ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000510/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 27/07/2022 MR038092/2022 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 14022.189425/2022-29 |
DATA DO PROTOCOLO: | 21/07/2022 |
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000510/2022
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SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CATALAO - SINDCOMERCIO, CNPJ n.
10.393.611/0001-09, neste ato representado(a) por seu ; E
DIVINO ROSA DA COSTA, CNPJ n. 06.350.241/0001-47, neste ato representado(a) por seu ;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2022 a 31 de março de 2023 e a data-base da categoria em 01º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comércio varejista de Gêneros Alimentícios, aplicável no âmbito da empresa acordante com abrangência territorial em Catalão/GO, com abrangência territorial em Catalão/GO.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
PARAGRAFO PRIMEIRO - O piso salarial será no valor de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais).
PARAGRAFO SEGUNDO - O salário dos pacoteiros será de um salário mínimo vigente.
PARAGRAFO TERCEIRO - O salário dos trabalhadores que ingressarem na empresa na função de caixa não poderá ser inferior a R$ 1.332,00 (hum mil trezentos e trinta e dois reais).
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados no comércio de Catalão, vigentes em 01 de abril de 2021, serão reajustados em 01 de abril de 2022, em 11 % (onze por cento) referente ao período de 1º abril de 2022 a 31 março de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O reajuste previsto no caput desta cláusula deverá ser aplicado sobre o salário pago no mês anterior a assinatura deste ACT, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos em que Acordo Coletivo de Xxxxxxxx tenha sido acordado após a data base da categoria em 1º de abril, o reajuste previsto no caput da Cláusula terceira sera retroativo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As diferenças salariais retroativas resultantes do reajuste poderão ser pagas no próximo mês subsequente à homologação do ACT.
PARAGRAFO QUARTO - É permitida a compensação dos aumentos compulsórios e antecipações concedidas entre 01 de abril de 2021 e 31 de março de 2022, não podendo ser compensados os aumentos decorrentes de: promoção, transferência e equiparação salarial.
DESCONTOS SALARIAIS
CLÁUSULA QUINTA - RECEBIMENTO DE CHEQUES
Fica vedado ao empregador descontar dos salários de seus empregados os prejuízos decorrentes de recebimento de cheques sem provisão de fundos, previamente vistados pelo responsável pela empresa ou seu preposto, de mercadorias expostas, deterioradas ou vencidas, ou casos análogos, além de eventuais diferenças de estoque; salvo na ocorrência de culpa ou dolo do empregado ou inobservância do regulamento da empresa.
CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE
Para os empregados o desconto do vale-transporte será de 6% do salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei n. º 7.418/85 e artigo 9º do
Decreto nº 95.247/87.
PARAGRAFO ÚNICO - O trabalhador para fazer jus ao referido benefício, deverá comunicar a empresa por escrito num prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - ENVELOPE DE PAGAMENTO
No ato do pagamento dos salários, os empregadores deverão fornecer aos empregados envelope ou documento similar que contenha o valor dos salários pagos e respectivos descontos, que poderá ser substituído pelo comprovante salarial bancário, impresso pelo próprio funcionário ou contracheque.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
13º SALÁRIO
CLÁUSULA OITAVA - DO DÉCIMO TERCEIRO
O empregado fará jus ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a título de antecipação, quando da concessão das férias, desde que solicitado durante o mês de janeiro do ano de referência, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n. º 4.749/65.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
CLÁUSULA NONA - QUEBRA DE CAIXA
Os empregados exercentes da função de caixa, responsáveis pela tesouraria e/ou encarregado de contagem de féria diária farão jus a uma gratificação mensal a título de quebra de caixa no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais),
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável, devendo o mesmo assinar o relatório de fechamento. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O quebra de caixa integrará ao salário contratual, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento.
ADICIONAL DE HORA-EXTRA
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS HORAS EXTRAS
As horas extras dos empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios serão remuneradas, com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal).
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO E QÜINQUÊNIO)
Sobre a parte fixa dos salários incidirão um prêmio por tempo de serviço, com o respectivo percentual e tempo observando conforme as condições abaixo:
I - 4% (quatro por cento), para o empregado que tenha completado mais de 03 (três) anos de serviço na mesma empresa;
II - 6% (seis por cento), para o empregado que tenha completado mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O adicional previsto nesta cláusula incidirá sobre o valor obtido após a aplicação da cláusula terceira e será pago mês a mês, destacado na folha de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O adicional previsto nesta cláusula incidirá sobre o valor obtido após a aplicação das cláusula (3º terceira, 5º quinta e 6º sexta) e não integrará ao salário contratual, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento de forma indenizatória, ou seja, não se computando no cálculo de férias anuais, 13º salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias e outros prêmios pagos pelo empregador.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os benefícios desta cláusula, não serão deferidos cumulativamente, ou seja, os empregados, que completarem 05 (cinco) anos durante a vigência da presente Acordo Coletivo de Trabalho terão acrescido na parte fixa de seus salários, a diferença entre os percentuais estabelecidos nos itens, I e II desta cláusula.
OUTROS ADICIONAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
Fica assegurado como adicional de assiduidade ao trabalhador o percentual de 3% (três por cento) calculado sobre a remuneração percebida pelo empregado, ao qual fará jus o empregado que não cometer nenhuma falta ao trabalho durante o respectivo mês, observando conforme as condições abaixo:
PARAGRAFO PRIMEIRO - Para fazer jus ao prêmio instituído nesta cláusula, deverá o trabalhador cumprir e registrar fielmente sua jornada normal diária de trabalho, em todos os dias do mês de referência, não se tolerando atrasos e faltas mesmo se justificadas por atestado médico, ou por lei, excetuadas as faltas referidas no § seguinte;
PARAGRAFO SEGUNDO - Não prejudicarão a percepção do prêmio instituído nesta cláusula as faltas oriundas de casamento do trabalhador e doação de sangue, está devidamente comprovada pelo atestado da instituição coletora do sangue, devendo ser emitida certidão em lei para tal comprovação, observados os limites no artigo 473 da CLT;
PARAGRAFO TERCEIRO - Ante à sujeição ao adimplemento de condições para sua concessão, o prêmio de assiduidade, integrará ao salário contratual, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento, paga pelo empregador;
PARAGRAFO QUARTO – O Prêmio será rateado entre Sindicato obreiro e trabalhadores, sendo destinadas 11 (onze) parcelas em favor dos trabalhadores e 01 (uma) em favor do Sindicato obreiro, que será no mês, SUBSEQUENTE APÓS A ASSINATURA DESTE ACORDO.
OUTROS AUXÍLIOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO BENEFÍCIO
Fica instituído a partir de um mês após a assinatura deste acordo, por indicação do Sindicato Laboral o
CARTÃO DE BENEFÍCIOS VÓLUS com limite de R$ 300,00 (trezentos reais) a todos os empregados após o período de experiência representados no presente instrumento, na forma abaixo discriminada, com os quais os empregados poderão realizar compras no crédito e obter descontos especiais e benefícios adicionais em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços onde o mesmo for aceito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica o trabalhador responsável pelo pagamento integral das despesas efetuadas com o referido cartão e suas respectivas taxas, que deverão ser descontadas em sua folha de pagamento, ficando desde já autorizado o desconto, não havendo qualquer custo ao empregador;
PARÁGRAFO SEGUNDO - A adesão e utilização do CARTÃO DE BENEFÍCIOS VÓLUS, é direito do trabalhador e de ônus exclusivo do mesmo, cabendo obrigatoriamente as empresas o fornecimento dos dados necessários para sua implantação e confecção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não haverá qualquer custo inicial pela aquisição do cartão individual e também não haverá pagamento de mensalidade pelo cartão, mas tão somente a tarifa de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos) e somente no mês em que o trabalhador fizer uso do mesmo, mas, alcançará os meses em que houver desconto, como ocorre quando a compra é parcelada, sendo que a tarifa será devida
independentemente do valor e será tudo descontado em folha de pagamento;
PARÁGRAFO QUARTO - O valor utilizado pelo trabalhador será objeto de desconto integral, na primeira remuneração subsequente a emissão da fatura expedida pela administradora do CARTÃO VÓLUS.
PARÁGRAFO QUINTO - Ocorrendo o desligamento do empregado ao respectivo CARTÃO VÓLUS ficam as empresas autorizadas a efetuar, integralmente, os descontos do saldo devedor no ato da homologação de sua rescisão de contrato de trabalho.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CTPS E COMPROVANTE SALARIAL
O empregador se obriga a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida e a fornecer mensalmente comprovante de pagamento de salários, discriminando todas as verbas que compõem a remuneração do trabalhador, com a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO
Fica estabelecido que o empregador pagará uma multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário.
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO
As rescisões contratuais de empregados dispensados com 1 (um) ano ou mais na mesma empresa, serão homologadas obrigatoriamente, pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Catalão - SINDCOM.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento do termo em Rescisão do Contrato de Trabalho, será efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia contado da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento, sob pena de pagamento pelo(a) empregador(a) da multa estabelecida no § 8° do artigo 477 da CLT, bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego, e os demais documentos para o saque do FGTS no ato da homologação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Pela prestação dos serviços, referentes às rescisões dos empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios de Catalão, que não forem associados da entidade laboral, será cobrado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) do empregado, valor pago a entidade representativa para o custeio do benefício da segurança jurídica. Esse custo deverá ser informado no ato do agendamento pelo SINDCOM para os empregadores/contadores/empregados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Trabalhador associado: HOMOLOGAÇÃO SEM CUSTO.
PARÁGRAFO QUARTO – Havendo recusa de homologação de rescisões, deverá o Sindicato laboral declinar os motivos da mesma, atestando o comparecimento da empresa para o acerto.
PARÁGRAFO QUINTO – Documentos necessários para a homologação da rescisão contratual de trabalho.
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – TRCT, EM 04(QUATRO VIAS); AVISO PRÉVIO OU PEDIDO DE DEMISSÃO;
EXTRATO DO FGTS PARA FINS RESCISÓRIOS;
GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO (50% DO FGTS) E COMPROVANTE DE PAGAMENTO; CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO;
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS, COM ANOTAÇÕES ATUALIZADAS; ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL DEMISSIONAL;
COMPROVANTE DE QUITAÇÃO BANCÁRIA, QUANDO FOR O CASO; GUIAS CD/SD;
É OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS APRESENTAREM NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO, O EXTRATO DO BANCO DO FUNCIONÁRIO
DISPENSADO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS;
É OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS APRESENTAREM NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO COMPROVANTE DE ADIANTAMENTO SALARIAL
DESCONTADO NA RESCISÃO E DE OUTROS DESCONTOS QUE NÃO FOR DA PREVIDÊNCIA; É OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS APRESENTAREM OS HOLERITES DOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES DO FUNCIONÁRIO PARA CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL (PARA TRABALHADORES COMISSIONISTAS);
RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES, INDICANDO A FUNÇÃO DE CADA UM, O SALÁRIO PERCEBIDO NO MÊS A QUE CORRESPONDER A CONTRIBUIÇÃO E O
RESPECTIVO VALOR RECOLHIDO, QUE PODERÁ SER SUBSTITUÍDA PELA CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO;
PARÁGRAFO SEXTO – Na falta de qualquer dos documentos constantes no parágrafo anterior, não será possível fazer a homologação da rescisão até que os contadores ou empregadores providenciem tais documentos
AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO
O empregado dispensado sem justa causa, ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar por escrito a obtenção de novo emprego. A liberação do cumprimento do restante do referido
aviso não trará ônus para nenhuma das partes, devendo a rescisão ser feita dentro do prazo estipulado no art. 477, parágrafo 6º, alínea “b” da CLT.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ESTABILIDADE MÃE
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA GESTANTE
Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez.
PARÁGRAFO ÚNICO - Obstado o retorno, ou havendo demissão antes do parto, além do que a lei já prevê, é devida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante desta cláusula.
ESTABILIDADE PAI
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ESTABILIDADE DO PAI
Fica assegurado a todo empregado, que venha a se tornar pai por ocasião do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdência Social, uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias, desde que comunique à empresa, devidamente protocolado até 15 (quinze) dias após o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS - 59 § 2º CLT)
A empresa, fica autorizada a compensar os feriados trabalhados e as horas prorrogadas, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, após apurados e totalizados no respectivo mês, o período máximo de 03 (três meses ) subsequente ao mês em que o trabalhador tenha as horas ou feriados trabalhados em dobro a compensar, sendo dispensado durante esse período de 03 (três meses) seguintes, qualquer acréscimo de salário nesta circunstância.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - na hipótese de não compensação no período de até 03 (três) meses e também se houver rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral, deverá o empregador efetuar o pagamento das respectivas horas não compensadas anteriormente com acréscimo de 60%; e quando se tratar de feriados laborados serão computadas em dobro suas horas, exceto quando se tratar de jornada 12 x 36, observar-se-á o pagamento em dobro.
PARÁGRAFO SEGUNDO - ao trabalhador que necessitar se valer do banco de horas, devera o mesmo comunicar a empresa por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze dias uteis) para requerer suas folgas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA ESPECIAL
A empresa, fica autorizada a implantação da jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas descansadas (12x36).
FALTAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VESTIBULAR
O empregado que se submeter a exame de Vestibular à Universidade, terá abonada a falta nos dias de exames, desde que comunique à empresa com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FALTA JUSTIFICADA
Terá em caráter de falta justificada a ausência da empregada ao trabalho quando se der em virtude do acompanhamento do filho, com até 14 anos, em consultas médicas, odontológicas ou internação, mediante a apresentação de atestado médico.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O referido atestado terá obrigatoriamente que ser apresentado pelo trabalhador na empresa até dois dias após sua ocorrência.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia desta cláusula aplicar-se-á ao empregado viúvo, separado ou divorciado que detenha a guarda de seus filhos menores.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - TRABALHO AOS DOMINGOS
Fica assegurado o trabalho em domingo, sendo que o repouso semanal remunerado deverá coincidir pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, para garantir o direito de descanso do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficando a empresa responsável pela elaboração das escalas de folgas. Sendo assegurado que o pagamento da remuneração será de 100% (cem por cento) efetuado na folha do mês trabalhado, caso não exista a folga semanal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO AOS FERIADOS
Fica autorizado o funcionamento aos feriados, EXCETO, dia 20 de FEVEREIRO de 2023 segunda feira de carnaval, 25 de DEZEMBRO de 2022 e 1º de JANEIRO de 2023.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS
O uniforme e outros equipamentos obrigatórios ao exercício regular da atividade serão fornecidos pelo empregador e são de sua propriedade, estando o empregado obrigado a mantê-los sob sua guarda e devolvê-los na situação em que se encontrarem, sempre que solicitados.
UNIFORME
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO UNIFORME
Quando a empresa exigir expressamente o uso de uniforme, entendido o vestuário padrão, com ou sem emblema, fica obrigada a fornecê-lo gratuitamente.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Os empregados obrigam-se a devolvê-los quando da troca periódica, de transferência de função, ou rescisão de contrato de trabalho, salvo em caso de roubo ou furto comprovado.
EXAMES MÉDICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONVÊNIO PARA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
As partes estabelecem que o referido benefício é obrigatório para todos os trabalhadores e será custeado 100% (CEM POR CENTO) pelo empregador, que efetuará o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais) por trabalhador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado poderá incluir os seus dependentes no Plano Odontológico, com pagamento total da mensalidade de R$ 20,00 (vinte reais) por dependente, podendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula 342, do Tribunal Superior do Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os dependentes que não forem incluídos nos 60 (sessenta) primeiros dias de contratação, se sujeitarão ao cumprimento dos períodos de carência, nos termos da Lei 9656/98 e
Resoluções Normativas da ANS.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Após análise do sindicato em questões mercadológicas (Índice ANS) a operadora escolhida foi a Prima vida Odontologia de Grupo Ltda. com registro na ANS 41652-5, a fim de manter uma boa assistência a categoria.
PARÁGRAFO QUARTO: Este benefício é entendido como benefício social e tem como princípio a previsão do inciso III do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, que determina a função social da propriedade na livre iniciativa e não poderá ser entendido como salário in natura, não suportando nenhuma reivindicação futura dos empregados para integrar a remuneração dos mesmos.
