Contract


ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE

Este Acordo de Confidencialidade ("Acordo") é firmado entre:

EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE, empresa pública federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede na Esplanada dos Ministérios Bloco “U”, Sala 752, Brasília/DF, CEP 70.065-900 e escritório central na Xxxxx Xxx X, xx 00, Edifício Marques dos Reis, 2º ao 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.091-040, inscrita no CNPJ sob o nº 06.977.747/0002-61, neste ato representada pela(s) autoridade(s) ao final identificada(s) e qualificada(s) conforme Estatuto Social da EPE, doravante denominada "RECEPTORA"; e

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ, com sede em endereço, neste ato representada pelo(s) signatário(s) ao final identificado(s), nos termos do seu contrato/estatuto social, doravante denominada "DIVULGADORA";

Considerando que:

  1. a RECEPTORA, conforme a Lei n° 10.847, de 15 de março de 2004, tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético;

  2. a DIVULGADORA possui informações relacionadas a seus projetos de data center.

  3. A RECEPTORA precisa dessas informações, de forma agregada com informações de terceiros, para realizar estudos e análises no âmbito do planejamento energético brasileiro, respeitado o sigilo das informações da DIVULGADORA.

As partes concordam na celebração deste ACORDO conforme as disposições que seguem abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

    1. Constitui objeto do presente ACORDO o compromisso de compartilhamento de dados e informações pela parte DIVULGADORA à RECEPTORA e o respectivo compromisso de confidencialidade por esta sobre os seguintes dados e informações confidenciais da DIVULGADORA (doravante denominados “DADOS E INFORMAÇÕES”):

  1. Dados físicos e energéticos de projetos de Data Center da DIVULGADORA relevantes ao planejamento energético de médio e longo prazo do país, que é de responsabilidade da RECEPTORA.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONFIDENCIALIDADE

    1. A RECEPTORA reconhece que os DADOS E INFORMAÇÕES fornecidas pela DIVULGADORA são de propriedade desta última e que todos são confidenciais, uma vez que sua divulgação poderá representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não podendo ser divulgados no todo ou em parte, salvo exceções apresentadas no item 2.4.



    1. Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinado dado ou informação, a RECEPTORA deverá mantê-lo sob sigilo até que seja autorizada expressamente pelo representante da DIVULGADORA a tratá-lo diferentemente.



    1. Em nenhuma hipótese, a ausência de informação ou manifestação expressa da DIVULGADORA poderá ser interpretada como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos.



    1. As obrigações de confidencialidade não se aplicarão aos DADOS E INFORMAÇÕES que:

  1. já eram de domínio público no momento de sua divulgação, sem violação deste ACORDO;

  2. venham a ser de domínio público por outra via, sem que haja violação deste ACORDO;

  3. sejam desenvolvidos de forma independente pela RECEPTORA, sem acesso aos DADOS E INFORMAÇÕES da DIVULGADORA;

  4. sejam exigidas por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, desde que a RECEPTORA notifique a DIVULGADORA com antecedência razoável para que possa tomar medidas apropriadas; e

  5. forem produzidos pela EPE a partir da consolidação dos DADOS E INFORMAÇÕES disponibilizados pela DIVULGADORA, de modo que não seja possível a identificação dos referidos DADOS E INFORMAÇÕES.

    1. Caso a DIVULGADORA torne as informações de conhecimento público, ou elas assim se tornem por razões não imputáveis à DIVULGADORA e à RECEPTORA, cessará a obrigação de tratamento confidencial dos DADOS E INFORMAÇÕES objeto deste ACORDO.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA RECEPTORA

    1. A RECEPTORA compromete-se a:

  1. manter os DADOS E INFORMAÇÕES em sigilo;

  2. utilizar os DADOS E INFORMAÇÕES exclusivamente para fins de realização de estudos e análises no âmbito do planejamento energético brasileiro, desde que o seu uso se dê de forma agregada com informações de terceiros, no intuito de manter o anonimato da DIVULGADORA.

  3. não usar os DADOS E INFORMAÇÕES em benefício próprio ou de terceiros fora do escopo do presente ACORDO;

  4. divulgar os DADOS E INFORMAÇÕES apenas aos seus funcionários, consultores ou agentes que tenham necessidade de acessá-los para o cumprimento das finalidades deste ACORDO, cientificando-os da existência deste ACORDO e da natureza confidencial dos DADOS E INFORMAÇÕES que constituem o seu objeto, e desde que essas pessoas estejam igualmente vinculadas a termos de confidencialidade e a RECEPTORA permaneça responsável por toda e qualquer infração às obrigações do presente Acordo que venha a ser cometida por qualquer um desses terceiros.

  5. não reproduzir ou dar conhecimento a terceiros dos DADOS E INFORMAÇÕES, sem anuência formal e expressa da DIVULGADORA; e

  6. informar imediatamente à DIVULGADORA caso tome conhecimento ou suspeite do uso ou de qualquer violação das regras de sigilo estabelecidas neste ACORDO de que tenha tomado conhecimento ou ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA DIVULGADORA

    1. Constituem obrigações da DIVULGADORA:



  1. compartilhar os DADOS E INFORMAÇÕES objeto deste ACORDO;

  2. assegurar a disponibilidade, a integridade e a autenticidade dos DADOS E INFORMAÇÕES objeto desse ACORDO; e

  3. levar a efeito a cessão dos DADOS E INFORMAÇÕES em meio digital, utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis para conferir o nível de segurança da informação necessário e suficiente a garantir a sua proteção durante tal processo de transmissão.

CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA

    1. Este ACORDO entrará em vigor a partir da data da última assinatura digital dos representantes e permanecerá válido por um período de 05 (cinco anos), ou até que os DADOS E INFORMAÇÕES se tornem de domínio público sem violação deste ACORDO.



    1. A vigência deste ACORDO poderá ser prorrogada mediante celebração de Termo Aditivo pelas Partes.


    1. Sem prejuízo do disposto acima, as obrigações estabelecidas por meio do presente Acordo permanecerão vigentes pelo prazo de 03 (três) anos após o seu término.



CLÁUSULA SEXTA – ALTERAÇÕES E CASOS OMISSOS

    1. Qualquer modificação neste ACORDO será estabelecida por meio de termo aditivo, que se tornará parte integrante do presente instrumento mediante a assinatura dos representantes legais das partes.



    1. Os casos omissos e questões decorrentes do presente ACORDO, sempre que possível, serão resolvidos de comum acordo entre as partes e consubstanciados, quando for o caso, em termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - RESILIÇÃO

    1. As Partes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, resilir o presente ACORDO, sem prejuízo da manutenção da confidencialidade dos DADOS E INFORMAÇÕES recebidos.

CLÁUSULA OITAVA - PROPRIEDADE

    1. Os DADOS E INFORMAÇÕES permanecerão de propriedade exclusiva da DIVULGADORA e sua divulgação sob as regras deste ACORDO não constituirá a concessão de qualquer direito ou licença à RECEPTORA.



    1. Todos os estudos, relatórios e demais produtos elaborados pela parte RECEPTORA que utilizem integralmente ou parte dos DADOS E INFORMAÇÕES compartilhados pela parte DIVULGADORA serão de propriedade exclusiva da parte RECEPTORA.

CLÁUSULA NONA - DEVOLUÇÃO DAS INFORMAÇÕES

    1. A RECEPTORA compromete-se, ao término deste ACORDO ou mediante solicitação da DIVULGADORA, a interromper o uso e a devolver ou destruir todos os DADOS E INFORMAÇÕES, incluindo cópias, reproduções ou quaisquer registros.

CLÁUSULA DÉCIMA - CLÁUSULA PENAL

    1. O descumprimento de qualquer obrigação oriunda deste ACORDO sujeitará a parte infratora à reparação por perdas e danos, incluindo lucros cessantes, bem como outras sanções previstas na legislação aplicável.

    2. Sem prejuízo do disposto acima, a DIVULGADORA também terá direito de buscar execução específica ou qualquer outra ação ou medida disponível para a tutela dos seus interesses, em conformidade com este Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

    1. Todas as notificações feitas a uma parte deverão ser por escrito e enviadas aos endereços eletrônicos abaixo informados:

  1. Divulgadora: [PREENCHER CONFORME O CASO]

  2. Receptora: xx@xxx.xxx.xx

    1. A notificação será considerada entregue quando recebida, exceto no caso de recebimento em dia ou horário que a parte não esteja em funcionamento, quando será considerada como recebida no próximo dia de funcionamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO

    1. As Partes elegem o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal como competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste ACORDO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. Este ACORDO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.



    1. Este ACORDO e as obrigações nele contidas serão vinculantes para as partes deste instrumento, seus sucessores e cessionárias permitidas.


    1. Este Acordo não implica obrigação ou compromisso de que a DIVULGADORA forneça as Informações Confidenciais para a RECEPTORA, mas garante o sigilo e a proibição de uso indevido das Informações Confidenciais fornecidas.




    1. As Partes declaram e concordam que o presente instrumento, incluindo todas as páginas de assinatura e eventuais anexos, todas formadas por meio digital com o qual expressamente declaram concordar, representam a integralidade dos termos entre elas acordados, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal ou escrito, físico ou digital, nos termos dos arts. 107, 219 e 220 do Código Civil.



    1. Adicionalmente, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, as Partes expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas na plataforma adotada pela RECEPTORA.


    1. A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente ACORDO.



    1. Este ACORDO substitui qualquer entendimento prévio ou declarações relativas ao objeto deste ACORDO.


    1. Se qualquer disposição deste ACORDO for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal competente, tal disposição será considerada modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível.



    1. Se a modificação mencionada no item 13.8 não for possível, a disposição será considerada excluída deste ACORDO, e a validade e exequibilidade das demais disposições deste ACORDO não serão afetadas.


    1. Xxxxxxx parte poderá transferir ou ceder qualquer um de seus direitos ou obrigações, constantes deste ACORDO, sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte.

E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento de forma digital.



NOME DA DIVULGADORA
(representante legal)



Empresa de Pesquisa Energética - EPE

NON-DISCLOSURE AGREEMENT

This Non-Disclosure Agreement (“Agreement”) is entered into between:

EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE, a federal, state-owned company affiliated to the Ministry of Mines and Energy, headquartered at Esplanada dos Ministérios Bloco “U”, Sala 752, Brasília/DF, CEP 70.065-900 and its central office at Xxxxx Xxx X, xx 00, Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx, 0x xx 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP 20. 091-040, registered with the CNPJ under No. 06.977.747/0002-61, hereby represented by the authority(ies) identified and qualified in accordance with EPE's Bylaws, hereinafter referred to as the “RECEIVING PARTY”; and

[COMPANY NAME], a legal entity governed by private law, registered with the CNPJ under [XXXX], with registered office at address [XXXX], hereby represented by the signatory(ies) identified hereunder, under the terms of its articles of association, hereinafter referred to as “DISCLOSING PARTY”;

Whereas

  1. the RECEIVING PARTY, according to Law No. 10.847, of March 15, 2004, has the purpose of providing services in the area of studies and research aimed at subsidizing the planning of the energy sector;

  2. the DISCLOSING PARTY has information related to their data center projects.

  3. The RECEIVING PARTY needs this information, aggregated with third-party information, to conduct studies and analyses within the scope of Brazilian energy planning, while respecting the confidentiality of the DISCLOSING PARTY's information.

The parties agree to enter into this AGREEMENT in accordance with the provisions set out below.

  1. PURPOSE

1.1 The purpose of this AGREEMENT is the commitment to share data and information by the DISCLOSING PARTY to the RECEIVING PARTY and the respective confidentiality commitment by the RECEIVING PARTY regarding the following confidential data and information of the DISCLOSING PARTY (hereinafter referred to as “DATA AND INFORMATION”):

a) Physical and energy data of Data Center projects from the DISCLOSING PARTY, relevant to the medium- and long-term energy planning of the country, which is the responsibility of the RECEIVING PARTY.

  1. DEFINITION OF CONFIDENTIAL INFORMATION



    1. The RECEIVING PARTY acknowledges that the DATA AND INFORMATION provided by the DISCLOSING PARTY are the property of the latter and that all are confidential, as their disclosure could represent a competitive advantage to other economic agents, and they cannot be disclosed in whole or in part, save for the exceptions presented in item 2.4.


