CONTRATO DE PROGRAMA Nº XX/2017

CONTRATO DE PROGRAMA Nº XX/2017

CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPINZAL E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - CISAMARP.

Pelo presente instrumento de Contrato de Programa que celebram entre si o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe - CISAMARP, Associação Pública com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 11.023.771/0001-10, com sede à Xxx Xxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxxxx, Xxxxxxx XX, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx, e o Município de Capinzal, através do Fundo Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 05.029.092/0001-56, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000, XXX 00000-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Xxxxx Xxxxxx, e pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, doravante denominado CONSORCIADO/CONTRATANTE.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Claúsula Primeira - Aplica-se ao presente Contrato de Programa as disposições da Legislação Federal de Licitações, Lei nº 8.666/93, e de Consórcios Públicos, Lei 11.107/05, o Decreto Federal nº 6.017/07, bem como a Legislação Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAMARP, Lei Municipal nº xxxx de xx de xxxxx de 20xx.

Claúsula Segunda - O presente contrato é celebrado com dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93.

DO OBJETO

Claúsula Terceira - Constitui objeto do presente Contrato de Programa:

I - representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de saúde de interesse comum, perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

II - assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à população dos municípios consorciados, em conformidade com as diretrizes do SUS e de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelo município;

III - fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;

IV - estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde;

V - criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde prestados à população;

VI - planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde;

VII - desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados de acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados pelo CIS-AMARP;

VIII - desenvolver de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto epidemiológica;

IX - realizar estudos de caráter permanente sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições;

X - viabilizar ações conjuntas na área da compra e ou produção de equipamentos, materiais, medicamentos e outros insumos;

XI - incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consórcio;

XII - prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas à promoção da saúde da população dos municípios consorciados;

XIII - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macro-regional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas.

DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Claúsula Quarta - O CISAMARP será responsável pela execução do objeto deste contrato, cuja prestação do serviço observará:

a) A capacidade instalada do CISAMARP de acordo com o Credenciamento de Prestadores de Serviço;

b) Assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à população dos municípios consorciados, em conformidade com as diretrizes do SUS e de maneira eficiente e eficaz.

DAS RESPONSABILIDADES:

Claúsula quinta - É Responsabilidade do Contratado:

a) Disponibilizar ao Contratante, os Serviços Relacionados no Objeto do presente contrato, limitados a Capacidade Instalada e de acordo com Planilha com a cota de cada Município Consorciado.

Claúsula sexta - É Responsabilidade do Contratante:

a) Transferir, de acordo com o Contrato de Rateio, os recursos financeiros necessários à execução do objeto do consórcio.

DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

Cláusula sétima - A fim de garantir a transparência da gestão administrativa, econômica e financeira do objeto previsto neste contrato, serão observadas as disposições constantes no Contrato de Consórcio Público, sendo que o CISAMARP deverá, especialmente:

a) Elaborar e encaminhar ao Município a Prestação de Contas anual quanto aos serviços contratados, fazendo neles constar um resumo geral das atividades e valores;

b) Disponibilizar ao Município as informações contábeis e demonstrações financeiras, exigidas segundo a legislação pertinente, relativos ao desenvolvimento e ao cumprimento do objeto deste contrato.

DA VIGÊNCIA

Cláusula oitava - O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura, e vigorará enquanto o Município de Capinzal for consorciado ao CISAMARP, ou enquanto este existir.

DAS PENALIDADES

Cláusula nona - O consorciado inadimplente com o CISAMARP será notificado formalmente sobre sua inadimplência, para que regularize sua situação.

Cláusula décima - Uma vez notificado da inadimplência, serão suspensos os serviços do consórcio ao respectivo consorciado até a regularização da dívida.

Claúsula décima primeira - Não sendo regularizada a inadimplência no prazo de seis meses, o ente consorciado poderá ser excluído do consórcio, mediante deliberação da Assembléia Geral.

DA RESCISÃO

Claúsula décima segunda - O presente Contrato de Programa poderá ser rescindido por:

a) Descumprimento de qualquer obrigação para execução do objeto;

b) Superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente, inexeqüível;

c) Ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 dias, respeitando as metas em curso constante em contrato de rateio.

DO FORO

Claúsula décima terceira - Fica eleito o foro da Comarca de Videira-SC para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Claúsula décima quarta - Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Capinzal, XX de XXXXX de 2017.

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Presidente CISAMARP Prefeito de Capinzal

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

Secretária de Saúde