CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 20220006

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 20220006

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 9/2021-069-PMVX

INSTRUMENTO CONTRATUAL para:

Aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção de veículos diversos, que entre si celebram o Município de Vitória do Xingu – PA (Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social) e a empresa J A CANDIDO JUNIOR.

I. PARTES

CONTRATANTE

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SECRETARIA MUNICIPAL DO

TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL DE VITÓRIA DO XINGU) pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.461.787/0001-30, sediada à Av. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ nº. 154 – Bairro Centro, na cidade de Vitória do Xingu/PA, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ - Secretária Municipal do Trabalho e Promoção Social.

CONTRATADA

▇ ▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 28.248.872/0001-92, estabelecida à AV. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇.▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇, doravante

denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, residente na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇ ▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇, portador do(a) CPF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 9/2021-069-PMVX, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

1- DO OBJETO

1.1 - O presente contrato tem como objeto a Contratação para aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção de veículos diversos, para atender a Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
075266	AMORTECEDOR ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (13069) - PALIO WK 1.4 2013-	UNIDADE	4,00	436,390	1.745,56
	2014 - Marca.: COFAP
075267	AMORTECEDOR TRAZ PALIO (920) - PALIO WK 1.4 2013-201	UNIDADE	4,00	276,210	1.104,84
	4 - Marca.: COFAP
075268	PASTILHA DE ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (13297) - PALIO WK 1.4	UNIDADE	10,00	93,180	931,80
	2013-2014 - Marca.: FRASLE
075269	SAPATA DE ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (1745) - PALIO WK 1.4 2013-201	UNIDADE	5,00	140,410	702,05

