Contrato de Concessão

Contrato de Concessão

Edital nº 0[●]/202[●]

Sistema Rodoviário do Estado do Pará (PA)

CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RECUPERAÇÃO, DE OPERAÇÃO, DE MANUTENÇÃO, DE MONITORAÇÃO, DE CONSERVAÇÃO, DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE, DE GEST˜AO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE SERVIÇO DE TRECHOS DE RODOVIAS NO ESTADO

DO PARÁ: PA 150, Trecho: Morada Nova – Goianésia do Pará - Entr. PA 475/256 com extensão 333,00 km; PA 475, Trecho: Entr PA 150/256 – Entr. PA 252 com extensão 41,60 km; PA 252, Trecho: Entr. PA 475 – Entr. PA 151/252 com extensão 41,40 km; PA 000, Xxxxxx Xxxx. XX 000 – Entr PA 483/Alça Viária com 21,50 km; PA 483, Trecho: Acesso Área Portuária Vila do Conde (Barcarena) - Entr. PA 151/ Alça Viária com extensão 18,60 km; Alça Viária Sul de Belém, Entr. PA 151/483 – Entr. BR 316/010 com extensão 69,40 km.

Sumário

1 8

2 9

3 11

4 12

5 12

6 15

7 15

8 18

9 22

10 25

11 35

12 35

13 38

14 41

15 42

16 44

17 47

18 49

19 57

20 57

21 63

22 66

23 66

24 80

25 82

26 86

27 94

28 107

29 108

30 109

31 111

32 112

33 113

34 114

35 116

36 119

37 119

38 123

39 125

40 130

41 130

42 131

43 131

44 132

45 133

46 136

47 142

CONTRATO DE CONCESSÃO

Aos [●] dias do mês de [●] de 202[●], pelo presente instrumento, de um lado, na qualidade de contratante:

(1) O Poder Concedente, por meio da Secretaria de Estado de Transportes – SETRAN, com sede em [●], Pará, neste ato representada por seu Secretário, Sr. [●], [qualificação], nomeado pelo Decreto [●], publicado no Diário Oficial do Estado do Pará de [●], e

de outro lado, na qualidade de “Concessionária”, doravante assim denominada:

(2) [●], sociedade por ações, com sede em [Município], Estado do Pará, na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Ministério da Economia, sob o n° [●], neste ato devidamente representada pelo Sr. [●], [qualificação];

figurando, ainda, como Interveniente-Anuente, doravante assim denominada:

(3) Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON, com sede em [●], Pará, inscrita no CNPJ sob o nº [●], neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. [●], [qualificação];

Poder Concedente, Concessionária e Interveniente-Anuente, doravante denominadas, em conjunto, como “Partes” e, individualmente, como “Parte”,

CONSIDERANDO QUE

(A) O Poder Concedente decidiu promover a concessão do Sistema Rodoviário abaixo referido, atribuindo à iniciativa privada a sua exploração, conforme autorizado pelo Decreto nº [●], de [●] de [●] de 2022;

(B) Em virtude da decisão mencionada no considerando anterior, o Poder

Concedente, de acordo com as competências legais que lhe foram atribuídas, realizou a Licitação para a concessão do Sistema Rodoviário; e

(C) O objeto do Contrato foi adjudicado à Concessionária, em conformidade com ato do Poder Concedente, publicado no DOE de [●],

resolvem as Partes celebrar o presente Contrato de Concessão (o “Contrato”), de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1 Disposições Iniciais

1.1 Definições

1.1.1 Para os fins do presente Contrato, e sem prejuízo de outras definições aqui estabelecidas, os termos, frases e expressões redigidas em destaque, salvo disposição em contrário, deverão ser compreendidos e interpretados conforme o significado descrito no Anexo [●] – Glossário.

1.2 Interpretação

1.2.1 Exceto quando o contexto não permitir tal interpretação:

(i) as definições do Contrato serão igualmente aplicadas em suas formas singular e plural; e

(ii) as referências ao Contrato ou a qualquer outro documento devem incluir eventuais alterações e aditivos que venham a ser celebrados entre as Partes.

1.2.2 No caso de divergência entre o Contrato e os Anexos, prevalecerá o disposto no Contrato.

1.2.3 No caso de divergência entre os Anexos, prevalecerão aqueles emitidos pelo Poder Concedente.

1.2.4 No caso de divergência entre os Anexos emitidos pelo Poder Concedente, prevalecerá aquele de data mais recente.

1.2.5 No caso de divergência entre o Contrato e a regulamentação do Poder Concedente e/ou Interveniente-Anuente, prevalecerá o disposto no Contrato, exceto no caso de regras procedimentais, em que prevalecerá a regulamentação vigente.

1.3 Anexos

1.3.1 Integram o Contrato, para todos os efeitos legais e contratuais, os Anexos relacionados nesta cláusula:

(i) Anexo [●]: Glossário

(ii) Anexo [●]: Termo de Transferência do Sistema Rodoviário;

(iii) Anexo [●]: Programa de Exploração da Rodovia (PER);

(iv) Anexo [●]: Minuta do Contrato de Administração da Xxxxx Xxxxxxxxx;

(v) Anexo [●]: Diretrizes para o Acordo Tripartite;

(vi) Anexo [●]:Diretrizes do Verificador Independente (VI)

(vii) Anexo [●]: Sistema de Mensuração de Desempenho;

(viii) Anexo [●]: Desconto de Usuário Frequente (DUF);

(ix) Anexo [●]: Modelo de Seguro-Garantia;

(x) Anexo [●]: Modelo de Fiança Bancária.

1.4 Data-Base

1.4.1 Todos os valores expressos neste Contrato estão na data-base de julho de 2021, devendo ser atualizados pelo IPCA, ao longo da execução contratual, conforme procedimento estabelecido no Contrato.

2 Objeto do Contrato

2.1 O objeto do Contrato é a Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade, gestão da segurança rodoviária e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER, segundo o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os

Parâmetros Técnicos estabelecidos.

2.2 O preço devido pela Concessionária ao Poder Concedente em razão da delegação dos serviços públicos de exploração do Sistema Rodoviário é composto pela Outorga Fixa e Outorga Variável, conforme o regramento estabelecido pelo Contrato:

I A Outorga Fixa com valor de R$ [•] ([•]) data base de julho de 2021, foi paga pela Concessionária, com valores atualizados pelo IPCA/IBGE, como condição para assinatura do presente Contrato, conforme os termos do Anexo [•];

II A Outorga Variável, que deverá ser paga, mensalmente, ao Poder Concedente calculada em 5% (cinco por cento) da Receita Bruta auferida pela Concessionária, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, contado da assinatura do Termo de Transferência Inicial.

2.3 Anualmente, por ocasião da publicação do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo de Resultado, será realizada a confirmação dos valores reais de Outorga Variável durante o ano anterior, com a compensação dos valores efetivamente pagos mensalmente e a apuração dos valores pagos a maior ou a menor.

2.4 O preço da Concessão descrito na Cláusula 2.2 não se confunde com os valores devidos pela Concessionária à ARCON em face das atividades de fiscalização de sua competência, notadamente a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle – TRFC.

2.5 O inadimplemento da obrigação de arcar com os pagamentos, na forma e nos prazos indicados neste Contrato, sujeitará a Concessionária às penalidades pertinentes, sem prejuízo da possibilidade de execução pelo Poder Concedente de garantias prestadas pela Concessionária, além de eventual declaração da caducidade.

2.6 Esta Concessão pressupõe a prestação de serviço adequado,

considerando-se como tal aquele prestado em consonância com o presente Contrato, observado o perfeito atendimento aos Indicadores de Desempenho e níveis de serviço, que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, equidade, modicidade das tarifas e continuidade, nos termos da legislação.

2.7 Pela realização do objeto contratual, a Concessionária terá direito a receber remuneração pela exploração do serviço público concedido, mediante cobrança de Tarifas de Pedágio e outras fontes de receitas, nos termos deste Contrato.

3 Prazo da Concessão

3.1 O Prazo da Concessão é de 30 (trinta) anos, contados da data da assinatura do Termo de Transferência Inicial.

3.2 A assinatura do Termo de Transferência Inicial e a contratação do Verificador Independente são condições de eficácia plena do Contrato.

3.3 O prazo previsto na Cláusula 3.1 poderá ser prorrogado, excepcionalmente e a exclusivo critério do Poder Concedente, nas seguintes hipóteses, e desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste:

I para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do

Contrato; e

II para assegurar a continuidade da prestação do serviço público, nas hipóteses em que não se lograr, previamente ao encerramento do prazo de vigência da Concessão, a conclusão de novo processo licitatório para a concessão dos serviços.

3.4 O Sistema Existente será transferido para a Concessionária

dentro de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura deste

Contrato, mediante a assinatura do Termo de Transferência Inicial, conforme disposto no Anexo ([●]).

3.5 A partir da assinatura do Termo de Transferência Inicial até a extinção da Concessão, será de responsabilidade exclusiva da Concessionária a prestação de serviço adequado, mediante a execução dos serviços delegados e de apoio aos serviços não delegados, bem como a gestão dos serviços complementares e outras atividades especificadas neste Contrato, na forma do Regulamento da Concessão, competindo-lhe a cobrança de pedágio e dos serviços prestados aos usuários, nos termos deste Contrato.

4 Valor do Contrato

4.1 O Valor Estimado do Contrato é de R$ [●] ([●]), na data base de julho de 2021.

4.2 O Valor Estimado do Contrato possui fins meramente referenciais, não podendo ser tomado, por qualquer das partes, como base para a realização de recomposições do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato ou para qualquer outro fim que implique utilização do Valor Estimado vo Contrato como parâmetro para indenizações, ressarcimentos e afins.

5 Bens da Concessão

5.1 Composição

5.1.1 Integram a Concessão os Bens da Concessão a seguir indicados, cuja posse, guarda, manutenção e vigilância são de responsabilidade da Concessionária:

(i) o Sistema Rodoviário detalhado no PER, conforme alterado durante o Prazo da Concessão, de acordo com os termos do

Contrato;

(ii) todos os bens vinculados à operação e manutenção do

Sistema Rodoviário, incluindo:

(a) os bens preexistentes à Concessão transferidos à Concessionária, conforme listados no Termo de Transferência do Sistema Rodoviário; e

(b) os bens adquiridos, arrendados ou locados pela Concessionária, ao longo do Prazo da Concessão, que sejam utilizados na operação e manutenção do Sistema Rodoviário.

5.2 Assunção do Sistema Rodoviário

5.2.1 O Sistema Rodoviário e os bens mencionados na subcláusula 5.1.1, (ii), (a), serão transferidos à Concessionária mediante a assinatura de Termo de Transferência do Sistema Rodoviário entre a Concessionária, o Poder Concedente e a Interveniente-anuente, cujo modelo integra o Anexo [●].

(i) O Termo de Transferência do Sistema Rodoviário:

(a) deve ser firmado em até 1 (um) mês a contar da publicação do extrato do Contrato no DOE;

(b) sua assinatura depende da comprovação da contratação do Verificador Independente, dos Seguros e Garantias;

(c) deve ser revisado em até 1 (um) ano contado da Data da Assunção;

5.2.2 A Concessionária declara ter conhecimento da natureza e das condições dos Bens da Concessão que lhe são transferidos pelo Poder Concedente.

5.2.3 Outros bens integrantes do Sistema Rodoviário e que não constem do Termo de Transferência do Sistema Rodoviário devem ser arrolados e apresentados pela Concessionária ao Poder Concedente assim que identificados, para fins de regularização e inserção no rol de Bens da Concessão.

5.2.4 A assunção do trecho rodoviário pela Concessionária não se limita aos bens listados no Termo de Transferência do Sistema Rodoviário e deve abranger todo o Sistema Rodoviário concedido, anteriormente sob a circunscrição do Poder Concedente e de seus entes.

5.2.5 A Concessionária obriga-se a manter, em plenas condições de uso, conservação e segurança, às suas expensas, os Bens da Concessão, durante a vigência do Contrato, efetuando, para tanto, reparações, renovações e adaptações necessárias à prestação adequada dos serviços públicos objeto da Concessão, nos termos previstos neste Contrato.

5.3 Restrições à Alienação e à Aquisição

5.3.1 A Concessionária somente poderá alienar ou transferir a posse dos Bens da Concessão mencionados na subcláusula 5.1.1(ii) mediante prévia autorização do Poder Concedente e desde que se proceda à sua imediata substituição por outros que apresentem atualidade tecnológica e condições de operação e funcionamento idênticas ou superiores às dos substituídos.

5.3.2 No caso de Bens da Concessão arrendados ou locados pela Concessionária caracterizados como Bens Reversíveis, havendo a extinção da Concessão, o Poder Concedente poderá, a seu exclusivo critério, suceder a Concessionária nos respectivos contratos de arrendamento ou locação de tais Bens da Concessão.

5.3.3 Nos 24 (vinte e quatro) meses antes do termo do contrato de concessão, a Concessionária não poderá alienar ou transferir a posse de quaisquer bens sem a prévia e expressa autorização do Poder Concedente.

5.3.4 Todos os Bens da Concessão ou investimentos neles realizados deverão ser integralmente depreciados e amortizados pela Concessionária no Prazo da Concessão nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer pleito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no advento do termo contratual.

(i) O disposto nesta subcláusula se aplica a todas as obrigações de investimento previstas no PER, independentemente do momento em que forem realizadas ou tenham sua realização solicitada pelo Poder Concedente.

6 Da Remuneração

6.1.1 A remuneração da Concessionária será composta pela Receita Tarifária e pelas Receitas Acessórias, de acordo com o regramento estabelecido neste Contrato e em seus Anexos.

6.1.2 A Concessionária declara estar ciente dos valores, riscos e condições relacionados à obtenção das Receitas Tarifárias e das Receitas Acessórias, concordando serem suficientes para remunerar todos os investimentos, custos e despesas relacionados com o objeto deste Contrato, de maneira que as condições aqui originalmente estabelecidas conferem equilíbrio econômico-financeiro à Concessão.

7 Autorizações Governamentais

7.1 A Concessionária deverá:

7.1.1 obter, renovar, em tempo hábil, e manter vigentes todas as licenças, permissões e autorizações necessárias ao pleno exercício das atividades objeto da Concessão.

(i) Dentre as licenças referidas nesta subcláusula, a

Concessionária deverá obter, renovar e manter vigentes:

(a) as licenças e autorizações necessárias às obras previstas no PER;

(b) as licenças e autorizações necessárias às novas obras e serviços eventualmente solicitados pelo Poder Concedente, conforme previsto neste Contrato;

(c) as certidões de uso e ocupação do solo junto às Prefeituras nos Municípios interceptados pela Concessão, sempre que requeridas pelo Poder Concedente ou quando necessárias à obtenção de licenças e demais autorizações ambientais;

(d) as licenças e autorizações para os canteiros de obras, jazidas e áreas de apoio;

(e) as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos necessárias ao exercício das obras e serviços da Concessão; e

(f) todas as licenças necessárias à operação da

Concessão.

7.1.2 adotar todas as providências exigidas pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente, para a obtenção, renovação, manutenção ou regularização das licenças, permissões e autorizações necessárias ao pleno exercício das atividades objeto da Concessão, arcando com as

despesas e custos correspondentes;

7.1.3 cumprir as condicionantes já existentes, ou que vierem a ser exigidas pelos órgãos responsáveis, e arcar com a integralidade dos custos delas decorrentes, ainda que a licença seja obtida ou tenha sido solicitada por terceiros ou pelo Poder Concedente;

7.1.4 Em até 1 (um) mês, contado da publicação do extrato do Contrato no DOE, a Concessionária deverá solicitar, junto aos órgãos ambientais competentes, a transferência de titularidade das licenças e autorizações ambientais existentes, assim como dos Termos de Compromisso de Regularização Ambiental e/ou Licenças de Operação que objetivaram a regularização ambiental da rodovia objeto deste Contrato.

7.1.5 Na hipótese de expiração das referidas licenças e diante da impossibilidade de sua renovação, a Concessionária será responsável por renovar ou iniciar novos procedimentos de licenciamento ambiental, de forma compatível com os prazos de execução previstos no PER, arcando com as despesas e custos correspondentes.

7.1.6 O Poder Concedente poderá determinar o cumprimento das obrigações e condicionantes constantes das licenças e autorizações ambientais mesmo antes da transferência de titularidade à Concessionária.

7.2 O atraso na obtenção de licenças e autorizações ambientais para o qual a Concessionária não tenha contribuído não poderá ensejar a aplicação de penalidades relacionadas à execução das obras correspondentes.

7.3 A Concessionária não poderá se eximir da responsabilidade pelo cumprimento dos prazos de execução de obras e serviços previstos no PER em função da obtenção parcial de licenças e autorizações.

8 Desapropriações e Desocupações da Faixa de Domínio

8.1 Declaração de Utilidade Pública – DUP

8.1.1 Cabe ao Poder Concedente providenciar a DUP, mediante solicitação justificada da Concessionária e em conformidade com a legislação vigente e regulamentos do Poder Concedente ou Interveniente-Anuente.

8.1.2 No mínimo 18 (dezoito) meses antes do prazo previsto para o início de uma obra nova, a Concessionária deverá apresentar seu projeto executivo ao Poder Concedente para “Não Objeção”. Esse prazo pretende garantir o tempo necessário para obtenção das licenças ambientais, efetivação de desapropriações e remoções (caso seja necessário) e início efetivo das obras. A Concessionária deverá formalizar, em consonância com os projetos aprovados, os pedidos de DUP em tempo hábil, visando à execução tempestiva das obras e serviços objeto deste Contrato.

8.1.3 A não obtenção da DUP dentro do prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da solicitação formulada perante o Poder Concedente não acarretará responsabilização à Concessionária, desde que, comprovadamente, o atraso não lhe possa ser imputado.

8.2 Desapropriação

8.2.1 Cabe à Concessionária, como entidade delegada do Poder Concedente, e sob a fiscalização da Interveniente-Anuente, promover desapropriações e servidões administrativas, propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens

imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à Concessão, conforme previsto no PER.

8.2.2 A Concessionária deverá arcar com todos os investimentos, pagamentos, custos e despesas decorrentes da execução dos atos referidos na subcláusula 7.2.1, seja por via consensual ou por intermédio de ações judiciais, não fazendo jus à recomposição de equilíbrio econômico- financeiro até o limite da verba para desapropriação, fazendo jus à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro pelos dispêndios excedentes, por meio do Fluxo de Caixa Marginal na forma prevista no Contrato.

(i) A Verba de Desapropriação é limitada ao montante de R$ 38.350.525,42 (trinta e oito milhões, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme premissa econômico-financeira do Contrato de Concessão

(ii) A não utilização da totalidade da Verba de Desapropriação será revertida à modicidade tarifária, o que ensejará recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, em momento a ser definido pelo Poder Concedente.

8.2.3 Será de responsabilidade da Concessionária promover a desapropriação das áreas que sejam indispensáveis para a implantação das estruturas físicas (praças de pedágio, bases operacionais e bases de pesagem), assim como para as áreas necessárias para implantação das obras obrigatórias e obras condicionadas, conforme disposto no PER.

(i) Com exceção das áreas indicadas na subcláusula 8.2.3, o Poder Concedente ficará responsável pelos procedimentos e custos inerentes à regularização da faixa de domínio referente às demais áreas da Concessão.

8.2.4 Para fins da subcláusula 8.2.1, cabe à Concessionária apresentar antecipadamente ao Poder Concedente as seguintes informações e documentos:

(i) descrição da estrutura socioeconômica da área atingida e dos critérios adotados para valoração da área, avaliação de benfeitorias e indenizações;

(ii) cadastro discriminando as propriedades, conforme sua situação fundiária, especificando a extensão, por propriedade, das áreas atingidas;

(iii) certidão atualizada do registro de imóveis competente com informações acerca da titularidade dos imóveis atingidos; e

(iv) outras informações que o Poder Concedente julgar relevantes.

8.2.5 A Concessionária deverá envidar esforços junto aos proprietários ou possuidores das áreas destinadas à implantação das instalações necessárias à exploração dos serviços da Concessão, identificadas na subcláusula 8.2.3, objetivando promover, de forma amigável, a liberação dessas áreas.

(i) O pagamento, pela Concessionária, ao terceiro desapropriado ou sobre cuja propriedade foi instituída servidão administrativa ou provisoriamente ocupada para os fins previstos no presente Contrato, quando realizado pela via privada, ou seja, por acordo entre a Concessionária e terceiro indicado, deverá estar baseado em laudo de avaliação subscrito por perito especializado, a ser apresentado ao Interveniente-Anuente.

8.2.6 A promoção e conclusão dos processos judiciais de desapropriação, instituição de servidão administrativa,

imposição de limitação administrativa e ocupação provisória de bens imóveis cabem exclusivamente à Concessionária, quando referentes às área identificadas na subcláusula 8.2.3, competindo sua fiscalização à Interveniente-Anuente.

8.2.7 A Concessionária deverá manter registros atualizados de todas as desapropriações realizadas e de todos os documentos que comprovem a transferência da propriedade para o Poder Concedente.

8.3 Desocupações da Faixa de Xxxxxxx

8.3.1 A Concessionária é responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário por todo o período da Concessão, adotando as providências necessárias, inclusive judiciais, à sua desocupação caso invadida por terceiros, a partir da Data de Assunção.

(i) A regularização da faixa de domínio das áreas que sejam indispensáveis para a implantação das estruturas físicas (praças de pedágio, bases operacionais e bases de pesagem), assim como para as áreas necessárias para implantação das obras obrigatórias e obras condicionadas, conforme características indicadas no PER, será de responsabilidade da Concessionária, independentemente da data de ocorrência da ocupação irregular.

(ii) A regularização da faixa de domínio dos demais trechos do Sistema Rodoviário será de responsabilidade do Poder Concedente.

(iii) Até que se proceda a regularização e desocupação da faixa de domínio nos trechos citados em (ii), a Concessionária não será responsável pela integridade da

faixa de domínio do Sistema Rodoviário, sendo somente responsável por evitar novas ocupações irregulares.

8.3.2 Em relação ao trecho o qual é responsável pela regularização, a Concessionária deverá submeter ao Poder Concedente, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses antes do início de uma obra nova, plano contendo as ações necessárias para o cumprimento das metas de desocupação da Concessão, que deverão ser executadas nos prazos descritos no PER.

8.3.3 A Concessionária deverá arcar com todos os investimentos, pagamentos, custos e despesas decorrentes da execução das desocupações, sem que lhe caiba qualquer indenização ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão de tais dispêndios.

8.3.4 Após a realização das ações de desocupação, a Concessionária deverá encaminhar ao Poder Concedente, no prazo de 1 (um) mês, relatório que comprove a execução do plano apresentado e a inexistência de ocupações irregulares na faixa de domínio para cada um dos marcos previstos no PER.

8.3.5 Caberá única e exclusivamente ao Poder Concedente, após manifestação técnica da Concessionária, a autorização para abertura de novos acessos ou serventias ao Sistema Rodoviário.

9 Projetos

9.1 A Concessionária deverá elaborar e manter atualizados os projetos executivos para a execução das obras da Concessão, que deverão atender integralmente aos prazos e condições previstos no PER.

9.2 A Concessionária deverá receber “Não Objeção” do Poder

Concedente para a execução de obras e serviços mediante a submissão do projeto, exceto na hipótese prevista na subcláusula 9.2.5, conforme disposto no PER, bem como apresentar projeto executivo como condição para o início da execução das obras, obedecendo aos prazos estabelecidos nesta cláusula e, suplementarmente, no PER.

9.2.1 Os procedimentos de análise dos projetos deverão ser considerados como parte do prazo para obtenção da autorização de início de obras.

9.2.2 Caso os documentos e informações sejam apresentados de forma incompleta ou em desconformidade com as normas do PER, a Concessionária deverá reapresentá-los atendendo às recomendações do Poder Concedente, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato.

9.2.3 A Concessionária arcará com os custos decorrentes de eventuais necessidades de ajustes dos projetos, mesmo que decorrentes da materialização de riscos alocados ao Poder Concedente.

9.2.4 Eventuais atrasos na análise por parte do Poder Concedente não serão imputados à Concessionária quando estes forem apresentados em conformidade com as Normas Técnicas, o Contrato e o PER.

9.2.5 Para as obras remuneradas, parcial ou integralmente, por meio de Fluxo de Xxxxx Xxxxxxxx, a “não objeção” dar-se-á conforme regulamento previsto no Contrato e PER.

9.3 As alterações de projetos aceitas pelo Poder Concedente deverão seguir procedimento regulamentar do PER.

9.3.1 Em qualquer caso, os pleitos de alteração de projeto não dispensam o cumprimento dos prazos originalmente pactuados.

9.3.2 É responsabilidade da Concessionária apresentar as alterações de projetos aos órgãos ambientais competentes.

9.4 Não será admitido que melhorias mais complexas, onerosas e funcionalmente superiores sejam substituídas por outras que não preservem o mesmo grau de qualidade previsto no Contrato.

9.5 A Concessionária deverá submeter os projetos executivos referentes ao início de uma obra nova, previstas no PER, com antecedência mínima de 18 (dezoito) meses.

9.6 A Concessionária deverá submeter os projetos referentes às Obras Condicionadas à Manutenção de Nível de Serviço no prazo máximo de 6 (seis) meses após solicitação do Poder Concedente.

9.7 Caso o processo de licenciamento ambiental demande alterações nos projetos já submetidos ao Poder Concedente, a Concessionária deverá reapresentá-los em até 2 (dois) meses, contados do ato ou evento que ensejou as alterações.

9.8 Os projetos básicos e executivos deverão seguir as normas, manuais e regulamentações da ABNT, DNIT, Interveniente- Anuente e Poder Concedente vigentes, além de conter as devidas Anotações de Responsabilidade Técnicas.

9.8.1 A “não objeção” aos projetos e o recebimento dos projetos executivos pelo Poder Concedente não significam a assunção de qualquer responsabilidade técnica por parte deste.

9.8.2 A Concessionária deverá observar a legislação ambiental e as orientações dos órgãos ambientais, quando for o caso, quando da elaboração dos projetos básicos e executivos.

9.9 Caso a obra executada esteja em desacordo com as normas técnicas e ou não atenda às disposições do PER, correções ou

ajustes necessários serão executados às custas da Concessionária, sem qualquer direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

10 Obras e Serviços

10.1 Diretrizes de Execução das Obras e dos Serviços

10.1.1 A Concessionária deverá executar as obras e os serviços necessários ao cumprimento do objeto do Contrato, atendendo integralmente ao parâmetros e indicadores de desempenho constantes do Contrato e PER, observando também as seguintes obrigações atinentes a Normas Técnicas.

10.1.2 A Concessionária deverá realizar:

(i) as obrigações de investimento constantes do PER, nos prazos e condições indicados; e

(ii) todas as demais obras e intervenções necessárias ao cumprimento dos parâmetros e indicadores de desempenho constantes do Contrato e estabelecidos no PER, nos prazos indicados.

10.1.3 A Concessionária declara e garante ao Poder Concedente que a qualidade dos projetos, da execução e da manutenção das obras e dos serviços objeto da Concessão é, e será, durante a vigência da Concessão, suficiente e adequada ao cumprimento do Contrato e do PER, responsabilizando-se integralmente por qualquer desconformidade com os parâmetros e indicadores de desempenho e especificações técnicas mínimas estabelecidas.

10.1.4 O Poder Concedente obriga-se a rescindir, até a data de assinatura do Termo de Transferência do Sistema Rodoviário, todos os contratos referentes a obras e serviços no

Sistema Rodoviário não essenciais à segurança do usuário que estejam em vigor na data de assinatura do Contrato.

10.1.5 O Poder Concedente obriga-se a disponibilizar à Concessionária acesso a todo o Sistema Rodoviário, para a execução de obras e serviços relativos ao Contrato, incluindo os locais com obras de responsabilidade do Poder Concedente.

10.1.6 A Concessionária é integralmente responsável pelas providências e custos associados à remoção ou realocações das interferências existentes no Sistema Rodoviário que sejam necessárias para a execução das obras e serviços objetos deste Contrato.

(i) No caso de remoção ou realocação de Interferências de infraestruturas não integrantes do Sistema Rodoviário que estejam irregulares na faixa de domínio ou quando o terceiro não tenha responsabilidade contratual pela sua remoção ou realocação, a Concessionária será compensada pelos custos decorrentes, após a sua conclusão, mediante reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

10.1.7 A Concessionária é integralmente responsável pela manutenção e pelos custos com o consumo de energia dos sistemas elétricos e de iluminação referentes às praças de pedágio, às bases de serviço operacional, às bases de atendimento ao usuário e aos postos de pesagem, bem como aqueles implantados nas rodovias em atendimento às obras de melhoria como a iluminação das interseções e pistas duplas.

(i) À exceção do disposto no subitem anterior, a Concessionária não será responsável pelos custos da energia e conservação da iluminação pública implantada nas vias marginais em Municípios, vilas, povoados e

comunidades.

10.1.8 Inclusões, exclusões ou alterações de obras e serviços, com exceção das hipóteses das Obras Condicionadas à Manutenção de Nível de Serviço e de adequação ou complementação de obras do Poder Concedente, serão realizadas exclusivamente por meio da Revisão Quinquenal.

(i) Inclusões, alterações ou exclusão de obras e serviços que tenham comprovada repercussão sobre os investimentos e custos de responsabilidade da Concessionária implicarão a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato por meio da utilização do Fluxo de Xxxxx Xxxxxxxx.

(ii) A exclusão de obras e serviços previstas nas Frentes de Investimentos em Melhorias e Ampliação de Capacidade e de Obras de Segurança ensejará a correspondente recomposição do equilíbrio econômico- financeiro do Contrato por meio da utilização do Desconto de Reequilíbrio.

10.1.9 Eventuais inclusões, exclusões e alterações de obras ou serviços que ensejem a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro do Contrato por meio da aplicação do Fluxo de Caixa Marginal devem ser objeto de ajustes específicos a serem formalizados mediante termo aditivo.

(i) Além das previsões deste Contrato, eventuais inclusões, exclusões e alterações de obras e serviços deverão observar condições e critérios estabelecidos no PER.

10.2 Frente de Trabalhos Iniciais

10.2.1 Após a assinatura do Termo de Transferência do Sistema

Rodoviário, a Concessionária dará início à execução da Frente de Trabalhos Iniciais, que terá por objetivo promover o rejuvenescimento das rodovias, dotando-as de condições de conforto e segurança adequadas ao usuário.

10.2.2 A execução desses serviços deverá seguir as especificações técnicas e prazo de conclusão indicados no PER.

10.2.3 No prazo previsto para a execução da Frente de Trabalhos Iniciais, a Concessionária deverá implantar as Praças de Pedágio, seguindo os requisitos e as diretrizes de localização contidas no PER.

(i) A cobrança de pedágio do usuário somente poderá ter início após a conclusão do serviços correspondentes à Frente de Trabalhos Iniciais.

10.2.4 A Concessionária deverá comunicar ao Poder Concedente e à Interveniente-Anuente a conclusão dos serviços correspondentes à Frente de Trabalhos Iniciais por meio de ofício.

10.2.5 A Concessionária poderá realizar os Trabalhos Iniciais de forma escalonada, de maneira que a partir do final do sexto mês, tendo sido cumpridas todas as condições do PER e estando implantada pelo menos uma praça de pedágio, o Poder Concedente e o Interveniente-Anuente poderão autorizar, após vistoria, o início da cobrança de pedágio e operação da rodovia no segmento correspondente.

10.2.6 A Interveniente-Anuente designará, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, data e hora para a realização de uma vistoria conjunta do Sistema Rodoviário, com a participação da Concessionária, do Poder Concedente, do Verificador Independente e da Interveniente-Anuente com a finalidade de verificar o cumprimento de todas as condições previstas no

Contrato, PER e demais Anexos do Contrato, bem como nos projetos “não objetados”.

(i) Ao final da visita técnica, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, o Verificador Independente elaborará Ata e Parecer acerca do cumprimento adequado dos serviços correspondentes à Frente dos Trabalhos Iniciais, nos termos do Anexo [.] Diretrizes do Verificador Independente.

10.2.7 Constatados a execução dos serviços correspondentes à Frente de Trabalhos Iniciais e o recebimento das obras pelo Poder Concedente e Interveniente-Anuente, a Concessionária estará autorizada a dar início à cobrança do pedágio.

10.3 Frente de Recuperação e Manutenção Programada

10.3.1 As obras e serviços de cada um dos segmentos do Sistema Rodoviário descritos no PER na Frente de Recuperação e Frente de Manutenção Programada deverão atender aos parâmetros, indicadores e prazos estabelecidos no PER.

10.3.2 As atividades de recuperação compreendem atividades vinculadas ao pavimento, obras de arte especiais, dispositivos de proteção e segurança, sinalização, terraplenos e estruturas de contenção, sistema de drenagem e obras de arte correntes, iluminação e instalações elétricas, marginais, acessos, trevos, entroncamentos e retornos, aceiros, passivo ambiental e supressão vegetal na faixa de domínio.

10.3.3 A fase de recuperação terá início após a autorização pelo Poder Concedente para a cobrança da Tarifa de Pedágio, devendo estar concluída conforme prazo definido no PER.

10.3.4 As obras de recuperação deverão ser escalonadas conforme definido no PER ao longo do período de execução da recuperação do Sistema Rodoviário.

10.3.5 O Poder Concedente, a Interveniente-Anuente e a Concessionária procederão, com apoio do Verificador Independente, ao final de cada ano da concessão, vistoria em todo o Sistema Rodoviário para comprovar o implemento de todas as condições listadas no PER, bem como do cumprimento dos parâmetros e indicadores referentes a fase da Frente de Recuperação.

(i) Ao final da vistoria, em até 30 (trinta) dias, o Verificador Independente elaborará Relatório acerca do cumprimento dos serviços correspondentes à Frente de Recuperação e Manutenção Programada, nos termos do Anexo [.] Diretrizes do Verificador Independente.

10.3.6 A manutenção programada do Sistema Rodoviário compreende o conjunto de intervenções físicas que a Concessionária deverá realizar, periodicamente, para recompor ou aprimorar as condições do pavimento das rodovias e da sinalização horizontal ao longo de todo o Prazo de Concessão, nos termos descritos no PER.

10.3.7 A manutenção programada terá início após a conclusão da Frente de Recuperação, no início do ano 6 (seis), devendo permanecer até o término do Prazo de Concessão.

10.3.8 A manutenção programada deverá adequar as condições de pavimento e sinalização do Sistema Rodoviário às novas necessidades oriundas do acréscimo de demanda do tráfego previsto, recuperando-os dos desgastes naturais a que estarão sujeitos ao longo do tempo.

10.3.9 A periodicidade das intervenções de manutenção deverá

considerar intervalos de tempo contados a partir da conclusão da Recuperação das Rodovias ou implantação das Obras de Melhoria e Ampliações.

10.3.10 Antes de serem iniciados os trabalhos de cada ciclo de manutenção, a Concessionária deverá elaborar o projeto executivo correspondente que deverá receber a “Não Objeção” do Poder Concedente.

10.3.11O Interveniente-Anuente, o Verificador Independente, o Poder Concedente e a Concessionária realizarão vistoria conjunta na rodovia para a análise da qualidade e suficiência dos serviços executados, e estando de acordo com os parâmetros de desempenho, aprovarão cada etapa de Manutenção das Rodovias.

10.4 Frente de Investimentos em Melhorias e Ampliação de Capacidade

10.4.1 A Frente de Investimentos em Melhorias e Ampliação de Capacidade compreende as obras de ampliação ou obras complementares do Sistema Rodoviário, devendo estar concluídas e em operação no prazo e nas condições estabelecidas neste Contrato e no PER, observados os indicadores e parâmetros.

(i) A conclusão das obras e serviços descritos no PER será atestada conforme previsto neste Contrato e de acordo com procedimento específico do Poder Concedente, com apoio do Verificador Independente, nos termos do Anexo [.] Diretrizes do Verificador Independente.

10.4.2 Os investimentos em melhorias e ampliação de capacidade são obras que devem ser motivadas por diversos fatores, dos quais se destacam o nível de serviço, a segurança, o conforto do usuário e as necessidades locais.

10.4.3 Os investimentos em melhorias e ampliação de capacidade encontram-se especificados no PER, devendo a Concessionária considerar todas em seu Plano de Negócios, já que de execução obrigatória.

(i) As obras de que trata a subcláusula 10.4.1 serão realizadas por conta e risco da Concessionária, não ensejando reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato decorrente deste evento.

10.4.4 O Poder Concedente poderá aprovar, caso a caso, a alteração do tipo de obra de melhoria prevista no PER e/ou seu deslocamento, desde que seja mantida a sua funcionalidade, que não seja aplicada uma solução inferior, e que a nova solução e localização não apresentem maior impacto socioambiental.

(i) Caso a alteração prevista resulte em descumprimento do prazo de apresentação ou reapresentação do projeto, ou reflita de qualquer forma na obtenção e encargos das licenças ou autorizações ambientais necessárias, a Concessionária não fará jus a qualquer prazo adicional para entrega das obras, tampouco à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

10.4.5 Na hipótese de a Concessionária não concluir as obras ou não disponibilizar os serviços nos prazos e com parâmetros previstos no PER, o Poder Concedente aplicará as penalidades previstas neste Contrato.

10.5 Obras Condicionadas à Manutenção do Nível de Serviço

10.5.1 Obras Condicionadas à Manutenção do Nível de Serviço

são aquelas oriundas de crescimento extraordinário do tráfego

nas rodovias, que poderão exigir outras obras de ampliação além das já previstas, como construção de multivias, outras terceiras faixas, implantação de interseção em dois níveis, duplicações de trechos e outros componentes rodoviários correlatos, cuja execução dependerá do atingimento do nível previsto neste Contrato e no PER.

(i) O cálculo da necessidade das intervenções será feito com fundamento da metodologia de cálculo do nível de serviço do HCM 2010, ou em versão mais atualizada do HCM e nos valores de medição de tráfego que serão obtidos pela leitura dos contadores de tráfego instalados nos Segmentos Homogêneos, além dos dados de volumes e classificação de veículos oriundos das praças de pedágio, conforme definição do PER;

(ii) Os contadores de tráfego deverão receber manutenção permanente para que não haja falha no registro do volume de tráfego.

10.5.2 A Concessionária deverá encaminhar relatório de tráfego mensalmente ao Poder Concedente, Interveniente-Anuente e Verificador Independente.

10.5.3 O atingimento do Gatilho de Nível de Serviço constituirá a obrigação contratual de execução de outras obras de ampliação além das já previstas no PER, como construção de multivias, outras terceiras faixas, duplicações de trechos e outros componentes rodoviários, caso o Poder Concedente autorize a sua execução.

(i) O Poder Concedente decidirá a oportunidade e conveniência da execução das obras condicionadas e, em caso positivo, autorizará a execução das obras e o correspondente reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

(ii) A Concessionária é responsável por iniciar todos os trâmites necessários após a decisão mencionada no item (i), incluindo a elaboração de projetos específicos, obtenção de “Não Objeção” junto ao Poder Concedente, obtenção de licenças ambientais, remoção das interferências e realização das desapropriações, com antecedência suficiente, de forma que as obras sejam iniciadas no ano imediatamente subsequente ao atingimento dos gatilhos, observado o prazo estabelecido na subcláusula 9.6.

(iii) Somente serão recompostos, em favor da Concessionária, os custos da elaboração de estudos e projetos para a execução das Obras Condicionadas à Manutenção do Nível de Serviço que tenham sido autorizados pelo Poder Concedente, nos termos da subcláusula 10.5.3 (i).

10.5.4 O reequilíbrio econômico-financeiro das Obras Condicionadas à Manutenção do Nível de Serviço autorizadas pelo Poder Concedente, bem como dos custos decorrentes dos respectivos projetos e estudos será realizado após a conclusão da obra, por meio do Fluxo de Xxxxx Xxxxxxxx.

10.5.5 As Obras Condicionadas à Manutenção do Nível de Serviço somente serão executadas após a execução dos investimentos em melhoria e ampliação de capacidade previstos no PER, mesmo que o nível de serviço indicado no PER seja atingido anteriormente.

10.6 Comprovação ao Poder Concedente

10.6.1 Para o atendimento do PER, a Concessionária deverá comprovar ao Poder Concedente a conclusão de cada uma

das obras nos respectivos cronogramas e o cumprimento do

Contrato, PER e parâmetros e indicadores de desempenho.

10.6.2 A comprovação da conclusão de cada uma das obras será realizada conforme procedimento do PER, devendo ser precedida da entrega de relatório detalhado, “as built” pela Concessionária.

11 Declarações

11.1 A Concessionária declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais.

11.2 A Concessionária não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo Poder Concedente, em razão de qualquer informação incompleta ou insuficiente, seja obtida do Poder Concedente, da Interveniente-Anuente ou qualquer outra fonte, reconhecendo que era sua a incumbência de fazer seus próprios levantamentos para verificar a adequação e a precisão de qualquer informação que lhe tenha sido fornecida ou disponibilizada.

12 Garantia de Execução do Contrato

12.1 A Concessionária deverá manter, em favor do Poder Concedente, como garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, a Garantia de Execução do Contrato nos montantes indicados na tabela abaixo:

Período	Valor
Fase I - Do início do Prazo do Contrato até o 9º ano do Prazo da	R$ 109.856.351,00 (cento e nove milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais)

	Concessão
	Fase II - Do 10º ano até o 28º ano do Prazo da Concessão	R$ R$ 54.928.176,52 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, cento e setenta e seis reais)
	Fase III - Do 29º ano até o 30º ano do Prazo da Concessão	R$ 109.856.351,04 (cento (cento e nove milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais)

12.1.1 A Garantia de Execução do Contrato será atualizada pelo IPCA, nos termos como previsto para o reajuste da Tarifa de Pedágio;

12.1.2 A redução do valor da Garantia de Execução do Contrato está condicionada à conclusão do primeiro ciclo de obras, que ocorrerá do ano 2 ao ano 9, nos termos e parâmetros dispostos no PER, assim atestado pelo Poder Concedente;

12.1.3 Para fins de definição do valor da garantia estabelecida conforme tabela acima, consideram-se o Prazo da Concessão e o Prazo do Contrato conforme os períodos originalmente estabelecidos, acrescidos de eventuais prorrogações.

12.2 A Garantia de Execução do Contrato, a critério da Concessionária, poderá ser prestada em uma das seguintes modalidades, isoladamente ou em conjunto:

(i) caução, em dinheiro ou títulos da dívida pública federal;

(ii) fiança bancária, na forma do modelo que integra o Anexo [●]; ou

(iii) seguro-garantia cuja apólice deve observar, no mínimo, o conteúdo do Anexo [●].

12.3 As cartas de fiança e as apólices de seguro-garantia deverão ter vigência mínima de 1 (um) ano a contar da data de sua emissão,

sendo de inteira responsabilidade da Concessionária mantê-las em plena vigência e de forma ininterrupta durante todo o Prazo do Contrato, devendo para tanto promover as renovações e atualizações que forem necessárias com no mínimo 1 (um) mês de antecedência ao vencimento das garantias.

12.3.1 Qualquer modificação no conteúdo da carta de fiança ou no seguro- garantia deve ser previamente submetida à aprovação do Poder Concedente.

12.3.2 A Concessionária deverá encaminhar ao Poder Concedente documento comprobatório de que as cartas de fiança bancária ou apólices dos seguros-garantia foram renovadas e tiveram seus valores reajustados.

12.4 Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no Contrato e na regulamentação vigente, a Garantia de Execução do Contrato poderá ser utilizada quando:

12.4.1 a Concessionária não realizar as obrigações previstas no Contrato e PER ou as intervenções necessárias ao atendimento dos parâmetros e indicadores de desempenho, ou executá-las em desconformidade;

12.4.2 a Concessionária não proceder ao pagamento das multas que lhe forem aplicadas, na forma do Contrato;

12.4.3 da devolução de Bens Reversíveis em desconformidade com as exigências estabelecidas no Contrato, incluindo, mas não se limitando, ao cumprimento do PER, dos parâmetros e indicadores de desempenho e demais exigências estabelecidas pelo Poder Concedente, em decorrência da extinção da Concessão;

12.4.4 a Concessionária não efetuar, nos prazos devidos, o pagamento de quaisquer indenizações ou outras obrigações pecuniárias de responsabilidade da Concessionária

relacionadas à Concessão;

12.4.5 a Concessionária não efetuar, nos prazos e termos devidos, o pagamento da Taxa de Fiscalização, conforme disposições da subcláusula 10.9;

12.4.6 não recolhimento, à Conta Vinculada, do valor correspondente ao Recurso Vinculado; e

12.4.7 em caso de intervenção pelo Poder Concedente, as receitas não forem suficientes para cobrir o valor dos investimentos, dos custos e das despesas decorrentes da Concessão, conforme subcláusula 23.9.1.

12.5 A utilização da Garantia de Execução do Contrato não eximirá a Concessionária das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo Contrato.

12.6 Sempre que o Poder Concedente utilizar a Garantia de Execução do Contrato, a Concessionária deverá proceder à reposição do valor utilizado, recompondo o seu montante integral, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua utilização, sendo que, durante este prazo, a Concessionária não estará eximida das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo Contrato.

12.7 Caso não seja honrada a Garantia de Execução do Contrato, a fiadora ou seguradora poderá ser inscrita em dívida ativa até que haja seu efetivo pagamento.

13 Mecanismo de Contas

13.1 O Mecanismo de Contas tem como finalidade garantir a sustentabilidade econômico-financeira da Concessão, com recursos financeiros oriundos da própria Concessão, seguindo

orientações do Poder Concedente.

13.2 O Mecanismo de Contas é composto por uma conta bancária, denominada Conta Vinculada.

13.2.1 O Poder Concedente pode determinar a criação de novas contas para compor o Mecanismo de Contas, com a finalidade de ampliar a governança e operacionalização dos mecanismos previstos no Contrato, com o que a Concessionária desde já concorda, sem que a criação de novas contas implique reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

13.3 A Concessionária transferirá mensalmente e exclusivamente os Recursos Vinculados previstos na subcláusula 14.1 para a Conta Vinculada que será movimentada exclusivamente pelo Banco Depositário sempre que receber a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, a Notificação de Reequilíbrio ou a Notificação de Ajuste Final de Resultados por parte da Poder Concedente.

13.4 A Conta Vinculada é de titularidade da Concessionária, sendo movimentada exclusivamente pelo Banco Depositário, nos termos do Contrato de Administração com ele firmado, sendo que os encargos e taxas relacionados à contratação deverão ser arcados exclusivamente pela Concessionária.

13.4.1 Deverá ser firmado Contrato de Administração da Xxxxx Xxxxxxxxx e de outras eventualmente incluídas nos termos da subcláusula 13.2.1 com o Banco Depositário, cuja redação definitiva deve ser aprovada pelo Poder Concedente, sendo a minuta prevista no Anexo [●] somente referencial e não vinculante.O Banco Depositário deverá ser contratado pela Concessionária no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da Data de Assunção, prorrogável por motivo justificado, a critério

do Poder Concedente.

13.4.2 O Banco Depositário deverá ser instituição financeira com patrimônio líquido, no exercício anterior, superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), de acordo com as últimas demonstrações financeiras.

13.4.3 O Banco Depositário não poderá ser a Adjudicatária, nem poderá ser controladora, controlada, coligada ou entidade sob controle comum da Concessionária, tampouco poderá se encontrar submetida a liquidação, intervenção ou Regimento Especial de Administração Temporária – RAET ou regime equivalente.

13.4.4 A Concessionária se obriga a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas à Conta Vinculada.

13.4.5 O Poder Concedente e a Interveniente-Anuente se obrigam a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas ao Mecanismo de Contas, ressalvadas a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, a Notificação de Reequilíbrio e a Notificação de Ajuste Final de Resultados.

13.4.6 O Banco Depositário cumprirá todas as disposições constantes das notificações e documentos recepcionados, desde que estejam de acordo com as determinações deste Contrato, do Anexo [●] Contrato de Administração de Xxxxx Xxxxxxxxx.

13.5 O Banco Depositário deverá, exclusivamente mediante recebimento da Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, Notificação de Reequilíbrio e Notificação de Ajuste Final de Resultados transferir os respectivos montantes

da Conta Vinculada, para a Concessionária, no caso de solicitação de pagamento por parte do Poder Concedente, até o limite de sua disponibilidade.

13.6 Sempre que solicitado pelas Partes, o Banco Depositário deverá enviar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, informações sobre a Conta Vinculada, incluindo saldos, extratos e históricos de investimentos, depósitos e transferências.

13.7 O Poder Concedente e a Interveniente-Anuente reconhecem que a Conta Vinculada e os Recursos Vinculados não integram o patrimônio do Estado do Pará.

13.8 A vigência da Xxxxx Xxxxxxxxx não será vinculada ao Prazo da Concessão, sendo certo que, em qualquer hipótese de extinção da Concessão, o encerramento da Conta Vinculada, bem como a reversão dos valores residuais ao Poder Concedente, ficará condicionada à quitação, pelo Poder Concedente, de indenização de qualquer natureza devida à Concessionária.

13.9 O Banco Depositário deverá encerrar a Conta Vinculada após o processamento da Notificação de Ajuste Final de Resultados.

14 Recursos Vinculados

14.1 Os Recursos Vinculados serão constituídos especificamente pelos seguintes recursos:

1.1.1 valor correspondente a 5,0% (cinco por cento) da Receita Tarifária mensal auferida pela Concessionária;

1.1.2 eventuais recursos depositados anualmente pela Concessionária, quando a perda de receita decorrente do DUF for inferior ao estimado.

14.2 Os Recursos Vinculados transferidos para a Conta Vinculada

são vinculados exclusivamente à seguinte finalidade, nos termos deste Contrato:

14.2.1 compensações decorrentes do Desconto de Usuário Frequente, por meio da Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, realizada anualmente;

14.2.2 Pagamento de indenizações em função da extinção da Concessão, por meio da Notificação de Ajuste Final de Resultados; e

14.2.3 recomposições do equilíbrio econômico-financeiro da Concessão,

por meio da Notificação de Reequilíbrio.

14.3 O Poder Concedente poderá demandar a revisão dos valores depositados pela Concessionária na Conta Vinculada e solicitar sua correção e complementação, garantindo à Concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa.

14.4 A Concessionária deverá apresentar parecer específico elaborado por auditoria independente sobre a regularidade do montante transferido pela Concessionária a título de Recursos Vinculados ou, alternativamente, incluir capítulo específico relativo a esse valor em seus respectivos pareceres emitidos sobre as Demonstrações Financeiras da Concessionária.

15 Obrigações do Poder Concedente

15.1 Constituem obrigações do Poder Concedente, sem prejuízo das demais disposições constantes deste Contrato e de seus Anexos e da legislação e regulamentação vigentes, as seguintes:

15.1.1 Transferir à Concessionária o Sistema Rodoviário, bem como os bens preexistentes à celebração do Contrato, necessários à execução das obras e dos serviços objeto da Concessão, nos termos da Subcláusula 5.1.1 deste Contrato e PER;

15.1.2 Adotar as medidas cabíveis para que a Concessionária possa cumprir suas obrigações em conformidade com as normas e condições estabelecidas neste Contrato, em seus Anexos, na legislação e na regulamentação vigentes, colaborando para a boa execução das obras e dos serviços objeto da Concessão;

15.1.3 Colaborar com a obtenção das autorizações e permissões a cargo da Concessionária, sem que isso altere a alocação dos riscos previstos neste Contrato, necessárias para a execução das obras e dos serviços objeto da Concessão.

15.1.4 Declarar de utilidade pública ou declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução das obras e dos serviços objeto da Concessão, nos termos deste Contrato, da legislação e da regulamentação vigentes;

15.1.5 Intervir na prestação dos serviços objeto da Concessão, nos casos e nas condições previstas neste Contrato, na legislação e na regulamentação vigentes;

15.1.6 Extinguir a Concessão, nos casos previstos neste Contrato, na legislação e na regulamentação vigentes;

15.1.7 Determinar os termos e condições para contratação do Verificador Independente, observado o valor máximo da remuneração definido no Edital e o disposto no Anexo [●] – Diretrizes do Verificador Independente;

15.1.8 Subsidiar o Verificador Independente com os dados, informações, documentos e demais atos necessários para o desempenho de suas funções;

15.1.9 Acompanhar a condução, pela Concessionária, dos processos

desapropriatórios, de ocupações temporárias ou de instituição de servidões; e

15.1.10Autorizar eventuais novos acessos no Sistema Rodoviário e e revogar eventuais acessos existentes, quando for o caso;

16 Obrigações da Concessionária

16.1 Constituem obrigações da Concessionária, sem prejuízo das demais disposições constantes deste Contrato e de seus Anexos e da legislação e regulamentação vigentes, as seguintes:

16.1.1 Prestar serviço adequado, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95 conforme estabelecido neste Contrato, visando ao pleno atendimento do usuário;

16.1.2 Cooperar e apoiar o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e fiscalização da Interveniente-Anuente, nos termos dos Anexos deste Contrato;

16.1.3 Efetuar as desapropriações, desocupações e a instituição de servidões administrativas necessárias à realização dos serviços objeto desta Concessão, às suas expensas e sob sua responsabilidade, com obediência às disposições da legislação aplicável e as definições estipuladas neste Contrato;

16.1.4 Realizar, por vias próprias ou mediante contratação de terceiros, todas as obras e demais adaptações da infraestrutura especificadas neste Contrato, responsabilizando-se integralmente e impedindo que qualquer responsabilização recaia sobre a Interveniente-Anuente e ao Poder Concedente, especialmente no que se referir aos aspectos trabalhistas e de cunho criminal, mesmo nos casos em que as

obras e investimentos não sejam diretamente executados pela Concessionária, observados os requisitos de tempestividade e qualidade estabelecidos neste Contrato e PER;

16.1.5 Refazer, adequar ou corrigir, direta ou indiretamente, sem qualquer ônus à Interveniente-Anuente e ao Poder Concedente toda e qualquer obra ou serviço realizado de maneira indevida ou em desconformidade com os padrões de qualidade estabelecidos no PER e neste Contrato;

16.1.6 Apresentar, para as Revisões Ordinárias e Extraordinárias do Contrato, cronograma físico-financeiro, e novo plano de negócios, que contenha o desenvolvimento da execução dos investimentos, com marcos, etapas, atividades e prazos que vincularão e deverão ser cumpridos pela Concessionária, conforme o regramento estabelecido por este Contrato;

16.1.7 Elaborar todos os estudos, projetos e demais documentos necessários ao cumprimento do objeto deste Contrato, observados os prazos definidos no cronograma físico-executivo apresentado ao Poder Concedente e à Interveniente- Anuente, de acordo com as disposições do PER e deste Contrato;

16.1.8 Obter tempestiva e regularmente todas as licenças, autorizações, permissões, dentre outras exigências necessárias, incluindo as relacionadas ao atendimento da legislação ambiental;

16.1.9 Obter, aplicar e gerir todos os recursos financeiros necessários à execução das atividades e investimentos previstos no escopo deste Contrato;

16.1.10Contratar, até a assinatura do Termo de Transferência do

Sistema Rodoviário, o Verificador Independente, empresa responsável pela aferição do desempenho da Concessionária, ao custo de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) por ano;

16.1.11Realizar, tempestivamente, o pagamento da Taxa de Fiscalização e remuneração do Verificador Independente;

16.1.12Assegurar livre acesso, em qualquer época, às pessoas autorizadas pelo Poder Concedente e a Interveniente- Anuente, às suas instalações e aos locais onde estejam sendo desenvolvidas atividades relacionadas com o objeto da Concessão;

16.1.13Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelo Poder Concedente e Interveniente-Anuente, nos prazos e periodicidade determinados;

16.1.14Arcar e responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de qualquer outra natureza resultantes da execução do Contrato, bem como da contratação de terceiros, devendo exigir dos subcontratados a comprovação da regularidade dos recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como do cumprimento das obrigações trabalhistas, e o que mais for pertinente, e manter tais documentos sob sua guarda e responsabilidade;

16.1.15Comunicar às autoridades públicas competentes quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento no âmbito das atividades objeto da Concessão;

16.1.16Executar, conforme parâmetros dispostos no PER, os serviços referentes aos trabalhos iniciais, trabalhos de recuperação, manutenção, conservação e implantação de obras de melhorias;

(i) Especificamente nos segmentos de travessia urbana, a Concessionária não é obrigada a atender aos parâmetros operacionais (ambulâncias, guincho, pipa) dispostos no PER ofertados aos usuários nos demais segmentos do Sistema Rodoviário;

16.1.17Informar previamente aos usuários sobre a realização de obras que afetem as normais condições de circulação no Sistema Rodoviário, especialmente aquelas que reduzem o número de vias em serviço ou as que obriguem a desvios de faixa de rodagem.

(i) A informação a que se refere esta disposição deve ser prestada, pelo menos, por meio de sinalização colocada na rede viária e, caso volume das obras assim o recomendar, por meio de anúncio publicado em jornal de grande circulação e no sítio da Concessionária, com a antecedência e o destaque julgados convenientes.

16.1.18Cobrar tarifas de pedágios nos termos do Edital, deste

Contrato e Anexos;

16.1.19Subsidiar o Verificador Independente com os dados, informações, documentos e demais atos necessários para o desempenho de suas funções.

17 Obrigações da Interveniente-Anuente

17.1 Constituem obrigações da Interveniente-Anuente, sem prejuízo das demais disposições constantes deste Contrato e de seus Anexos e da legislação e regulamentação vigentes, as seguintes:

17.1.1 Fiscalizar a execução dos serviços, zelando pela sua boa

qualidade, inclusive recebendo e apurando queixas e reclamações dos usuários, além de aplicar, conforme o caso, as medidas cabíveis, não obstante as demais prerrogativas de regulação, fiscalização e acompanhamento dispostas neste Contrato e na legislação aplicável;

17.1.2 Realizar o cálculo dos procedimentos de reequilíbrio econômico-financeiro, revisão e reajuste da tarifa básica de pedágio;

17.1.3 Avaliar a qualidade dos serviços, durante a fase de operação da concessão, auxiliada por um Verificador Independente, de acordo com o atendimento dos parâmetros técnicos e de desempenho previstos no PER;

17.1.4 Participar da vistoria conjunta do Sistema Rodoviário, com a Concessionária, o Poder Concedente e o Verificador Independente, uma vez concluídas as obras de implantação, com a finalidade de verificar o cumprimento de todas as condições previstas no PER, bem como nos projetos “não objetados” pelo Poder Concedente.

17.1.5 Participar da vistoria conjunta com a Concessionária, o Poder Concedente e o Verificador Independente para o recebimento dos Trabalhos Iniciais para operação comercial da concessão.

17.1.6 Autorizar em conjunto com o Poder Concedente o início da cobrança de Pedágio.

17.1.7 Promover, em conjunto com o Poder Concedente, a revisão dos Indicadores de Qualidade e Desempenho, nos termos como disposto neste Contrato.

17.1.8 Realizar auditorias e fiscalizar o cumprimento das obrigações

de natureza contábil, econômica e financeira da

Concessionária;

17.1.9 Conduzir as Revisões Ordinárias e Extraordinárias, assim como as demais atividades sob sua responsabilidade, nos termos deste Contrato;

17.1.10Monitorar a qualidade e desempenho técnico-operacional da Concessionária na prestação dos serviços objeto do Contrato, predominantemente a partir dos relatórios do Verificador Independente;

17.1.11Dar ciência ao Poder Concedente, quando solicitado, acerca de todas as ações, medidas e providências realizadas no desempenho de suas atribuições decorrentes do presente Contrato;

17.1.12Analisar em sede de Revisão Ordinária ou Revisão Extraordinária, conforme o caso, a antecipação de obra prevista em Plano de Negócios vigente, por proposição da Concessionária;

17.1.13Na aplicação das sanções, observar o grupo, nível e classificação das infrações tipificadas.

17.1.14Integrar a Comissão de Devolução, que terá por finalidade acompanhar a adoção, pela Concessionária, das medidas prévias à devolução e/ou transferência do Sistema Rodoviário.

18 Verificador Independente

18.1 O Verificador Indepedente será uma pessoa jurídica de direito privado que comprove total independência e imparcialidade face à

Concessionária, Poder Concedente e Interveniente-Anuente.

18.2 Em até 30 (trinta) dias antes da assinatura do Termo de Transferência do Sistema Rodoviário, a Concessionária deverá encaminhar ao Poder Concedente lista de, no mínimo, 3 (três) empresas independentes indicadas para exercer o papel de Verificador Independente, em ordem de preferência.

18.3 A lista deverá ser composta por empresas independentes credenciadas previamente pelo Poder Concedente.

18.3.1 O credenciamento do Verificador Independente junto ao Poder Concedente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos:

(i) não estarem impedidas ou suspensas de contratar com a Administração Pública;

(ii) não estarem submetidas à liquidação, à intervenção ou ao Regime de Administração Especial Temporária - RAET, à falência ou à recuperação judicial;

(iii) não se encontrarem em cumprimento de pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública;

(iv) não terem sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como terem sido condenadas, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

(v) não terem prestado serviço de auditoria independente no Contrato ou não tenham contrato vigente com a Concessionária e/ou Partes Relacionadas ao Grupo Econômico ainda que com objeto diverso nos últimos 3

anos.

(vi) não possuam outros contratos com a Concessionária ou seu Grupo Econômico nos últimos 3 anos.

(vii) cujos sócios não tenham participação direta ou indireta na administração ou no quadro societário da Concessionária e/ou de outras empresas do seu Grupo Econômico nos últimos 3 anos;

(viii) não sejam partes relacionadas ou pertençam ao mesmo Grupo Econômico da Concessionária ou de seus acionistas diretos e/ou indireto; e

(ix) não tenham sua independência e imparcialidade comprometidas;

(x) atendam às condições mínimas de qualificação para atuar na verificação do Contrato, em especial quanto ao cumprimento das obrigações e indicadores do projeto.

18.3.2 O Poder Concedente poderá vetar indicados no âmbito da lista com base em decisão fundamentada, tendo em vista o seu histórico de relacionamento com o Estado do Pará e potencial conflito de interesses.

18.4 O Verificador Independente terá prazo de atuação máximo e improrrogável de 8 (oito) anos, contados da sua contratação, sem possibilidade de recondução imediata.

18.5 A Concessionária deverá apresentar outra empresa para que, em até 6 (seis) meses antes do fim do prazo de atuação do Verificador, o Poder Concedente possa selecionar novo Verificador Independente.

18.6 A contratação e a remuneração do Verificador Independente

serão de responsabilidade da Concessionária, sem ônus para o

Poder Concedente.

18.7 As entregas efetuadas pelo Verificador Independente não elidem ou limitam os poderes e as competências fiscalizatórias e regulatórias do Poder Concedente, e a sua aceitação não vincula a análise e a decisão do Poder Concedente.

18.8 Os certificados, relatórios e produtos decorrentes da atuação do Verificador Independente serão reportados ao Poder Concedente, que promoverá a ampla divulgação aos usuários e demais interessados.

18.8.1 Qualquer cidadão ou entidade poderá apresentar divergências, baseadas em parecer fundamentado, em relação aos relatórios emitidos pelo Verificador Independente, devendo o Poder Concedente apurar a veracidade e fidelidade das informações prestadas com base em verificação própria.

18.9 Constatada qualquer irregularidade, deficiência na prestação de serviço pelo Verificador Independente, perda de requisitos contratuais ou regulamentares ao cadastramento, o Poder Concedente determinará a sua substituição pela Concessionária.

18.10 Eventual interesse da Concessionária em rescindir o contrato com o Verificador Independente deverá ser submetido previamente ao Poder Concedente, com a apresentação dos respectivos fundamentos e indicação de lista tríplice para aprovação de novo Verificador.

18.11 Mediante decisão do Poder Concedente, o Verificador Independente que infringir normas técnicas, as normas de boas práticas, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficará descredenciado perante o Poder Concedente por até 5 (cinco) anos.

18.12 Eventual comprovação de conluio importará em sanções

administrativas para a Concessionária, alcançando suas Partes Relacionadas.

18.13 Diante da situação descrita na subcláusula 18.12, ou de suspeitas de fraudes, o Poder Concedente efetuará o encaminhamento de informações aos órgãos competentes para possíveis cominações cíveis e criminais no âmbito judicial.

18.13.1O descredenciamento previsto na subcláusula 18.13 será estendido às pessoas físicas que, em nome do organismo Verificador Independente, atuaram diretamente na inspeção com violação a normas técnicas, normas de boas práticas e à regulamentação do Poder Concedente.

18.14 Constituem obrigações do Verificador Independente, sem prejuízo das demais disposições constantes deste Contrato e de seus Anexos, em especial do Anexo [●] – Diretrizes do Verificador Independente, da legislação e regulamentação vigentes, em especial as seguintes:

(i) Em até 90 dias contados da Transferência do Sistema pelo Poder Concedente, deverá ser entregue ao Poder Concedente e Concessionária Relatório contendo todos os processos e procedimentos para a verificação;

(ii) No prazo de 30 dias do início da mobilização da Concessionária deverá ser entregue às partes Relatório contendo o acompanhamento físico da concessão, com a verificação do cumprimento de cada uma das metas previstas para o 12° mês da Fase de Trabalhos Iniciais, conforme estabelecido no PER, com parecer favorável ou não do Verificador Independente;

(iii) Análise e parecer técnico para o Poder Concedente dos projetos apresentados pela Concessionária na Fase de Trabalhos Iniciais, conforme disposto no PER;

(iv) Ao final dos 12 meses iniciais deverá ser entregue às partes Relatório contendo a apuração de cada parâmetro de desempenho previsto no PER;

(v) Ao final da vistoria conjunta do Sistema Rodoviário, realizada com a participação da Concessionária, do Poder Concedente e do Interveniente-Anuente, com a finalidade de verificar o cumprimento de todas as condições previstas no PER, bem como de cumprimento nos projetos “não objetados”, deverá ser entregue Ata e parecer de modo a subsidiar o Poder Concedente e o Interveniente-Anuente na tomada de decisão pelo início de operação das praças de pedágio;

(vi) Levantamento dos dados de pavimento, conforme consta no Anexo Sistema de Mensuração do Desempenho - SMD;

(vii) Levantamento e verificação dos indicadores ambientais, socioeconômicos e de governança previstos no Anexo SMD para esta fase da concessão;

(viii) A partir do segundo ano contratual, as obrigações do Verificador Independente entram em um processo rotineiro de avaliações, elaboração de relatórios e emissão de análises e pareceres, devendo ser executadas as seguintes atividades descritas no Anexo [●] – Diretrizes do Verificador Independente;

(ix) Disponibilização, simultânea, de todos os Relatórios Mensais elaborados para Poder Concedente, Interveniente-Anuente e Concessionária, dando transparência para todas as suas ações realizadas no período;

(x) Elaboração de estudos para a revisão dos indicadores de

desempenho estratégicos ao longo do contrato, se for o caso, e quando demandado pelo Poder Concedente;

(xi) Análise e emissão de pareceres sobre os projetos básicos e executivos apresentados ao Poder Concedente para Não Objeção;

(xii) Participação em comissão de recebimento de obras de Melhorias e Ampliação de Capacidade com levantamentos em campo dos indicadores de qualidade e desempenho previstos no SMD e PER;

(xiii) Participação em comissão de recebimento de investimentos de Obras de Segurança com levantamento em campo dos indicadores previstos no PER;

(xiv) Elaboração de relatórios de vistoria, e relatórios de análises técnicas subsidiando o Poder Concedente e/ou Interveniente-Anuente na emissão das “Não Objeção” previstas no PER;

(xv) Análise de todos os documentos, planos e projetos apresentados pela Concessionária nas áreas Ambiental, Sócioeconômica, Governança e Segurança Rodoviária;

(xvi) Acompanhamento das ações da Concessionária referentes aos projetos indicados no item (xv) em conformidade com o disposto no PER, no Caderno Sustentabilidade e no SMD.

18.15 Constituem cláusulas obrigatórias no contrato a ser celebrado com o Verificador Independente, além das demais disposições do Anexo [●] – Diretrizes do Verificador Independente:

18.15.1 o objeto deverá se limitar aos serviços a serem prestados nos termos deste Contrato;

18.15.2 o objeto contratual somente poderá sofrer acréscimo a pedido do Poder Concedente, hipótese em que a Concessionária continua obrigada ao pagamento do Verificador Independente, fazendo jus a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato;

18.16 A verificação do desempenho da Concessionária pelo Verificador Independente se dará segundo a aferição dos Indicadores de Qualidade e Desempenho, as quais serão realizadas nos termos e prazos dispostos no Anexo [●].

18.17 Em caso de divergência da Concessionária em relação as notas dos Indicadores de Qualidade e Desempenho atribuídas pelo Verificador Independente, e não havendo acordo entre a Concessionária e o Verificador Independente, até o 5º (quinto) dia útil a contar da data em que a Concessionária houver manifestado, por escrito, sua divergência, será o assunto submetido a Interveniente-Anuente.

18.17.1Não decidindo a Interveniente-Anuente no prazo de 30 (trinta) dias, ou persistindo as divergências, o assunto será submetido pela Interveniente-Anuente ao Comitê Técnico de Resolução de Disputas.

(i) O regulamento e as regras do Comitê Técnico de Resolução de Disputas serão estabelecidos, em conjunto, pelo Poder Concedente e Concessionária.

(ii) A decisão do Comitê Técnico de Resolução de Disputas será vinculativa.

18.18 As disposições contidas no Anexo [●] – Diretrizes do Verificador Independente são complementares a cláusula 18 e deverão ser observadas.

19 Direitos e Obrigações dos Usuários

19.1 Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, regulamentos do Poder Concedente e da Interveniente-Anuente e em outros diplomas legais aplicáveis, são direitos e obrigações dos usuários do Sistema Rodoviário a serem observados e assegurados pela Concessionária:

(i) receber o serviço adequado, dentro dos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos neste Contrato e PER;

(ii) obter e utilizar os serviços relacionados à Concessão, observadas as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, do Poder Concedente e da Interveniente- Anuente;

(iii) receber do Poder Concedente, Interveniente-Anuente e da Concessionária informações para o uso correto do serviço prestado pela Concessionária e para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

(iv) levar ao conhecimento do Poder Concedente, Interveniente- Anuente e da Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

(v) comunicar-se com a Concessionária por meio de diferentes canais de atendimento, como serviços de ligação via “0800”, ouvidoria, atendimento em mídias sociais, entre outros;

(vi) comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela Concessionária na prestação do serviço; e

(vii) pagar a Tarifa de Pedágio.

20 Prestação de Informações e Acesso ao Sistema Rodoviário

20.1 No Prazo da Concessão, e sem prejuízo das demais obrigações

de prestar as informações estabelecidas no Contrato, no PER e na legislação aplicável, a Concessionária deverá:

20.1.1 dar conhecimento imediato ao Poder Concedente de todo e qualquer fato que altere de modo relevante o normal desenvolvimento da Concessão, apresentando, por escrito e no prazo máximo de 1 (um) mês a contar da ocorrência, relatório detalhado sobre esse fato, incluindo, se for o caso, pareceres técnicos, com as medidas adotadas para sanar o problema;

20.1.2 apresentar ao Poder Concedente, no prazo por ele estabelecido, informações adicionais ou complementares que esse venha formalmente a solicitar;

20.1.3 apresentar ao Poder Concedente e à Interveniente-Anuente, na periodicidade por elas estabelecida, relatório com informações detalhadas sobre:

(i) as estatísticas de tráfego e acidentes, com análise de pontos críticos e medidas saneadoras implementadas ou a serem implementadas;

(ii) o estado de conservação do Sistema Rodoviário;

(iii) o acompanhamento ambiental ao longo do Sistema Rodoviário, conforme disposto no PER e demais Anexos do Contrato;

(iv) a execução das obras e dos serviços da Concessão;

(v) o desempenho de suas atividades, especificando, dentre outros, a forma de realização das obras e da prestação dos serviços relacionados ao objeto do Contrato, os resultados da exploração do Sistema Rodoviário, bem como a programação e execução financeira; e

(vi) os Bens da Concessão, inclusive os Bens Reversíveis

ao Poder Concedente, no que concerne à descrição do seu estado, valor, bem como seu efetivo controle durante todo o período de exploração.

20.1.4 apresentar ao Poder Concedente e à Interveniente-Anuente, trimestralmente, balancete contábil e suas demonstrações financeiras completas correspondentes ao trimestre anterior;

20.1.5 apresentar ao Poder Concedente e à Interveniente-Anuente, bem como publicar no DOE, jornal de grande circulação e sítio eletrônico da Concessionária, as Demonstrações Financeiras Anuais Completas, devidamente auditadas por empresa de auditoria independente registrada na CVM, contratada pela Concessionária, de acordo com as normas de contabilidade brasileiras, com destaque para as seguintes informações, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro do ano anterior:

(i) detalhamento das transações com Partes Relacionadas, incluindo notas explicativas suficientes para a identificação das partes envolvidas e a verificação das condições praticadas e cumprimento da Política de Transações com Partes Relacionadas;

(ii) depreciação e amortização de ativos;

(iii) provisão para contingências (cíveis, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, ambientais ou administrativas);

(iv) relatório da administração;

(v) relatório dos auditores externos;

(vi) relatório do conselho fiscal, se houver;

(vii) declaração da Concessionária contendo o valor do seu capital social integralizado e as alterações na sua

composição societária;

(viii) operações com derivativos ou outro instrumento financeiro lastreado em índices ou taxas; e

(ix) distribuição de lucros e dividendos.

20.1.6 encaminhar, juntamente com as demonstrações contábeis indicadas nas duas subcláusulas anteriores, parecer específico de auditoria independente sobre a regularidade do montante transferido pela Concessionária a título de Recursos Vinculados ou, alternativamente, incluir capítulo específico relativo a esse valor em seus respectivos pareceres;

20.1.7 manter cadastro atualizado dos responsáveis técnicos pelos projetos, as obras realizadas e os serviços prestados durante o Prazo da Concessão.

20.1.8 divulgar em seu sítio as seguintes informações durante todo o Prazo da Concessão:

(i) Tarifas de Pedágio vigentes, bem como reajuste e revisões, histórico e gráfico de evolução das tarifas praticadas desde o início da cobrança, com suas respectivas datas de vigência;

(ii) estatísticas mensais de acidentes, durante a Concessão, incluindo a identificação do local e causa (quando fornecida por entes ou órgãos públicos), bem como as providências adotadas para redução da incidência, conforme previsto no PER;

(iii) condições de tráfego por trechos homogêneos, atualizadas diariamente e com orientações aos usuários;

(iv) estatísticas mensais de movimentação de veículos, por tipo de veículo (motocicleta, carro de passeio, caminhão e

ônibus), em todas as praças de pedágio; e

(v) relatório gerencial com foco no usuário acerca da execução dos investimentos em melhorias e ampliação de capacidade.

20.2 A Concessionária deverá realizar o monitoramento permanente do tráfego no Sistema Rodoviário, incluindo contagens volumétricas, medições e demais procedimentos estabelecidos no PER nos locais do Sistema Rodoviário necessários à:

(i) apuração do cumprimento de suas obrigações;

(ii) verificação da obrigação de realizar Obras Condicionadas à Manutenção do Nível de Serviço em função do atingimento do nível de serviço indicado no PER.

20.3 Os relatórios, documentos e informações previstos nesta cláusula deverão integrar banco de dados, em base eletrônica, conforme padrão mínimo determinado por regulamento do Poder Concedente ou Interveniente-Anuente.

20.3.1 Ao Poder Concedente, à Interveniente-Anuente e à Concessionária são assegurados o acesso irrestrito e em tempo real ao referido banco de dados, bem como a todos os dados brutos relativos à operação do Sistema Rodoviário.

20.3.2 As informações atualizadas provenientes do monitoramento permanente de tráfego, notadamente a aferição do volume de tráfego dos Trechos Homogêneos sujeitos à ampliação de capacidade condicionada ao volume de tráfego, deverão ser disponibilizadas ao Poder Concedente e à Interveniente- Anuente, em tempo real, por intermédio de acesso eletrônico exclusivo.

20.4 A Concessionária deverá adotar o Elenco de Contas, as Demonstrações Financeiras padronizadas e as diretrizes constantes da versão mais recente do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida para o registro da escrituração contábil de suas operações.

20.5 É obrigação da Concessionária manter Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU com estrutura mínima para suportar as demandas dos usuários, conforme especificações no PER.

20.6 A qualquer tempo, o Poder Concedente e a Interveniente- Anuente, ou terceiro autorizado pelo Poder Concedente terão acesso irrestrito ao Sistema Rodoviário e aos Bens da Concessão, para realizar pesquisas de campo, estudos de interesse público, exercer suas atribuições, entre outros.

20.7 A Concessionária deverá adotar, sobretudo quanto às transações com Partes Relacionadas, as melhores práticas recomendadas pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas, editado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), bem como pelo Regulamento do Novo Mercado, ou por aqueles que venham a substituí-los como referência perante a CVM.

20.8 A Concessionária deverá, em até 1 (um) mês contado do início da vigência deste Contrato, desenvolver, publicar e implantar Política de Transações com Partes Relacionadas, observando, no que couber, as melhores práticas referidas na subcláusula anterior.

20.9 A Política de Transações com Partes Relacionadas deverá ser atualizada pela Concessionária sempre que necessário, observando-se nas atualizações as recomendações de melhores práticas referidas, e a necessidade de inclusão ou alteração de disposições específicas que visem a conferir maior efetividade à transparência e comutatividade das transações com Partes

Relacionadas.

20.10 Em até 1 (um) mês contado da celebração de contrato com Partes Relacionadas, e com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis do início da execução das obrigações nele convencionadas, a Concessionária deverá divulgar, em seu sítio eletrônico, as seguintes informações sobre a contratação realizada:

(i) informações gerais sobre a Parte Relacionada contratada;

(ii) objeto da contratação;

(iii) prazo da contratação;

(iv) condições gerais de pagamento e reajuste dos valores referentes à contratação; e

(v) justificativa da administração para a contratação com a Parte Relacionada em vista das alternativas de mercado.

21 Fiscalização pela Interveniente-Anuente

21.1 Os poderes de fiscalização da execução do Contrato serão exercidos pela Interveniente-Anuente, sem prejuízo das competências estabelecidas na Cláusula 18, com apoio, nos limites estabelecidos neste Contrato, do Verificador Independente.

21.2 A fiscalização da Interveniente-Anuente poderá se valer dos pareceres, relatórios e opiniões emitidas pelo Verificador Independente, conforme atribuições definidas na Cláusula 18 e Anexo [.] Diretrizes do Verificador Independente.

21.3 A qualquer tempo, a Interveniente-Anuente terá acesso irrestrito aos dados relativos à administração, aos contratos celebrados pela Concessionária, à contabilidade e aos recursos técnicos,

econômicos e financeiros pertinentes à Concessão, para exercer suas atribuições.

21.4 Os órgãos de fiscalização e controle da Interveniente-Anuente são responsáveis pela supervisão, pela inspeção e pela auditoria do Contrato, bem como pela avaliação do desempenho da Concessionária, que poderão ser realizadas a qualquer tempo.

21.5 As determinações que vierem a ser emitidas no âmbito das fiscalizações serão imediatamente aplicáveis e vincularão a Concessionária, sem prejuízo do recurso eventualmente cabível.

21.6 A fiscalização da Interveniente-Anuente anotará, em termo próprio para o registro dos eventos, as ocorrências apuradas nas fiscalizações, encaminhando-o formalmente à Concessionária para regularização das faltas ou defeitos verificados.

21.6.1 A não regularização, nos prazos regulamentares, das faltas ou defeitos indicados no termo próprio para o registro de ocorrências configura infração contratual e ensejará a lavratura de auto de infração, sem prejuízo da incidência de demais penalidades previstas no Contrato.

21.6.2 A violação, pela Concessionária, de preceito legal, contratual ou infralegal do Poder Concedente e Interveniente-Anuente implicará a lavratura do devido auto de infração, na forma regulamentar.

21.6.3 Caso a Concessionária não cumpra as determinações no âmbito da fiscalização, assistirá ao Poder Concedente a faculdade de proceder à correção da situação, diretamente ou por intermédio de terceiro, correndo os custos por conta da Concessionária.

21.6.4 A Concessionária, sem prejuízo das penalidades aplicáveis,

será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as obras e serviços pertinentes à Concessão em que se verificarem Vícios Construtivos, nos prazos que forem fixados pelo Poder Concedente ou Interveniente-Anuente.

21.6.5 A Interveniente-Anuente poderá exigir que a Concessionária apresente um plano de ação visando a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir qualquer obra ou serviço prestado de maneira viciada, defeituosa ou incorreta pertinente à Concessão, em prazo a ser estabelecido pela Interveniente- Anuente.

21.7 A Interveniente-Anuente vistoriará periodicamente o Sistema Rodoviário, a fim de verificar constantemente seu estado, e de forma a garantir que estará nas condições adequadas e previstas no Contrato e no PER, quando de sua reversão ao Poder Concedente.

21.8 Recebidas as notificações expedidas pela Interveniente-Anuente, a Concessionária poderá exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da regulamentação vigente.

21.9 Taxa de Fiscalização

21.9.1 Será recolhida, ao longo de todo o Prazo da Concessão, a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle – TRFC instituída pela Lei estadual nº 9.210/2021, que será destinada à cobertura de despesas com a fiscalização da Concessão, tendo início no primeiro mês após a Data da Assunção.

21.9.2 O valor a ser pago anualmente é calculado com base na aplicação de 2,0% sobre o valor total, anual, das tarifas de pedágio cobradas do usuário.

21.9.3 A Taxa de Fiscalização será recolhida diretamente à Interveniente-Anuente, repassada na forma de duodécimos, conforme regulamentação da Interveniente-Anuente.

21.9.4 É vedada, ao longo de todo o período do Contrato, a utilização da Taxa de Fiscalização para qualquer tipo de compensação em reajustes ou revisões do Contrato.

22 Remuneração

22.1 As fontes de receita da Concessionária serão aquelas decorrentes do recebimento da Tarifa de Pedágio, das Receitas Extraordinárias e das respectivas receitas financeiras delas decorrentes.

22.1.1 A Concessionária declara ciência dos valores, riscos e condições relacionados à obtenção de sua remuneração, concordando serem suficientes para remunerar todos os investimentos, custos e despesas relacionados com o objeto deste Contrato, de maneira que as condições aqui originalmente estabelecidas conferem equilíbrio econômico- financeiro à Concessão.

23 Tarifa de Pedágio

23.1 Início da cobrança nas praças de pedágio

23.1.1 O início da cobrança da Xxxxxx xx Xxxxxxx será autorizada conjuntamente por Poder Concedente e Interveniente- Anuente após, cumulativamente:

(i) a conclusão das metas da Frente de Trabalhos Iniciais, conforme estabelecido na subcláusula 10.2 deste Contrato e no PER;

(ii) a implantação das praças de pedágio, conforme estabelecido no

PER;

(iii) a entrega do Cadastro Georreferenciado da Situação Atual dos Componentes Rodoviários e da Faixa de Domínio, incluindo o Levantamento Visual Contínuo.

23.1.2 A conclusão das metas da Frente de Trabalhos Iniciais previstas até o 12º (décimo segundo) mês, de acordo com o estabelecido no PER, será atestada pelo Poder Concedente e Interveniente-Anuente, após vistoria conjunta do Poder Concedente, Interveniente-Anuente, Concessionária e Verificador Independente, mediante solicitação prévia da Concessionária.

23.1.3 Na hipótese de as obras e serviços necessários ao início da cobrança não atenderem ao estabelecido no PER ou apresentarem Vícios Construtivos, a Interveniente-Anuente notificará a Concessionária, indicando as exigências a serem cumpridas.

23.1.4 A Concessionária iniciará a cobrança da Tarifa de Pedágio em até 10 (dez) dias contados da data de expedição do referido ato autorizativo.

(i) Durante esse período, a Concessionária dará ampla divulgação da data de início da cobrança da Tarifa de Pedágio, seus valores, o processo de pesagem de veículos e outras informações pertinentes, inclusive sobre o sistema de atendimento ao usuário.

23.1.5 Se cumpridas as exigências, a cobrança da Tarifa de Pedágio poderá ser autorizada anteriormente ao prazo estabelecido no PER.

23.1.6 A Concessionária deverá oferecer ao usuário a possibilidade

de pagamento do valor da tarifa de pedágio, considerando, pelo menos, as seguintes formas:

(i) Moeda corrente;

(ii) Na cobrança semiautomática, a Concessionária deverá disponibilizar a cobrança de pedágio através de cartão de crédito ou débito, devendo ser cobrado do usuário o mesmo valor da tarifa sem qualquer ônus com as taxas das administradoras de cartão; e

(iii) Através do instrumento denominado PIX, sendo que em todas as praças de pedágio deverá estar disponível sinal de internet; e

(iv) Sistema eletrônico de cobrança e pagamento automáticos.

23.1.7 Fica proibida a cobrança de valores diferentes entre as modalidades de pagamento dispostas na subcláusula 23.1.6, ressalvada o desconto fixo pela utilização do AVI, conforme disposto na subcláusula 23.2.6.

23.2 Sistema Tarifário

23.2.1 A Concessionária deverá organizar a cobrança da Tarifa de Pedágio nos termos do sistema de arrecadação de pedágio previsto no PER, implementando-o com a maior eficiência gerencial possível, de modo a provocar o mínimo de desconforto e perda de tempo para os usuários do Sistema Rodoviário.

23.2.2 Com o objetivo de manter a adequada fluidez do trânsito e propiciar maior comodidade aos usuários, os valores das Tarifas de Pedágio serão arredondados, observados os termos da subcláusula 23.4.4.

23.2.3 Terão trânsito livre no Sistema Rodoviário e ficam, portanto,

isentos do pagamento de Tarifa de Pedágio, os veículos oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 9.210/2021, além das motocicletas.

23.2.4 A Concessionária, por seu único e exclusivo critério e responsabilidade, poderá conceder descontos tarifários, bem como arredondamentos de Tarifa de Pedágio em favor do usuário, visando a facilitar o troco, bem como realizar promoções e descontos tarifários, inclusive procedendo a reduções sazonais em dias e horas de baixa demanda, não podendo requerer o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do Contrato em decorrência dessas práticas.

23.2.5 As Tarifas de Pedágio são diferenciadas por categoria de veículos, em razão do número de eixos e da rodagem, adotando-se os Multiplicadores da Tarifa constantes da tabela abaixo:

Categ oria	Tipos de veículos	Número de eixos	Rodagem	Multiplicador da Tarifa
1	Automóvel, caminhonete e furgão	2	Simples	1,0
2	Caminhão leve, ônibus, caminhão- trator e furgão	2	Dupla	2,0
3	Automóvel e caminhonete com semirreboque	3	Simples	1,5
4	Caminhão, caminhão- trator, caminhão- trator com semirreboque e	3	Dupla	3,0

	Categ oria	Tipos de veículos	Número de eixos	Rodagem	Multiplicador da Tarifa
		ônibus
	5	Automóvel e caminhonete com reboque	4	Simples	2,0
	6	Caminhão com reboque, caminhão- trator com semirreboque	4	Dupla	4,0
	7	Caminhão com reboque, caminhão- trator com semirreboque	5	Dupla	5,0
	8	Caminhão com reboque, caminhão- trator com semirreboque	6	Dupla	6,0
	9	Caminhão com reboque, caminhão- trator com semirreboque	7	Dupla	7,0
	10	Caminhão com reboque, caminhão- trator com semirreboque	8	Dupla	8,0
	11	Caminhão com reboque, caminhão- trator com semirreboque	9	Dupla	9,0
	13	Veículos oficiais e	0	-	0

	Categ oria	Tipos de veículos	Número de eixos	Rodagem	Multiplicador da Tarifa
		do Corpo Diplomático

23.2.6 Na hipótese de utilização de meios de pagamento eletrônico e identificação automática do veículo (AVI), os usuários terão direito a um desconto fixo de 5% (cinco porcento) sobre o valor da Tarifa de Pedágio, denominado Desconto Básico de Tarifa, sem que a Concessionária faça jus a reequilíbrio econômico-financeiro.

23.2.7 Para efeito de contagem do número de eixos, será considerado o número de eixos não-suspensos do veículo quando vazio, conforme regulamentação vigente.

23.2.8 Para os veículos com mais de 8 (oito) eixos, será adotado o Multiplicador de Tarifa equivalente à categoria 10, acrescido do resultado da multiplicação entre: (i) o Multiplicador de Tarifa correspondente à Categoria 1 e (ii) o número de eixos do veículo que excederem a 8 (oito) eixos.

23.2.9 A Tarifa de Pedágio para cada categoria de veículo em cada uma das praças de pedágio será resultante do produto entre (i) a Tarifa de Pedágio reajustada e arredondada para a categoria 1 e (ii) o respectivo Multiplicador da Tarifa.

23.3 Desconto de Usuário Frequente (DUF)

23.3.1 Os usuários que disponham de Sistema de Cobrança Eletrônica (AVI) e trafeguem em veículos da categoria 1, consoante indicado na tabela de Multiplicadores de Tarifa, terão direito ao

pagamento de valores diferenciados na Tarifa de Pedágio, em todas as Praças de Pedágio em operação no Sistema Rodoviário, conforme a frequência de utilização mensal a partir do início da operação da primeira Praça de Pedágio, até o fim da vigência do Contrato.

(i) O Desconto de Usuário Frequente – DUF será oferecido aos usuários acima especificados que, dentro de um mesmo mês calendário, trafegarem por determinada Praça de Pedágio, em um mesmo sentido, um mínimo de 2 (duas) vezes.

(ii) Os valores aplicáveis às tarifas decorrentes do DUF estão dispostos no Anexo [●].

23.3.2 As viagens relativas a um determinado mês calendário não serão consideradas cumulativamente para meses calendário seguintes, ou seja, considerar-se-á, a partir do primeiro dia de todo mês calendário, que o Usuário não trafegou em qualquer Praça de Pedágio do Sistema Rodoviário no respectivo mês, aplicando-se a tarifa pertinente, nos termos do Anexo [●].

23.3.3 A Concessionária, previamente ao início da operação de quaisquer Praça de Pedágio e como condição para a realização da compensação prevista na subcláusula 23.3.4, submeterá à aprovação do Interveniente-Anuente o detalhamento dos procedimentos para implementação da compensação em razão do DUF, incluindo em sua proposta, entre outros elementos: (i) modelos de relatórios e demonstrativos que atestem as informações necessárias, (ii) etapas, (iii) prazos e (iv) responsáveis pela execução de todos os procedimentos associados ao DUF e respectivas compensações.

23.3.4 A Concessionária está ciente, e considerou na elaboração de sua proposta, que a perda de receita anual decorrente do DUF

será de 3,39% da Receita Tarifária anual a que a Concessionária teria direito caso o DUF não fosse aplicado sobre a Tarifas de Pedágio, observado o disposto nas subcláusulas 23.3.7(i) e 23.3.7(ii).

23.3.5 Até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, a Concessionária deverá apurar a diferença entre (i) o somatório dos valores apurados a título da perda de receita decorrente do DUF apurado no ano anterior e (ii) a perda de receita estimada em 3,39% da Receita Tarifária para o mesmo período, e enviar os relatórios e demonstrativos pertinentes ao Poder Concedente e Interveniente-Anuente.

(i) O somatório dos valores apurados a título da perda de receita decorrente do DUF consiste no somatório da diferença entre (i) a estimativa, no ano em referência, da Receita Tarifária que seria auferida pela Concessionária caso o DUF não fosse aplicado e (ii) a Receita Tarifária efetivamente auferida pela Concessionária, no ano em referência, decorrente da aplicação do DUF, nos termos do Anexo [●].

23.3.6 O relatório encaminhado ao Poder Concedente e Interveniente-Anuente será instruído com as demonstrações financeiras da Concessionária, que deverão ser acompanhadas do relatório de auditoria elaborado por empresa de auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

(i) O relatório de auditoria deverá se manifestar, inclusive sobre a regularidade da apuração das perdas tarifárias decorrentes do DUF realizada pela Concessionária.

23.3.7 Mediante o recebimento dos relatórios e demonstrativos

pertinentes, a Interveniente-Anuente deverá, no prazo de até

30 (trinta) dias, apurar as informações prestadas pela

Concessionária.

(i) Caso a diferença apurada na forma desta subcláusula seja positiva, o Poder Concedente, no prazo de 30 (trinta) dias, enviará ao Banco Depositário a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, determinando a transferência desse montante da Conta Vinculada à conta bancária indicada pela Concessionária na Revisão Ordinária imediatamente subsequente.

(ii) Caso a diferença apurada na forma desta subcláusula seja negativa, essa diferença será depositada pela Concessionária na Conta Vinculada, a título de Recurso Vinculado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for notificada pelo Poder Concedente.

23.3.8 Caso o Poder Concedente não se manifeste dentro do prazo disciplinado nesta subcláusula, o Banco Depositário considerará as informações prestadas pela Concessionária.

23.3.9 A Concessionária deverá promover o compartilhamento, em tempo real, dos dados primários necessários para a apuração da Receita Tarifária efetivamente auferida de Usuários Frequentes em razão da aplicação do Desconto de Usuário Frequente, com os sistemas de monitoramento do Poder Concedente e Interveniente-Anuente, incluindo detalhamento das passagens realizadas pelos usuários.

23.4 Reajustes da Tarifa de Pedágio

23.4.1 A Tarifa de Pedágio terá o seu primeiro reajuste contratual na data do início da cobrança de pedágio.

23.4.2 O segundo reajuste da Tarifa de Pedágio, assim como os posteriores, ocorrerá a cada 12 (doze) meses contados da data do início da cobrança de pedágio, ou 12 (doze) meses após o primeiro reajuste.

23.4.3 A Tarifa de Pedágio, em cada praça, será reajustada anualmente, devendo ser calculada, para a categoria 1, considerando o reajuste pela aplicação da variação do IPCA/IBGE no período, tendo como referência a data-base do primeiro reajuste da tarifa de pedágio, adotando-se, para tanto, o índice publicado 2 (dois) meses antes da data-base do reajuste, de acordo com a fórmula a seguir:

Onde:

𝑇𝑃 = 𝑇𝐶𝑃 𝑥 𝑇𝐵𝑃 𝑥

𝐼𝑃𝐶𝐴𝑖

𝐼𝑃𝐶𝐴𝑜 𝑥 (0,90 + 0,10 𝑥 𝐼𝑄𝐷)

TP: Tarifa de Pedágio

TCP: Trecho de Cobertura de cada Praça, de acordo com a seguinte tabela:

Rodovia	Praça de Pedágio	Localização (km)	Trecho de Cobertura – TCP (km)
PA-150	P 1	45,9	75,07
PA-150	P 2	112,1	75,07
PA-150	P 3	174,4	75,07
PA-150	P 4	251,1	75,07
PA-150	P 5	316,4	75,07
PA-252	P 6	39,5	75,07
ALÇA VIÁRIA	P 7	28,2	75,07

TBP: Tarifa Básica de Pedágio

IPCAi = número índice acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, publicado 2 (dois) meses antes da data-base de reajuste da Tarifa de Pedágio

IPCA0 = número índice acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do mês de julho de 2021

IQD = Fator de Qualidade e Desempenho apurado nos últimos 4 trimestres, calculado conforme definido no Anexo [●] – Sistema de Mensuração de Desempenho e Fatores de Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio

23.4.4 A Tarifa de Pedágio a ser praticada na categoria 1 será arredondada para múltiplos de 10 (dez) centavos de real e será obtida mediante a aplicação do seguinte critério de arredondamento:

(i) quando a segunda casa decimal for menor do que cinco, arredonda- se a segunda casa decimal para zero e se mantém o valor da primeira; ou

(ii) quando a segunda casa decimal for igual ou superior a cinco, arredonda-se a segunda casa decimal para zero e se aumenta primeira para o valor imediatamente superior.

23.4.5 Os efeitos econômicos decorrentes do arredondamento serão considerados na Revisão Ordinária subsequente, devendo considerar-se os valores iniciais, antes da operação de arredondamento.

23.4.6 O valor da Tarifa de Pedágio será autorizado mediante publicação de resolução específica do Interveniente-Anuente no DOE.

23.4.7 Em caso de extinção do índice de reajuste previsto neste Contrato, o índice a ser utilizado deverá ser aquele que o substituir.

(i) Caso nenhum índice venha a substituir automaticamente o

índice extinto, as Partes deverão determinar, de comum acordo, o novo índice a ser utilizado.

(ii) Caso as Partes não cheguem a um acordo em até 45 (quarenta e cinco) dias após a extinção do referido índice de reajuste, o Comitê Técnico de Resolução de Disputas determinará o novo índice de reajuste.

23.5 Revisão Ordinária

23.5.1 Revisão Ordinária é a revisão anual realizada pela Interveniente-Anuente por ocasião do reajuste tarifário, observando-se as hipóteses de incidência e os procedimentos previstos neste Contrato, com o objetivo de incluir os efeitos de ajustes previstos neste Contrato, mediante aplicação do resultado apurado do Sistema de Mensuração de Desempenho, bem como da fórmula prevista neste Contrato, das adequações previstas no Fluxo de Caixa Marginal, incluindo a compensação do Desconto de Usuário Frequente.

23.5.2 O resultado do Sistema de Mensuração de Desempenho será apurado conforme critérios indicados no Anexo [●] – Sistema de Mensuração de Desempenho

23.5.3 As adequações no Fluxo de Caixa Marginal serão feitas nos termos do Contrato e regulamentação específica.

23.5.4 A compensação do Desconto de Usuário Frequente será realizada conforme previsto no Anexo [●].

23.6 Revisão Quinquenal

23.6.1 É facultado durante a Revisão Quinquenal, que ocorrerá a cada 5 (cinco) anos, realizar a adequação do Contrato à dinâmica do Sistema Rodoviário, que poderá culminar com a

revisão do Plano de Negócios da Concessionária e do PER vigentes ou a elaboração de novo Plano de Negócios, bem como de seu correspondente cronograma, Plano de Seguros e Plano de Garantias, a compensação anual em razão da aplicação do DUF bem como suas condições, dos Indicadores de Desempenho, a fim de adaptá-los às modificações ou alterações que tenham sido percebidas em cada ciclo de Revisão Ordinária, sempre observando o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato e as demais normas do Contrato e PER.