RELAÇÕES SINDICAIS
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CUSTEIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES
Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores que fizeram ou venham a qualquer momento, fazer a anuência expressa à autorização para desconto, conforme inciso XXVI do art. 611-B da CLT, por qualquer lista de presença coletiva. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores anuentes, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário base de cada trabalhador, dividido em três parcelas anuais parcelas de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento) a primeira de 3,33% (três virgula trinta e três por cento) a segunda e de 3,33% (três virgula trinta e três por cento) a terceira, limitando o desconto de cada parcela em R$ 120,00 (cento e vinte reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria, e repassada ao Sindicato da categoria través de guia fornecida por este, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) mais juros correção monetária sob o montante retido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados nos meses de
junho/2022 e outubro/2022 e janeiro/2023 e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia, 10/07/2022, 10/11/2022 e 11/02/2023, em boleto fornecido pelo sindicato, sob pena de sanções legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Catalão GO, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador.
PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados admitidos no período de 01 de abril de 2022 a 30 de junho de 2022, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento das três parcelas, desde que não tenham contribuído para o SINDCOM em outro emprego no ano de 2022.
PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados admitidos no período 01 julho de 2022 a 31 de outubro de 2022, estão sujeitos ao desconto da segunda e terceira parcelas.
PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos no período de 01 de novembro de 2022 a 30 de abril de 2023 estão sujeitos aos descontos da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês.
PARÁGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
PARÁGRAFO NONO - Após o pagamento o empregador, nos termos do § 2º do art. 583 a CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos dos princípios da
transparência e da boa fé negocial, remeter via e-mail ou pelo correio ao Sindicato dos trabalhadores no mesmo prazo do repasse dos valores, a comprovação dos valores repassados com uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores ao Sindicato obreiro, que em seguida procederá em seu Cadastro, a devida anotação de quitação em relação a empresa e caso esta não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança;
PARÁGRAFO DÉCIMO - Os termos negociados pelo Sindicato e empresa vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte das empresas e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, ficam às empresas previamente NOTIFICADAS, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse ao Sindicato obreiro nos termos previsto no ‘caput’ acima, da contribuição autorizada e anuída individualmente pelo trabalhador nos termos da nova redação do art. 545 da CLT, tendo em vista que trata-se de uma contribuição devida pelos trabalhadores e não pela empresa, esta, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de pagar diretamente e acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador, a integralidade do valor devido da contribuição ao Sindicato dos trabalhadores, se for o caso, judicialmente.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS
A empresa se obriga nos termos do Artigo 545 da CLT, em que o empregador fica obrigado a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados.
PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 1% (um por cento), sobre o montante retido, (esta mudança, no valor dos juros do valor retido se dá é em razão da nova realidade econômica do país), sem prejuízo da multa de 10% (dez por cento), (esta modificação do Artigo supra se dá em razão da nova realidade econômica do país) e das cominações penais relativas à apropriação indébita, sendo que esta votação ocorreu por unanimidade.
DISPOSIÇÕES GERAIS
REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - RENEGOCIAÇÃO
As mudanças determinadas na política econômica e salarial, por parte do Governo Federal, ensejarão a renegociação dos termos deste instrumento normativo, no que se referem às cláusulas que forem atingidas por tais mudanças.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - RENEGOCIAÇÃO CLÁUSULAS ECONÔMICAS
As Cláusulas econômicas obrigatoriamente deverão ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2023, podendo permanecer inalteradas as demais cláusulas.
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
As partes estabelecem que seja instalada oportunamente e conjuntamente, a comissão de conciliação prévia, de acordo com a Lei n. º 9.958 de 12.01.2000, através de termo aditivo a este Acordo.
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
As partes acordam que o presente Acordo Coletivo de Trabalho será vigente desde abril de 2022.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO DO ACT
O empregador que violar o disposto no presente Acordo Coletivo de Xxxxxxxx, fica sujeito à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) e o empregado que violar se sujeita ao pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE DO ACT
As partes se obrigam à promover ampla publicidade dos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho, dentro das possibilidades econômicas do sindicato e da empresa convenentes.