2.2. In case of doubt regarding the confidential nature of a certain data or information, the RECEIVING PARTY must keep it confidential until expressly authorized by the representative of the DISCLOSING PARTY to handle it differently.


2.3. Under no circumstances shall the absence of information or express manifestation from the DISCLOSING PARTY be interpreted as the release of any of the commitments now assumed.


2.4. The confidentiality obligations shall not apply to DATA AND INFORMATION that:
a) they were already publicized or in the public domain at the time of their disclosure, without violating this AGREEMENT;


b) become publicized or in the public domain by other means, without violating this AGREEMENT;


c) are developed independently by the RECEIVING PARTY, without access to the DATA AND INFORMATION of the DISCLOSING PARTY;


d) are required by law, court order, or determination of a competent authority, provided that the RECEIVING PARTY notifies the DISCLOSING PARTY with reasonable advance notice so that appropriate measures can be taken; and


e) are produced by EPE from the consolidation of the DATA AND INFORMATION provided by the DISCLOSING PARTY, in such a way that the identification of the aforementioned DATA AND INFORMATION is not possible.


2.5. If the DISCLOSING PARTY makes the information public, or if it becomes public for reasons not attributable to the DISCLOSING PARTY and the RECEIVING PARTY, the obligation to treat the DATA AND INFORMATION subject to this AGREEMENT as confidential will cease.





  1. OBLIGATIONS OF THE RECEIVING PARTY

    1. The RECIPIENT undertakes to:

  1. keep the DATA AND INFORMATION confidential;

  2. use the DATA AND INFORMATION exclusively for the purposes of carrying out studies and analyses within the scope of Brazilian energy planning, provided that such an use is combined with third-party information, with the aim of preserving the anonymity of the DISCLOSING PARTY;

  3. not to use the DATA AND INFORMATION for its own benefit or for the benefit of third parties outside the scope of this AGREEMENT;

  4. disclose the DATA AND INFORMATION only to its employees, consultants, or agents who need access to them to fulfill the purposes of this AGREEMENT, informing them of the existence of this AGREEMENT and the confidential nature of the DATA AND INFORMATION that constitute its subject matter, provided that these individuals are equally bound by confidentiality terms and the RECEIVING PARTY remains responsible for any and all breaches of the obligations of this AGREEMENT that may be committed by any of these third parties;

  5. not to reproduce or make the DATA AND INFORMATION known to third parties without the DISCLOSING PARTY's formal and express consent; and;

  6. immediately inform the DISCLOSING PARTY if it becomes aware of or suspects of any use or violation of the confidentiality rules established in this AGREEMENT, whether it has become aware of it or it has occurred by its action or omission, regardless of the existence of intent

4. OBLIGATIONS OF DISCLOSING PARTY

    1. The DISCLOSING PARTY's obligations include:

a) to share the DATA AND INFORMATION subject to this AGREEMENT;

b) ensure the availability, integrity and authenticity of the DATA AND INFORMATION subject to this AGREEMENT; and

c) carry out the transfer of DATA AND INFORMATION in digital form, using the technological means available to provide the level of information security necessary and sufficient to guarantee its protection during this transmission process.

5. DURATION AND VALIDITY

    1. This AGREEMENT shall come into force from the date of the last digital signature of the representatives and shall remain valid for a period of five years, or until the DATA AND INFORMATION become public domain without breach of this AGREEMENT.



    1. The term of this AGREEMENT may be extended by the Parties entering into an Amendment.


    1. Without prejudice to the provisions above, the obligations established in this Agreement shall remain in effect for a period of three years after its termination.

6. AMENDMENT AND CASES OMITTED

    1. Any changes to this AGREEMENT shall be established by means of an amendment, which shall become an integral part of this instrument upon signature by the parties' legal representatives.



    1. Omissions and issues arising from this AGREEMENT shall, whenever possible, be resolved by mutual understanding between the parties and embodied, where appropriate, in an amendment.



7. TERMINATION

    1. The Parties may, by mutual consent and at any time, terminate this AGREEMENT, provided that the confidentiality of the DATA AND INFORMATION received is maintained.

8. INTELLECTUAL PROPERTY

    1. All DATA AND INFORMATION shall remain the exclusive domain of the DISCLOSING PARTY and their disclosure under the rules of this AGREEMENT shall not constitute the granting of any right or license to the RECEIVING PARTY.



    1. All studies, reports and other products prepared by the RECEIVING PARTY that use all or some of the DATA AND INFORMATION shared by the DISCLOSING PARTY shall be the exclusive property of the RECEIVING PARTY.

9. RESTITUTION OF CONFIDENCIAL DATA AND INFORMATION

    1. Upon termination of this Agreement, or at any time upon the written request of the Disclosing Party, the RECEIVING PARTY agrees to promptly return or destroy all Confidential Information, including any copies, notes, summaries, or extracts thereof, in whatever form or medium.



    1. The RECEIVING PARTY shall certify in writing that all such Confidential Information has been returned, deleted, or destroyed.

10 - PENAL CLAUSE

    1. In the event of any breach of this AGREEMENT, the Aggrieved Party shall be entitled to seek equitable relief and subject the offending party to compensation for damages, including loss of profits, as well as other sanctions provided for in the applicable legislation.



    1. Without prejudice to the provisions above, the DISCLOSING PARTY shall also have the right to seek specific performance or any other action or measure available for the protection of its interests in accordance with this AGREEMENT.

11. COMUNICATION AND NOTICES

    1. All notices to a party must be in writing and sent to the e-mail addresses listed below:



  1. DISCLOSING PARTY: [FILL IN AS APPLICABLE]

  2. RECEIVING PARTY: xx@xxx.xxx.xx



    1. The notice shall be deemed to have been delivered when received, except in the case of receipt on a day or time when the Party is not in operation, when it shall be deemed to have been received on the next day of operation.

  1. JURISDICTION



    1. The Parties elect the jurisdiction of the Federal District Judiciary Section to settle any doubts arising from this AGREEMENT to the exclusion of any other, however privileged.

  1. GENERAL PROVISIONS



    1. This AGREEMENT is governed by the laws of the Federative Republic of Brazil.



    1. This AGREEMENT and the obligations contained herein shall be binding on the parties hereto, their successors and permitted assigns.


    1. This Agreement does not imply an obligation or commitment for the DISCLOSING PARTY to provide the Confidential Information to the RECEIVING PARTY, but it ensures the confidentiality and prohibition of misuse of any Confidential Information provided.



    1. The Parties declare and agree that this instrument, including all signature pages and any annexes, all formed by digital means with which they expressly declare to agree, represent the entirety of the terms agreed between them, replacing any other previous agreements formalized by any other means, verbal or written, physical or digital, under the terms of articles 107, 219 and 220 of the Brazilian Civil Code.



    1. In addition, under the terms of art. 10, § 2, of Provisional Measure 2.200-2, the Parties expressly agree to use and recognize as valid any form of proof of agreement to the terms herein agreed in electronic format, even if they do not use a digital certificate issued under the ICP-Brasil standard, including electronic signatures on the platform adopted by the RECEIVING PARTY.



    1. The formalization of the agreements in the manner agreed above shall be sufficient for the validity and full binding of the parties to this AGREEMENT.



    1. This AGREEMENT supersedes any prior understanding or statements relating to the subject matter of this AGREEMENT.



    1. If any provision of this AGREEMENT is found to be invalid, illegal or unenforceable by any competent court, such provision shall be deemed modified to the minimum extent necessary to make it valid, legal and enforceable.




    1. If the modification referred to in section 13.7 is not possible, the provision shall be deemed deleted from this AGREEMENT, and the validity and enforceability of the remaining provisions of this AGREEMENT shall not be affected.



    1. No party may transfer or assign any of its rights or obligations under this AGREEMENT without the prior written consent of the other party.

And being just and agreed, they sign this instrument digitally.



DISCLOSING PARTY´s NAME
(legal representative)



Empresa de Pesquisa Energética - EPE



Document Metadata

Filed: October 4th, 2024