SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
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Conselho de Arquitetura e Urbamsmo de Santa catarina
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de cooperação técnica que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS, O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL,
visando à implementação de ações conjuntas de fiscalização no ãmbito do Município de Florianópolis.
Celebram o presente TERMO, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, CEP: 88.010-300, a seguir denominado PMF, neste ato representado pelo Prefeito, XXXXX XXXXX XXXXXX; SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, CEP: 88.010-002, a seguir denominado SMDU, neste ato representado pelo Secretário Xxxxx Xxxxxx Xxxxx; INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS, com sede situada na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, CEP: 88.020-030, a seguir denominado IPUF, neste ato representado pelo Superintendente Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, e de outro lado, O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, criado pela Lei
12.378 de 31 de dezembro de 2010, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xx. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0x Xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/Xx, inscrito no CNPJ sob nº 14.895.272/0001-01, denominado CAU/SC, representado neste ato por seu Presidente, XXXXXXX XX XXXX e o CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR, com sede no XXX, Xx 00, Xxxxx "X", Xxxx 00, Xx. Xxxxx Dourada, salas 401/409, Brasília/DF, a seguir denominado CAU/BR, neste ato representado por seu Presidente, XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, o qual reger-se-á pelas cláusulas e condições que seguem:
Cláusula Primeira
- Do Dispositivo Legal -
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO foi elaborado a partir das seguintes justificativas:
1.1) Necessidade de regularizar edificações, obras e serviços de arquitetura e urbanismo, no território do Distrito Sede do Município de Florianópolis;
1.2) Publicação da Lei 12.378 de 31 de dezembro de 201O em especial o parágrafo primeiro de referido dispositivo legal que reza que o CAU/BR e os CAU/UF têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território
Av Prefeito Xxxxx Xxxxx, nº 260, Ed. Royal 8us1ness Center, 6° andar, Centro I Florianópohs/SC - CEP 8801 xxx.xxxxx.xxx.xx / xxxxx0xxxxx@xxxxx.xxx.xx
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nacional, bem assim pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e do urbanismo;
1.3) A Lei 10.257, de 1O de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e da outras providências;
1.4) Necessidade de regularização fundiária e edilícia, bem como de todo e qualquer serviço na área de arquitetura e urbanismo no território do Município de Florianópolis.
1.5) Observância ao estabelecido no Plano Diretor Municipal, assim com ao toda legislação municipal de Florianópolis voltada aos parâmetros urbanísticos, edilícios e posturas vigente.
Cláusula Segunda
- Do Objeto-
2.1) Constitui objeto deste termo a mútua cooperação técnica entre os participes em ações conjuntas de fiscalização do exercício profissional de Arquitetura e Urbanismo, no âmbito do Distrito Sede do Município de Florianópolis, consoante a legislação Federal e pertinentes.
2.2) Os Cooperantes procederão a troca de informações, em especial sobre Alvarás de construção e correlatos, habite-se, localização de edifícios de múltiplos pisos e RRTs constantes de bancos de dados próprios, para a implementação do objeto do presente termo;
2.3) Os Cooperantes poderão solicitar reciprocamente assessoria técnica nas ações de fiscalização para elucidação de dúvidas e/ou questionamentos, sem prejuízo das respectivas atividades institucionais.
Cláusula Terceira
- Das Diretrizes Gerais de Ação -
3.1) O CAU/SC e a PMF deverão, na execução de suas atividades utilizar canais que permitam ações coordenadas e integradas, no que se refere a fiscalização do exercício profissional de Arquitetura e Urbanismo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica instituída a Comissão de Fiscalização Integrada - CFI, incumbida do planejamento e supervisão das ações preconizadas no presente Termo, obrigando-se o CAU/SC e a PMF, no prazo de até trinta dias contados da data de publicação deste Termo, indicar seus representantes, sendo dois titulares e respectivos suplentes de cada parte, os quais deliberarão sobre o funcionamento da Comissão e a operacionalização deste Termo, que será alternadamente, presidida pelo Representante da Prefeitura de Florianópolis e o Presidente do CAU/SC ou a quem estes deleguem poderes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O mandato do presidente da Comissão será de 12 (doze) meses.
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V I
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Cláusula Quarta
- Do Suporte Tecnológico -
4.1) O CAU/BR se compromete a disponibilizar via 'rede mundial de computadores' o suporte de ambiente de Sistema de Inteligência Geográfica ao CAU/SC, que permitirá o roteamento ótimo para as atividades de campo e demais funcionalidades e interoperabilidades tecnológicas, para a otimização dos trabalhos. O CAU/SC enviará relatório dos mesmos à PMF.
Cláusula Quinta
- Dos Compromissos Recíprocos -
5.1) As partes signatárias deste Termo de Cooperação Técnica responsabilizar-se-ão pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades nele previstas, e deverão:
5.1.1) Recomendar a capacitação profissional para o desempenho das ações previstas neste Termo de Cooperação Técnica;
5.1.2) Recomendar a adequação da legislação urbanística e edilícia do Município de Florianópolis no que tange às atribuições profissionais dos Arquitetos e Urbanistas;
5.1.3) Recomendar a criação de instrumentos, meios e modos de realização do disposto na Lei n.º 11.888 de 24 de dezembro de 2008, que trata da assistência técnica pública e gratuita.
Cláusula Sexta
- Dos Recursos Financeiros -
6.1) O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros, cabendo a cada partícipe o custeio das despesas inerentes ás tarefas de sua competência.
Cláusula Sétima
- Da vigência e da alteração -
7.1) O presente Termo vigorará pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado tantas vezes, de acordo com o interesse das partes.
7.2) As alterações deste Termo serão promovidas por intermédio de termo aditivo.
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Av. Prefeito Xxxxx Xxxxx, nº 260, Ed. Royal Busmess Center, 6° andar, Centro I Flonanópohs/SC · CEP 88015·1001 Telefone (00) 0000-0000
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Cláusula Oitava
- Da vigência e da alteração -
8.1) Na ocorrência de qualquer fato que demonstre, comprovadamente, o comprometimento do objeto do presente Termo, as partes poderão, a qualquer tempo, denunciá-lo, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvado o cumprimento das obrigações assumidas, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
8.2) Constitui motivo para denúncia do presente Termo o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições estabelecidas nos planos de trabalho dos termos aditivos específicos que poderão ser firmados.
Cláusula Nona
- Da Publicação -
9.1) As partes farão publicar o presente Termo em veículo da Prefeitura Municipal, na forma de extrato, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, subseqüente ao de sua assinatura.
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- Do Foro-
10.1) As questões e dúvidas oriundas deste Termo serão dirimidas administrativamente, no âmbito dos órgãos públicos.
E, por estarem, assim, justos e acordados, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas identificadas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele.
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Constelho de Arquitetura e Urbanismo do B�asil Presidente
Secretaria de Meio Ambiente e
Urbano Secretário
Av Prefeito Xxxxx Xxxxx, nº 260, Ed. Royal Busmess Center, 6° andar, Centro I Florianópolis/Se· XXX 00000· 1001 Telefone: (48) 3225·9599 xxx.xxxxx.xxx.xx / xxxxx0xxxxxxxxxxx.xxx br
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