,80	180.308,70	185.772,60	191.236,50
50% no desligamento		81.958,50	84.690,45	87.422,40	90.154,35	92.886,30	95.618,25
50% em 12 parcelas		6.829,88	7.057,54	7.285,20	7.512,86	7.740,52	7.968,19
Superior	Valor anual	30 anos	31 anos	32 anos	33 anos	34 anos	35 anos
Opção	8.168,20	245.046,00	253.214,20	261.382,40	269.550,60	277.718,80	285.887,00
50% no desligamento		122.523,00	126.607,10	130.691,20	134.775,30	138.859,40	142.943,50
50% em 12 parcelas		10.210,25	10.550,59	10.890,93	11.231,28	11.571,62	11.911,96

II) Pagamento do Incentivo à Aposentadoria deve estar em conformidade com o nível que o empregado se enquadre, quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho a pedido e ainda, o pagamento em uma única parcela e no ato do desligamento, do valor equivalente aos quarenta por cento (40%) do valor do FGTS para fins rescisórios.

III) Pagamento de cinquenta por cento (50%) do Incentivo à Aposentadoria no ato da rescisão e o saldo remanescente em doze (12) parcelas iguais em conformidade com o nível que o empregado se enquadre, quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa.

IV) A primeira parcela do Incentivo à Aposentadoria estabelecido será paga no ato do desligamento do empregado e as demais com igual intervalo de tempo, ficando o beneficiário responsável pela apresentação à CAERN da conta corrente onde serão efetivados os depósitos das parcelas referidas.

V) O Incentivo à Aposentadoria será pago no valor equivalente a três (03) pisos salariais da tabela de salários vigente eu equivale a um mil quinhentos e setenta e um reis e quarenta e cinco centavos (R$ 1.571,45), valor atual, por cada ano de serviço prestado à Companhia, no limite de trinta e cinco (35) anos, assim distribuído:

- cinquenta por cento (50%) no ato da rescisão contratual.

- cinquenta por cento (50%) pagos em doze (12) parcelas iguais e sucessivas com início de pagamento 30 (trinta) dias após o desligamento do empregado e as demais com igual intervalo de tempo, ficando o beneficiário responsável pela apresentação à CAERN da conta corrente onde serão efetivados os depósitos das parcelas referidas.

VI) No caso de recebimento do aviso prévio (rescisão sem justa causa), fica facultada, ao empregado já aposentado ou que venha a se aposentar, a reversão para rescisão de contrato a pedido, desde que haja solicitação expressa do mesmo no prazo máximo de trinta (30) dias corridos a partir do recebimento do aviso, passando, nestas condições, a fazer jus à premiação equivalente à rescisão de contrato a pedido.

VII) Os (as) empregados (as) que se aposentarem por invalidez sua aposentadoria tenha sido concedida há mais de cinco (05) anos e seja avaliado por laudo médico de impossibilidade de alteração do quadro clinico, farão jus à concessão do Incentivo à Aposentadoria.

VIII) A regra prevista no parágrafo quinto poderá ser relativizada, caso o empregado

(a) aposentado (a) por invalidez, estiver em estágio terminal, ou ser portador de doença grave de caráter irreversível e incapacitante, diagnosticado e atestado por médico devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e também ter o diagnostico chancelado pelo médico da empresa.

IX) Nestes casos, o trabalhador estando impossibilitado de optar pela modalidade do Incentivo Aposentadoria, será facultado esta decisão aos seguintes familiares:

- A esposa (o) ou companheira (o) que comprovadamente convivem há mais de dois anos;

- Filho (a) ou enteado (a) conforme legislação vigente sobre estas casos.

X) Para ter direito a continuidade na Empresa o empregado que se aposentar ou que venha a receber sua Carta de concessão da aposentadoria antes da data de promulgação da Reforma da Previdência (12 de novembro de 2019) terá direito a

permanecer na Empresa por trinta e seis (36) meses e receberá ao final deste período o seu Incentivo à Aposentadoria conforme a sua opção. Para tanto o empregado deverá solicitar o seu desligamento do quadro da Companhia 30 (trinta) dias antes do término do prazo acima descrito.

XI) Também terá direito ao Incentivo à Aposentadoria o empregado que esteja vinculado a CAERN PREV.

3ª opção

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CAERN concederá para seus trabalhadores que optarem por esta modalidade de Incentivo à Aposentadoria o valor descrito no Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava em vinte e quatro (24) parcelas do Incentivo acrescidos de vinte e quatro (24) meses do valor mensal do Vale Alimentação ou plano de saúde do titular com um dependente.

I) Ficam assegurados os direitos adquiridos de todos os trabalhadores que se encontram dentro do prazo de trinta e seis (36) meses ou com CAERNPREV até 61 anos como também os que se aposentar antes de 12 de novembro de 2019 (data de promulgação da nova reforma previdenciária).

II) Os trabalhadores que apresentaram o protocolo de entrada da aposentadoria até o dia

30 de dezembro de 2020 terão seus direitos preservados para recebimento do Incentivo à Aposentadoria.

III) Ainda, na hipótese do Parágrafo anterior, o empregado terá o prazo improrrogável de trinta (30) dias, da data do comunicado de concessão de sua aposentadoria, para efetivar seu desligamento do quadro de empregados da Companhia.

IV) O empregado que receber o Prêmio Aposentadoria dá plena e irrestrita quitação de todas as parcelas rescisórias objeto do contrato de trabalho.

Justificativa: O benefício é mantido em Acordos Coletivos de Trabalho em várias empresas de estatais, a exemplo de algumas: DESO, COMPESA, EMBASA, CONSANPA e CAERO.

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

CLÁUSULA NONA – A CAERN implantará um programa de demissão voluntária aos seus empregados independente do tempo de serviço na Empresa e que leve em consideração cargo, função e salário para calcular o valor a que cada trabalhador poderá fazer jus. Este valor será alinhado em comum acordo entre a Companhia e o trabalhador e um representante legal do Sindágua/RN.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado não sindicalizado que fizer opção por esse benefício deverá pagar dois por cento (2%) do benefício concedido ao sindicato classista.

AUXÍLIO-BABÁ

CLÁUSULA DÉCIMA - A CAERN concederá o valor, a título de Auxílio-Babá, para pai ou mãe na qualidade de empregados alcançados por este Acordo, até o limite mensal de quinhentos reais (R$ 500,00) por dependente, - considerado o reajuste de vinte por cento (20%) em relação ao valor anteriormente praticado, limitado este benefício a três (03) dependentes por empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de pai e mãe serem, simultaneamente, empregados da CAERN, o benefício será concedido somente para a mãe.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Tratando-se de pais separados judicialmente ou divorciados, o benefício será concedido ao cônjuge incumbido de custear as despesas de seus dependentes com a Babá.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O reembolso se dará através da implantação mensal - na folha de salários do empregado (a) beneficiado (a) por esta Cláusula - das importâncias efetivamente pagas por este, condicionada à apresentação dos respectivos recibos devidamente quitados.

PARÁGRAFO QUARTO – Não serão reembolsadas as despesas relativas a materiais escolares, uniformes, transportes, taxas de quaisquer naturezas, juros, correção monetária e multas por atraso no pagamento de mensalidades, bem como as mensalidades vencidas há mais de noventa (90) dias.

PARÁGRAFO QUINTO – A concessão deste benefício fica condicionada a:

I) Comprovação que o empregado alcançado por este Acordo mantenha sob sua dependência econômica, devidamente atestada, crianças de até dois (02) anos de idade, matriculadas em creches ou berçários.

II) Comprovação da condição de dependência mediante a apresentação da Certidão de Nascimento, acompanhada, se for o caso, de Termo de Guarda ou Tutela.

PARÁGRAFO SEXTO – O dependente perderá, automaticamente, o benefício de que trata esta Cláusula, no mês em que completar a idade-limite de três (03) anos, no caso de Auxílio-Babá.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O prazo para requerimento dos benefícios previstos nesta Cláusula será limitado a três (03) meses, contados do vencimento das respectivas

mensalidades ou data-limite para pagamento dos encargos sociais, quanto ao Auxílio- Babá.

PARÁGRAFO OITAVO – Em nenhuma hipótese serão pagos quaisquer valores retroativos, em razão do prolongamento do atendimento dos benefícios previstos nesta Cláusula, decorrentes de aumento do nível escolar beneficiado ou de faixa etária atendida.

AUXÍLIO-EDUCAÇÃO INFANTIL/FUNDAMENTAL

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CAERN concederá o valor, a título de Auxílio- Educação Infantil/Fundamental, para pai ou mãe na qualidade de empregados alcançados por este Acordo, até o limite mensal de quinhentos reais (R$ 500,00) por dependente limitado este benefício a três (03) dependentes por empregado e considerando que a idade do citado dependente tenha o limite de idade até quatorze

(14) anos ou cursando o nono ano.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se dependente, para efeito de percepção do Auxílio-Educação Infantil/Fundamental:

I) Os filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela do beneficiário.

II) O dependente, na condição de pessoa com deficiência de qualquer idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de dependente classificado como pessoa com deficiência a CAERN pagará, a título de Auxílio-Educação Infantil/Fundamental, o valor correspondente a quinhentos reais (R$ 500,00).

I) No caso do Auxílio-Educação Infantil/Fundamental, o empregado deverá apresentar comprovante que evidencie o nome do estabelecimento e endereço contratado, bem como o respectivo número de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

II) Será facultada para aos filhos com deficiência incapacitante aos quais não estão matriculados a utilização do auxílio para custear despesas médicas e remédios.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado alcançado por este Acordo, que receba quaisquer dos benefícios previstos nesta Cláusula, compromete-se a comunicar, imediatamente, à unidade de pessoal de sua lotação, qualquer alteração ocorrida na relação de dependência ou na causa de percepção do benefício em tela.

PARÁGRAFO QUARTO – A inscrição de dependente poderá ocorrer em qualquer época do respectivo ano letivo devendo ser renovada sempre que necessário.

PARÁGRAFO QUINTO – A unidade de lotação do beneficiário procederá à análise da situação do dependente declarado na inscrição, para posterior deliberação da Gerência de Desenvolvimento Humano.

PARÁGRAFO SEXTO – O empregado perderá o direito aos benefícios previstos nesta Cláusula, a contar do mês subsequente à ocorrência dos seguintes eventos:

I) Aposentadoria ou cessação do vínculo funcional com a CAERN.

II) Licença ou afastamento sem remuneração.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os benefícios de que trata esta Cláusula não serão incorporados à remuneração.

PARÁGRAFO OITAVO - Compete à Gerência de Desenvolvimento Humano, por meio das unidades de pessoal, a operacionalização do benefício de que trata esta Cláusula, principalmente no que concerne a sua concessão e ao seu pagamento.

PARÁGRAFO NONO - O prazo para requerimento dos benefícios previstos nesta Cláusula será limitado a três (03) meses, contados do vencimento das respectivas mensalidades ou data-limite para pagamento dos encargos sociais.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Em nenhuma hipótese serão pagos quaisquer valores retroativos, em razão do prolongamento do atendimento dos benefícios previstos nesta Cláusula, decorrentes de aumento do nível escolar beneficiado ou de faixa etária atendida.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A concessão deste benefício fica condicionada a:

I) Comprovação que o empregado alcançado por este Acordo mantenha sob sua dependência econômica, devidamente atestada, crianças de até quatorze (14) anos de idade, matriculadas em instituição escolar até o nono ano da Educação Infantil/Fundamental.

II) Comprovação da condição de dependência mediante a apresentação da Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, acompanhada, se for o caso, de Termo de Guarda ou Tutela, ou de laudo médico emitido por junta médica oficial.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Em nenhuma hipótese serão pagos quaisquer valores retroativos, em razão do prolongamento do atendimento dos benefícios previstos nesta Cláusula, decorrentes de aumento do nível escolar beneficiado ou de faixa etária atendida.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Os casos omissos serão resolvidos pela Gerência de Desenvolvimento Humano, pela Diretoria Administrativa e Sindágua/RN.

PLANO DE SAÚDE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CAERN celebrará contrato com empresa(s) prestadora(s) de serviços médicos, hospitalares, visando assegurar, aos seus Empregados alcançados por este Acordo, e respectivos dependentes legais (estes, de Acordo com a legislação previdenciária, consoantes listados a seguir), assistência e cobertura mínima de atendimento estabelecidas na Lei nº 9.656, de 3/6/98, e suas alterações posteriores:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O plano de Saúde será concedido aos dependentes legais obedecendo aos seguintes critérios:

I) Consideram-se dependentes o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, até vinte e quatro (24) anos ;

II) Caso o dependente, independente de idade, seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (1ª classe);

III) Os pais (2ª classe);

IV) E o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e quatro (24) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (3ª classe).

PARÁGRAFO SEGUNDO - A participação dos empregados inativos nos(s) Plano(s) previsto(s) nesta Cláusula decorre de disposição legal estabelecida na Lei nº 9.656, de 3/6/98, e pela Resolução 279, da Agência Nacional de Saúde (ANS).

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CAERN prestará assistência psicopedagógica aos dependentes legais dos Empregados alcançados por este Acordo, nos casos em que aqueles apresentem distúrbios mentais de natureza grave, assumindo, nesses casos, os encargos com material didático e tratamento reabilitador.

PARÁGRAFO QUARTO – O Empregado participará das despesas com o plano de saúde de que trata o caput desta Cláusula, a partir da assinatura deste instrumento coletivo, de acordo com as faixas salariais a seguir reproduzidas.

Faixa Salarial		Participação do Empregado
Até R$ 3.500,00	5%
Superior a R$ 3.500,00 até R$ 4.500,00	10%
Superior a R$ 4.500,00 até R$ 5.500,00	15%
Superior a R$ 5.500,00 até R$ 6.500,00	20%
Superior a R$ 6.500,00 até R$ 7.500,00	25%
Acima de R$ 7.500,00	30%

PARÁGRAFO QUINTO - As faixas salariais de que tratam a tabela acima descrita compreendem as seguintes vantagens financeiras da folha de pagamento: Salário- Base, Vantagem Individual, Incorporação de Diárias, Incorporação de Horas Extras, Vantagem Individual/Diária, Adicional por Tempo de Serviço, inclusive proveniente de Outros Órgãos, Vantagem Individual Anuênio e Gratificação de Função Incorporada.

PARÁGRAFO SEXTO – As faixas salariais definidas serão atualizadas de acordo com os reajustes eventualmente aplicados aos salários.

PARÁGRAFO SÉTIMO – O trabalhador não atendido pelo Plano de Saúde contratado pela CAERN distante sessenta quilômetros (60km) da capital terá sua despesa paga com divisão destas valores em cinquenta por cento (50%) entre Companhia e o Plano de Saúde oficial.

PLANO ODONTOLÓGICO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CAERN celebrará contrato com empresa(s) prestadora(s) de plano de saúde odontológico aos seus Empregados alcançados por este Acordo, e respectivos dependentes legais, assistência e cobertura mínima de atendimento estabelecidas na Lei nº 9.656, de 3/6/98, e suas alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CAERN concederá gratuitamente o plano odontológico do empregado (titular) e de seus dependentes legais como o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, até vinte e quatro (24) anos;

GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A título de Gratificação por Xxxxxxxxx, a CAERN concederá aos seus empregados um incentivo financeiro conforme a titularidade abaixo descrita:

Formação % (percentual)*

Curso Técnico 2,5%

Graduação 5%

Especialização 7,5%

Mestrado 10%

Doutorado 12,5%

(*) Percentual não acumulável e deverá ser aplicado sobre o salário base. Será considerado o maior grau de titulação obtido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Como forma de incentivo e contribuição à educação social, a CAERN concederá o ressarcimento de cinquenta por cento (50%) das despesas efetivamente comprovadas com matrículas e mensalidades em Universidades que estiverem em curso de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado em áreas diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas na Empresa ou concederá mensalidade aos seus empregados que estiverem cursando:

I) O valor de trezentos reais (R$ 300,00) para graduação;

II) Quatrocentos reais (R$ 400,00) para os que estiverem cursando especialização;

III) Quinhentos reais (R$ 500,00) para os que estiverem cursando mestrado e doutorado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Como forma de incentivo e contribuição à educação com responsabilidade social, a CAERN concederá valor de duzentos reais (R$ 200,00) para os seus empregados devidamente matriculados e com comprovada frequência em cursos fundamental, ensino médio técnico, a título de incentivo educacional para custeio de despesas com material e transporte.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O custeio destas despesas será destinado para aquisição de material e transporte ou podendo escolher o que for mais vantajoso.

PARÁGRAFO QUARTO - A título de Incentivo à Formação Profissional, a CAERN permite a ausência ao trabalho, pelo empregado, nos seguintes casos:

I) Frequência às aulas de até três (03) disciplinas, cujo(s) horário(s) coincida(m) com a jornada diária de trabalho, atestada por declaração expedida pela Coordenação do referido curso a exclusividade da sua oferta em horário de expediente do empregado, desde que ministradas nos mesmos dias e no mesmo turno de trabalho (matutino ou vespertino), para empregados contemplados por este Acordo, matriculados em curso de técnico, graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado);

II) A Frequência às aulas de até 03 (três) disciplinas, cujo(s) horário(s) coincida(m) com a jornada diária de trabalho, deverá ser atestada por declaração expedida pela Coordenação do referido curso a exclusividade da sua oferta em horário de expediente do empregado, desde que ministradas nos mesmos dias e no mesmo turno de trabalho (matutino ou vespertino), para empregados contemplados por este Acordo, matriculados em curso de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) correlacionado com as atividades por ele desenvolvidas na CAERN.

PARÁGRAFO QUINTO - A CAERN pagará hora/aula aos empregados instrutores que ministrarem cursos aprovados pela Gerência de Desenvolvimento Humanos, previstos em Plano de Capacitação Anual e autorizados pela Diretoria.

I) Cursos ministrados pelos empregados dentro do horário de trabalho pagar-se-á noventa reais (R$ 90,00) hora/aula e fora do horário de expediente pagar-se-á R$ cento e vinte reais (120,00) hora/aula.

II) As verbas pagas aos empregados que dentro da formação técnica ou profissional do cargo que ocupam na empresa atuarem como instrutores em treinamentos realizados pela Companhia, tem caráter indenizatório pela transferência e repasse de conhecimentos, não integrando a remuneração dos empregados para quaisquer efeitos salariais.

Justificativa: Baseada na Lei Complementar Estadual 451/2010 que institui a gratificação de incentivo à atividade de instrutor.

PARÁGRAFO XXXXX - Xxx empregados que iniciarem seus treinamentos, cursos ou qualquer outra qualificação profissional a pedido da CAERN fora do horário de expediente do colaborador, terá um valor correspondente ao mesmo percentual de sua hora extra, sendo este benefício garantido até o término da referida qualificação.

PARÁGRAFO SÉTIMO – A CAERN se compromete a treinar adequadamente seus empregados que venham a assumir cargos comissionados.

AUXÍLIO-FUNERAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Na decorrência de morte do empregado alcançado por este Acordo, bem como de cônjuge ou companheiro (a), pais, filhos menores de vinte e quatro (24) anos, ou filhos inválidos de qualquer idade, a CAERN concederá auxílio- funeral no valor único que será reajustado conforme a aplicação do INPC apurado no período de maio de 2021 a abril de 2022.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O auxílio-funeral será pago uma única vez, nunca para além do valor estabelecido no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O prazo para requerimento deste benefício será limitado a três (03) meses, contados a partir do falecimento das pessoas designadas no caput desta Cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O benefício previsto nesta cláusula será pago, no caso de falecimento do empregado, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, aos respectivos beneficiários habilitados perante a Previdência Social.

SEGURO OBRIGATÓRIO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A CAERN pagará individualmente ao trabalhador um seguro indenizatório por acidente que venha em ocorrer deficiência física permanente (invalidez) ou óbito o valor correspondente a trinta mil reais (R$30.000,00) em casos de sinistros no desempenho de sua atividade laboral.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CAERN pagará a seus empregados contemplados por este Acordo, que exerçam atividades insalubres, o respectivo adicional de risco, determinado de acordo com o grau identificado para cada atividade, calculado linearmente sobre um vírgula cinco (1,5) pisos salariais do primeiro nível do cargo auxiliar do grupo da tabela de cargos e salários.

PARÁGRAFO ÚNICO – O benefício será pago o valor integral quando o empregado for substituir outro nas férias.

ADICIONAL DE PENOSIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A CAERN pagará a título de penosidade aos trabalhadores que trabalham em atividades de campo sujeitos aos intempéries (sol e chuva) e que desempenham suas atividades laborais em fiscalizações de obras da área comercial, vazamentos de ramais e serviços cotidianos ligados aos escritórios locais que estão sujeitos ao contato com águas servidas, sumidouros e fossas em áreas não atendidas pelo sistema de saneamento básico um valor correspondente a um quinto (1/5) do primeiro nível do cargo de auxiliar do grupo da tabela de cargos e salários.

AUXÍLIO PANDEMIA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Em virtude da exposição com iminente risco de contágio dos trabalhadores ao COVID-19 não contemplados pelo horário corrido, a CAERN beneficiará com Xxxxxxx Xxxxxxxx os trabalhadores que comprovarem que laboraram em horário integral e regime de escala (12 x 36 e 24 x 72) através de sua folha de ponto o valor de duzentos reais (R$ 200,00) por mês.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre a diretoria da área e o Sindágua/RN.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – O benefício será concedido para os empregados que não tenham insalubridade e nem periculosidade.

Justificativa: o início do horário corrido para área administrativa se iniciou no dia 19/02/2022. Ficou injusto e discriminatório a extensão do não horário corrido para todos.

INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA - A CAERN concederá a incorporação definitiva ao salário do empregado que, em exercício de cargo de confiança, tenha recebido Função Gratificada ou Gratificação de Representação por dez (10) ou mais anos, mesmo que de forma descontínua.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado que exerce Função Gratificada incorporará o valor proporcional ao tempo de trabalho que será de dez por cento (10%) para cada ano, limitados a dez (10) anos que corresponde a cem por cento (100%) e serão somadas para efeito de incorporação as designações temporárias referentes as substituições do titular.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado que tiver incorporado ao seu salário a Função Gratificada ou Gratificação de Representação, só fará jus a nova incorporação se o valor anteriormente incorporado não corresponder a cem por cento (100%) do valor da maior Função Gratificada ou Gratificação de Representação em vigência.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica aqui entendido que o maior valor de Xxxxxxxxxxxx a ser considerado é o correspondente ao nível de representação de Diretoria, no escalão que couber.

PARÁGRAFO QUARTO – Excepcionalmente, em vista da extinção do benefício enunciado nesta cláusula, será reconhecida a incorporação proporcional ao tempo de exercício de função, considerados inteiros aqueles que excederem os seis meses de exercício à base de dez por cento (10%) por ano integral, na conformidade das demais disposições desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO – No caso de incorporação integral, decorrente do exercício de Função Gratificada ou Gratificação de Representação por prazo superior a dez (10) anos, o valor a ser considerado para incorporação será o maior dentre as funções percebidas no período, desde que tenha sido exercida por um tempo mínimo de dois

(02) anos, até o nível de representação de Diretoria.

PARÁGRAFO SEXTO – O direito à incorporação se dará a partir da data do requerimento escrito feito pelo empregado e desde que faça jus.

I) Como referência de valores para incorporação proporcional, será considerada a maior das funções exercidas por um tempo mínimo de cento e oitenta (180) dias.

II) No caso de incorporação relativa a um (01) ano, apenas, será considerada a maior função exercida por período superior a cento e oitenta (180) dias.

PARÁGRAFO SÉTIMO – A CAERN manterá o pagamento das Funções Gratificadas ou Gratificações de Representação incorporadas anteriores a este Acordo, nos termos e condições em que foram incorporadas.

PARÁGRAFO OITAVO – O valor incorporado a título de Função Gratificada ou Gratificação de Representação será vinculado aos reajustes salariais que vierem a ser aplicados à remuneração dos empregados respectivos.

PARÁGRAFO NONO – Serão computados os períodos de exercício de funções gratificadas exercidos em outra entidade correlacionada à CAERN, a exemplo do IDEMA, IGARN, ETC, como forma de somatória para obter a incorporação de forma proporcional.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Fica assegurada a incorporação, em relação ao período exercido sem descontinuidade, nos mesmos termos das demais disposições desta Cláusula, em benefício do empregado que venha a ser destituído da função respectiva.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Os casos omissos com relação a Função Gratificada ou Gratificação de Representação serão discutidos e implementados em consenso por uma comissão entre a CAERN e o Sindágua/RN.

PRÊMIO DECENAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – A cada decênio de serviço efetivamente prestado a CAERN, o Empregado alcançado por este acordo fará jus a uma licença remunerada de 30 (trinta) dias, ao primeiro decênio; 60 (sessenta) dias, a partir do segundo decênio; e 90 (noventa) dias, a partir do terceiro decênio, a titulo de Prêmio por Tempo de Serviço, assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive, quando for o caso, a pagamento da gratificação de função na data da concessão do benefício.

PARÁGRAFO PRIMERO - É facultado converter a primeiro decênio totalmente em pecúnia e no caso do segundo e do terceiro decênio poderão ser convertidos em trinta

(30) ou sessenta (60) dias da licença em pecúnia, em conformidade com os termos do

caput desta cláusula;

PARÁGRAFO SEGUNDO — O beneficio que trata a caput desta Clausula retroagirá a data de admissão do Empregado na CAERN, não podendo ser contados para este efeito os períodos já gozados por força de Acordos Coletivos de Trabalho anteriores.

Justificativa: A garantia da volta do Prêmio Decenal está relacionada a decisão de comum acordo entre o Sindágua/RN e a direção da CAERN pela legalidade que representa Acordos Coletivos de Trabalho.

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A partir de 1º de maio de 2022, a CAERN concederá gratificação de férias com valor correspondente a sessenta por cento (60%) da remuneração do empregado. Será considerado salário para efeito de cálculo da gratificação de férias, o salário base do empregado acrescido da gratificação de função, comissão de função, comissão e/ou adicional por tempo de serviço, se houver.

REEMBOLSO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Considerando a responsabilidade profissional devida e inerente ao cargo no qual o empregado está enquadrado na Companhia, a partir da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, e sem efeito retroativo, a CAERN reembolsará, na folha de pagamento de maio de 2022, a anuidade paga junto ao respectivo Conselho Profissional, referente ao exercício de 2022, mediante apresentação do respectivo boleto bancário quitado, aos empregados do quadro admitidos até 31.12.2021 (excetuando empregados em licença sem vencimentos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CAERN reembolsará cem por cento (100 %) exame toxicológico na renovação da CNH de empregados habilitados que conduzam veículos pesados a serviço da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CAERN reembolsará cem por cento (100 %) do custo de exame teste Covid-19 mediante apresentação da nota fiscal.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A CAERN reembolsará cem por cento (100 %) do custo com medicamento mediante apresentação receita médica e nota fiscal a todo empregado que nas suas atividades laborais sejam acometidos de acidentes que ocasionaram abertura de CAT que não necessitou de afastamento por mais de quinze (15) dias.

VALE CULTURA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - A CAERN adotará ao programa Vale Cultura aos seus empregados, conforme a Lei n. 12.761, de 27 de dezembro de 2012, na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no valor de cinquenta reais (R$ 50,00), mensalmente aos seus empregados, a partir 1º de maio de 2022, através de cartão magnético, para compra livros, DVDs, revistas, instrumentos musicais, além de ingressos para museus, shows, teatro e outras atividades culturais ou de entretenimento.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Benefício será estendido para os trabalhadores que tenham filhos com doença que fazem tratamento multidisciplinar no valor fixado e nas demais especificidades do Auxílio Creche constante no Acordo Coletivo de Trabalho.

