Termos e condições gerais de venda da voestalpine Böhler Welding Soldas do Brasil Ltda. Versão Outubro 2022

Termos e condições gerais de venda da voestalpine Böhler Welding Soldas do Brasil Ltda. Versão Outubro 2022

Escopo (1)

(1) Os seguintes Termos e Condições se aplicam a todas as relações comerciais com clientes, a menos que de outra forma expressamente estipulado por escrito para os seguintes produtos:

Consumíveis de Solda, Consumíveis de Brasagem, Equipamento de Solda, Robótica e Automação, Acessórios de Equipamento, Acessórios de Solda por Arco, Acessórios de Consumíveis, Equipamento de Desgaste & Peças de Reposição & Software, Equipamento de Proteção Pessoal e Produtos Químicos de Acabamento. A versão válida no momento da conclusão do contrato é aplicável.

(2) Os seguintes Termos e Condições também se aplicam a todos os pedidos legalmente vinculativos feitos em nossa página web de nossa Plataforma de Comércio Eletrônico em xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.

(3) Termos e Condições Gerais diferentes, conflitantes ou suplementares não farão parte do contrato, mesmo que sejam conhecidos, a menos que sua aplicabilidade seja expressamente acordada por escrito, ainda que sua aplicabilidade seja excluída quando o cliente fizer referência em documentos apresentados a seus Termos e Condições Gerais.

Celebração do contrato (2)

(1) Todas as nossas ofertas são não vinculativas e estão sujeitas a alterações. Dentro de limites razoáveis, reservamo-nos o direito de fazer alterações técnicas e outras alterações. Os documentos e informações pertencentes a nossas ofertas, tais como desenhos, ilustrações e amostras, assim como informações de peso, medida, desempenho e consumo, servem como mera informação e não representam nenhuma característica especial acordada. Reservamo-nos os direitos de propriedade e direitos autorais a todos os documentos e informações pertencentes a nossos produtos, tais como desenhos, ilustrações, amostras e dados; estes documentos, informações e dados não serão disponibilizados a terceiros ou utilizados para seus próprios fins.

(2) O pedido do cliente será considerado como sua aceitação obrigatória da oferta. Nos casos de encomenda eletrônica, confirmaremos o recebimento do pedido dentro de 3 (três) dias úteis. A confirmação de recebimento não constitui uma aceitação de um pedido.

(3) Nossa confirmação de pedido constitui a única aceitação obrigatória de um pedido.

(4) Apesar de uma confirmação de pedido emitida por nós, reservamo-nos expressamente o direito de efetuar a entrega/parte somente após uma verificação positiva da solvência de nosso cliente. Temos o direito de rescindir nossa confirmação de pedido a qualquer momento, gratuitamente, se a solvência do cliente tiver mudado negativamente antes da data de entrega.

(5) Se o consumidor encomendar a mercadoria eletronicamente, os TCGs legalmente vigentes serão enviados ao cliente por e-mail.

(6) Os acordos orais não são vinculativos. As contra-confirmações escritas do cliente só se tornam vinculativas por meio de nossa confirmação de pedido por escrito.

(7) Em nenhuma circunstância o silêncio deve ser considerado como consentimento. Alterações ou emendas ao contrato, ou cancelamentos de pedidos, ou suspensões só são vinculativas com o acordo por escrito de ambas as partes. Quaisquer despesas ou desvantagens resultantes disso deverão ser por conta exclusiva do cliente, a menos que de outra forma acordado.

(8) Reservamo-nos o direito de fazer alterações na composição química de nossos produtos dentro da estrutura de normas legais e/ou normas de produtos aplicáveis, bem como outras modificações de produtos que o cliente possa razoavelmente aceitar. Condições de pagamento e pagamento (3)

(1) Os preços oferecidos são tarifas diárias e se aplicam até serem revogados. As indicações de preços não são obrigatórias. Os preços não incluem os impostos aplicáveis. Em relação às pequenas quantidades (<100kg), reservamo-nos o direito de indicar clientes a um distribuidor, ou aplicar uma sobretaxa de até R$ 1.100,- para quantidades mínimas de pedidos.

(2) Salvo indicação em contrário, todas as ofertas e preços são apresentados com base na FCA, ICC Incoterms em sua última versão, excluindo embalagem, seguro e transporte.

(3) Qualquer aumento do preço do pedido no momento da entrega, tais como, mas não limitados a sobretaxas de liga metálica, custos de energia, custos de transporte ou mão-de-obra, bem como sobretaxas relacionadas a uma mudança no preço de materiais pré/ ou insumos e matérias-primas, e mudanças relacionadas a taxas oficiais adicionais ou aumentadas, serão afirmadas unilateralmente por nós, na íntegra, sem o consentimento do cliente.

(4) Salvo acordo em contrário, o tipo de embalagem será determinado por nós. Os aumentos nos custos de frete ocorridos entre a data da confirmação do pedido e o embarque real serão cobrados separadamente do cliente.

(5) O cliente se compromete a transferir o valor faturado para nossa conta comercial após o recebimento da entrega total ou parcial dentro de 30 (trinta) dias a partir da data da fatura. Reservamo-nos o direito de cancelar as condições de pagamento. No entanto, temos o direito, sem dar qualquer explicação, de condicionar as entregas ao pagamento antecipado ou à apresentação de garantias.

(6) Só aceitamos cartas de câmbio e cheques se isto tiver sido explicitamente acordado, por escrito, e somente como pagamento de valores pendentes. Todas as despesas de desconto e cobrança são por conta do cliente.

(7) Em casos de inadimplência, cobraremos juros de mora de 1% ao mês. Nos casos de inadimplência, o cliente se compromete a pagar todas as despesas relacionadas ao processo de cobrança, à cobrança e à busca de recursos legais, bem como as custas judiciais. O cliente tem o direito de compensar valores somente se seus pedidos reconvencionais tiverem sido legalmente estabelecidos ou reconhecidos por nós. O cliente não tem o direito de reter nenhum pagamento.

(8) Se o cliente não cumprir total ou parcialmente com suas obrigações de pagamento, ou se uma carta de câmbio ou cheque for desonrado, ou se recebermos informações que tornem a solvência do cliente questionável, ou se um pedido de abertura de processo de insolvência for apresentado, ou se o cliente propuser termos de um acordo voluntário a seus credores, teremos o direito de exigir o pagamento imediato de todas as faturas não pagas, bem como das faturas ainda não vencidas ou diferidas, e exigir o pagamento antecipado, ou a apresentação de garantias para todas as entregas pendentes. Além disso, temos o direito de exigir que a revenda e o processamento das mercadorias entregues sejam encerrados imediatamente. No caso de o cliente não reagir a nosso pedido de pagamento antecipado, de títulos ou de nossa carta de cobrança dentro de um prazo razoável, teremos o direito de rescindir o contrato, ou de retomar a mercadoria, e de faturar ao cliente todos os custos e despesas, inclusive lucros cessantes, que tenham sido acumulados até aquele momento.

Transferência de risco (4)

(1) O cliente assume o risco da perda e deterioração acidental da mercadoria a partir do momento da entrega da mercadoria, de acordo com os Incoterms acordados da ICC em sua última versão.

Instruções de armazenamento para os produtos (5)

(1) O cliente está ciente da necessidade de armazenar nossos produtos adequadamente e está familiarizado com as condições de armazenamento de nossos produtos. O armazenamento inadequado resulta em que nossas garantias e responsabilidades se tornam nulas. As condições de armazenamento podem ser encontradas em nosso website em Downloads sob a categoria Certificado e Aprovações. xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/xx/xxxxxxx/xxxxxxxx/00000/000000/xxxx/Xxxxxxxxx%0X_Xxxxxxxx_xxx_Xxxxxxx_Xxxxx mendations_for_Welding_Consumables_EN_rev+3.pdf

Uso de produtos (6)

(1) O cliente está ciente do uso adequado de nossos produtos. O uso inadequado leva à exclusão de qualquer responsabilidade e garantia. Ao utilizar os produtos fornecidos por nós, o cliente é obrigado a cumprir todos os regulamentos, regulamentos técnicos, instruções de operação e de usuário que protejam contra perigos.

Obrigação de aceitar, período de armazenamento e custos de armazenamento (7)

(1) O cliente se compromete a aceitar os produtos entregues nos termos e condições de entrega contratualmente acordados dentro de 14 (quatorze) dias corridos, caso contrário, o cliente está em falta de aceitação.

(2) Caso o cliente recuse injustificadamente a aceitação da mercadoria, ele deverá pagar todos os custos de transporte e armazenamento, não obstante suas obrigações de pagamento.

A mercadoria é considerada aceita 3 (três) meses após nosso aviso de prontidão para envio, e o preço total de compra torna-se devido neste momento. Os custos de armazenagem e quaisquer custos adicionais serão cobrados do cliente a partir do 14º dia após a mercadoria ter sido declarada pronta para envio, mas não foram entregues ou coletados pelo cliente.

Contratos de longo prazo e de chamada (8)

(1) Todos os contratos celebrados por tempo indeterminado podem ser rescindidos por qualquer uma das partes, considerando um período de aviso prévio de 3 (três) meses.

(2) Se no caso de contratos de longo prazo (isto é, contratos com prazo superior a 4 (quatro) meses e/ou contratos em vigor por tempo indeterminado) ocorrer uma mudança conforme estabelecido na Cláusula 3 parágrafo 3, teremos direito aos direitos nela especificados.

(3) No caso de pedidos de call-off, o cliente deve nos informar, por escrito, a quantidade definitiva pelo menos 2 (dois) meses antes da data de entrega, salvo acordo em contrário. Custos adicionais causados pelo cliente, relativos a uma chamada atrasada ou a uma mudança posterior do destino ou da quantidade da chamada, serão suportados por ele e serão baseados em nossos cálculos. O cliente será obrigado a aceitar a mercadoria no dia em que o prazo de validade expirar e o preço de compra acordado se tornar devido.

(4) No caso de pedidos de call-off, todas as quantidades ainda não entregues de produtos encomendados pelo cliente deverão ser entregues, no máximo, no dia em que expirar o período de validade da confirmação do pedido.

Períodos de entrega (9)

(1) Temos o direito de efetuar entregas parciais. As partes contratantes concordam que as entregas parciais de bens ou serviços são consideradas como objeto de um contrato independente separado da confirmação do pedido, e que estão sujeitas a estes Termos e Condições Gerais de Venda.

(2) Desvios relacionados à produção da quantidade total do pedido, de mais ou menos 10%, são permitidos. O preço de compra deve ser alterado de acordo com o volume real.

(3) Nossa responsabilidade por mercadorias não entregues a tempo está explicitamente limitada aos casos em que confirmámos por escrito a data de envio.

Salvo acordo em contrário, os prazos de entrega serão calculados a partir da data da confirmação do pedido, e estão sujeitos ao recebimento pontual das mercadorias de entrada exigidas por nós. O prazo de entrega será considerado cumprido quando a mercadoria for enviada antes do prazo, ou o cliente tiver sido notificado da prontidão da mercadoria para coleta.

(4) O cliente só tem o direito de rescindir o contrato quando o atraso na data de entrega for atribuído a negligência grosseira de nossa parte, e ele nos concedeu, mas sem sucesso, um período de graça razoável para a entrega. A rescisão do contrato deve ser notificada por carta registrada.

Retenção de Título (10)

(1) Nós retemos a propriedade da mercadoria até que o pagamento integral do preço de compra tenha sido feito. O cliente deve nos notificar imediatamente por escrito sobre qualquer apreensão da mercadoria por terceiros, em particular de medidas de execução, danos ou destruição da mercadoria. Temos o direito de rescindir o contrato e exigir a entrega da mercadoria em casos de quebra de contrato, em particular no caso de atraso no pagamento. O cliente tem o direito de revender a mercadoria no curso de seus negócios normais. O cliente, doravante, nos cede todos os créditos no valor total da fatura, que lhe são devidos pela revenda da mercadoria a terceiros, e se compromete a fazer uma observação correspondente em seus livros ou faturas. Nós aceitamos esta cessão. Após esta cessão, o cliente tem o direito de cobrar os valores que lhe são devidos. Reservamo-nos o direito de cobrar nós mesmos os créditos se o terceiro estiver em falta de pagamento.

(2) O cliente não está autorizado a processar a mercadoria nem misturá-la com outros objetos, que não nos pertençam. Garantia (11)

(1) Nos casos de mercadorias defeituosas, forneceremos garantia para o defeito, à nossa escolha, por meio de melhoria ou troca prévia. Se uma melhoria ou troca não for possível, ou tiver falhado, o cliente terá o direito de exigir uma redução de preço ou, quando não for um defeito menor, de rescindir o contrato.

Desvios menores de qualidade, forma, cor, peso ou desenho, ou que sejam tecnicamente inevitáveis, ou que estejam de acordo com a prática comercial, não são considerados defeitos e não podem ser reclamados contra. O mesmo se aplica às entregas baseadas em amostras e espécimes. As embalagens danificadas estão sujeitas a defeitos menores e não conferem o direito de recusar a aceitação.

(2) Nos casos em que o comprador tem o direito de emitir notificações de defeitos, tais notificações devem ser feitas, por escrito, no prazo de 7 dias no caso de transporte terrestre e 14 dias no caso de transporte marítimo de carga após a entrega da mercadoria; caso contrário, fica excluída a reivindicação de uma garantia. Os defeitos ocultos devem ser comunicados, por escrito,

imediatamente após a descoberta e qualquer processamento deve ser encerrado. A notificação de defeitos deve ser especificada com exatidão.

(3) Além disso, é concedido um período de garantia contratual para a mercadoria de 12 meses a partir da data em que o risco foi transferido para o cliente e 6 meses para peças de reposição. Para os seguintes produtos, o período de garantia se desvia da seguinte forma:

Equipamento Desgaste e Peças de Reposição e Software: 6 meses Equipamento de Proteção Individual:

Capacetes de soldagem: 24 meses

Sistemas Respiratórios: 24 meses

Baterias: 6 meses

Vestuário de solda, Luvas: 9 meses

Óculos: 6 meses

EPI Peças de reposição: 6 meses

Produtos químicos de acabamento: 6 meses

Este período também se aplica a defeitos ocultos. A suposição de defeito no momento da entrega será explicitamente excluída.

(4) No caso de defeitos ocultos que foram notificados a tempo, o cliente será obrigado a nos dar a oportunidade de rever a entrega em questão dentro de um período de tempo razoável.

(5) Salvo acordo contratual em contrário, não garantimos ou aceitamos qualquer responsabilidade pelas características ou pela usabilidade da mercadoria para um propósito específico, além daquelas explicitamente acordadas por nós. Os produtos sujeitos a desgaste são - tanto quanto legalmente permitido ou se não for mutuamente acordado de outra forma por escrito - excluídos da garantia.

Responsabilidade civil (12)

(1) Nossa responsabilidade é limitada à intenção e negligência grosseira. A responsabilidade por negligência leve, como, mas não limitada a compensação por danos consequentes, perda financeira, perda de juros, perda de lucros e danos de reclamações de terceiros contra o cliente estão excluídos.

(2) As limitações de responsabilidade acima não se aplicam a danos ao corpo ou à saúde, ou à perda da vida do cliente.

(3) Na medida permitida por lei, a responsabilidade conjunta e solidária, independentemente de seus fundamentos legais, é limitada ao valor líquido total da ordem do embarque individual relacionado ao dano (excluindo quaisquer sobretaxas para transporte, embalagem, armazenamento ou taxas).

(4) Na medida do permitido por lei, todos os direitos de indenização cessam 3 anos após tomar conhecimento do dano e da parte lesada.

(5) Quaisquer reclamações e direitos serão excluídos, se normas e regulamentos aplicáveis, instruções de armazenamento ou as instruções de operação e manuais não tiverem sido observados quando o produto for utilizado ou se o produto tiver sido tratado ou usado indevidamente por uma pessoa não especializada ou se modificações tiverem sido feitas no produto ou se peças de terceiros ou réplicas tiverem sido usadas, a menos que o defeito do produto não possa ser atribuído a esses eventos acima mencionados, dos quais o cliente tem o ônus da prova no caso de tal disputa.

(6) As consultas técnicas e informações sobre o processamento e possíveis usos de nossas mercadorias que fornecemos gratuitamente são consideradas um serviço sem compromisso, e pelas quais não assumimos nenhuma responsabilidade.

(7) Somos responsáveis apenas por nosso próprio conteúdo no website da empresa. Caso forneçamos links para outro website, não nos responsabilizamos pelo conteúdo de terceiros incluído em tais websites. Caso obtenhamos conhecimento de conteúdo ilegal em websites externos, bloquearemos imediatamente o acesso a tais websites.

Propriedade Intelectual (13)

(1) Continuamos sendo o único proprietário de nossas marcas registradas, receitas, software, direitos autorais e patentes, sejam registradas ou não. De forma alguma será concedido ao Cliente qualquer direito ou licença por meio destes Termos e Condições sob qualquer patente, marca, direito autoral, desenho registrado, exceto o direito de usar ou revender os Produtos conforme aqui permitido. Como único proprietário, mantemos todos os direitos de propriedade intelectual em nossos desenhos, especificações, dados e todas as outras informações e documentos preparados por nós para o cliente em qualquer meio disponibilizado.

Não divulgação (14)

(1) O cliente deve utilizar exclusivamente todos os documentos e conhecimentos que declaramos como confidenciais e em cuja confidencialidade estamos obviamente interessados, que ele obtém no curso de nossa relação comercial, para os propósitos conjuntamente buscados e tratá-los com o mesmo cuidado para com terceiros que ele utilizaria no tratamento de seus próprios documentos e conhecimentos.

Proteção de dados (15)

(1) Para cumprir com as obrigações de proteção de dados, nos referimos à nossa política de privacidade, disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/Xxxx-Xxxxxxx na versão atualmente válida.

Força maior (16)

(1) No caso de mudança das circunstâncias sob as quais o contrato foi celebrado, ou de eventos de força maior, por exemplo mas não limitado à guerra, motins, motins armados, pandemias ou epidemias e circunstâncias resultantes, catástrofes naturais, não entrega de material de entrada, quebra de máquinas, interrupção de operações de qualquer tipo, greve, bloqueio em nossa própria empresa ou em empresas relacionadas com o cumprimento do desempenho, ou impedimentos devido a diretrizes oficiais, ou sanções por autoridades internacionais, bem como qualquer causa que torne a entrega excessivamente difícil ou impossível, nos liberta de nosso dever de cumprir durante a duração e o alcance do impacto de tais distúrbios, ou nos dá o direito de nos retirarmos do contrato por inteiro ou da parte que ainda não foi cumprida, sem que o cliente tenha o direito de apresentar reclamações legais contra nós. Em caso de força maior, quaisquer disposições acordadas em relação a danos liquidados por motivo de atraso nas entregas serão consideradas inválidas.

Controles de exportação (17)

(1) Nossos produtos e serviços são fornecidos com a condição de que sua entrega não seja impedida por regulamentações nacionais ou internacionais, especialmente regulamentações de controle de exportação, tais como embargos ou outras sanções.

(2) O cliente se compromete a não vender os produtos a terceiros dos quais ele tenha motivos para supor que desconsiderará tais regulamentos ou os contornará. Mediante solicitação, o cliente deve nos fornecer, sem demora, todas as informações necessárias, especialmente no que diz respeito ao destinatário final, destino final e utilização final dos bens ou serviços.

(3) O cliente (solicitante, destinatário) compromete-se a não utilizar as mercadorias, direta ou indiretamente, de nenhuma forma em conexão com o desenvolvimento, produção, manuseio, operação, manutenção, fornecimento, detecção, identificação ou disseminação de armas químicas, biológicas ou nucleares, ou outros dispositivos explosivos nucleares, ou com o desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis capazes de entregar tais armas, a menos que ele possua as licenças oficiais exigidas para tais fins.

(4) O cliente também se compromete a assegurar que os itens não sejam colocados direta ou indiretamente em uma utilização final militar na República Popular da China, ou em um país que esteja sujeito a um embargo de armas de acordo com o parágrafo 2 da seção 5 do Regulamento (CE) nº 428/2009 e que esteja incluído nas atuais listas da Comissão Européia de países sujeitos a embargos de armas, a menos que ele seja detentor das licenças exigidas.

(5) Além disso, ele se compromete a estar de posse das autorizações e licenças requeridas de acordo com a legislação aplicável.

(6) O cliente (comprador, consignatário) se compromete a não vender, exportar, reexportar, fornecer, transferir ou tornar as mercadorias fornecidas acessíveis a pessoas, empresas, instituições ou organizações, ou em países quando isso for contrário aos regulamentos de exportação brasileiros, ou, na medida do aplicável, europeus, austríacos e americanos (re).

(7) No caso de revenda/transferência das mercadorias fornecidas, o cliente (comprador, consignatário) se compromete a tornar seu cliente ciente de todas as regulamentações relacionadas à exportação e a repassar todas as obrigações daí resultantes.

(8) Mediante solicitação, o cliente se compromete a emitir um certificado de utilização final e a nos enviar o original, a fim de nos permitir provar a utilização final e a finalidade pretendida.

(9) O cliente (comprador, consignatário) será responsável em toda a extensão por quaisquer danos resultantes para nós de qualquer descumprimento culposo dos regulamentos de (re)exportação brasileiros, europeus, austríacos ou norte-americanos pelo cliente (comprador, consignatário) e nos isenta de qualquer responsabilidade para com terceiros.

(10) Nossas ofertas, confirmações de pedidos e o contrato, bem como o cumprimento do mesmo, estão sujeitos à obtenção de todas as licenças de exportação ou transferência necessárias, ou quaisquer outras autorizações relacionadas com os regulamentos de exportação ou liberações das autoridades competentes, e à inexistência de outros obstáculos legais relacionados com os regulamentos de exportação que nós, como exportadores ou expedidores, ou qualquer um de nossos fornecedores, devemos aderir.

Conformidade (18)

(1) Os princípios e diretrizes para um comportamento sustentável eticamente, moralmente e legalmente isento de objeções nos negócios, como definido na última versão do "Código de Conduta da voestalpine AG" e o relacionado "Código de Conduta para Parceiros Comerciais da voestalpine" estão disponíveis em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxx/xx/xxxxx/xxxxxxxxxx/ e são explicitamente considerados aceitos pelo cliente, que apóia seus princípios e regulamentos subjacentes. Em casos individuais, quando se tornam evidentes violações claras e graves dos princípios e regulamentos subjacentes pelo cliente, e que tornam insustentável a continuação da relação comercial, temos o direito de rescindir a relação contratual por bons motivos e, portanto, com efeito imediato. O cliente se compromete a nos manter inofensivos a quaisquer danos e desvantagens daí resultantes.

Lugar de jurisdição e lei aplicável (19)

(1) O local de execução de nossos bens e serviços é a localização de nossa fábrica, e o local exclusivo de jurisdição é acordado como sendo o tribunal central competente da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

(2) Entretanto, também temos o direito, a nosso critério, de iniciar procedimentos legais contra o cliente em seu domicílio legal. O cliente é obrigado a reembolsar quaisquer despesas de cobrança e cobrança, bem como aquelas relacionadas à pré-contenciosa. A ICC Incoterms em sua última versão e a legislação brasileira, sob a exclusão das Regras de Conflito Internacional de Leis, bem como sob a exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (Diário Oficial Federal 1988/96), se aplicam.

(3) Se uma ou mais das disposições se tornarem ineficazes, as outras disposições permanecem obrigatórias. Termos e condições especiais de venda para equipamentos de solda

Garantia para Equipamentos de Soldagem (20)

(1) Após o registro do número de série do equipamento de solda em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/Xxxxxxxx-Xxxxxxxxxxxx, concedemos ao cliente uma garantia de até 5 (cinco) anos do fabricante para o equipamento de solda. As condições de garantia para o Equipamento de Soldagem estão disponíveis na homepage xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/Xxxxxxxx-Xxxxxxxxxxxx. O período de garantia já inclui o período de garantia dos Termos e Condições Gerais de Venda para Equipamento de Soldagem.