23.6.2 A primeira Revisão Quinquenal ocorrerá ao final do 5° (quinto) ano do Prazo da Concessão e as demais, sucessivamente, a cada 5 (cinco) anos.

23.6.3 A necessidade de realização da Revisão Quinquenal deverá ser motivada por ato do Poder Concedente, devendo ser demonstrado que os instrumentos indicados na subcláusula

23.6.1 não atendem à atualidade do Contrato, diante de modificações ou alterações ocorridas.

23.6.4 As demandas por novos investimentos deverão ser implementadas preferencialmente no bojo da Revisão Quinquenal, de modo a aprimorar o planejamento e a execução dos investimentos.

23.6.5 Cada ciclo de Revisão Quinquenal do Contrato será processado por meio das seguintes etapas:

(i) recebimento, avaliação, processamento e priorização técnica de demandas;

(ii) elaboração de projetos funcionais para o caso de demandas por novas obras, intervenções ou investimentos;

(iii) adequações necessárias à melhoria da prestação dos

serviços e condições do Sistema Rodoviário;

(iv) aprovação e definição dos novos investimentos, adequações e intervenções necessárias, pelo Poder Concedente, com autorização para elaboração dos projetos executivos pela Concessionária;

(v) Orçamentação dos investimentos, adequações e intervenções necessárias e mensuração de eventuais impactos gerados na equação econômico-financeira do Contrato;

(vi) Promoção, quando o caso, do procedimento para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, conforme as normas contratuais aplicáveis, e celebração do Termo Aditivo correspondente.

23.7 Revisão Extraordinária

23.7.1 A Revisão Extraordinária é a revisão realizada extraordinariamente, a requerimento de qualquer das partes, em face da materialização concreta ou iminente de evento cujas consequências sejam suficientemente gravosas a ponto de ensejar a necessidade de avaliação de providências urgentes.

23.7.2 A Revisão Extraordinária somente se processará nas seguintes hipóteses:

(i) Houver risco de descumprimento iminente de obrigações da Concessionária que ensejem vencimento antecipado e/ou aceleração do vencimento nos financiamentos contratados perante os financiadores, comprovado nos termos do contrato de financiamento, desde que decorrente de risco alocado ao Poder Concedente;

(ii) O desequilíbrio econômico-financeiro vislumbrado, em

razão da materialização de um único evento de desequilíbrio ou de um conjunto de eventos, seja superior a 5% da receita bruta do último exercício financeiro auditado da Concessionária;

(iii) Atraso na abertura de praças de pedágio por fato que configure risco alocado ao Poder Concedente;

(iv) Quando o Poder Concedente ou Interveniente-Anuente entender que aguardar a Revisão Quinquenal pode tornar o reequilíbrio econômico-financeiro desproporcionalmente mais oneroso para o Poder Concedente;

(v) Na hipótese de inclusão de obras relacionadas a segurança do Sistema Rodoviário.

23.7.3 Caso o processo de Revisão Extraordinária seja iniciado por solicitação da Concessionária, esta deverá encaminhar subsídios necessários para demonstrar à Interveniente- Anuente que o evento se enquadra nas exceções da subcláusula 23.7.2, merecendo tratamento imediato.

23.7.4 O procedimento necessário ao reequilíbrio econômico- financeiro, quando cabível, é o previsto neste Contrato.

23.8 Efeito do Reajuste e das Revisões

23.8.1 O efeito decorrente das revisões será aplicado na mesma data- base do segundo reajuste da Tarifa de Pedágio.

23.8.2 A Tarifa de Pedágio a ser praticada será autorizada mediante publicação de resolução específica da Interveniente-Anuente no DOE.

24 Receitas Extraordinárias

24.1 A utilização ou exploração da faixa de domínio de trecho integrante do Sistema Rodoviário pela Concessionária, bem como a exploração de Receitas Extraordinárias, deverão ser previamente autorizadas pelo Poder Concedente.

24.1.1 A não regularização pelo Poder Concedente da faixa de domínio identificada na subcláusula 8.2.3.i, não configura causa de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, logo não gera direito a reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Concessionária.

24.1.2 Com exceção das áreas indicadas na subcláusula 8.2.3, o Poder Concedente ficará responsável pelos procedimentos e custos inerentes à regularização da faixa de domínio referente às demais áreas da Concessão.

24.2 Uma vez aprovado pelo Poder Concedente, a Concessionária deverá manter contabilidade específica de cada contrato gerador das Receitas Extraordinárias, com detalhamento das receitas, custos e resultados líquidos.

24.3 O contrato atinente às Receitas Extraordinárias terá natureza precária e vigência limitada ao término deste Contrato e não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar a execução deste Contrato.

24.4 Os convênios e autorizações para utilização, por entidades prestadoras de serviços públicos, da faixa de domínio de trecho integrante do Sistema Rodoviário e seus respectivos acessos deverão obedecer a disposições legais e procedimentos regulamentares do Poder Concedente.

24.5 Considerar-se-á a reversão à modicidade tarifária já implícita no cálculo da Tarifa Básica de Pedágio, sendo a Receita Extraordinária obtida ao longo da Concessão integralmente destinada à Concessionária.

25 Penalidades

25.1 O descumprimento das disposições deste Contrato e seus Anexos, do Edital e seus Anexos ensejará a aplicação das penalidades previstas neste Contrato e nas demais disposições legais e regulamentares do Poder Concedente e da Interveniente-Anuente e, em caso de conflito de disposições, prevalecerão as disposições contratuais.

25.2 Será aplicada multa em virtude do descumprimento ou do atraso no cumprimento das obrigações contratuais, sem prejuízo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro na forma prevista neste Contrato, nos seguintes casos:

Multa Moratória
Não atendimento dos parâmetros de desempenho previstos no item Pavimento do PER, inclusive para acostamentos e vias marginais.	5 URT por dia
Não atendimento dos parâmetros de desempenho previstos no item Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança do PER, inclusive para acostamentos e vias marginais.	5 URT por dia
Não atendimento dos parâmetros de desempenho previstos no item Obras-de- Arte Especiais do PER, inclusive para acostamentos e vias marginais.	5 URT por dia
Não atendimento dos parâmetros de desempenho previstos no item Sistema de Drenagem e Obras-de-Arte Correntes (OACs) do PER, inclusive para acostamentos e vias marginais.	5 URT por dia
Não atendimento dos parâmetros de desempenho previstos no item Terraplenos e Estruturas de Contenção do PER, inclusive para acostamentos e vias marginais.	5 URT por dia
Não atendimento dos parâmetros de desempenho previstos no item Canteiro Central e Faixa de Domínio do PER.	5 URT por dia
Não atendimento dos parâmetros de desempenho previstos no item Edificações e Instalações Prediais do PER.	5 URT por dia
Não atendimento dos parâmetros de desempenho previstos no item Sistemas Elétricos e de Iluminação do PER.	5 URT por dia
Deixar de corrigir infração dentro do prazo determinado pelo Contrato ou PER, ou pela Interveniente-Anuente, objeto de penalidade ou advertência.	10 URT por dia

Multa Moratória
Não apresentação do projeto prazos e condições deste Contrato e do PER.	5 URT por dia
Não cumprimento do prazo de entrega das obras de implantação de terceiras faixas e multivias.	2 URT por dia/km
Não cumprimento do prazo de entrega os dispositivos de interseção e retornos em X.	1 URT por dia/Un
Não cumprimento do prazo de entrega de vias marginais.	2 URT por dia/km
Deixar de adequar a rodovia aos Parâmetros Técnicos previstos no PER, exceto nas exceções permitidas, ou no caso de adequação necessária aprovada pela Interveniente-Anuente.	5 URT por dia
Não atendimento dos prazos de implantação previstos no PER para os Sistemas de Comunicação previstos na Frente de Serviços Operacionais.	40 URT por mês
Não atendimento dos prazos de construção e reforma previstos no PER para as Edificações previstas na Frente de Serviços Operacionais.	40 URT por mês
Não atendimento dos prazos de implantação previstos no PER para os Sistemas de Pesagem previstos na Frente de Serviços Operacionais.	40 URT por mês
Operar a concessão sem os equipamentos e veículos previstos no PER, ou com equipamentos e veículos que apresentem comprometimento na sua funcionalidade.	15 URT por dia
Deixar de encaminhar, dentro do prazo determinado pelo Poder Concedente e pela Interveniente-Anuente, relatórios de monitoração, cadastros e planejamentos previstos no Contrato, PER e Anexos.	5 URT por dia
Deixar de implementar o Sistema de Informações Geográficas (SIG) conforme previsto no PER.	10 URT por dia
Não manutenção das garantias conforme previsto neste Contrato, sem prejuízo da instauração do processo de caducidade.	10 URT por dia
Deixar de contratar ou não manter vigentes, ao longo a execução do Contrato, as apólices de seguros exigidas neste Contrato.	10 URT por dia
Reduzir o capital social da SPE abaixo dos valores especificados sem prévia e expressa autorização do Poder Concedente ou deixar de aumentar o valor nos termos da cláusula 28.	10 URT por dia

Procedimentos Ambientais	Multa Moratória
Deixar de solicitar, junto aos órgãos ambientais competentes, a transferência de titularidade das licenças e autorizações ambientais existentes e dos Termos de Compromisso de Regularização Ambiental e/ou Licenças de Operação que objetivaram a regularização ambiental da	40 URT por mês

rodovia objeto deste Contrato.

25.3 A penalidade de multa será calculada tendo como base a Unidade Referência de Tarifa – URT.

25.3.1 A URT, unidade de referência, corresponde a 1.000 (mil) vezes o valor da tarifa de pedágio aplicável à categoria 1 de veículos vigente na praça de pedágio do trecho de cobertura do segmento onde foi verificada a desconformidade, na data do recolhimento da multa aplicada nos termos deste Contrato, ou em virtude da legislação e das normas aplicáveis.

25.4 A contagem da mora dar-se-á a partir da data em que a Concessionária teve ciência da inconformidade, até a comunicação da efetiva correção ou até a data de alteração da obrigação em mora.

25.5 Caso não haja previsão de multa específica no presente Contrato, os atrasos no cumprimento dos prazos acordados para execução das obras novas e refazimento de obras deficientemente executadas, em hipóteses não previstas na subcláusula 25.2, importarão na aplicação de multa moratória segundo a razão de 1 (um) URT por dia/un.

25.5.1 No caso de refazimento de obra, será aplicada multa moratória correspondente ao inadimplemento da obrigação, conforme previsto na subcláusula 25.2, caracterizada por meio da notificação da Interveniente-Anuente à Concessionária, até a sua efetiva conclusão.

25.6 Em se tratando de infração continuada, a Interveniente-Anuente poderá instaurar processo administrativo para aplicação de multa moratória a cada período de 30 (trinta) dias de atraso, de forma a permitir a sua cobrança periodicamente.

25.7 O não atendimento das obrigações previstas no PER será

considerado inexecução parcial do Contrato e ensejará à Concessionária a aplicação das sanções previstas no Contrato, sem prejuízo da aplicação do Desconto de Reequilíbrio.

25.7.1 Pela inexecução parcial ou total deste Contrato, a Interveniente-Anuente poderá, garantida prévia defesa, aplicar à Concessionária as seguintes sanções, sem prejuízo da hipótese de abertura de processo para extinção por caducidade:

(i) advertência; ou

(ii) multa.

25.7.2 Na aplicação das sanções, será observada a regulamentação da Interveniente-Anuente quanto à gradação da gravidade das infrações, assegurada sempre à Concessionária a ampla defesa e o contraditório.

25.7.3 A aplicação das multas aludidas nas subcláusulas anteriores não impede que o Poder Concedente declare a caducidade do Contrato, observados os procedimentos nele previstos, ou aplique outras sanções nele previstas.

25.7.4 Após a conclusão do processo administrativo de aplicação de multa, caso a Concessionária não proceda ao pagamento da mesma no prazo estabelecido, a Interveniente-Anuente procederá à cobrança e execução da Garantia de Execução do Contrato.

25.7.5 O débito originado de processo administrativo de aplicação de multa transitado em julgado e não quitado pela Concessionária deverá ser inscrito em dívida ativa até que haja seu efetivo pagamento.

25.8 A apuração de condutas irregulares cometidas na execução do

Contrato será realizada por Comissão, designada pelo Poder

Concedente especificamente para esse fim, mediante processo de apuração e aplicação de penalidades.

25.9 A aplicação das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, além das situações previstas na legislação e regulamentação aplicável, destacando-se aquelas previstas na Lei n° 8.666/1993, deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

25.9.1 A referida suspensão alcançará também o Controlador da Concessionária e não poderá ser aplicada por prazo superior ao disposto na Lei nº 8.666/1993.

26 Alocação de Riscos

26.1 Com exceção dos riscos expressamente alocados ao Poder Concedente nos termos da subcláusula 26.2 e em outras disposições contratuais, a Concessionária é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados à Concessão, inclusive, mas sem limitação, pelos seguintes riscos:

26.1.1 volume de tráfego em desacordo com as projeções da Concessionária ou do Poder Concedente, excetuando-se o disposto na subcláusula 26.2.5;

26.1.2 queda de Receita Tarifária, inclusive redução decorrente da evasão de pedágio ou de recusa de usuários em pagar a Tarifa de Pedágio;

26.1.3 obtenção, renovação e manutenção de licenças, permissões e autorizações relativas à Concessão, bem como aos custos decorrentes;

26.1.4 investimentos e custos com o atendimento das condicionantes

das licenças, permissões e autorizações relativas à Concessão;

26.1.5 custos associados à remoção ou realocações de Interferências, observando-se o disposto na subcláusula 10.1.6;

26.1.6 valor dos investimentos, pagamentos, custos e despesas decorrentes das desapropriações, instituição de servidões administrativas, imposição de limitações administrativas ou ocupação provisória de bens imóveis, excetuando-se o disposto na subcláusula 8.2.3(i).

26.1.7 valor dos investimentos, pagamentos, custos e despesas decorrentes das desocupações, nos termos da subcláusula 8.3;

26.1.8 variação de custos de insumos, com observância do disposto no item 26.1.18, custos operacionais, de manutenção, investimentos ou qualquer outro custo incorrido na execução do objeto do Contrato;

26.1.9 investimentos e custos para execução dos serviços previstos no PER;

26.1.10investimentos e custos excedentes relacionados às obras e aos serviços objeto da Concessão, exceto nos casos previstos na subcláusula 26.2;

26.1.11atraso no cumprimento dos cronogramas previstos no PER ou de outros prazos estabelecidos entre as Partes ao longo da vigência do Contrato, exceto nos casos previstos na subcláusula 26.2;

26.1.12investimentos e custos decorrentes da tecnologia empregada nas obras e serviços da Concessão;

26.1.13investimentos e custos decorrentes de adequação às atualizações das Normas Técnicas;

26.1.14perecimento, destruição, roubo, furto, perda ou quaisquer outros tipos de danos causados aos Bens da Concessão,

responsabilidade que não é reduzida ou excluída em virtude da fiscalização da Interveniente-Anuente;

26.1.15manifestações sociais e/ou públicas que afetem de qualquer forma a execução das obras ou a prestação dos serviços relacionados ao Contrato por:

(i) até 15 (quinze) dias sucessivos a cada período de 12 (doze) meses contados da Data da Assunção; e

(ii) até 90 (noventa) dias a cada período de 12 (doze) meses contados da Data da Assunção;

26.1.16aumento do custo de capital, inclusive os resultantes de aumentos das taxas de juros, independentemente da extensão da variação;

26.1.17 variação de taxa de câmbio, observados os termos e limites do Mecanismo de Proteção Cambial, nos termos do Anexo [●]; e de não obtenção de financiamento;

26.1.18possibilidade de a inflação de um determinado período ser superior ou inferior ao índice utilizado para reajuste da Tarifa de Pedágio ou de outros valores previstos no Contrato para o mesmo período, qualquer que seja a variação, exceto quanto às compensações previstas no Mecanismo de Compartilhamento de Riscos de Preço de Insumo, nos termos do Anexo [●].

26.1.19 modificações na legislação de imposto sobre a renda;

26.1.20caso fortuito ou força maior, desde que o fator gerador seja segurável no Brasil por, no mínimo, duas seguradoras, considerando o prazo de um ano anterior à data da ocorrência, conforme registrado na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou órgão que venha a substituí-la;

26.1.21recuperação, prevenção, remediação e gerenciamento dos

passivos ambientais, existentes no Sistema Rodoviário, inclusive os gerados em período anterior à Concessão e/ou em área de terceiros cuja ocorrência seja constatada no Sistema Rodoviário, bem como os decorrentes das atividades relativas à Concessão;

26.1.22responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos ambientais decorrentes da operação do Sistema Rodoviário, bem como das obras e atividades realizadas pela Concessionária;

26.1.23prejuízos causados a terceiros, pela Concessionária ou seus administradores, empregados, prepostos ou prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada, no exercício das atividades abrangidas pela Concessão;

26.1.24vícios ocultos dos Bens da Concessão por ela adquiridos, arrendados ou locados para operações e manutenção do Sistema Rodoviário ao longo do Prazo da Concessão, após a Data de Assunção;

26.1.25alterações nas localizações ou tipo dos dispositivos previstos na Frente de Investimentos em Melhoria e Ampliação de Capacidade prevista no PER;

26.1.26investimentos e custos advindos da conclusão e das adequações necessárias para o atendimento dos Parâmetros de Desempenho previstos no PER relacionados às obras executadas pelo Poder Concedente antes da Data da Assunção;

26.1.27investimentos e custos advindos da realização de obras e serviços emergenciais, conforme descrito no PER;

26.1.28investimentos e custos de manutenção e de consumo de

energia dos sistemas elétricos e de iluminação, existentes e novos, conforme previsto no PER;

26.1.29investimentos e custos adicionais decorrentes da fiscalização do tráfego de veículos com eixos suspensos, de que trata a Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015;

26.1.30 Receitas Extraordinárias em desacordo com as projeções da

Concessionária ou do Poder Concedente;

26.1.31investimentos e custos adicionais decorrentes de modernização tecnológica necessária para o fornecimento de dados e informações relativos à operação do Sistema Rodoviário;

26.1.32obtenção do financiamento e suas respectivas condições;

26.1.33obtenção e custo dos insumos necessários à execução das obras e serviços previstos no PER, incluindo alterações de impostos e contribuições que incidam sobre os insumos utilizados;

26.1.34a obtenção de “Não Objeção” dos projetos necessários à realização dos investimentos para a perfeita exploração do Sistema Rodoviário, junto ao Poder Concedente e Interveniente-Anuente, conforme disposto no PER, exceto se ultrapassado o prazo previsto no Contrato, na regulamentação ou na lei, por fato imputável ao Poder Concedente ou à Interveniente-Anuente;

26.1.35investimentos e custos adicionais de intervenções e soluções geotécnicas necessárias em função de impactos decorrentes de eventos de instabilidade geológica;

26.1.36riscos relacionados à contratação de seguros e garantias obrigatórios, respeitando os prazos, limites e regras estabelecidas neste Contrato, inclusive o risco de eventual dificuldade ou inviabilidade de execução de seguros e garantias

pelo Poder Concedente e pela Interveniente-Anuente, nas hipóteses que ensejariam o direito de execução;

26.1.37erro de projeto, erro de estimativa de custos e/ou gastos, mesmo quando obtida a “Não Objeção”;

26.1.38todos os riscos inerentes à prestação do serviço adequado, incluindo, entre outros, variações nos investimentos, custos ou despesas e inovações tecnológicas necessárias para o atendimento aos Indicadores de Desempenho;

26.1.39atraso na entrada em operação das Praças de Pedágio, salvo quando comprovado que o atraso decorreu exclusivamente de fato imputável ao Poder Concedente ou à Interveniente- Anuente;

26.1.40decisões judiciais que suspendam as obras ou prestação de serviços, decorrentes de atos comissivos ou omissivos da Concessionária;

26.1.41 efeitos financeiros do Desconto de Usuário Frequente, nos casos em que a perda de receita seja inferior a 3,39% da Receita Tarifária anual.

26.2 O Poder Concedente é responsável pelos seguintes riscos relacionados à Concessão:

26.2.1 manifestações sociais e/ou públicas que afetem de qualquer forma a execução das obras ou a prestação dos serviços relacionados ao Contrato, quando tais eventos excederem os períodos estabelecidos na subcláusula 26.1.15, hipótese na qual a responsabilidade do Poder Concedente se resume ao período excedente aos referidos prazos da aludida subcláusula;

26.2.2 decisão arbitral, judicial ou administrativa que impeça ou impossibilite a Concessionária de cobrar a Tarifa de Pedágio ou de reajustá-la de acordo com o estabelecido no Contrato,

exceto nos casos em que a Concessionária houver dado causa a tal decisão;

26.2.3 caso fortuito ou força maior, a exemplo dos eventos de guerras nacionais ou internacionais que envolvam diretamente a execução contratual, atos de terrorismo, contaminação nuclear, química ou biológica, salvo se decorrentes de atos da Concessionária, embargo comercial de nação estrangeira ou pandemia, desde que o fato gerador não seja segurável no Brasil, considerado o prazo de um ano anterior à data da ocorrência por, no mínimo, duas seguradoras, conforme registrado na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou órgão que venha a substituí-la;

26.2.4 alterações na legislação e regulamentação ou a superveniência de jurisprudência vinculante, inclusive acerca de criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos, que alterem a composição econômico-financeira da Concessão, excetuada a legislação dos impostos sobre a renda;

26.2.5 implantação de novas rotas ou caminhos alternativos terrestres concorrentes, livres de pagamento de Tarifa de Pedágio, que não existiam e que não estavam previstos nos instrumentos oficiais de planejamento governamental, na data da publicação do Edital;

26.2.6 atraso na entrega do Termo de Transferência do Sistema Rodoviário entre o Poder Concedente e a Concessionária;

26.2.7 atrasos nas obras decorrentes da demora na expedição de DUP, na manifestação de “não objeção” de projetos pelo Poder Concedente ou Interveniente-Anuente ou na obtenção de licenças e autorizações ambientais nos casos em que os prazos de análise ultrapassarem as previsões contratuais, regulamentares ou legais, exceto se decorrente de fato imputável à Concessionária;

(i) Considera-se que a causa da demora na expedição de licenças ambientais, permissões e autorizações não será imputável à Concessionária quando ocorrer em prazo superior ao indicado na regulamentação vigente ao tempo do requerimento ou, não havendo prazo especificamente previsto na regulamentação vigente, for efetuada em prazo superior a 90 (noventa) dias contados da data do respectivo requerimento.

(ii) presume-se como fato imputável à Concessionária qualquer atraso decorrente da não entrega de todos os documentos, estudos e informações exigidos, ou em qualidade inferior à mínima estabelecida;

26.2.8 recuperação, prevenção, remediação e gerenciamento dos passivos ambientais fora do Sistema Rodoviário, incluindo os gerados em período anterior à Concessão;

26.2.9 custos decorrentes da remoção ou realocação de Interferências de infraestruturas não integrantes do Sistema Rodoviário que estejam irregulares na faixa de domínio ou quando o terceiro não tenha responsabilidade contratual pela sua remoção ou realocação;

26.2.10vícios ocultos do Sistema Rodoviário e dos Bens da Concessão, vinculados à manutenção e operação, transferidos à Concessionária na Data da Assunção.

26.2.11alteração unilateral no PER e no Contrato, por iniciativa do Poder Concedente, por inclusão e modificação de obras e serviços que afetem o equilíbrio econômico-financeiro;

26.2.12defeitos em obras realizadas pelo Poder Concedente até o recebimento definitivo destas obras pela Concessionária;

26.2.13fato do príncipe ou fato da administração que provoque impacto

econômico-financeiro no Contrato;

26.2.14impactos positivos ou negativos na Receita Tarifária associados à inclusão ou supressão de praças de pedágio, calculados a partir do efeito verificado sobre o tráfego; e

26.2.15compensações decorrentes do Desconto de Usuário Frequente, nos casos em que a perda de receita for superior a 3,39% da Receita Tarifária anual.

26.3 A Concessionária declara:

(i) ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato; e

(ii) ter levado tais riscos e seu alcance em consideração na formulação de sua Proposta.

26.4 A Concessionária não fará jus à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro caso quaisquer dos riscos por ela assumidos no Contrato venham a se materializar, devendo arcar integralmente com eventuais custos ou prejuízos resultantes dos respectivos eventos.

27 Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro

27.1 Cabimento da Recomposição

27.1.1 Sempre que atendidas as condições do Contrato e mantida a alocação de riscos nele estabelecida, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

27.1.2 O Poder Concedente poderá autorizar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando cabível, nos termos da lei e nas hipóteses previstas neste Contrato.

27.1.3 O procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-

financeiro poderá ser iniciado por requerimento da Concessionária ou por determinação do Poder Concedente ou Interveniente-Anuente, sendo que à Parte pleiteante caberá a demonstração tempestiva da ocorrência e identificação de Evento de Desequilíbrio.

(iii) A Parte pleiteante deverá identificar o Evento de Desequilíbrio e comunicar a outra Parte em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias contados de sua materialização, com vistas a resguardar a contemporaneidade das relações contratuais, bem como possibilitar o adequado manejo das consequências do Evento de Desequilíbrio.

27.1.4 Quando o pedido de recomposição do equilíbrio econômico- financeiro for iniciado pela Concessionária, deverá ser realizado por meio de requerimento fundamentado e estar acompanhado de todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito, inclusive quanto a:

(i) Identificação precisa do Evento de Desequilíbrio, acompanhada, quando pertinente, de evidência de que a responsabilidade está alocada ao Poder Concedente;

(ii) Solicitação, se o caso, de Revisão Extraordinária, desde que demonstrado o potencial comprometimento da solvência ou continuidade da execução/prestação dos serviços da Concessionária decorrente da materialização do Evento de Desequilíbrio.

(iii) Quantitativos dos desequilíbrios efetivamente identificados no fluxo de caixa, com a data de ocorrência de cada um deles, ou a estimativa, em caso de novos investimentos, para o cálculo da recomposição do equilíbrio econômico- financeiro do Contrato, a depender do Evento De Desequilíbrio.

(iv) Comprovação dos gastos, diretos e indiretos, efetivamente incorridos pela Concessionária, decorrentes do Evento de Desequilíbrio que deu origem ao pleito, acompanhado de sumário explicativo contendo os regimes contábil e tributário aplicáveis às receitas ou custos supostamente desequilibrados;

(v) Em caso de avaliação de eventuais desequilíbrios futuros, demonstração circunstanciada dos pressupostos e parâmetros utilizados para as estimativas dos impactos do Evento de Desequilíbrio sobre o fluxo de caixa da Concessionária.

27.1.5 Diante do pleito apresentado pela Concessionária, o Poder Concedente deverá, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis justificadamente por igual período, manifestar-se a respeito do cabimento do pleito, bem como avaliar se o procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato poderá ser processado de forma extraordinária.

(i) Quando não justificada ou acolhida pelo Poder Concedente a justificativa de urgência no tratamento do Evento de Desequilíbrio, este deverá ser tratado na Revisão Quinquenal subsequente.

27.1.6 Na avaliação do pleito iniciado por requerimento da Concessionária, o Poder Concedente poderá, a qualquer tempo, contratar laudos técnicos e/ou econômicos específicos.

27.1.7 O Poder Concedente, ou quem por ele indicado, terá livre acesso a informações, bens e instalações da Concessionária ou de terceiros por ela contratados para aferir o valor alegado pela Concessionária em eventual pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado.

27.1.8 O pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro iniciado pelo Poder Concedente ou pela Interveniente- Anuente deverá ser objeto de notificação à Concessionária, acompanhado de cópia dos laudos e estudos pertinentes, incluindo, se for o caso, a proposição de processamento do pleito em sede de Revisão Extraordinária, motivada pelo relevante impacto potencial da recomposição sobre os usuários.

(i) Recebida a notificação sobre o Evento de Desequilíbrio, a Concessionária terá 60 (sessenta) dias, prorrogáveis justificadamente por igual período, para apresentar manifestação fundamentada quanto ao pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, apresentado pelo Poder Concedente ou pela Interveniente-Anuente em notificação, sob pena de consentimento tácito do pedido, cabendo-lhe, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito da proposição de processamento do pedido em sede de Revisão Extraordinária.

(ii) Em consideração à resposta da Concessionária, o Poder Concedente terá 30 (trinta) dias para ratificar o cabimento da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e de seu eventual processamento em sede da Revisão Extraordinária.

27.1.9 Não caberá a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em favor da Concessionária:

(i) Quando os prejuízos sofridos derivarem da ocorrência de negligência, imprudência, imperícia, inépcia ou omissão na exploração dos serviços objeto da Concessão e no tratamento dos riscos a ela alocados;

(ii) Quando, de qualquer forma e em qualquer medida, a

Concessionária tenha concorrido, direta ou indiretamente,

para o evento causador do desequilíbrio.

(iii) Se a materialização dos eventos motivadores do pedido por parte da Concessionária não ensejar efetivo impacto nas condições contratuais e não acarretar efetivo prejuízo decorrente do desequilíbrio na equação econômico- financeira do Contrato que possa ser demonstrado em sua exata medida.

27.2 Meios para Recomposição

27.2.1 Ao final do procedimento indicado na subcláusula anterior, caso a recomposição tenha sido julgada cabível, o Poder Concedente deverá adotar, a seu exclusivo critério, uma ou mais formas de recomposição que julgar adequadas, incluindo, mas não se limitando a:

(i) Prorrogação ou redução do Prazo da Concessão;

(ii) Revisão no valor da Tarifa de Pedágio;

(iii) Alteração das obrigações contratuais;

(iv) Transferência de valores da Xxxxx Xxxxxxxxx;

(v) Ressarcimento ou indenização;

(vi) Postergação ou antecipação do prazo de execução, de inclusão ou de exclusão de obras;

(vii) Combinação das modalidades anteriores ou outras permitidas pela legislação, a critério do Poder Concedente e observado a subcláusula 27.2.2.

27.2.2 Além das modalidades listadas na subcláusula 27.2.1, a implementação da recomposição do equilíbrio econômico- financeiro do Contrato também poderá se dar pelas seguintes

modalidades, nestes casos dependendo de prévia concordância da Concessionária:

(i) Dação em pagamento de bens e/ou cessão de receitas patrimoniais;

(ii) Assunção pelo Poder Concedente de custos atribuídos pelo Contrato a Concessionária;

(iii) Exploração de Receitas Extraordinárias para além do prazo de vigência do Contrato.

27.2.3 Na escolha do meio destinado a implementar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Concedente levará em consideração, necessariamente, a periodicidade e o montante dos pagamentos vencidos e vincendos a cargo da Concessionária, relativos aos contratos de financiamento celebrados pela Concessionária para a execução do objeto do Contrato.

27.3 Critérios e Princípios para Recomposição

27.3.1 Os processos de recomposição do equilíbrio econômico- financeiro não poderão alterar a alocação de riscos originalmente prevista no Contrato.

27.3.2 A forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dependerá do evento ensejador do desequilíbrio:

(i) Na hipótese de atraso ou inexecução de obras e serviços previstos nas Frentes de Investimentos em Melhorias e Ampliação de Capacidade e Obras de Segurança do PER, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dar-se-á por meio da aplicação automática do Desconto de Reequilíbrio,conforme a metodologia prevista no Anexo [●] – Sistema de Mensuração de Desempenho;

(ii) Na hipótese de atraso ou inexecução de obras e serviços previstos nas demais Frentes do PER, não inseridas na subcláusula 27.3.2. (i), a recomposição será realizada levando-se em consideração os valores atribuídos aos investimentos, bem como a Taxa Interna de Retorno de 8,89%, de forma a se obter o Valor Presente Líquido dos saldos do Fluxo de Caixa igual a zero;

(iii) No caso de quaisquer outros Eventos de Desequilíbrio, abrangendo a inclusão de obras e serviços não previstos no PER e cujo risco não esteja alocado à Concessionária, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dar-se- á por meio do mecanismo de Fluxo de Caixa Marginal, nos termos da Cláusula 27.6.

27.3.3 Por ocasião de cada Revisão Extraordinária ou cada Revisão Quinquenal, serão contemplados conjuntamente os pleitos de ambas as Partes e da Interveniente-Anuente considerados cabíveis, de forma a compensar os impactos econômico- financeiros positivos e negativos decorrentes dos Eventos de Desequilíbrio.

27.3.4 A eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mesmo quando o pleito tiver sido formulado pela Concessionária, deverá necessariamente considerar eventuais impactos a favor do Poder Concedente e/ou da Interveniente-Anuente.

27.3.5 Na hipóteses dos Eventos de Desequilíbrios identificados nas subcláusulas 26.33.2 (i) e (iv) considerar-se-á, para cálculo da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, a Taxa Interna de Retorno calculada na data da assinatura do respectivo termo aditivo conforme a subcláusula 27.5.

27.4 A cada recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será