DIÁRIAS OPERACIONAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - O respectivo pagamento obedecerá ao critério igualitário para todos que desempenham as atividades fora do seu domicílio de trabalho independente da distância percorrida.

I) Será computada as diárias de forma proporcional as atividades realizadas fora do local de lotação;

II) Retirada da distância de sessenta quilômetros (60km);

III) Reajuste das diárias conforme quadro exemplificativo abaixo:

	NÍVEL	VALORES DAS DIÁRIAS (R$)
Fundamental		186,00
Técnico		186,00
Superior		186,00

Justificativa: O valor é baseado na diária do operador de veículo pesado terceirizado e o Nível Superior contempla os cargos de Superintende e Diretor.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CAERN extinguirá a distância mínima de 60km ´para definição de diária.

Justificativa: Em serra do mel se percorre a distancia de 150km a 200km e não tem direito a diária.

SALÁRIO FAMÍLIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Como objetivo contribuir como um complemento à receita dos trabalhadores da CAERN, o Salário Família será concedido conforme é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91 que beneficia os trabalhadores

celetistas que possuem filhos de até quatorze (14) anos, ou filhos com algum tipo de deficiência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor é pago mensalmente aos profissionais em regime CLT, como um valor correspondente a dez por cento (10%) do salário base do trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Este benefício será convencionado em comum acordo entre Sindágua/RN e a direção da CAERN pela legalidade que representa Acordos Coletivos de Trabalho e Convenções Coletivas.

PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – Fica definido o compromisso da CAERN de pagar o valor integral ou em duas parcelas iguais, a critério do empregado, a parcela antecipada do Décimo Terceiro Salário, a partir de 1º de janeiro e até o mês de novembro de cada ano.

Justificativa: O benefício sendo pago evitará que o trabalhador recorra às agencias bancárias pagando juros abusivos pela antecipação.

PROMOÇÃO POR MÉRITO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – A CAERN concederá as progressões por mérito a serem concedidas em decorrência do ciclo de avaliação de desempenho por competência do ano de 2022 aos empregados avaliados que obtiverem a nota mínima de cinquenta por cento (50%) que corresponde a nota zero vírgula cinco (0,5) da avaliação e, portanto, aptos para a promoção.

PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – A CAERN concederá, a título de incentivo educacional, para custeio de despesas com material escolar e transporte, para o empregado contemplado por este Acordo e devidamente matriculado em cursos técnico ou graduação, o valor de duzentos e cinquenta reais (R$ 250,00).

PARÁGRAFO ÚNICO - A cada mês, o empregado contemplado por este Acordo deverá apresentar documento que comprove sua frequência aos cursos técnicos ou de graduação, perante o Núcleo de Pessoal da Unidade a que é vinculado.

CURVA DE MATURIDADE

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – A CAERN continuará a implantação da Curva de Maturidade, iniciada em dezembro/2013, obedecendo aos critérios seguintes, já definidos:

I) Constatar, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração anterior e na curva salarial que o empregado estava enquadrado, em 30 de junho de 2007, quantos estágios salariais ele ainda teria a percorrer e multiplicar esse valor por 02 (dois) para definir o tempo (em anos) necessário para chegar ao último estágio de sua carreira.

II) Constatar, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração vigente e na curva salarial em que nível salarial ele foi enquadrado e, com base no tempo definido no inciso I, estabelecer quantos sub-níveis salariais terá que avançar quando do momento da promoção por mérito, subtraindo-se os sub-níveis já concedidos por meio de promoção por mérito e tempo de serviço, e os que venham a ser concedidos na promoção por tempo de serviço, visando a equitatividade de tempo em relação ao PCCR anterior para alcançar o último estágio.

III) Os sub-níveis salariais que o empregado deverá avançar a cada período da promoção por mérito não poderão ser inferiores aos estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração vigente, salvo quando se tratar de final de carreira.

IV) Os custos adicionais decorrentes da Curva de Maturidade serão arcados pela CAERN, portanto, não terão qualquer influência no percentual definido para custeio das promoções por mérito hoje existentes. Para efeito de cálculo será utilizada a seguinte fórmula:

Cálculo da Perspectiva Temporal

PT = (17 – EA)*2

Cálculo dos Avanços de Correção

AC = ( ) – 1 – SN

Onde:

PT: Perspectiva Temporal EA: Estágio Salarial Antigo AC: Avanço de Correção SN: Subníveis de avanço por cargo (4 ou 5) NN: Novo nível

PTS: Promoções por Tempo de Serviço após 2007 PPM: Promoções por Mérito após 2007

Exemplo: Empregado de nível superior que estava no sétimo estágio no PCCR anterior e foi enquadrado no PCCR atual no segundo nível salarial.

Cálculo da Perspectiva Temporal

PT = (17 – EA)*2

Cálculo dos Avanços de Correção

AC = ( ) – 1 - SN

Onde:

PT: Perspectiva Temporal EA: Estágio Salarial Antigo AC: Avanço de Correção

SN: Subníveis de avanço por cargo (4 ou 5) NN: Novo nível

PTS: Promoções por Tempo de Serviço após 2007 PPM: Promoções por Mérito após 2007

Exemplo: Empregado de nível superior que estava no sétimo estágio no PCCR anterior e foi enquadrado no PCCR atual no segundo nível salarial.

Cálculo da Perspectiva Temporal

PT = (17 – 7)*2 🡪 20 anos

Cálculo dos Avanços de Correção

AC = ( ) – 1 - 5

AC = ( ) – 1 – 5 🡪 10,375 – 1 – 5 = 4,375 arredondando para cima 🡪 5 subníveis além da PPM.

I) A CAERN, no período das promoções por mérito, concederá, de forma automática, o direito de promoção aos empregados cedidos ao SINDÁGUA-RN, por força do Acordo Coletivo de Trabalho, conforme previsto na cláusula sexta, na mesma quantidade de estágios salariais que receberia se fosse avaliado e promovido.

II) O conteúdo previsto no inciso VI desta cláusula será inserido no Plano de Cargos e Salários.

ADICIONAL TEMPORÁRIO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – A CAERN concederá, por meio de Portaria, ao empregado titular ocupante do cargo AUXILIAR que venha a conduzir veículo a serviço e que se enquadre na função de Operador de Sistema de Água e Esgoto e Veículo Médio, ou de Operador de Sistema de Água e Esgoto e Veículo Pesado desde que devidamente habilitado para este fim, um Adicional Temporário de Condução de Veículo – ATCV, no valor correspondente à diferença entre o piso salarial da função do Grupo no qual está enquadrado e o da função do Grupo correspondente ao tipo de veículo que se exige para execução do serviço respectivo, como forma de compensar a diferença salarial e ao mesmo tempo descaracterizar o desvio de função.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Adicional Temporário de Condução de Veículo instituído no presente Acordo Coletivo de Trabalho permanecerá para os empregados que tenham este beneficio e outros que por xxxxxxx possam ter respeitando a valorização dos trabalhadores para que não seja substituído por nenhum trabalhador terceirizado que venha a ocupar a sua função.

Justificativa: Fica terminantemente proibido o Operador 1 ou 2 que desempenha a função de Operador 3 por motivo de valorização do trabalhador a substituição por trabalhador terceirizado contratado pelo processo licitatório

PARÁGRAFO SEGUNDO – O Operador 1 ou 2 que exercer a função de Operador 3 receberá a diferença do respectivo salario do ultimo ficando este mesmo método estendido a todo ou qualquer trabalhador que venha a desempenhar as respectivas funções.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O Técnico que por graduação for engenheiro civil e desempenhar essa função também se enquadrará no recebimento desta respectiva diferença. O valor a ser pago será sempre a diferença da função ou cargo executado.

PARÁGRAFO QUARTO – A diferença será estendida aos trabalhadores da área administrativa

PARÁGRAFO QUINTO – Somente em situação em que não exista empregado enquadrado no Grupo 2, é que poderá ser utilizado o empregado do Grupo 1 para conduzir veículo que se enquadre no Grupo 4.

PARÁGRAFO SEXTO – A quantidade de Adicional Temporário de Condução de Veículo a ser concedida será definida pela GDH/UADH e as demais unidades da Companhia, tomando-se como parâmetro um adicional para cada veículo em efetivo serviço.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Quando o empregado titular do Adicional Temporário de Condução de Veículo se afastar de suas funções, decorrente de ordem legal ou de

algum benefício respaldado neste Acordo Coletivo de Trabalho, por período ininterrupto superior a quinze (15) dias, perderá ele o direito ao Adicional em questão, e o empregado que venha a substituí-lo usufruirá de tal direito, desde que seja indicado por meio de Portaria expedida pela Diretoria.

PARÁGRAFO OITAVO – Quando o empregado titular do Adicional Temporário de Condução de Veículo se afastar de suas funções, decorrente de ordem legal ou de algum benefício respaldado neste Acordo Coletivo de Trabalho, por período descontínuo inferior a quinze (15) dias, e sendo caracterizada a efetiva necessidade, o empregado que o substitua no período correspondente receberá o valor do Adicional, proporcional aos dias de ausência do titular, devendo o Chefe da Unidade respectiva encaminhar à Unidade de Pessoal a que está vinculado cópia do documento que justifique este ato para lançamento dos dados na folha de salário e arquivamento na ficha funcional do empregado substituto.

PARÁGRAFO NOVO – O Adicional Temporário de Condução de Veículo só será concedido se esgotada a possibilidade de aproveitamento de empregado na função condizente ao serviço.

PARÁGRAFO DÉCIMO – A CAERN concederá, por meio de portaria, ao empregado auxiliar que venha a conduzir veículo leve ou pesado, nos cargos de mecânico geral, eletromecânico, um adicional de dez por cento (10%) sobre o salário base por dirigir.

PAGAMENTO DA MULTA DOS 40%

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – A CAERN se compromete a continuar a pagar a multa sobre os quarenta por cento (40%) do FGTS de seus trabalhadores.

PROPOSTAS SOCIAIS

JORNADA DE TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÊSIMA TERCEIRA – A CAERN, em conjunto com os trabalhadores, implantará de acordo com as suas necessidades administrativas e em conformidade com as funções que assim o permitir sem prejuízos para ambas as partes, para as seguintes opções de Jornada de Trabalho:

1ª opção

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A jornada de trabalho de quarenta (40) horas semanais, de segunda a sexta-feira, a qual não se aplica aos empregados que trabalhem sujeitos às escalas de revezamento, as quais se configuram na proporção de doze (12) horas trabalhadas por trinta e seis (36) horas de descanso ou vinte e quatro (24) horas trabalhadas por setenta e duas (72) horas de descanso; Estes poderão, por necessidade justificada, a troca do serviço no respectivo setor.

2ª opção

PARÁGRAFO SEGUNDO – Será facultada ao trabalhador a adoção de um regime hibrido de trabalho, permitindo que o trabalhador alterne entre dias de trabalho presenciais e dias de trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço prestado e a sua remuneração ou mesmo permitindo a opção de 6h em expediente normal e 2h em teletrabalho.

3ª opção

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado que cumpre a jornada de trabalho de quarenta

(40) horas semanais, oito (08) horas diárias, poderá ter o intervalo para repouso ou alimentação de uma hora (01), sem necessidade de justificativa, conforme permite o Art. 71 da CLT.

I) A alteração de intervalo solicitada pelo funcionário poderá ser atendida pela CAERN desde que não comprometam o funcionamento da dependência, especialmente daquelas que trabalhem com atendimento ao público.

II) O intervalo de que trata deste parágrafo será devidamente registrado pelo funcionário no ponto eletrônico, ou impresso, e não será computado como jornada extraordinária.

4ª opção

PARÁGRAFO QUARTO – Fica estabelecido a opção do horário de expediente presencial corrido, das 07h30 às 13h45, com intervalo obrigatório de quinze (15) minutos entre a 3ª e a 5ª hora.

5ª opção

PARÁGRAFO QUINTO – A CAERN manterá a possibilidade de redução de jornada de trabalho, por opção do empregado, sem prejuízo para ambas as partes, na área administrativa e sem cargo de chefia, a opção de redução de jornada de trabalho de oito (08) para seis (06) horas.

I) As atividades realizadas pelos empregados que tenham a jornada de trabalho reduzida, não poderão, nas respectivas gerências de lotação, ser substituídas por contratos de prestação de serviço.

II) Os horários da jornada de trabalho reduzida serão distribuídos de 7h30 as 13h45, com 15 minutos de intervalo ou, de 11h30 as 17h45, com 15 minutos de intervalo.

III) No momento da solicitação de redução de jornada de trabalho por meio do SEI, após indicar a opção pela redução de carga horária diária de trabalho, o empregado deverá optar pelo horário. Esta escolha precisará ser submetida ao Chefe imediato, levando em consideração a continuidade das atividades da sua unidade de lotação.

IV) Durante o período em que o empregado venha a ser beneficiado pela redução de jornada, é terminantemente proibida a realização de horas extras, bem como a prorrogação e a compensação de jornada e o trabalho eventual em regimes especiais de jornada.

V) A opção pela redução de jornada de trabalho não será definitiva. A redução de carga horária diária terá validade de um (01) ano e será renovada automaticamente por igual período e nas mesmas condições, caso não haja nenhuma manifestação em contrário, da parte do empregado ou da sua chefia imediata.

VI) A Companhia não poderá realizar concurso com oferecimento de vagas com jornada de trabalho de seis (06) horas, exceto para as categorias que já possuem a referida jornada reduzida de trabalho assegurada por Legislação especifica.

PARÁGRAFO SEXTO – O pagamento das horas extras se dará na forma a seguir:

I) para os empregados sujeitos a escalas de revezamento: será a soma do que exceder a cento e sessenta (160) horas trabalhadas no mês o que exceder a esta carga horária será pago como horas extras.

II) para os empregados sujeitos ao regime de oito (08) horas por dia, duas horas de intervalo de almoço farão jus as horas extras se trabalharem no seu período de repouso. A sua jornada de trabalho corresponde a quarenta (40) horas por semana, de segunda a sexta-feira.

PARÁGRAFO SÉTIMO – O divisor para pagamento de horas extras será calculado de acordo com os parâmetros a seguir:

I) Divisor de duzentas (200) horas para os empregados com jornada diária de oito (08) horas/dia e quarenta (40) horas/semana de segunda a sexta.

II) Divisor de cento e sessenta (160) horas para os empregados que trabalham sujeitos a escala de revezamento de doze (12) horas trabalhadas por trinta e seis (36) horas de descanso ou vinte e quatro (24) horas trabalhadas por setenta e duas (72) horas de descanso.

PARÁGRAFO OITAVO – A CAERN concederá o adicional de horas extras de cem por cento (100%) aos empregados que trabalharem fora de suas escalas de revezamento, em sábados, domingos, feriados e dias facultados e de cinquenta por cento (50%) nos demais dias da semana.

PARÁGRAFO NOVO – O trabalhador que estiver em regime de sobreaviso e de prontidão em atividades relacionadas as suas atribuições receberá horas extras de todo o período que estiver nesta condição de trabalho, mesmo que esteja em sua residência ou outra localidade, mediante comunicação prévia e período mínimo de trinta (30) dias antes do período que venha a ser solicitado.

PARÁGRAFO DÉCIMO – O Trabalhador da área administrativa poderá optar pela modalidade de banco de horas desde que seja em consenso com a gerência ou seu chefe imediato para definição das eventuais folgas.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – O descanso semanal remunerado poderá ser concedido em qualquer dia da semana, de acordo com a necessidade do serviço, garantido o gozo de pelo menos um domingo de folga por mês definido em comum acordo entre o trabalhador e a gerência ou chefia imediata.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A CAERN indenizará o intervalo intrajornada de uma (01) hora por dia de trabalho, relativo às escalas de revezamento 12 x 36 e a duas

(02) horas o empregado submetido à escala 24 x 72, conforme Acordos Coletivos de Trabalho ou Convenções Coletivas que amparam a sua implantação.

Justificativa: Em ambas as escalas o empregado é impossibilitado de se ausentar do posto de trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – A duração do trabalho dos empregados pais de filho com deficiência (Microcefalia, Autismo ou outro tipo de deficiência física ou mental que exija acompanhamento e tratamento de reabilitação continuado e multidisciplinar) será de quatro (04) horas diárias e vinte (20) horas semanais, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, e a realização de hora extra enquanto perdurar tal benefício.

Justificativa: A LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, do

executivo estadual referenda a alteração na carga horária uma vez que altera os artigos 111 e 112 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito a horário especial ao servidor público considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horário e prejuízo da remuneração.

I) No caso de pai e mãe serem empregados da Companhia, o benefício será concedido apenas para um deles.

II) O direito estabelecido neste Parágrafo somente será concedido mediante apresentação de laudo emitido por médico especialista, em que se defina o tipo e o grau da deficiência e tratamento adequado independente do comparecimento ou não a clínicas de apoio.

TELETRABALHO

CLÁUSULA TRIGÊSIMA QUARTA – A CAERN regulamentará o teletrabalho, incluindo a modalidade home-office, enfatizando o comprometimento com a produtividade e com a entrega de resultados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se teletrabalho, para fins desta norma coletiva, toda e qualquer prestação de serviços realizada remotamente, de forma preponderante ou não, fora das dependências da CAERN, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, competindo à CAERN a determinação das funções ou áreas para as quais poderão ser aplicadas as políticas de teletrabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os pleitos serão deferidos de acordo com os interesses da CAERN e dos Empregados, de forma individual, e sem que haja obrigatoriedade de aplicação em todas as áreas, mediante Aditamento do Contrato Individual de Trabalho e mantendo-se a relação jurídica prevista no artigo 3º e 6º da CLT, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela CAERN em normativa interna.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica acrescido o teletrabalho como alternativa de atendimento da Cláusula que trata da transferência para acompanhar cônjuge.

I) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

II) Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Justificativa: Teletrabalho e/ou trabalho híbrido: MP 1.108 de 28/03/2022 disciplina o assunto. Propor comissão mista para estudo de viabilidade com prazo para apresentação.

COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – A CAERN pagará, aos Empregados contemplados por este Acordo, que entrarem em gozo de licença para tratamento de saúde - atestado pelo serviço médico competente -, e que venham a perceber, da Previdência Social, os benefícios de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade definitiva, concedidos na forma da legislação vigente, uma complementação salarial mensal correspondente à diferença entre a importância percebida a título de benefício concedido e a remuneração percebida pelo Empregado perante a Companhia, sempre atualizada, a contar do início até o vigésimo quarto (24º) mês de sua vigência, inclusive quanto ao décimo terceiro (13º) salário.

PARÁGRAFO ÚNICO – No período de afastamento do Empregado para o gozo de auxílio por incapacidade temporária de que trata esta Cláusula, até que o órgão oficial da Previdência Social lhe pague o primeiro mês do respectivo benefício, a CAERN conceder-lhe-á, a título de adiantamento, o valor correspondente a cinquenta por cento (50%) da remuneração que lhe seria devida, cujo acerto de contas será realizado mediante compensação com os valores a serem pagos pela CAERN, a título de complementação salarial mensal prevista no caput desta Cláusula.

COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – A CAERN pagará, aos Empregados contemplados por este Acordo, independentemente de carência, a diferença entre sua remuneração e o valor do benefício de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho, concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, mais o adicional por tempo de serviço, se devido, não se constituindo, esta vantagem, parcela salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Do valor a ser complementado serão deduzidas as parcelas legais que seriam normalmente descontadas se o empregado estivesse na condição de ativo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de acidente de trabalho, a CAERN se responsabilizará por internamento hospitalar no período que exceda a cobertura do plano de saúde, bem como pelas despesas com medicamentos, transporte, próteses, órteses e outros custos relacionados ao tratamento de saúde e reabilitação do acidentado, mediante Parecer do Médico do Trabalho e Serviço Social da CAERN.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas com medicamentos, próteses, órteses e outras, previstas no Parágrafo Segundo, serão ressarcidas pela CAERN mediante apresentação, pelo empregado acidentado, de prescrição do médico especialista competente, e demais documentos pertinentes.

PARÁGRAFO QUARTO - A CAERN manterá o Plano de Saúde, de forma gratuita, bem como o Vale-Alimentação, para o empregado aposentado por incapacidade definitiva em razão de acidente do trabalho, desde que não venha a exercer nenhuma outra atividade remunerada, e desde que a Companhia tenha corroborado para a ocorrência do ato falho, a ser apurado em inquérito administrativo.

REABILITAÇÃO DO EMPREGADO ACIDENTADO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – A CAERN obriga-se a promover, por meio da Unidade de Segurança e Medicina do Trabalho (USMT), a reabilitação dos Empregados contemplados por este Acordo que sofrerem redução da capacidade laborativa, em decorrência de acidente do trabalho, ou outras doenças, e aproveitá-los em seu quadro funcional, desde que haja atribuição compatível dentre as listadas no perfil do respectivo cargo, para o qual foi admitido na empresa e com a mesma remuneração.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será concedido ao Empregado, o benefício de que trata esta Cláusula, desde que o mesmo apresente, prioritariamente, laudo pericial expedido pelo Serviço de Reabilitação da Previdência Social, comprovando a sua inadequação laborativa para as funções anteriormente exercidas.

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – A CAERN considera como ausência justificada:

I) Licença, de cinco (05) dias úteis, em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro

(a) e parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob a dependência econômica do empregado;

II) Licença, de cinco (05) dias úteis, em virtude de matrimônio, contada a partir da data constante da respectiva Certidão;

III) Licença, de cento e oitenta (180) dias corridos, em razão da maternidade, contada a partir da data do nascimento do filho, ou adoção;

IV) Licença, de vinte (20) dias corridos, em razão da paternidade, contada a partir da data do nascimento do filho;

V) Assistência, por motivo de doença devidamente comprovada, aos pais, cônjuge ou companheiro (a) do empregado, bem como filhos e pais, em caso de internação hospitalar dessas pessoas, fica definida ausência justificada ao empregado enquanto durar a definição médica pelo internamento nos casos de pós-operatório e/ou convalescença que as incapacite temporariamente, demandando o suporte e cuidado de terceiros.

VI) Atestado de Comparecimento - serão aceitos até 5 (cinco) mensais comprovados por meio de declaração sem necessidade de reposição de horas.

VII) As gestantes e pessoas que estejam em tratamento contínuo, como por exemplo hemodiálise e tratamento contra câncer, não terão limites mensais de comparecimento médicos sem reposição de horas;

VIII) Consultas odontológicas no limite de cinco (05) sem reposição de horas;

IX) Doação de Sangue – três (03) por ano para mulheres e quatro por ano para homens de acordo com o Ministério da Saúde sem compensação de horas.;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso do inciso III, é assegurada a estabilidade à empregada, a partir da confirmação da gravidez, até duzentos e dez (210) dias após o

parto, garantia que não terá aplicação, quando se tratar de rescisão contratual por justa causa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso do inciso V, a liberação do empregado fica condicionada à apresentação de declaração do Médico competente, atestando a real necessidade de acompanhamento ao enfermo, e será precedida de Parecer e acompanhamento pelo Setor Médico e Serviço Social da CAERN.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica definida a não necessidade de reposição de horas para consultas médicas e odontológicas para o acompanhamento de filhos, cônjuge e pais para tanto fica estabelecido o limite de cinco ausências por mês com a apresentação dos atestados de comparecimento das consultas, e em observâncias aos casos de terapias semanais. O limite de ausências poderá ser estendido desde que haja a comprovada necessidade médica para os casos de gestantes e de pessoas que estejam em tratamento contínuo como hemodiálise e tratamento contra câncer.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica definido que a cada ano corrente o trabalhador terá dois dias de ausência não justificada para tratar de assuntos particulares para tanto deverá dar ciência para a chefia cinco dias antes ao afastamento.

PARÁGRAFO XXXXXX – A CAERN concederá folga renumerada o dia de aniversário do trabalhador que poderá ser gozado no mês de que o mesmo completar ano.

PARÁGRAFO SEXTO – Fica estabelecido que o trabalhador que realizar ENEM e concurso público serão liberados para prestar tais os exames mesmo que trabalhem em regime de escala.

PARÁGRAFO SÉTIMO – As compensações por convocação pela Justiça Eleitoral serão cumpridas de forma que a cada dia trabalhado o trabalhador terá direito a dois dias de folga conforme definido na declaração expedida pelo TRE sendo incluído todo o trabalhador independente da carga horária (escalas, horário administrativo e expediente corrido).

CONCURSO PÚBLICO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – A CAERN compromete-se a realizar concurso público temporário conforme legislação vigente opção de cargos vagos existentes em seu quadro funcional.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CAERN terá limitações na contratação de mão de obra terceirizada as atividades essenciais ou fins devido a alta rotatividade deste tipo de contrato de serviço.

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – Atualização do PCCR em caráter de urgência realinhando carreiras e salários de vários profissionais que não foram atendidos nas ultimas alterações de forma que deverá ser constituída uma comissão paritária entre a CAERN e o Sindágua/RN para elaborar um esboço de modificações de um novo Plano de Cargos e Carreira para aprovação pelo Conselho de Administração da CAERN.

Justificativa 1: O Sindágua/RN reivindica para os técnicos o salário de sessenta por cento (60%) do piso inicial do engenheiro civil dentro da CAERN que corresponde a oito vírgula cinco (8,5) salários mínimos.

Justificativa 2: realinhamento dos Mecânicos de Manutenção com os mecânicos geais uma vez que na prática a descrição dos respectivos cargos são praticamente iguais.

Justificativa 3: realinhamento de todos os contratados como nível fundamental antes novo PCCR para o nível médio como determina determinará o edita de um possível concurso público. Todos os direitos e tratativas dispensados aos trabalhadores de nível médio visto que o novo PCCR desde 2017 extinguiu o nível fundamental dando a estes os mesmos os direitos inerentes ao nível médio por direito adquirido conforme o artigo 43, inciso II, alíneas “a” e “b” do novo PCCR de 2017. A exemplo disso, os trabalhadores que foram contratos no antigo plano no nível fundamental e que estão se aposentando (os que fazem jus ao prêmio), continuam recebendo o valor do prêmio aposentadoria como nível fundamental que já foi extinto desde 2017 quando da implantação e vigência do novo PCCR e é um valor abaixo do valor do nível médio; Fazer valer todas normas e tratativas do enquadramento de nível fundamental para nível médio conforme as disposições previstas no novo PCCR de 2017.

Justificativa 4: Ajuste da curva dos salários dos cargos de nível superior defasadas há anos após a subida dos cargos de engenharia em níveis distintos dos demais;

CONTROLE DE JORNADA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – Fica condicionada para a CAERN junto com o Sindágua/RN a discussão do ponto eletrônico ou reconhecimento facial, inclusive buscando outras formas para que seja realizado o controle de jornada, para que não existam prejuízos tanto para a empresa como para seus trabalhadores.

ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – A CAERN e o SINDÁGUA, em consonância

com os normativos pertinentes, referentes à validade e assinatura de documentos eletrônicos, acordam que todos os documentos produzidos eletronicamente pela Companhia, e assinados pelos empregados, por meio de login e senha pessoais, inclusive espelhos de ponto, aviso e recibo de férias, contrato e rescisão de trabalho, e demais, nas plataformas virtuais operadas pela CAERN, terão validade para todos os fins de direito.

FARDAMENTO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – A CAERN concederá semestralmente um conjunto de completo de fardamento adequado as funções exercidas por cada trabalhador em consonância a legislação vigente.

PARAGRAFO PRIMEIRO – Fica definido um pagamento específico de duzentos reais (R$ 200,00) para cada trabalhador que não receber seu fardamento de acordo com o que está estabelecido nesta Cláusula. Este valor será convertido e comprovado para a aquisição do fardamento pelo trabalhador dentro das especificações estabelecido pelo setor de segurança e medicina do trabalho.

PARAGRAFO SEGUNDO – A CAERN concederá, a título de indenização para higienização de uniformes em quem trabalha com desobstrução de esgoto e vazamentos de redes de água, o valor de sessenta reais (R$ 60,00) mensais, referente ao custeio de despesas com a higienização de uniformes aos empregados lotados em atividades de operação e manutenção de esgoto sanitário, em ETE's (Estações de Tratamento de Esgotos) ou com coleta e análise de esgotos.

SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – O empregado que, em caráter de substituição, exercer função de chefia, somente fará jus à remuneração correspondente à função gratificada respectiva, quando exercida a substituição por um prazo mínimo de cinco

(05) dias, percebendo então o valor proporcional a todo o período substituído.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando originalmente ocupante de função de chefia, não poderá o substituto acumular duas (02) funções gratificadas, ficando ao seu critério o direito de opção relativo ao valor de qual delas perceberá, quanto ao referido lapso.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando não for o substituto ocupante de função de chefia, perceberá o valor da função gratificada correspondente ao cargo ocupado em substituição, de forma proporcional ao período de efetivo exercício.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A percepção da vantagem prevista no caput desta Cláusula só terá validade durante o período de substituição, ficando a critério do empregado concordar ou não com sua designação para ocupar a função.

PARÁGRAFO QUARTO - A CAERN obriga-se a formalizar e enviar, antes do trabalhador assumir a chefia, a portaria de designação em substituição.

LICENÇA NÃO-REMUNERADA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – A CAERN se compromete a conceder licença não-remunerada, mediante solicitação do empregado contemplado neste Acordo, que contar tempo de serviço mínimo de dois (02) anos de serviços prestados para a Companhia, em seu cargo efetivo – no exercício do qual seja formulada a solicitação -, por período não superior a um (01) ano e poderá ser renovada, apenas uma vez, por até dois (02) anos, conforme critérios estabelecidos no Acordo Coletivo vigente à época da renovação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cessada, por qualquer motivo, a licença não-remunerada, o empregado será lotado em posto de trabalho inerente ao seu cargo, a critério da Diretoria da CAERN.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que estiver em licença não-remunerada não fará jus a qualquer benefício previsto neste Acordo Coletivo de Xxxxxxxx, procedendo- se à suspensão do seu contrato de trabalho durante o período de afastamento.

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – A CAERN compromete-se a atender ao pedido do Empregado contemplado neste Acordo para acompanhar o cônjuge, em caso de transferência compulsória ou mudança de emprego deste, condicionada a concessão, à existência de unidade administrativa da Companhia, vaga na localidade e conveniência administrativa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será disponibilizada pela CAERN via Intranet o número das vagas que existem nas regionais para que empregados possam propor sua relocação

com prioridade para preenchimento das mesmas sendo destinadas aos empregados efetivos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CAERN disponibilizará o plano de lotação para os trabalhadores que desejarem por opção trabalhar em locais próximos a sua residência.

CESSÃO DE EMPREGADO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SETIMA – Os Empregados da CAERN cedidos a órgãos públicos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados ou dos Municípios, terão sua remuneração efetuada diretamente pelos órgãos cessionários, inclusive no tocante aos encargos sociais decorrentes da relação de emprego.

ESTABILIDADE PARA MEMBRO DA CIPA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – A CAERN reconhece a estabilidade dos titulares e suplentes da CIPA, bem como lhes dispensa de suas atividades, para participarem das respectivas reuniões, quando convocados.

PARÁGRA ÚNICO – A CAERN não poderá transferir cipeiros sem a sua concordância para outras regionais.

DISCRIMINAÇÃO EM CONTRACHEQUES

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – A CAERN discriminará no contracheque de seus Empregados contemplados por este Acordo a quantidade de horas extras laboradas, assim como todas as vantagens e descontos efetuados.

ERGONOMIA APLICADA AO TRABALHO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – A CAERN se compromete a iniciar, na vigência deste Acordo, estudos para correção das diversas situações laborais, quanto aos problemas ergonômicos possivelmente existentes na Companhia.

PARAGRAFO PRIMEIRO - A CAERN se responsabilizará a pagar a qualquer tipo de tratamento relacionado a problemas ergonômicos comprovadamente ligados as atividades laborais de seus trabalhadores.

PARAGRAFO SEGUNDO – A CAERN se compromete a comprar dentro da vigência deste Acordo Coletivo cadeiras ergonomicamente corretas aos seus colaboradores de acordo com a atividade que cada um desenvolve.

PARAGRAFO TERCEIRO – A CAERN se compromete a contratar empresa especializada em atividades que possam prevenir ou corrigir problemas de saúde por esforços repetitivos ou posicionamento corporal frente a realização das atividades (estudados pela ergonomia) no prazo máximo de um ano a partir da assinatura desse acordo.

PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – A CAERN realizará semestralmente cursos de qualificação profissional a seus trabalhadores com objetivo de melhoria de suas atividades laborais e uso de equipamentos relacionados as suas atividades laborais, bem como fará treinamento de liderança e gestão de pessoas com empregados que assumam cargos de chefia.

PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – A CAERN se compromete a reestruturar o Plano de Previdência Privada de modo que possa atender com a contrapartida da Companhia o valor pago por cada trabalhador independente de que o mesmo alcance o piso da Previdência Social.

PARAGRAFO PRIMEIRO – Nos casos em que o empregado já esteja inscrito desde o início do plano CAERNPREV e a CAERN não tenha pago o passivo pelos anos anteriores de trabalho do empregado, como fez para a alguns e o fundo atuarial de sua previdência não ter atingido setenta por cento (70%) da sua remuneração como efetivo ao completar seus sessenta e um (61) anos de idade, A CAERN continuará juntamente com o empregado a contribuir com o CAERNPREV nos mesmos moldes até esse complemento seja atingido ou até que o empregado acima de sessenta e um (61) anos peças para sair da empresa.

PARAGRAFO SEGUNDO – A CAERN se compromete a nomear, até sessenta (60) dias da assinatura desse acordo, uma comissão com a participação de três membros da companhia e um membro do sindicato para a revisão da CaernPrev.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TRECEIRA – A CAERN prestará assistência jurídica aos empregados que sofram agressões físicas ou morais durante o desempenho de sua atividade laboral e dentro do horário de serviço indo, se necessário, acompanhar o trabalhador e todas as instâncias que se fizerem necessárias.

DA POLÍTICA DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – A CAERN se compromete a estabelecer a cada seis meses campanhas educativas e de combate ao assédio moral e sexual, em todas as relações que envolvam empregados, dirigentes e prestadores de serviços que atuem no âmbito da Companhia.

FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – A CAERN fornecerá protetor solar aos empregados contemplados por este Acordo que trabalham com exposição frequente aos raios solares.

PARÁGRAFO ÚNICO - O protetor solar, que embora não seja considerado um EPI pela ausência de CA (certificado de aprovação), mas tem a mesma função, ou seja, produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção de riscos susceptíveis de ameaçar a segurança e a saúde do trabalho, caso não ocorra a sua entrega demandará um valor de sessenta reais (R$ 60,00) para cada trabalhador não atendido por essa cláusula.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – A CAERN formará a Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, sendo quatro (04) empregados indicados pela Diretoria da CAERN e quatro (04) com representação dos empregados, dos quais dois

(02) serão indicados pelo Sindágua/RN, para fins de dirimir reivindicações dos seus empregados no tocante a qualquer problema que exija uma conciliação entre as partes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Comissão de Conciliação Prévia terá as suas normas de funcionamento e constituição definidas em Resolução conjunta com os membros representantes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O Sindágua/RN se compromete a indicar dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias os membros de sua diretoria executiva para a referida Comissão.

PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA – Qualquer trabalhador poderá participar do processo eleitoral para representante dos Empregados no Conselho de Administração bastando para o mesmo ter dez (10) anos de Empresa, ser graduado, não pertencer a Entidade Sindical, a Associação recreativa, cargo comissionado, exerça cargo político e nem que tenha sido penalizado pelo Código de Ética, bem como que não tenha disputado a cargos públicos.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho de Administração decidirá a respeito da continuação das atividades e eventual afastamento cautelar do Conselheiro Empregado, acaso este venha a responder processo administrativo disciplinar perante o Comitê de Integridade, Conduta e Ética da Companhia.

DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - A CAERN se compromete a atender aos investimentos de segurança e saúde do trabalhador, conforme necessidade levantada pela Unidade de Segurança e Medicina do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CAERN se compromete a avaliar as condições do ambiente de trabalho e de seus equipamentos, bem como de implantar suas melhorias necessárias.

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - A CAERN se compromete a emitir o PPP no prazo de trinta (30) dias após solicitação do empregado prorrogáveis por mais quinze dias (15) caso seja necessário.

PONTO FACULTATIVO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - A CAERN pagará, ao empregado alcançado por este Acordo, o adicional de hora-extra correspondente a cem por cento (100%) - quanto ao dia oficializado como ponto facultativo pela Direção da Companhia -, quando for convocado emergencialmente para trabalhar em serviço em qualquer área sendo convocado na sua folga.

ACESSO AO SEI

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA – Todos os trabalhadores devem ter acesso ao SEI de modo que seja disponibilizado um computador em cada regional para utilização deste sistema.

GYMPASS

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA – Como forma de incentivar a prática da atividade física e cuidados com a saúde de seus colaboradores, a CAERN adotará ao sistema de Gympass .

MULTAS DE TRÂNSITO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA – A CAERN notificará previamente as multas de trânsito, dando direito ao condutor de veículos a serviço da Empresa tempo hábil para interpor recurso/justificativa para os órgãos de trânsito.

VACINA

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA – Fica definido que a CAERN retome as atividades de controle vacinal de seus colaboradores fornecendo: Xxxxxxxx A e B, Xxxxxx, H1N1 e qualquer outra que por ventura requeira controle vacinal.

EXAMES PERIÓDICOS

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA – A CAERN se responsabilizará pelo início dos exames periódicos no interior do estado devido a ausência de atendimento do plano de saúde contrato por esta Companhia em várias cidades do Estado.

PROPOSTAS ADMINISTRATIVAS

DISPONIBILIDADE REMUNERADA DE DIRIGENTES SINDICAIS

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - A CAERN assegura a disponibilidade remunerada, sem prejuízo dos benefícios constantes deste Acordo, do Presidente do Sindicato e de mais 05 (cinco) membros da Diretoria.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CAERN assegura a disponibilidade remunerada, também, de dois representantes da Diretoria da ASSEC – Associação dos Servidores da Caern - sem prejuízo dos benefícios constantes deste Acordo.

DESCONTO EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - Por ocasião da rescisão do Contrato Individual de Trabalho, firmado entre a CAERN e os Empregados contemplados por este Acordo, fica a Companhia autorizada a efetuar, no respectivo recibo rescisório, o desconto do saldo devedor do empregado - até o limite permitido em Lei -, originário de operação de crédito ou equivalente, realizada mediante consignação em folha de pagamento, com instituições comerciais e financeiras ou entidades de previdência privada, as quais tenha interveniência da CAERN ou do Sindagua/RN, sob qualquer forma.

ARTICULAÇÃO SINDICATO VERSUS CAERN

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - A CAERN compromete-se com o Sindagua/RN ao seguinte:

I) Reunir-se, sempre que solicitada, com os representantes do Sindágua/RN, a fim de tratar e discutir problemas relacionados com os Empregados da Companhia, em data e local previamente estabelecidos.

II) Permitir a fixação de boletins, avisos e comunicados do Sindágua/RN nos locais de trabalho, ficando assegurada à CAERN a reciprocidade na sede social do Sindágua/RN.

III) Fica acordado que o Sindágua/RN participará da discussão e da confecção do edital para a contratação dos planos de saúde e odontológicos da CAERN.

PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - A CAERN assegura aos Empregados que compõem a Diretoria do Sindágua/RN, como membros efetivos e suplentes, bem como dos seus órgãos de representação e fiscalização, com domicílio fora da sede sindical, licença remunerada de no máximo dois (02) dias por mês, e uma vez por mês para possibilitar a participação em reuniões previamente convocadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Tratando-se de Congressos, Conferências e Encontros de trabalhadores fora do Estado, ou, ainda, cuidando-se de mobilização de interesse da categoria, a licença de que trata esta Cláusula se dará pelo período de duração do respectivo evento, extensiva aos demais membros ou associados, independentemente do domicílio, desde que escolhidos como representantes do Sindágua/RN.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica o Sindágua/RN obrigado a enviar à CAERN os nomes dos participantes e a duração do evento, com antecedência mínima de cinco (05) dias.

LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - A CAERN liberará os Empregados contemplados por este Acordo 2h e 30min (duas hora e trinta minutos), antes do início do primeiro expediente, para participarem de Assembleia, quando oficialmente convocada pelo Sindicato, ficando aqueles obrigados a comprovar, junto à CAERN, sua participação no evento.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - A CAERN descontará em folha de pagamento dos salários dos Empregados não associados ao Sindágua/RN, nem a outra entidade de classe, beneficiados com o presente Acordo Coletivo, a quantia em percentual de um por cento (1%) do salário base por ano durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho e repassará o valor total ao Sindágua/RN de uma vez, no prazo de 30(trinta dias).

CÓDIGO DE CONDUTA, INTEGRIDADE E ÉTICA DA CAERN

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA – A CAERN se compromete a integrar um membro da diretoria executiva do Sindágua/RN, por indicação do Diretor Presidente desta Entidade Sindical, para compor o referido Comitê.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A representação sindical no referido Conselho não terá decisão de voto sendo sua principal missão acompanhar os processos referentes ao Código de Conduta, Integridade e Ética da CAERN.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CAERN concederá a participação de um membro representante do Sindicato para o Comitê de Ética que tenha conhecimentos sobre o assunto da ação abordada, por solicitação do empregado acusado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O representante do Sindágua/RN no comitê indicado para em cada ação terá direito a voz e voto e não poderá ter vínculo de parentesco com o(s) acusado(s).

DOS BENEFÍCIOS EXTENSÍVEIS AOS CARGOS COMISSIONADOS

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - Os cargos comissionados fazem jus aos benefícios previstos nas Cláusulas Segunda (Vale-Alimentação), Sexta (Plano de Saúde), Sétima (Auxílio-Educação Infantil/Fundamental e Auxílio-Babá), Nona (Transporte), Décima (Ausências Justificadas), Décima Segunda (Auxílio-Funeral), Décima Sétima (Seguro Obrigatório) e Décima Oitava (PLR).

PARÁGRAFO ÚNICO - Cada Cargo Comissionado beneficiado por este Acordo Coletivo pagará um por cento (1%) de sua remuneração básica uma vez por ano ao Sindágua/RN.

MULTA

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA- O não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho sujeitará a parte infratora ao pagamento, ao prejudicado, de multa pecuniária correspondente a dez por cento (10%) da folha salarial referente ao cargo de Engenheiro, considerando todas as suas modalidades por cada cláusula descumprida.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será aplicado o percentual estipulado no caput desta cláusula, de forma cumulativa, até que seja comprovado o cumprimento das cláusulas objeto da infração.

ASSEC

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUINTA – A CAERN realizará o desconto no contra cheque de seus trabalhadores nos convênios de compra firmados pela ASSEC uma margem

consignável correspondente a trinta por cento (30%) do salário bruto e seus valores serão repassados a Associação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As normas de utilização de convênio de compra ASSEC serão regulamentadas pela própria Associação e serão disponibilizadas ao empregado no ato da contratação do serviço.

PAGRÁGRAFO SEGUNDO – Os limites de descontos explicitados no Caput desde cláusula poderá ser reduzido ou suspenso a pedido do colaborador cuja alteração somente ocorrerá após a extinção das parcelas de compras já realizadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A ASSEC deverá comprovar por meio físico ou eletrônico para a CAERN adesão do empregado associado ao seu convênio de compras e autorizar a Companha a procederem aos descontos correspondentes no contra cheque.

PARÁGRAGO QUARTO – O empregado poderá fazer a opção de comprometimento parcialmente a utilização de possíveis empréstimos consignável e do convênio de compras da ASSEC de modo que não seja excedido o percentual estabelecido por lei fazendo a opção de quinze por cento (15%) para empréstimo consignável e quinze por cento (15%) para o convênio de compras da ASSEC.

PARÁGRAFO QUINTO – O empregado também poderá optar por ficar com o convênio da ASSEC ou com empréstimo consignável ficando a sua livre escolha.

EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA – A CAERN, por meio do sistema consignável, fica terminantemente proibido empréstimos por mais de sessenta (60) meses como forma de ajudar e contribuir para o controle financeiro de seus colaboradores.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica fora da margem consignável para empréstimos dos trabalhadores os descontos relativos aos planos de saúde firmados pelo Sindágua/RN com as mais diversas operadoras de planos de saúde e odontológico.

VIGÊNCIA DO ACORDO

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA - O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigorará de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2024, exceto para as cláusulas de natureza econômica que serão discutidas anualmente tendo a sua Data Base garantida no dia 1º/05/2023 e 1º/05/2024, sendo aplicado o melhor índice inflacionário anual que beneficie aos trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Serão discutidas, analisadas e ressalvadas as cláusulas que por xxxxxxx tiveram disposição especial cabendo a qualquer momento a celebração de termos aditivos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam mantidas todas as cláusulas e condições constantes de Acordos anteriores e que não foram aqui expressa ou tacitamente revogadas ou negociadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Com o objetivo de adequar negociações coletivas à Legislação vigente, em especial a prevalência do negociado sobre o legislado, previsto na reforma trabalhista por meio da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, pactuam as partes a celebração do presente instrumento coletivo de trabalho da categoria, que reger-se-á pelas cláusulas e condições nele expostas e, na falta de renovação do presente instrumento coletivo, aplicar-se-á o princípio da ULTRATIVIDADE, pelo prazo que persistirem as negociações/entendimentos.

PARÁGRAFO QUARTO – Os benefícios advindos do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão retroativos a Data Base.