INSTRUMENTO PARTICULAR DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
INSTRUMENTO PARTICULAR DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
E CESSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA USO DE IMAGEM E VOZ POR TEMPO INDETERMINADO
Pelo presente instrumento particular de AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ E CESSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, de um lado, ,
portador (a) do RG nº , inscrito (a) no CPF sob n.º
, doravante designado CEDENTE, e de outro lado, UNIÃO SOCIAL CAMILIANA, mantenedora do CENTRO UNIVESITÁRIO SÃO CAMILO, inscrito no CNPJ sob n. 58.250.689/0004-35 e CNPJ n. 58.250.689/0012-45, doravante denominado Instituição de Ensino, têm entre si justo e contratado o que segue:
1. O CEDENTE, por meio deste documento, autoriza o uso de sua imagem e voz em material de divulgação, podendo para tanto a Instituição de Ensino reproduzir ou divulgar as imagens obtidas nas redes sociais (Facebook, Linkedln, Twitter, Instagram e outras que possam ser utilizadas) e de newsletter eletrônica, site institucional, apresentações de Power Point, materiais de divulgação impressos (folders, banners, cartazes, anúncios publicitários, entre outros) e digitais (vídeos, e-mail marketing, banners eletrônicos) e demais meios de comunicação correlatos.
2. O CEDENTE declara expressamente, e em caráter irrevogável e irretratável, que cede a Instituição de Ensino, a título gratuito, os direitos de uso de sua imagem e voz para veiculação no material descrito no item 1 supra.
3. Outrossim o CEDENTE expressamente declara que a propriedade intelectual e material de qualquer conteúdo, objeto ou produto desenvolvido é de propriedade exclusiva da Instituição de Ensino, mesmo em se tratando de invenção, modelo de utilidade ou produção científica, sendo que a ela são cabíveis direitos ilimitados sob as concessões parciais, totais, onerosas ou gratuitas do produto executado, não havendo falar-se em retribuição ou ganhos financeiros devidos ao CEDENTE.
4. Declara o CEDENTE, por fim, que a presente autorização - tanto no que se refere ao uso de imagem e de voz como no que se refere à cessão de propriedade intelectual e material de produtos desenvolvidos – é válida por prazo indeterminado.
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em decorrência da celebração deste Termo de Uso de Imagem e de Voz. A Instituição de Xxxxxx terá acesso aos dados pessoais do CEDENTE. Em relação a ambas as partes, os dados pessoais devem ser tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e apenas para finalidades diretamente relacionadas à utilização prevista neste Termo e pelo tempo necessário para tanto, com a utilização de medidas de segurança para a proteção dos dados compartilhados.
Os dados pessoais não podem ser transferidos a terceiros sem aviso à parte contrária. A Instituição de Xxxxxx informa que os dados do CEDENTE serão compartilhados em redes sociais (Facebook, LinkedIn, Twitter, Instagram e outras que possam ser utilizadas pelo centro universitário) e de newsletter eletrônica, site institucional, apresentações de Power Point, materiais de divulgação
impressos (folders, banners, cartazes, anúncios publicitários, entre outros) e digitais (vídeos, e-mail marketing, banners eletrônicos, entre outros).e demais meios de comunicação correlatos.
A Instituição de Xxxxxx, como controladora dos dados, é responsável por:
i. Obter e tratar os dados pessoais de forma lícita, cumprindo com o dever de transparência em relação aos titulares e demais obrigações previstas pela LGPD;
ii. Responder as solicitações dos titulares e realizar comunicações com estes e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando necessário;
iii. Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
iv. Ao tomar conhecimento de qualquer incidente de segurança de dados pessoais em ambiente próprio ou de terceiro, de sua responsabilidade, e que possa comprometer o tratamento, os dados ou as atividades em relação a este Termo, especialmente acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou vazamento, a Instituição de Ensino irá informar o CEDENTE, indicando o tipo de incidente, os dados afetados, as medidas tomadas e outras informações relevantes sobre o ocorrido.
v. Após o encerramento do contrato e não existindo mais base legal para o tratamento dos dados pessoais, estes deverão ser descartados por cada uma das partes, exceto em caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, de acordo com a política de privacidade.
Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.
São Paulo, _ de de 2021.