075270	4 - Marca.: SYL DISCO DE ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (13228) - PALIO WK 1.4 20	UNIDADE	5,00	107,040	535,20
075271	13-2014 - Marca.: NAKATA BILETA DO ESTABILIZADOR - PALIO WK 1.4 2013-2014 - M	UNIDADE	5,00	67,230	336,15
075273	arca.: TRW BOMBA DE OLEO - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca.: NAK	UNIDADE	3,00	434,720	1.304,16
075274	BOMBA DAGUA NO MOTOR - PALIO WK 1.4 2013-2014 - ▇▇▇▇	UNIDADE	2,00	183,670	367,34
075275	a.: URBA BRAÇO AXIAL DA DIREÇÃO - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Ma	UNIDADE	3,00	72,130	216,39
075277	rca.: ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ TRAZ - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca	UNIDADE	2,00	71,110	142,22
075278	.: ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ DA DISTRIBUIÇÃO - PALIO WK 1.4 2013-2014 - M	UNIDADE	5,00	70,850	354,25
075280	arca.: WORK ▇▇▇▇▇▇ DO ALTERNADOR - PALIO WK 1.4 2013-2014 - ▇▇▇▇	UNIDADE	5,00	57,760	288,80
075281	a.: GATES CORREA DENTADA - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca.: GA	UNIDADE	3,00	70,850	212,55
075282	CUBO COM ROLAMENTO RODA TRAZ - PALIO WK 1.4 2013-201	UNIDADE	5,00	154,280	771,40
075283	4 - Marca.: IMA CUBO RODA DIANT - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca.: I	UNIDADE	5,00	82,400	412,00
075284	DISCO DE FREIO - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca.: TR	UNIDADE	5,00	91,130	455,65
075285	JOGO DE CABO DE VELA - PALIO WK 1.4 2013-2014 - ▇▇▇▇	UNIDADE	5,00	104,540	522,70
075286	a.: ▇▇▇▇▇ JOGO DE PASTILHA DE FREIO - PALIO WK 1.4 2013-2014 -	UNIDADE	10,00	80,600	806,00
075287	Marca.: SYL JOGO DE SAPATA COM LONA - PALIO WK 1.4 2013-2014 - M	UNIDADE	7,00	119,880	839,16
075288	arca.: FRASLE JOGO DE VELAS MT - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca.:	UNIDADE	5,00	68,800	344,00
075289	BOSCH JUNTA HOMOCINETICA - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca.	UNIDADE	5,00	253,170	1.265,85
075290	: SPICER KIT AMORTECEDOR DIANT - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Mar	UNIDADE	5,00	186,940	934,70
075292	ca.: JAHU KIT AMORTECEDOR TRAZ - PALIO WK 1.4 2013-2014 - ▇▇▇▇	UNIDADE	5,00	51,980	259,90
075293	a.: JAHU KIT BOMBA DE COMBUSTIVEL - PALIO WK 1.4 2013-2014 -	UNIDADE	4,00	240,270	961,08
075294	Marca.: GAUSS KIT COIFA LADO CAMBIO - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Mar	UNIDADE	5,00	44,280	221,40
075295	ca.: JAHU COIFA LADO RODA - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca.: J	UNIDADE	5,00	33,880	169,40
075296	KIT EMBREAGEM - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca.: SAC	UNIDADE	5,00	399,070	1.995,35
075297	PIVO DE SUSPENSÃO - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca.:	UNIDADE	5,00	64,430	322,15
075298	NAKATA RETENTOR TRAZ DE MOTOR - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Ma	UNIDADE	5,00	114,740	573,70
075299	rca.: SABÓ RETENTOR DE RODA DIANT - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Ma	UNIDADE	5,00	44,670	223,35
075300	rca.: SABÓ TAMBOR DE FREIO - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca.: N	UNIDADE	5,00	113,970	569,85
075301	AKATA TENSOR DE CORREIA DO ALTERNADOR - PALIO WK 1.4 2013-	UNIDADE	5,00	209,980	1.049,90
075303	2014 - Marca.: DAYCO TENSOR DA CORREIA DE DISTRIBUIÇÃO - PALIO WK 1.4 201	UNIDADE	5,00	113,400	567,00
075304	3-2014 - Marca.: DAYCO TERMINAL DE DIREÇÃO - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca	UNIDADE	5,00	81,120	405,60
075305	.: VIEMAR TAMBOR DE FREIO UND PALIO (12729) - PALIO WK 1.4 201	UNIDADE	5,00	113,970	569,85
075306	3-2014 - Marca.: TRW PIVO BALANÇA PALIO (807) - PALIO WK 1.4 2013-2014 -	UNIDADE	5,00	65,710	328,55
075307	Marca.: VIEMAR TERMINAL DE DIREÇÃO LD PALIO (12991) - PALIO WK 1.4	UNIDADE	5,00	90,200	451,00
075308	2013-2014 - Marca.: VIEMAR TERMINAL DE DIREÇÃO LE PALIO (1245) - PALIO WK 1.4 2	UNIDADE	5,00	91,390	456,95
075309	013-2014 - Marca.: VIEMAR TERMINAL AXIAL PALIO (949) - PALIO WK 1.4 2013-2014	UNIDADE	5,00	61,860	309,30
075310	- Marca.: VIEMAR PARABRISA - PALIO WK 1.4 2013-2014 - Marca.: BIGGS	UNIDADE	2,00	486,450	972,90
076253	SERVIÇOS DE SISTEMA ELÉTRICO. - Marca.: SERVIÇO CONSISTE NO SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO OU CONSERTO	SERVIÇO DE	200,00	173,110	34.622,00
PARTES ELÉTRICAS DOS VEÍCULOS (FARÓIS, LÂMPADAS, CONDUTORES, COMANDOS, SETAS, VIDROS ELÉTRICOS,
	LIMPADORES DE PARA-BRISA E OUTROS).
076256	SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO - Marca.: SERVIÇO	SERVIÇO	200,00	170,000	34.000,00
	(VEÍCULOS DIVERSOS) Especificação: CONSISTE	NOS
	SERVIÇOS DE REPARO DO SISTEMA DE RESFRIAMENTO DO AR DO INTERIOR DO VEÍCULO, INCLUSIVE TROCA DE GÁS, CONSERTO E

SUBSTITUIÇÃO DO COMPRESSOR, HIGIENIZAÇÃO, TROCA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E TODOS OS OUTROS SERVIÇOS AFINS

VALOR GLOBAL R$ 93.622,00

2 - DO PREÇO

2.1 - O valor total do presente contrato é de R$ 93.622,00 (noventa e três mil, seiscentos e vinte e dois reais), conforme está especificado na Cláusula I.

3 - DA VINCULAÇÃO

3.1 - Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial SRP nº 9/2021-069-PMVX, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 20210501

4 – DA VIGÊNCIA E/OU MODIFICAÇÃO

4.1 - O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

4.2 - As contratações que se enquadrarem nas situações elencadas no art. 57 da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações poderão ter sua duração prorrogada, observado os prazos estabelecidos na Lei, devendo ser dimensionada com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração;

5 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal (recursos próprios), conforme dotação orçamentária a seguir:

– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VITÓRIA DO XINGU.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Exercício 2022 Atividade 1511.082440002.2.064 Manutenção da Secretaria de Assistencia Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 25.000,00, Exercício 2022 Atividade 1511.082440002.2.064 Manutenção da Secretaria de Assistencia Social

, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.19, no valor de R$ 68.622,00 .

6 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 - Condições de Pagamento: O Pagamento será efetuado após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da NLD (Nota de Liquidação de Despesa), mediante a apresentação de Nota Fiscal. O Pagamento será realizado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente, da seguinte forma:

6.1.1 – O Pagamento será até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal;

6.1.2 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias e deverá acompanhar a respectiva todas as Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, localizado na Av. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ nº. 174, Bairro Centro, Vitória do Xingu/PA, acompanhada ainda dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

6.1.3 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

6.1.4 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

6.1.5 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo na prestação dos serviços pela CONTRATADA.

6.1.6 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a prestação dos serviços ou a entrega do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Contrato;

6.1.7 - Poderá Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada;

6.1.8 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

6.1.8.1 - especificação correta do objeto;

6.1.8.2 - número da licitação e contrato, e

6.1.8.3 – marca das peças.

7 - DA REVISÃO

O presente contrato poderá ser revisto, nos termos do Art. 65, da Lei Federal n º 8.666/93.

8 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 - A CONTRATADA obriga-se a:

8.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ avençadas;

8.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;

8.1.3 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto desta licitação, sem qualquer ônus adicional à Contratante.

8.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.

8.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.

8.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.

8.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.

8.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).

8.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.

8.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;

8.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.

8.1.12 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

8.1.12.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

9. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU.

9.1 - Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem executados e/ou fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;

9.2 - Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o

FORNECEDOR;

9.3 - Prestar os esclarecimentos que ▇▇▇▇▇▇ a ser solicitados pelo FORNECEDOR;

9.4 - Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;

9.5 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;

9.6 - Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse na execução e/ou fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outro (s) órgão (s) da Administração Pública que externe (m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;

9.7 - Efetuar pagamento a FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento;

9.8 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

10 - DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS

10.1 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados.

10.2 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.

11- DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO:

11.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL) - Contratante, mediante nomeação dos servidores Sr. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ – CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ Portaria nº. 0067/2022, ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ Portaria nº. 0067/2022, designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

11.1.1 – Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar a execução e/ou fornecimento, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas na execução e/ou fornecimento, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com a execução e/ou fornecimento;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

11.1.2 - A fiscalização exercida pela CONTRATADA não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual

12 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

12.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.

12.2 - O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, a execução e/ou fornecimento executado em desacordo com as condições contratuais.

13 - DA RESCISÃO

13.1 - Constituem motivo para a rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no Art. 78, da Lei nº 8.666/93.

14 - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO

14.1 - Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas previstas no Art. 80, da Lei nº 8.666/93.

15 - DAS SANÇÕES

15.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

15.1.1 - não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;

15.1.2 - apresentar documentação falsa;

15.1.3 - deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

15.1.4 - ensejar o retardamento da execução do objeto;

15.1.5 - não mantiver a proposta;

15.1.6 - cometer fraude fiscal;

15.1.7 - comportar-se de modo inidôneo.

15.2 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

15.3 - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

15.3.1 - Arts. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993:

15.3.1.1 - advertência por escrito;

15.3.1.2 - multas:

15.3.1.3 - multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após decorrido os prazos de execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que será calculada sobre o valor global do registro, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) hora;

b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) hora;

c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 20.ª (vigésima) hora.

15.3.2 - Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor global do registro, cobrada pelo atraso superior a 20 horas, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito a execução dos serviços e/ou fornecimento;

15.3.3 - Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do registro.

15.3.4 - Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Vitória do Xingu e descredenciamento no Cadastro Municipal, pelo prazo de até cinco anos;

15.4 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

15.5 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

15.6 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

15.7 - Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu – Pará, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente.

15.8 - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

15.9 - Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na execução e/ou fornecimento decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.

15.10 - Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

16 - DA LICITAÇÃO

16.1 - Para a presente contratação, foi realizada licitação na modalidade Pregão Presencial – SRP registrado sob o nº 9/2021-069-PMVX.

17 - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA

17.1 - A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

18 - DO FORO

18.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Vitória do Xingu/PA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.

E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Vitória do Xingu/PA, 07 de Janeiro de 2022.

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇:0130116 3279

Assinado de forma digital por ADNA ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇:01301163279 Dados: 2022.01.07

16:03:48 -03'00'

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇

Secretária Municipal de Trabalho e Promoção Social

CONTRATANTE

J A CANDIDO

Assinado de forma digital por J A CANDIDO JUNIOR:28248872000192

JUNIOR:28248872000 Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AC SERASA RFB v5,

DN: c=BR, st=PA, l=ALTAMIRA, o=ICP-Brasil,

ou=000001009946675, ou=Secretaria da Receita Federal do

192

ou=10871091000194, ou=PRESENCIAL, cn=J A CANDIDO JUNIOR:28248872000192

Dados: 2022.01.07 09:38:08 -03'00'

J A CANDIDO JUNIOR

CNPJ 28.248.872/0001-92 ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇

CPF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1 -                            CPF:           

2 -                            CPF: