DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 21.1. As partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados existentes no âmbito interno das contratantes;
21.2. Para os fins deste CONTRATO, considera-se a DATAPREV como Operadora de Dados, no âmbito de suas respectivas atuações, e a CONTRATANTE como a Controladora de Dados;
21.3. São responsabilidades das partes:
21.3.1. Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
21.3.2. Proteger toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, assim como o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
21.3.3. Observar a legislação e normativos vigentes relativos à proteção aos dados pessoais e à privacidade dos titulares dos dados;
21.3.4. Observar e aplicar as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicáveis ao objeto do presente Contrato;
21.3.5. Realizar o tratamento de dados limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do contrato e do serviço contratado;
21.3.6. Utilizar os dados pessoais somente para a prestação dos serviços especificados no objeto da presente contratação;
21.3.7. Xxxxxx os dados pessoais no mais absoluto sigilo e exigir dos seus colaboradores, que de qualquer forma tratem os dados pessoais, a observância desta obrigação;
21.3.8. Limitar o acesso aos dados pessoais ao número mínimo de colaboradores que tenham necessidade de acessar referidas informações para fins de executar as atividades relacionadas ao objeto do contrato;
21.4. São responsabilidades da CONTRATANTE:
21.4.1. Designar e informar à DATAPREV, preferencialmente antes do início do tratamento dos dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do Contrato, o seu representante que irá atuar como Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (EPD/DPO);
21.4.1.1 Até a designação do DPO, o representante da CONTRATANTE competente pela design...
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 20.1. As partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e/ou órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, além das demais normas correlatas e políticas de proteção de dados existentes no âmbito interno das contratantes.
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A CONTRATADA atua em harmonia com a missão institucional, respeitando o direito à privacidade e garantido o melhor uso da tecnologia e segurança da informação, para atendermos com excelência os seus clientes, a confidencialidade e sigilo de todas as informações que serão possíveis somente por pessoas autorizadas e a sustentabilidade e autonomia empresarial, e conservamos a estabilidade e a continuidade de seus serviços.
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 15.1 Por força do presente Contrato, uma Parte (“Parte Receptora”) poderá ter acesso a dados enviados pela outra Parte (“Parte Divulgadora”) que identifiquem ou permitam a identificação de indivíduos (“Dados Pessoais”).
15.2 As Partes comprometem-se, por meio de suas assinaturas apostas ao presente Contrato, a cumprir com a legislação brasileira referente à proteção de dados pessoais eventualmente compartilhados durante a sua execução.
15.3 O acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento pela Parte Receptora dos Dados Pessoais que lhe forem enviados pela Parte Divulgadora (“Tratamento de Dados Pessoais”), será autorizado e limitado ao estritamente necessário para o cumprimento das obrigações contratuais. Fica expressamente vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer outras finalidades.
15.4 A Parte Receptora somente poderá realizar o Tratamento de Dados Pessoais recebidos por força deste Contrato durante o período de sua vigência com a finalidade estrita de cumprir as obrigações do presente Contrato.
15.5 Fica vedado à Parte Receptora transferir, no todo ou em parte, os Dados Pessoais que lhe forem enviados pela Parte Divulgadora para quaisquer terceiros não relacionados com a prestação dos serviços, mesmo que de forma agregada e/ou anônima.
15.6 Caso a Parte Receptora seja obrigada a transferir ou divulgar qualquer Dado Pessoal em razão de ordem administrativa ou judicial de qualquer natureza, deverá informar a Parte Divulgadora em até 24 (vinte e quatro) horas, a fim de que esta possa tomar as medidas judiciais que entender necessárias. Além disso, a Parte Receptora compromete-se a cooperar com a Parte Divulgadora para limitar a extensão e o âmbito de tal transferência ou divulgação de dados.
15.7 A Parte Receptora deverá, ainda, promover a exclusão definitiva de quaisquer Dados Pessoais que lhe forem transmitidos por força deste Contrato por solicitação dos titulares desses Dados Pessoais ou da Parte Divulgadora.
15.8 A Parte Receptora compromete-se a assegurar a segurança dos Dados Pessoais, sua privacidade e a adequada gestão dos Dados Pessoais recebidos e utilizados para a prestação dos serviços, valendo-se de técnicas de segurança como criptografia, hardening, além de monitoramento e testes de segurança f...
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 9.1.1 As partes reconhecem que a execução do objeto deste Contrato implicará em operações de tratamento de dados pessoais e se comprometem a agir em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), principalmente no que se refere às hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, aos direitos dos titulares, bem como aos princípios previstos nesta Lei.
9.1.2 Para a perfeita compreensão da presente cláusula, algumas definições se farão necessárias, conforme segue:
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A PATROCINADA declara conhecer a cumprir todas as leis vigentes envolvendo proteção de dados pessoais, em especial a Lei n.º 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), comprometendo-se, assim, a limitar a utilização dos dados pessoais a que tiver acesso apenas para execução dos serviços deste Contrato, abstendo-se de utilizá-los em proveito próprio ou alheio para fins comerciais ou quaisquer outros.
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. O CONTRATADO, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados o CONTRATADO deverá:
a) Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da SERGAS e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à SERGAS, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 15.1. As Partes declaram pleno conhecimento da legisla- ção que regulamenta a privacidade e proteção de dados pessoais, notadamente, mas não se limitando, os termos e as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Pro- teção de Dados – LGPD), sendo certo que na relação es- tabelecida entre as Partes por meio dessas Condições Gerais, caso haja tratamento de dados pessoais, cada Parte irá atuar como Controladora independente, por conseguinte, as condições aplicáveis serão as da cláu- sula “Controladora-Controladora”, conforme previsão constante nas Condições Gerais de Privacidade e Prote- ção de Dados Pessoais, disponível em: xxxxx://xxx.xxx- xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx.
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Em decorrência da celebração deste Termo de Uso de Imagem e de Voz. A Instituição de Xxxxxx terá acesso aos dados pessoais do CEDENTE. Em relação a ambas as partes, os dados pessoais devem ser tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e apenas para finalidades diretamente relacionadas à utilização prevista neste Termo e pelo tempo necessário para tanto, com a utilização de medidas de segurança para a proteção dos dados compartilhados. Os dados pessoais não podem ser transferidos a terceiros sem aviso à parte contrária. A Instituição de Xxxxxx informa que os dados do CEDENTE serão compartilhados em redes sociais (Facebook, LinkedIn, Twitter, Instagram e outras que possam ser utilizadas pelo centro universitário) e de newsletter eletrônica, site institucional, apresentações de Power Point, materiais de divulgação impressos (folders, banners, cartazes, anúncios publicitários, entre outros) e digitais (vídeos, e-mail marketing, banners eletrônicos, entre outros).e demais meios de comunicação correlatos. A Instituição de Xxxxxx, como controladora dos dados, é responsável por:
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 11.1. As Partes declaram pleno conhecimento da legislação que regulamenta a privacidade e proteção de dados pessoais, notadamente, mas não se limitando, os termos e as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo certo que na relação estabelecida entre as Partes por meio dessas Condições Gerais, caso haja tratamento de dados pessoais, cada Parte irá atuar como Controladora independente, por conseguinte, as condições aplicáveis serão as da cláusula “Controladora-Controladora”, conforme previsão constante nas Condições Gerais de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, disponível em: