CONTRATO DE LOCAÇÃO – ANEXO DO CONTRATO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (SCM

CONTRATO DE LOCAÇÃO – ANEXO DO CONTRATO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (SCM

e/ou STFC e/ou SVA)

DAS PARTES

De um lado, NAXI TELECOMUNICAÇÕES LTDA, matriz, doravante denominada de PRESTADORA/LOCADORA, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ sob o nº 10.608.275/0001-66 I.E sob o nº 25.593.608-7 , com sede à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, 0000, Xxxx Xxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxx/XX, CEP: 89.256-213, ou uma de suas unidades filiais, neste ato representada por seu procurador ao final assinado e, de outro lado, as pessoas e jurídicas, de direito público ou privado, que venham a se submeter a este instrumento, doravante denominadas simplesmente de ASSINANTE/LOCATÁRIO, nomeadas e qualificadas através de TERMO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (SCM e/ou STFC e/ou SVA), o qual é parte indissociável desde contrato, ou outra forma alternativa de adesão ao presente instrumento.

As partes têm entre si justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quando as cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui-se objeto do presente instrumento, a locação de equipamento(s), pela PRESTADORA/LOCADORA ao ASSINANTE/LOCATÁRIO, a fim de possibilitar e/ou aprimorar o serviço de telecomunicação contratado por meio de instrumento específico, o qual dispõe a respeito das condições gerais da prestação.

1.2. A prestação do Serviço inclui a locação dos bens que consolidam a infraestrutura dos serviços contratados, sua instalação e manutenção necessária ao serviço, com exceção da rede interna e dos equipamentos de propriedade do LOCATARÍO, ora ASSINANTE.

1.3 Os equipamentos locados estarão devidamente descritos no TERMO DE CONTRATAÇÃO ou na ORDEM DE SERVIÇO.

2. DO VALOR

2.1. Fica ajustado entre as partes que o valor do objeto do presente instrumento é o indicado no TERMO DE CONTRATAÇÃO OU ORDEM DE SERVIÇO, qual integra o presente contrato e instrumento indissociável do mesmo.

2.2 O ASSINANTE/LOCATÁRIO é ciente do valor conforme informado no TERMO DE CONTRATAÇÃO OU

ORDEM DE SERVIÇO, onde manifesta expressa anuência e aceite do mesmo.

3. DOS DIREITOS E DEVERES DO LOCATÁRIO

3.1. Durante o prazo de vigência do presente contrato e de sua eventual prorrogação/ renovação, a locatária se compromete a:

a) Manter o equipamento em bom estado de conservação;

b) Não utilizar o equipamento em outras modalidades que não seja aquela determinada pelo fabricante.

3.2. O ASSINANTE/LOCATÁRIO ficará responsável pelo(s) bem(ns) locado(s), assumindo inteira responsabilidade, na qualidade de fiel depositário, pela guarda e integridade do(s) equipamentos, devendo restituí-los à PRESTADORA/LOCADORA, mediante visita previamente agendada, caso haja rescisão do presente contrato.

3.3. O ASSINANTE/LOCATÁRIO responderá nas hipóteses de dano, perda, furto, roubo e/ou extravio dos equipamentos que, em qualquer dos casos, gerarão a cobrança do valor de mercado do(s) equipamento (s) pela PRESTADORA/LOCADORA ao ASSINANTE/LOCATÁRIO.

3.4. É vedado ao ASSINANTE/LOCATÁRIO remover os equipamentos do local original da instalação, bem como alterar qualquer característica original da instalação.

3.5 É vedado ao ASSINANTE/LOCATÁRIO promover qualquer espécie de reparo, manutenção ou abertura dos aparelhos para qualquer fim, considerando-se tal ocorrência como falta grave e ensejadora de imediata rescisão deste contrato. A manutenção dos equipamentos deverá ser feita por empregados da PRESTADORA/LOCADORA ou por terceiros autorizados pela mesma.

3.6 Em caso de dano no(s) equipamento(s) locado(s) em decorrência de manutenção indevida, o ASSINANTE/LOCATÁRIO, além de arcar com os custos de reposição do equipamento danificado, arcará também com os custos de Taxa de Serviço e outros que se fizerem necessários para reparar a ação indevida do ASSINANTE/LOCATÁRIO.

4. DIREITOS E DEVERES DA LOCATÁRIA

4.1 Efetuar as manutenções dos equipamentos locados, sem qualquer ônus para a locatária, desde que esta observe as determinações da PRESTADORA, ora aqui LOCADODRA.

4.1.1 Em caso de ocorrência de defeito mecânico, a LOCADORA substituirá o equipamento por outro de categoria similar conforme a ser ajustado entre as partes.

4.1.2 Como dito no item acima, as manutenções ocorrerão por conta da LOCADORA previstos no caput

desta clausula, todavia verificar a má utilização do equipamento locado em desacordo com a instrução da LOCADORA, fica a LOCATÁRIA responsável pelo pagamento dos custos

advindos dos reparos e peças, bem como ainda pelas despesas com transporte do equipamento de entrega e recolhimento.

4.2 Não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de cobertura do ASSINANTE, ora LOCADOR nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos de indisponibilidade técnica;

4.3 Empregar equipamentos e infraestrutura contratados de terceiros;

4.4 Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço;

4.5 Emitir o documento de cobrança (Fatura CONTRATADA) e entregá-lo,via correio ou qualquer outro meio acordado entre as partes, no endereço informado pelo ASSINANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de vencimento;

5. DA VEDAÇÃO DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS

5.1 Fica ajustado entre as partes que o ASSINANTE/LOCATÁRIO não poderá emprestar, ceder, locar ou sublocar, total ou parcialmente, o(s) equipamento(s) ora locado(s) sem a expressa anuência, por escrito, da PRESTADORA/LOCADORA.

5.2 Tais equipamentos ficarão sob a guarda e disposição da (o) locatária ininterruptamente, durante o prazo contratual, comprometendo-se a locatária a devolvê-los no final deste contrato, nas mesmas condições em que os recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso normal destes, desde que a locatária não fizer opção de compra no final do prazo contratual.

6. DA VIGÊNCIA/RESCISÃO DO CONTRATO E SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

6.1 A presente locação vigorará pelo prazo da contratação dos serviços da empresa PRESTADORA, ora aqui LOCADORA com início na data da efetiva entrega dos equipamentos locados e disponibilização do serviço contratado, mediante a assinatura do TERMO DE CONTRATAÇÃO ou ORDEM DE SERVIÇO, que fará parte integrante deste instrumento;

6.2 Como o presente instrumento acompanha o CONTRATO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (SCM e/ou STFC e/ou SVA), igualmente com o TERMO DE CONTRATAÇÃO, o presente será rescindido após a rescisão do contrato principal, seguido da devolução dos equipamentos à PRESTADORA/LOCADORA.

6.3. Sendo a PRESTADORA/LOCADORA a legítima proprietária do(s) equipamento(s) ora

locado(s), em caso de eventual rescisão do contrato de prestação de serviços que vincula o presente contrato como dito acima, o ASSINANTE/LOCATÁRIO devolverá, a seu exclusivo critério, ou disponibilizará o(s) equipamento(s) para a retirada pela PRESTADORA/LOCADORA, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, podendo agendar a devolução através da Central do Assinante, sob pena de, não o fazendo, ser obrigado ao ressarcimento do valor do(s) equipamento(s) vigente à época do pagamento.

6.4. O ASSINANTE/LOCATÁRIO, a seu exclusivo critério, poderá desinstalar os equipamentos e entrega- los no endereço da PRESTADORA/LOCADORA constante no Termo de Contratação, oportunidade em que os equipamentos serão recebidos, mediante recibo, e testados pela equipe técnica da PRESTADORA/LOCADORA que, se constatar avarias e/ou adulterações, elaborará um laudo técnico, que será enviado ao ASSINANTE/LOCATÁRIO, e que embasará a emissão de cobrança do(s) equipamento(s) avariados e/ou adulterados.

6.5. Na hipótese de ausência do ASSINANTE/LOCATÁRIO no local e data agendada para a retirada e devolução do(s) equipamento(s), impossibilitando tal retirada pela PRESTADORA/LOCADORA no prazo disposto acima ou de recusa na devolução, fica facultado à PRESTADORA/LOCADORA emitir documento de cobrança do(s) equipamento(s), conforme preço vigente à época em que se operar a cobrança, independente de prévia notificação, podendo levar os títulos a protesto, bem como encaminhar o nome do ASSINANTE/LOCATÁRIO aos órgãos de proteção ao crédito.

7. DA SUCESSÃO E DO FORO

6.1 Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação ou casos omissos do presente contrato, fica eleito o foro da comarca do domicílio do ASSINANTE, quando se tratar de pessoa física, e o foro da comarca do local da prestação do serviço, quando se tratar de consumidor corporativo, conforme igualmente previsto no Contrato principal dos Serviços de Telecomunicação.

6.2. Este instrumento está devidamente registrado e arquivado no Ofício de Registros Civis das Pessoas Jurídicas e Títulos de Documentos da Comarca de JARAGUÁ DO SUL, no Estado de Santa Catarina e entrará em vigor na data de seu registro para todos os ASSINANTES que contratarem o serviço a partir desta data.

6.3 Aplica-se ao presente contrato, no que couber, as disposições constantes no contrato de prestação de serviços que vincula o presente instrumento.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e termos do presente contrato, as partes declaram não estarem contratando e/ou aceitando o presente sob premente coação, estado de necessidade ou outra forma de vício

de consentimento, tendo conhecimento de todo direito e obrigação que assumem nesta data. O ASSINANTE/LOCADOR irá aderir ao presente documento assinando o TERMO DE ADESÃO disponível na sede da LOCADORA/PRESTADORA.

Jaraguá do Sul (SC), 01 de fevereiro de 2019.

NAXI TELECOMUNICAÇÕES CNPJ: 10.08.275/0001-66