S U M Á R I O
PROCESSO Nº 0017/2020
LICITAÇÃO Nº 01/2020 MODALIDADE - PREGÃO PRESENCIAL
S U M Á R I O
1. OBJETO DA LICITAÇÃO.
2. DO PRAZO.
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO.
4. DO CREDENCIAMENTO.
5. APRESENTAÇÃO/PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
6. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 01 – PROPOSTA.
7. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
8. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO.
9. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.
10. CONDIÇÕES E ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTOS.
11. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
12. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.
13. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES.
14. DO RECEBIMENTO DO OBJETO.
15. DAS PENALIDADES.
16. DOS ANEXOS E DAS INFORMAÇÕES.
17. DA RETIRADA DO EDITAL.
18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS.
20. DO FORO.
Tornamos público a quem interessar possa que, por determinação do Sr. Diretor Presidente da SAEMJA – AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E
SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAHU, autarquia municipal, com sede à Rua Paissandu, nº 455, município de Jahu, Estado de São Paulo, encontra-se aberto nesta Autarquia a presente Licitação, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, a qual será processada sob a forma de execução indireta, por empreitada, sendo o tipo de licitação o de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE (único) e será regida pelas disposições legais descritas no item 18 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL bem como pelas normas estabelecidas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos, que integram o presente, independentemente de transcrições.
Os Envelopes contendo as Propostas e os Documentos de Habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, bem como constante no rodapé deste, na sessão pública, após o credenciamento dos interessados, que se apresentarem para participar do certame, no dia 21 DE MAIO DE 2.020, a partir das 09,00 (nove) HORAS.
A sessão de processamento do Pregão será realizada na sede da SAEMJA, nesta cidade, na mesma data a partir das 09,30 (nove horas e trinta minutos) ou quando concluída a fase de credenciamento dos interessados, e será conduzida pelo Pregoeiro, com auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos deste procedimento licitatório.
1. OBJETO DA LICITAÇÃO.
1.1. O Objeto da presente LICITAÇÃO é a Contratação de empresa especializada, para Locação de Programas de Computador (Softwares), abrangendo conversão, instalação, implantação, treinamento de pessoal e manutenção da Solução Integrada de Sistemas na arquitetura Cliente/Servidor, com interface gráfica em ambiente MS Windows com acesso a Banco de Dados Relacional Oracle, tudo em conformidade com este Instrumento Convocatório e seus Anexos, que integram o presente, independentemente de transcrições.
2. DO PRAZO.
2.1. O prazo da vigência contratual será de 12 (doze) meses, iniciando-se após o recebimento da ORDEM DE SERVIÇO, expedida pela Contratante para cada lote.
2.2. O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, a critério da Contratante, mantidos os direitos, obrigações e responsabilidades, sendo instrumentalizado por Termo Aditivo, como faculta a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 em seu artigo 57, inciso IV.
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO.
3.1. Poderão apresentar-se à Licitação empresas interessadas, regularmente estabelecidas no País, pertinentes ao objeto desta, inscritos ou não na Seção de Cadastro desta Agencia, que preencherem as condições de credenciamento e as exigências impostas neste Edital e seus Anexos.
3.2. Estão impedidas de participar, das fases do processo licitatório, as empresas que:
a) estejam agrupadas em forma de consórcio;
b) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas pela Administração Pública do Município, motivas pelas hipóteses previstas no artigo 87, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993;
c) tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência ou concordata, dissolução ou liquidação.
3.3. Visita Técnica (Não obrigatória):
3.3.1. Se houver manifestação, o interessado poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços, com o acompanhamento de servidor, Sr Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – Diretor Financeiro da SAEMJA, durante o período compreendido entre a data da publicação deste Edital e o dia anterior à data designada para a entrega dos Envelopes, mediante prévio agendamento junto à Diretoria Financeira da Agência Reguladora, pelo telefone n.º 014 – 0000-0000 ou pelos e-mails xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx.xxx ou xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx.
4. DO CREDENCIAMENTO (ANEXO II).
4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4. O não comparecimento de representante até o início da abertura dos envelopes, a não apresentação da documentação destinada ao credenciamento ou a apresentação em desconformidade com as exigências aqui previstas, não será motivo para a desclassificação ou inabilitação da licitante. Nesta hipótese estará caracterizada a situação de licitante não- credenciada, ficando impedida da participação da fase de lances verbais, de interpor recurso e de qualquer manifestação durante a sessão do pregão.
4.5. Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das Proponentes que comparecerem, o Pregoeiro declarará encerrada esta fase/etapa.
5. APRESENTAÇÃO - PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, a identificação da licitante, e os seguintes dizeres:
- ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
- NOME DA PARTICIPANTE.
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020.
- ENVELOPE 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
- NOME DA PARTICIPANTE.
- PREGÃO PRESENCIAL N° 01/2020.
6. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS:
6.1. A proposta deverá ser elaborada conforme modelo XXXXX XXX deste edital, em uma via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, devidamente preenchida e identificada, sem rasuras ou ressalvas, emendas, borrões ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, rubricada e assinada pelo representante legal da empresa licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração, informando:
6.1.1. Os preços mensais, totais e global, expresso em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais, em algarismo e por extenso, fixo e irreajustável.
6.1.2. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismo e por extenso, prevalecerá para todos os efeitos, este último.
6.1.3. A apresentação da proposta implica automaticamente na aceitação pela empresa licitante de que o prazo de validade da proposta de preços escrita e do lance na fase de disputa, será de 60 (sessenta) dias no mínimo, contados da data da abertura da sessão pública do pregão.
6.2. É permitida a transcrição do modelo de proposta de preços e respectivos anexos para preenchimento em formulário próprio da empresa licitante, devendo, contudo, serem mantidos todos os termos constantes do referido modelo de proposta, sob pena de desclassificação da proposta, a critério do pregoeiro, em função da relevância do fato.
6.3. No caso de erro(s) aritmético(s) configurado(s) na proposta escrita, o Xxxxxxxxx e Equipe de Apoio efetuarão as devidas correções, valendo para fins de seleção e classificação, o valor correto.
7. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 02 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
7.1. O ENVELOPE “02" - DOCUMENTAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de INABILITAÇÃO AUTOMÁTICA da participante, 01(uma) via dos documentos, que poderão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia. Em face à vigência do novo Código Civil Brasileiro (art. 225), os documentos apresentados em reproduções mecânicas ou eletrônicas não precisarão ser autenticados, mas, para se evitar suspensões das sessões do procedimento licitatório, provocadas por contestação de autenticidade por uma das partes, seria de boa iniciativa que os representantes portassem consigo os originais dos documentos apresentados em reprodução, para a confirmação da exatidão dos mesmos.
7.2. - O Envelope "Documentos de Habilitação", deverá conter os documentos que seguem:
7.2.1. habilitação jurídica:
a) registro comercial no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
7.2.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" à "e" deste subitem 7.2.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento do Pregão.
7.2.2. Prova de Regularidade ou outra equivalente, na forma da lei:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
b) prova de inscrições nos Cadastros de Contribuintes: Estadual ou Municipal, da sede da Participante, pertinente e compatível com o objeto da Licitação;
c) apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e quanto ao Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.);
d) apresentação da Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Estadual;
e) apresentação do Certificado de Regularidade de Situação (C.R.F.), com o
F.G.T.S. (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço);
f) apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (C.N.D.T.);
g) apresentação da Certidão Negativa de Débitos, da Fazenda Municipal, referente a Tributos Mobiliários, observando-se:
7.2.2.1. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.2.2.2. Serão consideradas como prova de regularidade, perante as Fazendas, as Certidões constando que os débitos encontram-se parcelados e com suas parcelas quitadas nos respectivos vencimentos ou, que os débitos estão ajuizados e garantidos com penhoras de bens ou, ainda, os que estejam com suas exigibilidades suspensas.
7.2.2.3. Em face ao disposto no artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, participantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (subitem “7.2.2.” do Edital), mesmo que estas apresentem restrições.
7.2.3. qualificação técnica:
a) Comprovação de aptidão para realização dos serviços objeto da presente licitação, através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa licitante prestou serviços de características semelhantes aos ora licitados, atestando sem restrições, a execução de tais serviços, em conformidade com o explícito na Súmula nº 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
7.2.4. qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Não constando da certidão seu prazo de validade, será aceito documento emitido até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
a.1) as proponentes que estiverem em processo de recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar o comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do Plano de Recuperação em pleno vigor.
b) apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentado na forma da lei; e
c) apresentação da DRE (Demonstração de Resultado do Exercício) relativo ao último exercício social.
7.2.5. documentação complementar:
a) declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e concordância com os termos do Instrumento Convocatório (Anexo IV), que deverá ser apresentada fora dos Envelopes n.° “01” e “02”;
b) declaração, firmada pelo representante legal ou procurador da Licitante que, sob as penas da Lei, atende às exigências do inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, como impõe artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Anexo V); e
c) declaração da inexistência de fato impeditivo à participação do certem licitatório (Xxxxx XX);
7.2.5.1. Faculta-se a adoção dos modelos de declarações fornecidos com este edital através dos Anexos: II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
7.3. As certidões que não apresentarem prazo de validade serão aceitas com no máximo 90 (noventa) dias, contados a partir de suas emissões.
8. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
8.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 10 (dez) minutos.
8.2. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3. Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, devendo o pregoeiro informar, se houver, a presença entre os licitantes de microempresas e empresas de pequeno porte que farão uso dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.4. As microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem usar do direito de preferência no critério de desempate, quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, deverão apresentar, também, declaração, de que estão enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
(conforme o caso) nos termos do art. 3º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2.006 e suas alterações, conforme modelo Anexo VII, que deverá ser apresentada fora dos Envelopes 01 e 02 e, em face ao disposto nos artigos 42 e 43 da citada Lei Complementar, as participantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (subitem “7.2.2.” do Edital), mesmo que esta apresente restrições.
8.5. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
Edital; licitantes.
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais
8.5.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das
operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.5.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
8.6. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.6.1. Para efeito de seleção será considerado o preço total do Lote.
8.7. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.7.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de 1% (UM POR
CENTO), aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total do Lote.
8.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8.10. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado, com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
8.10.1. O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao do melhor classificado, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
8.10.2. A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas nas condições do subitem 8.10.1.
8.10.3. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, enquadrem nas condições indicadas no subitem 8.10.1.
8.10.4. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8.10., seja microempresa ou empresa de pequeno porte não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo: à negociação do preço.
8.11. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.12. Para fins de aceitabilidade da proposta, será avaliado pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, além de outros servidores das respectivas áreas que serão convocados para acompanharem a apresentação dos sistemas, tanto o preço final obtido quanto os sistemas efetivamente propostos.
8.12.1. Para tanto, o Pregoeiro solicitará da melhor classificada na etapa de lances a comprovação do atendimento das características e funcionalidades estipuladas para os sistemas, relacionadas no Anexo I, através da realização de demonstração com utilização de software e equipamentos próprios. A aceitabilidade da proposta e consequente classificação da licitante para a fase seguinte do certame ficará condicionada à demonstração dos sistemas e comprovação pela licitante, de que os sistemas cumprem os requisitos mínimos de funcionalidade previstos no Anexo
I. A demonstração deverá ser realizada para todos os sistemas e seus módulos. O não atendimento às especificações técnicas e funcionais ensejará na desclassificação da licitante.
8.12.2. O Pregoeiro designará a data, a hora e o local para realização da demonstração dos sistemas propostos pela empresa melhor classificada na fase de lances, que deverá ocorrer em prazo a ser definido na sessão, em comum acordo com o representante credenciado da empresa. Deverá ser comprovado o atendimento às funcionalidades dos sistemas com a instalação em equipamento próprio nas dependências da Autarquia. Os licitantes credenciados no pregão poderão acompanhar a demonstração dos sistemas, porém, será vedada qualquer manifestação que interfira na apresentação.
8.12.3. Concluída a demonstração da licitante melhor classificada, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio emitirão relatório comprovando ou não o atendimento das especificações contidas no Anexo I do Edital.
8.12.4. Caso a Licitante melhor classificada da etapa de lances deixe de demonstrar o desempenho MÍNIMO de qualquer item dos sistemas e módulos, de acordo com as especificações técnicas exigidas no Anexo I do Edital, será desclassificada. Neste caso a próxima empresa na lista de classificação será convocada para realizar a demonstração nas mesmas condições, cuja data e horário serão designadas pelo Pregoeiro.
8.12.5. Se comprovado que a licitante, durante a prova de conceito, tentar ludibriar, frustrar, fraudar, enganar ou perturbar o certame, estará sujeita às penalidades previstas no artigo 90 da Lei Federal nº 8.666/93.
8.13. Considerada aceitável a proposta de menor preço, será reaberta a sessão para a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação.
8.14. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, desde que não contrariem a Lei, até o julgamento das habilitações, inclusive mediante:
a) substituição e apresentação de documentos, referentes à regularidade fiscal, quando se tratar de micro empresa ou empresa de pequeno porte; ou
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações, para todas as
participantes.
8.14.1. A verificação obtida por meio eletrônico e permitida por Xxx, será
certificada pelo Pregoeiro e os documentos deverão ser anexados aos autos, também, se não ferir a Legislação, salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.14.2. A Saemja/Agência Reguladora não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
8.15. Para habilitação de micro empresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mas será obrigatória a apresentação dos
documentos indicados no subitem 7.2.2., xxxxxxx “a” a “g”, deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.
8.15.1. Para efeito de assinatura do contrato, a licitante habilitada nas condições do subitem 8.15., deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8.15.2. A comprovação de que trata o subitem 8.15.1., deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 05 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
8.16. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.17. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável que atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
9. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1. Declarado o vencedor, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
9.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.
9.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.
9.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.6. A Adjudicação será feita pelo preço global do lote único, à Proponente que, atendendo a todas as condições expressas neste Edital e seus Anexos, for classificada em primeiro lugar de acordo com o critério de julgamento estabelecido no item "8".
10. CONDIÇÕES E ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTOS.
10.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente e ocorrerão em até 15 (quinze) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica, acompanhada da respectiva Fatura, correspondentes aos serviços prestados no período de 30 (trinta) dias, com a aprovação das Secretarias requisitantes.
10.2. O pagamento está condicionado ao cumprimento do estabelecido na Proposta apresentada de acordo com o Instrumento Convocatório.
10.3. Não serão concedidas antecipações nos pagamentos dos créditos relativos a este certame, ainda que a requerimento do interessado.
11. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
11.1. As despesas decorrentes do cumprimento deste procedimento licitatório serão empenhadas no exercício de 2.020 e subsequentes, do Orçamento Geral da Agencia, cujas despesas correrão pela Conta Econômica 3.3.90.3900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
12. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.
12.1. As obrigações decorrentes desta licitação a serem firmadas entre a Agencia, e a Proponente vencedora da licitação, serão formalizadas através de Contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório, seus anexos e na Legislação vigente, bem como na proposta vencedora.
12.2. A Licitante vencedora será convocada formalmente pela Agencia, para assinar o Contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da adjudicação/homologação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1.994.
12.3. O prazo estipulado no item anterior (12.2.) poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela Licitante vencedora, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Contratante.
12.4. Na ocorrência do estabelecido no item 12.2. e não aceita a prorrogação que trata o item 12.3., poderá a Agencia, convocar os Licitantes remanescentes na ordem de classificação final, para fazê-lo em igual prazo e nas condições do primeiro classificado ou revogar a licitação.
12.5. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a Tributos Federais e Dívida Ativa da União) e do Ministério do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
12.6. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 12.5, deste Instrumento, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
12.7. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, nos moldes dos subitens 8.14.1. e 8.14.2., deste Edital, ou convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 12.5., deste, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação.
12.8. A Licitante vencedora deverá depositar junto à Agencia, em até 30 (trinta) dias, contado da assinatura do Contrato, a título de garantia, 5% (cinco por cento) do valor da contratação, sob a forma das modalidades previstas no § 1º, do Art. 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
12.9. A Agencia fornecerá à licitante vencedora, a critério desta, e dentro dos prazos que se fizerem necessários, todos os dados e demais informações pertinentes à prestação dos serviços a serem executados.
12.10. A fiscalização dos serviços ficará a cargo da Agencia, através das suas Diretorias Administrativa e Financeira.
12.11. A Agencia não assumirá responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos que competirem à CONTRATADA, tais como, previdenciários, trabalhistas e outros pertinentes à Seguridade Social.
13. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES.
13.1. A Licitante vencedora se obriga a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas, os acréscimos e as supressões que se fizerem necessárias até o limite determinado em Lei (artigo 65, parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.666/93).
14. RECEBIMENTO DO OBJETO.
14.1. O recebimento, do objeto do presente Instrumento, dar-se-á pelas Diretorias Administrativa e Financeira da Agência, no endereço da Autarquia, no horário comercial.
15. DAS PENALIDADES.
15.1. A CONTRATADA ficará sujeito, em caso de inadimplência de suas obrigações contratuais, às seguintes sanções:
a) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, quando a CONTRATADA, com justificativa, suspender a execução do Contrato;
b) na hipótese do valor total deste Contrato vier a ser suplementado, a qualquer título, as multas estabelecidas nesta cláusula incidirão sobre o valor total da contratação, incluindo-se os suplementados, se ocorrerem;
c) multa de mora, correspondente a 1% (um por cento), do valor do Contrato, por dia de atraso da entrega, até o máximo de 10 (dez) dias corridos, descontada dos pagamentos;
d) as multas aplicadas à CONTRATADA, a qualquer título serão descontadas das faturas devidas pela CONTRATANTE, salvo se a CONTRATADA recolher o valor correspondente à essas multas, diretamente na Tesouraria da CONTRATANTE, antes do processamento dessas fatura;
e) no caso de inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATADA incorrerá nas seguintes sanções: advertência; multa de 10% (dez por cento) sobre a parte não executada do Contrato; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, e, declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública;
f) na hipótese de qualquer dúvida entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA que surja a necessidade de se ingressar em juízo, no que pertine ao cumprimento das obrigações avençadas e as subsequentes aplicações das multas, a CONTRATANTE, se assim preferir, consignará em seu juízo as importâncias correspondentes vencidas e não pagas até que se decida a controvérsia; e
g) as penalidades estabelecidas nesta cláusula não eximem a CONTRATADA das obrigações impostas pelas Leis vigentes.
16. DOS ANEXOS E DAS INFORMAÇÕES.
16.1. Encontram-se, anexos ao presente Instrumento Convocatório, o que segue:
ANEXO I -Termo de Referência;
ANEXO II -Do Modelo de Credenciamento; ANEXO III -Do Modelo de Proposta Comercial;
ANEXO IV -Do Modelo de Declaração (Concordância com o Edital);
ANEXO V -Do Modelo de Declaração (Regularidade com Ministério do Trabalho); ANEXO VI -Do Modelo de Declaração (Inexistência de Fato Impeditivo);
ANEXO VII -Do Modelo de Declaração (ME e EPP); ANEXO VIII -Da Minuta do Contrato; e
ANEXO IX -Termo de Ciência e Notificação.
16.2. Quaisquer informações, relacionadas a esta licitação, serão prestados pelas Diretorias Administrativa e Financeira da Agência, à Rua Paissandu, nº 455 – Jahu – SP, também, pelo telefone nº: (000) 0000-0000 ou pelos e-mails xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx.xxx.xx e xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx.xxx.xx, no horário compreendido entre 10 e 16 horas, nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, já os pedidos de esclarecimentos e impugnação ao Edital, deverão ser protocolados, tempestivamente, no endereço, dias e horários acima citados, não sendo aceitos os documentos enviados via e-mail.
17. RETIRADA DO EDITAL.
17.1. O Edital completo poderá ser retirado na Diretoria Administrativa da Agencia, mediante fornecimento de mídia para reprodução (CD ou DVD), no período compreendido entre 10 e 16 horas, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, e, também, encontra-se disponível no site: xxx.xxxxxx.xxx.xx.xxx.xx - “Transparência – Lista de Licitações".
18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
18.1. A presente Licitação subordina-se às seguintes disposições legais:
- Lei Federal nº 8666/93.
- Lei Complementar Federal nº 10520/02.
- Lei Complementar Federal n° 123/06.
-Lei Complementar Federal nº 147/14.
- Decreto Federal nº 8538/15.
- Lei Complementar Municipal nº 296/07.
- Decreto Municipal nº 5205/04.
- Decreto Municipal nº 5247/05.
- Decreto Municipal nº 5867/04.
- Decreto Municipal nº 8538/15.
= Outros diplomas legais que tenham alterado a legislação acima ou que disciplinem o regime das licitações e contratos públicos e que sejam pertinentes a este certame licitatório.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
19.1. Não havendo expediente nesta Agencia no dia determinado para a realização desta Licitação, a mesma ficará, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário.
19.2. Nenhuma indenização será devida, à(s) Licitante(s), pela organização da(s) Proposta(s).
19.3. A SAEMJA poderá solicitar, a seu critério, esclarecimentos e informações complementares ou efetuar diligências, caso julgue necessário.
19.4. A SAEMJA se reserva o direito de ANULAR ou REVOGAR, no todo ou em parte, a presente Licitação, de acordo com o estatuído no artigo 49, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993.
19.5. Não serão admitidas a esta Licitação as pessoas jurídicas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
19.6. Não serão aceitos documentos ou propostas por telex, fac-símile e/ou e-mail.
19.7. Das sessões públicas serão lavradas Atas, as quais serão assinadas pelos Proponentes, e, ainda, pelos membros encarregados da realização da Licitação, e deverá conter detalhes de todas as ocorrências.
20. DO FORO.
20.1. Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente o da Comarca de Jahu, Estado de São Paulo, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Dar-se-lhe-á a divulgação prevista em Lei, para que todos tomem conhecimento e ninguém possa alegar ignorância (artigo 4°, da Lei Federal n.º 10.520/2.002).
Jau, 04 de maio de 2.020.
XXXXX XXXX XXXXXXX
Diretor Presidente
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO
Contratação de empresa para locação de programas de computador (Softwares), abrangendo conversão, instalação, implantação, treinamento de pessoal, e manutenção da Solução Integrada de Sistemas na arquitetura Cliente/Servidor, com interface gráfica em Ambiente MS Windows com acesso a Bando de Dados Relacional Oracle, adquirido e utilizado atualmente pela Agência.
A Licitação será composta por um único lote, para os quais são válidas as Especificações Gerais descritas a seguir.
Sistemas a Serem Contratados – LOTE 01 (único)
01) SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, FOLHA DE PAGAMENTO, SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, SISTEMAS DE BENEFÍCIOS, E SISTEMA E- SOCIAL.
02) SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO.
03) SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E ALMOXARIFADO
04) SISTEMA DE CONTROLE DE PROTOCOLO.
05) SISTEMA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
06) SISTEMA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO PÚBLICO E TESOURARIA.
07) SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
Especificações Gerais
1 - A conversão dos dados dos sistemas atuais para os novos sistemas deverá ser realizada pela licitante vencedora. As adaptações das Bases de Dados e Fórmulas, conforme características particulares de cada uma delas, visando o correto funcionamento dos sistemas, é de total responsabilidade da licitante vencedora.
1.1 – O prazo para conversão dos dados, implantação e treinamento dos sistemas é de 30 (trinta) dias do recebimento da ordem de serviço por parte da Agencia.
1.2 – Durante o período de conversão e antes da homologação, a licitante vencedora xxxxxx xxxxxx as incorreções apontadas pela Agencia, imediatamente após a constatação.
1.3 – O prazo para homologação dos dados convertidos não será superior a 30 dias, onde a Agencia efetuará, para cada sistema, conferência dos dados convertidos. Essa conferência se dará através de assinatura de termo circunstanciado elaborado pela licitante vencedora que conterá toda documentação sobre os dados convertidos. Este documento, após aprovação do Órgão Público, servirá como quitação do presente item do Termo de Referência.
1.4 – Quaisquer incorreções no processo de conversão, detectados em até 01 (um) ano a contar do início do contrato, deverão ser sanados pela licitante vencedora, sem ônus adicionais para a Agencia, em prazo a ser negociado entre as partes.
2 – Os sistemas previstos no Termo de Referência deverão operar em ambiente multiusuário e em tempo real, utilizando compartilhamento de dados e informações de uso comum.
3 – Os sistemas deverão estar desenvolvidos na arquitetura Cliente/Servidor ou web, com interface gráfica em ambiente Windows e acesso a Banco de Dados Relacional, que é de propriedade da Agencia.
3.1 - A base de dados e as informações nele contidas são de propriedade da Agencia.
3.2 – Os Sistemas obrigatoriamente deverão disponibilizar em plataforma web (na intranet), as seguintes tarefas, comuns a todos os usuários da Agencia (mesmo aqueles que desempenham as suas funções em locais remotos não interligados fisicamente aos servidores do Órgão Público): solicitações de compras e acompanhamento das mesmas; encaminhamento de processos e protocolos, execuções de contratos/atas de registros de preços; consulta de saldo de dotações; emissão de termo de recebimento de materiais e serviços; elaboração, encaminhamento e preenchimento de questionários de avaliação profissional pelo RH da Agencia.
3.2.1 - Os recursos descritos para sistemas ou módulos desenvolvidos em plataforma web na intranet, operados por usuários (funcionários do Órgão Público), deverão ser acessados por qualquer equipamento fornecido pela Agencia com sistema operacional Windows nos principais navegadores web disponíveis gratuitamente (Chrome e Firefox).
3.3 – Os Sistemas obrigatoriamente deverão disponibilizar em plataforma web na internet, as seguintes tarefas, direcionadas aos munícipes (municipalidade): consulta e autoatendimento para os serviços de saneamento (agência virtual), e pregões eletrônicos online.
3.3.1 - Os recursos descritos para sistemas desenvolvidos em plataforma web na internet, acessados pela população e/ou funcionários do Órgão Público, deverão permitir o acesso por qualquer equipamento e será homologado para os principais navegadores web disponíveis gratuitamente (Chrome e Firefox) no ambiente Windows.
3.3.2 - Os sistemas desenvolvidos na plataforma web na internet, descritos neste termo de Referência, a serem acessados pela municipalidade e/ou funcionários da Agencia deverão ser implantados em modelo “hosting”, ou seja, disponibilizados em Datacenter com custos e responsabilidade da empresa vencedora, de forma a possibilitar sua acessibilidade pela Agencia e por qualquer cidadão, através de acesso ao portal do Órgão Público, via rede da Internet.
3.3.3 - O Datacenter a ser utilizado deverá estar em local protegido, com restrição e controle de acesso; dispor de gerador redundante com comando automático para falta de energia elétrica; de redundância de links com a internet; serviços de firewall; rede elétrica estabilizada; temperatura ambiente controlada por aparelhos de ar condicionado e cofres para guarda de backups em locais distintos.
4 – Os sistemas objetos desta licitação, pertencentes ao único lote, deverão utilizar uma base única de dados.
5 – Os sistemas deverão estar dotados de toda segurança que o ambiente multiusuário exige (tratamento de transações).
6 – A integração entre todos os sistemas:
6.1 – Não necessitará de arquivos auxiliares ou externos, exceto quando disposto o contrário na descrição do sistema;
6.2 – Todas as informações deverão pertencer ao mesmo banco de dados, estando imediatamente disponíveis a todos os sistemas, exceto os sistemas cujo descritivo indique o contrário;
6.3 – O processo de integração entre os sistemas também será organizado de forma que, embora os dados estejam imediatamente disponibilizados na base, estes apenas ficarão disponíveis para uso no módulo seguinte após confirmação do módulo anterior de que as tarefas correspondentes foram encerradas.
6.3.1 – A decisão de integração, ou outra equivalente e a qualidade dos dados integrados é de responsabilidade da Agencia, cabendo à licitante vencedora garantir o correto funcionamento dos processos de integração e orientar a equipe, no momento da implantação (etapa de parametrização da integração);
6.3.2 – A Agencia disponibilizará pessoal que utilizará todos os sistemas envolvidos na integração, para participar e apoiar o processo de preparação e parametrização dos sistemas para integração, quantas vezes forem necessárias;
6.3.3 – Cabe à licitante vencedora orientar os usuários do sistema, em especial os gestores, quanto à forma e viabilidade do retorno (estorno) dos processos de integração e suas
consequências – a realização desta operação apenas ocorrerá com anuência e participação direta da gestão do contrato.
6.4 – Não haverá necessidade de retrabalho, ou seja, a inclusão/alteração de informações no banco de dados será totalmente corporativa e colaborativa, de forma que uma atividade executada por um sistema seja totalmente apreciada pelos demais.
6.5 – As tabelas de referência de uso comum do sistema (que poderão participar do processo de integração) e processos específicos constantes da descrição dos sistemas serão atualizadas automática e imediatamente, estando disponíveis para uso em outros sistemas.
6.5.1 – A licitante vencedora deverá auxiliar tecnicamente a alimentação destas tabelas, cujos parâmetros serão definidos e controlados exclusivamente pela Agencia através de seus técnicos responsáveis.
7 – Os sistemas deverão possuir mecanismos de tratamento de senhas, os quais restrinjam o acesso do usuário em função do perfil administrativo ao qual pertence.
7.1 – A administração das senhas e acessos à aplicação é de responsabilidade da Agencia, não sendo admitida nenhuma ingerência pela Licitante Vencedora. Esta deverá realizar treinamento aos prepostos da Agencia indicados para gestão das senhas e acessos para o gerenciamento dos perfis e senhas de maneira autônoma.
7.2 – Os perfis de uso dos sistemas serão definidos e mantidos pelo(s) responsável(is) pelo(s) módulo(s), nomeado(s) pela Agencia, não sendo admitido nenhuma alteração não autorizada pela licitante vencedora. A licitante vencedora auxiliará a criação dos perfis durante o período de implantação dos sistemas e os mesmos deverão manter os perfis definido(s) pelo(s) responsável(is).
8 – Os sistemas deverão possuir mecanismos que possibilitem o registro das transações efetuadas no banco de dados (AUDIT). Através deste procedimento, deverão ser gravadas as alterações efetuadas no banco, assim como seu autor e a data/hora em que o evento ocorreu.
8.1 – Os sistemas deverão disponibilizar, nas aplicações gerenciais, recursos para visualização destes registros de alteração, quando aplicável.
8.2 – A definição da auditagem (quais tabelas e situações devem ser auditadas) é atribuição da Agencia, não sendo admitido nenhum tipo de ingerência nessa definição.
9 – A licitante vencedora disponibilizará um Gerador de Relatórios para utilização junto aos sistemas. Este recurso terá como maior objetivo auxiliar o usuário final na elaboração de seus próprios documentos e relatórios.
9.1 – A licitante vencedora deverá disponibilizar, sempre que solicitado e sem custos à contratante, views que possibilitem a disponibilização de informações com os dados constantes no banco de dados para utilização pelos técnicos da Agencia.
10 - Os sistemas deverão ser multi-exercícios, ou seja, permitir que o usuário acesse as informações de exercícios diferentes em suas consultas sem a necessidade de saída de ambiente de trabalho, ou mesmo do sistema;
11 – Os sistemas devem permitir a visualização de relatórios em tela antes de sua impressão.
11.1 – Os casos de emissão de documentos onde a visualização em tela for improdutiva para a utilização da aplicação (ex. atendimento ao público) pode ser emitido diretamente para impressão sem visualização em tela.
11.2 - Os sistemas devem possibilitar exportação de relatórios para os padrões pdf, txt, xls e doc, desde que exista compatibilidade entre o arquivo gerado e o formato para o qual o mesmo está sendo exportado.
11.3 – A licitante vencedora deverá apresentar avaliação técnica visando possibilitar a exportação de dados para arquivos previamente preparados e/ou produzidos por terceiros, obedecendo as regras de SLA previstas neste Termo de Referência.
11.4 – Os relatórios e documentos emitidos pelo sistema devem ter a possibilidade de personalização de layout e impressão de brasões/logotipos da Agencia, conforme disponibilizado pela mesma.
11.4.1 – Os relatórios devem ter, quando requeridos, opção de campos para assinatura no
final.
11.4.2 – Deverá haver disponibilidade de inclusão do arquivo de imagem referente aos brasões/logotipos em repositório único, de forma que os relatórios a serem impressos utilizem esta imagem, sem necessidade de replicação da mesma para cada relatório.
12 – A importação de arquivos de padrão xls e doc externos, para o sistema, ocorrerá conforme descrição específica de cada sistema. As licenças de uso das ferramentas que possibilitem esta integração são responsabilidade da Agencia.
13 – Nenhum dos softwares fornecidos pela licitante vencedora, que sejam instalados e/ou atualizados nos terminais da contratada, deverá impedir o funcionamento de outros programas instalados no terminal.
13.1 – Caso exista qualquer incompatibilidade entre as aplicações objeto deste Termo e outros programas, a Licitante Vencedora deverá apresentar à gestão do contrato parecer técnico e possíveis soluções, que serão implementadas de comum acordo entre as partes.
13.2 – Os sistemas devem ser integralmente compatíveis com as plataformas Windows de 32 bits e 64 bits, correspondentes às estações de trabalho em uso na Agencia.
14 - Os sistemas deverão possuir mecanismos que permitam fazer a atualização automática dos programas à medida que forem geradas novas versões.
14.1 - A Agencia reserva-se ao direito de definir a sua política de segurança para uso dos terminais e, caso estes impeçam a atualização automática dos sistemas, a Licitante Vencedora deverá apresentar solução alternativa, a qual está submetida à aprovação e posterior implementação conjunta entre as partes.
15 – A licitante vencedora providenciará a integração com sistemas eventualmente contratados para outros fins, mediante solicitação e de acordo com os termos previstos no SLA.
16 – A licitante vencedora deverá disponibilizar e implementar rotinas que possibilitem a geração de layout para importação de arquivos de outros sistemas quando necessários e de acordo com os termos previstos no SLA.
17 – Os sistemas deverão permitir geração de arquivos de exportação de informações para uso de terceiros, obedecendo ao layout fornecido pela Agencia e de acordo com os termos previstos no SLA.
18 – A licitante vencedora disponibilizará atendimento e suporte técnico através de: telefone, Skype e Internet (chamados técnicos online). E-mails poderão ser utilizados para solicitações específicas junto aos prepostos ou responsáveis da licitante vencedora.
18.1 – O atendimento técnico telefônico e/ou por Skype será disponibilizado pela licitante vencedora como pronto atendimento nos casos de orientação sobre o uso da ferramenta ou dúvidas simples.
18.2 – Em casos específicos, desde que justificados e em mútuo acordo, o atendimento poderá ocorrer também presencialmente, nas dependências da Agencia (ou local indicado) e nas dependências da licitante vencedora sem custos adicionais.
18.3 – A licitante vencedora deverá disponibilizar software com tecnologia web-based pela internet para registro de solicitações (chamados técnicos) de manutenção (correção de erros), esclarecimentos de dúvidas e desenvolvimentos nos sistemas e sistemas, separadamente e de maneira aderente ao SLA previsto neste termo.
18.3.1 – O software de atendimento deve contemplar todos os sistemas e serviços disponibilizados pela licitante vencedora e deverá manter registro (log) indelével de todos os chamados técnicos e, dentro deles: encaminhamentos, respostas e soluções aos problemas dos clientes em caráter permanente e com registro de data/hora, durante a vigência do contrato.
18.3.2 – O software deve disponibilizar total liberdade para a abertura de solicitações de suporte técnico, de qualquer natureza, dentro do escopo do presente Termo de Referência.
18.3.3 – O software de atendimento deverá possibilitar à Agencia a delegação de, no mínimo, um responsável por sistema/módulo e serviços oferecidos, constantes do presente Termo de Referência e permitir o gerenciamento desses responsáveis pelo gestor do contrato, sem que seja admitida ingerência da licitante vencedora nessa delegação.
18.3.4 – A estrutura de delegação do software de atendimento web deverá disponibilizar um único acesso especial ao gestor do contrato ou preposto da contratada para a solicitação de melhorias nos sistemas e serviços e/ou atendimento de novas situações não contempladas pelos sistemas.
18.3.5 – O software web-based deve ser disponibilizado exclusivamente para atendimento aos responsáveis delegados pela Agencia, não sendo admitido que outros eventuais clientes da licitante vencedora tenham acesso às informações transacionadas nos atendimentos dos sistemas contratados pela Agencia.
18.3.6 – A ferramenta de suporte online deverá ser disponibilizada pela licitante contratante através de URL simples, sem para que isso exista a necessidade de abertura de outros sites e/ou links que impeçam o acesso direto ao ambiente dos chamados técnicos.
18.3.7 – Deve ser possível anexar arquivos de até 2Mb nos chamados técnicos, a critério do solicitante e esses arquivos não podem ser removidos após finalização do chamado.
18.3.8 – O chamado técnico solicitado pela Agencia, de qualquer natureza, de qualquer técnico designado, só pode ser considerado fechado, finalizado ou encerrado definitivamente com o aval da municipalidade ou então com solução apresentada e não respondida em tempo não inferior a 15 dias úteis.
18.3.9 – Os chamados técnicos devem conter: ferramenta de encaminhamento da licitante vencedora para o responsável do chamado de forma a dirimir dúvidas, data e hora das tramitações e informações registradas no sistema, possibilitar inclusão de comentários, apresentar campo de solução do chamado de forma a possibilitar a consulta do atendimento mesmo após o chamado estar encerrado.
18.4 – A licitante vencedora deverá disponibilizar terminal simples para conexão remota, que terá acesso ao ambiente da Agencia e à internet (acessos disponibilizados pela equipe de TI do Órgão Público) para suporte remoto dos técnicos da licitante vencedora como forma de atuação em
correções e/ou coleta de evidências para atendimento dos chamados técnicos solicitados pela Agencia.
18.5 – Fica estabelecido o seguinte Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement
– SLA), para atendimento das solicitações de suporte realizadas por escrito através do software de atendimento:
Severidade | Motivação | Prazo Resposta | |
1 CRITÍCA | Parada total de módulo; parada de funcionalidade que atinja número significativo de munícipes/consumidores na sua paralização. | Imediata – 1 (uma) hora útil. Necessária comunicação por telefone com a gerência da licitante vencedora. | Necessário apresentar solução de emergência (se possível). Até 6 (seis) horas úteis. |
2 ALTA | Rotina importante do sistema paralisada (entende- se como rotina importante as rotinas essenciais ao funcionamento do módulo, sem a qual a utilização do sistema fica gravemente prejudicada). | Até 3 (três) horas úteis. | Necessário apresentar solução de emergência (se possível). Até 2 (dois) dias úteis. |
3 MÉDIA | Funcionalidade com problema que não compromete a operação do sistema, desde que envolva: 1. prazo inadiável (previsto em legislação ou regulamento); ou 2. alguns munícipes precisem ter a solução de seus problemas adiados. | Até 6 (seis) horas úteis. | Até de 3 (três) dias úteis ou quando do prazo inadiável (o que for maior). |
4 BAIXA | Erro ou mal funcionamento em rotinas adiáveis do sistema (é possível continuidade do trabalho normal). | Até 1 (um) dia útil. | Até 5 (cinco) dias úteis. |
5 NOVAS SOLICITAÇÕES | Ajustes e alterações no sistema visando sua melhoria, ou decorrentes de alteração da rotina interna da Agencia, desde que aprovados entre as partes, sujeita a orçamento prévio. | Até 5 (cinco) dias úteis para avaliação e acordo. | Acordado entre as partes (varia conforme complexidade da solicitação). |
1.O período de deslocamento (se necessário) não está incluso no prazo definido no SLA. 2.Apenas pode ser solicitado pelo gestor do contrato/preposto da empresa.
18.5.1 – Na hipótese do município necessitar do desenvolvimento de recursos específicos (SLA nível 5 – “NOVAS SOLICITAÇÕES”), customizações ou novas funcionalidades não relacionadas no edital e termo de referência, ou mesmo treinamentos adicionais (para novos servidores contratados ou transferidos) ou mesmo sejam necessários serviços acessórios não contemplados na documentação inicial, a contratada deverá apresentar o orçamento para a prévia aprovação da Agencia, com base aos custos incorridos para sua realização.
18.5.2 - Os desenvolvimentos e customizações realizados no sistema, evolutivos por iniciativa da licitante vencedora ou aprovados pela Agencia conforme disposto no item anterior, após disponibilizados, passam a fazer parte integral dos sistemas e sua manutenção automaticamente estará coberta pelo valor do contrato de locação, não sendo admitido nenhum acréscimo ao valor de locação e manutenção dos sistemas em virtude de customizações ou desenvolvimentos (ainda que evolutivos) implementados no sistema, durante toda a vigência do contrato.
18.5.3 – A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de sistemas que se fizerem necessários para o cumprimento do objeto desta licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.5.4 – A licitante vencedora deverá garantir o funcionamento adequado das funcionalidades descritas no Anexo I, mesmo na hipótese prevista no item anterior, desde que a funcionalidade não tenha sido objeto de supressão.
18.5.5 - É garantida justificativa de atraso aos prazos estabelecidos no SLA em casos específicos, descritos abaixo:
a.Problemas de infraestrutura da Agencia.
b.Má identificação ou qualificação do problema quando da abertura do chamado técnico.
c.Indisponibilidade dos funcionários da Agencia quando estes forem indispensáveis à solução do problema.
x.Xxxxxxx na validação de chamados (qualquer SLA) quando necessário.
e.Erros secundários ou resultados inesperados decorrentes de customizações não validadas pela Agencia.
f. Situações de força maior que impeçam o atendimento dentro do prazo estipulado.
19 - Nos preços ofertados deverão estar incluídas todas as despesas referentes às etapas de trabalho previstas neste Termo.
19.1 – Todos os preços devem ter inclusos o lucro da empresa e impostos/tributos.
20 – Deverão ser disponibilizados script que permita a realização de “Cópias de Segurança” dos dados, com o banco de dados em utilização (sem necessidade de parada do sistema).
21 - A Agencia fornecerá todas as informações e esclarecimentos referentes ao objeto desta licitação, devendo os pedidos serem formulados pela licitante vencedora, por escrito e protocolados no órgão competente em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização do certame. Após esse prazo subentende-se que as informações e elementos técnicos fornecidos são suficientemente claros e precisos para possibilitar a apresentação dos documentos e a elaboração da proposta comercial, não cabendo à licitante direito a reclamações posteriores.
22 – A licitante vencedora deverá fornecer, no ato da assinatura do contrato, o dicionário de dados, no qual deverão constar os nomes de todas as tabelas que compõem o sistema, e para cada uma delas, os nomes de todos os campos com suas respectivas descrições detalhadas. Também deve ser fornecido o diagrama da Agencia entidade relacionamento (conceitual, lógico e físico) contendo todos os relacionamentos (chave primária X chave estrangeira) entre as entidades que compõe a estrutura da base de dados, bem como sua relação de cardinalidade.
23 - Não haverá limite para o número de usuários dos sistemas e não poderá incidir cobrança sobre o número de usuários ativos que utilizam os produtos objetos deste Termo de Referência. Os usuários do sistema serão servidores e funcionários da Agencia.
24 – Será disponibilizada aos interessados visita técnica aos setores e departamentos, de maneira a possibilitar às licitantes informações de cunho técnico para a realização da implantação, treinamentos e preparação do sistema de forma a possibilitar a quantificação de serviços necessários e auxiliar na elaboração de proposta de preços futuramente apresentada.
24.1 – A realização da visita técnica não será obrigatória para participação do certame licitatório.
24.2 – Se houver interesse o interessado poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços, com o acompanhamento de servidor desta Autarquia durante o período compreendido entre a data da publicação do Edital e o dia anterior à data designada para a entrega dos Envelopes, mediante prévio agendamento junto à Diretoria de Administração da Autarquia pelo telefone n.º
(xx) xxxx-xxxx.
25 - Tendo o Pregoeiro finalizado o processo de apuração da classificação das empresas participantes fica obrigada, sob pena de desclassificação, a empresa mais bem classificada a
executar nas dependências da Agencia, demonstração prática de todos os sistemas, com utilização de software e equipamentos próprios simulando o ambiente de trabalho.
25.1 – Os sistemas deverão ser apresentados conforme questionário de avaliação contendo funções básicas e indispensáveis ao sistema descritos, onde a empresa classificada deverá atender, no mínimo, oitenta (80) por cento das questões elaboradas demonstrando o funcionamento dos sistemas dentro dos parâmetros deste termo de referência.
25.2 – A cada dia de demonstração realizada o Pregoeiro lavrará ata, e após demonstrados todos os sistemas será emitido um termo de qualificação dos itens demonstrados.
Para único lote:
25.3.1 – Caso o proponente não demonstre qualquer sistema ou módulo dos itens descritos, indicando que a empresa não possui o sistema ou módulo requisitado pela Órgão Público, acarretará a imediata desclassificação da empresa.
25.3.2 – No caso de desclassificação, a próxima empresa da lista de classificação será convocada para realizar a mesma demonstração nas mesmas condições, no segundo dia útil seguinte contado da convocação e assim sucessivamente.
25.4 – Esta demonstração será previamente marcada após à apuração da classificação da licitante melhor colocada, em data, local e horário indicados pela Agencia, sendo este período acordado com o representante da empresa melhor.
25.5 - O proponente deverá se apresentar na demonstração com simulação do ambiente de utilização completo do sistema: servidor de banco de dados, servidor de aplicações e rede, assim como terminais usuários com softwares instalados. As demonstrações devem obrigatoriamente serem feitas utilizando esse ambiente.
25.5.1 – O proponente deverá deixar todas as instalações prontas antes de iniciada a demonstração e qualquer reinstalação, customização ou manutenção técnica nos softwares será indicativo de que a empresa não possui o solicitado no termo de referência, causando sua imediata desclassificação.
25.5.2 – Ao final do dia de demonstração a empresa deverá manter seus equipamentos no local de demonstração e desliga-los. Está vedada qualquer reinstalação, customização ou manutenção técnica nos softwares instalados nos períodos de intervalo entre as demonstrações, e ao fazê-la o proponente indica que não possui o solicitado no termo de referência, causando sua imediata desclassificação.
25.5.3 – Os produtos que utilizam de Tecnologia Web poderão ser apresentados a partir de data center externo, utilizando internet (disponibilizada pela Agencia).
25.5.4 – Não será admitida utilização de ferramentas de comunicação e controle/acesso remoto a terminais durante as demonstrações, seja para acessar ambientes de demonstração ou para demonstrar recursos a partir de outros ambientes em terminais e servidores diversos dos apresentados no momento da demonstração.
25.6 – A proponente deverá demonstrar o sistema em um prazo máximo de 3 dias úteis, conforme descrito a seguir, para o Lote 1 (único):
a- Primeiro dia de apresentação: das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 (6 horas).
b- Segundo dia de apresentação: das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 (6 horas).
c- Terceiro dia de apresentação: das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 (6 horas).
d- Totalizando no máximo 18 (dezoito) horas de apresentação para todos os módulos.
25.6.1 – Os técnicos de demonstração da proponente deverão ater-se exclusivamente às questões apresentadas e devem estar prontos para dúvidas relacionadas aos itens demonstrados. O Pregoeiro avaliará a demonstração e os prazos não serão prorrogados em razão de apresentações que não contemplem estritamente o previsto nas questões.
25.6.2 – Não será admitida interferência de terceiros durante a demonstração, ao final serão registrados os apontamentos dos demais participantes da demonstração.
25.6.3 – Ao final de cada demonstração a comissão e equipe de apoio apontarão quais itens foram parcialmente apresentados ou não demonstrados, para conhecimento dos presentes. Será permitida reapresentação desses itens, contudo não será acrescido tempo na demonstração por esse motivo.
25.7 - A demonstração obedecerá a seguinte ordem, para cada um dos sistemas ora licitados:-
LOTE 01:
01) SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, FOLHA DE PAGAMENTO, SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, SISTEMAS DE BENEFÍCIOS E SISTEMA E- SOCIAL.
02) SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO.
03) SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E ALMOXARIFADO.
04) SISTEMA DE CONTROLE DE PROTOCOLO.
05) SISTEMA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
06) SISTEMA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO PÚBLICO E TESOURARIA.
07) SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
25.8 – O Pregoeiro poderá, a seu critério, utilizar profissionais especializados em cada área, como equipe de apoio, para prestar assessoria na avaliação das demonstrações.
25.9 – A infraestrutura básica para demonstração dos sistemas (local, acomodação, energia elétrica, iluminação, climatização e internet) será disponibilizada pela Agencia e as demais estruturas (cabeamento, projetores, extensões, telas, periféricos) devem ser disponibilizados pelo proponente.
25.9.1 – A voltagem disponibilizada na demonstração será 110v.
25.10 – A licitante vencedora deverá levar equipamentos (impressoras) e suprimentos para impressão para sua demonstração, e a comissão de avaliação da demonstração poderá solicitar a impressão de relatórios de maneira a verificar posteriormente o atendimento dos itens e questões apresentados.
25.10 - As despesas decorrentes das demonstrações definidas neste item correrão por conta do proponente.
26 – O prazo para operacionalização dos sistemas será em 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de Ordem de Serviço expedido pela Órgão Público, sendo que somente será permitida a prorrogação desde prazo por necessidade e solicitação expressa da Agencia através do gestor do contrato. Nesta data todos os sistemas deverão estar convertidos, testados e implantados, bem como o pessoal já deverá estar treinado e apto a operá-los.
26.1 – A licitante vencedora apresentará para a gestão do contrato e demais interessados, cronograma contendo todas as etapas da implantação dos sistemas, visando o atendimento do prazo previsto.
26.1.1 – A Agencia disponibilizará equipe técnica e responsáveis dos setores que utilizarão os sistemas para que conheçam o cronograma e façam críticas ao mesmo, de forma a possibilitar ajustes que garantam o cumprimento do prazo previsto.
26.1.2 – A licitante vencedora informará imediatamente a gestão do contrato caso encontre qualquer situação que possa refletir no não cumprimento das etapas apresentadas no cronograma.
26.1.3 – O cronograma respeitará os horários de trabalho da Agencia.
26.2 – As recomendações técnicas para utilização do sistema caso não aceitas pela equipe de trabalho da Agencia, deverão ser reportadas à gestão do contrato para providências imediatas,
uma vez que podem impedir o atendimento do prazo acordado para operacionalização dos sistemas.
27 – Os equipamentos (Servidores de Banco de Dados, servidor de aplicação local e computadores em rede) necessários para atender as especificações do Edital e Termo de Referência, serão fornecidos pela Agencia e disponibilizados para configuração caso necessário, sem custos adicionais, salvo os sistemas que deverão operar em ambiente web para a população, sendo a responsabilidade do Datacenter da empresa vencedora.
27.1 – Os equipamentos que vierem a ser adquiridos pela contratante na duração do contrato deverão ser homologados pela empresa vencedora, que procederá com essa homologação antecipadamente à aquisição dos equipamentos, sem custos adicionais à Agencia.
28 – A implantação do sistema deverá ser realizada em etapas, que deverão estar contempladas no cronograma de implantação da licitante vencedora.
28.1 – A primeira etapa consistirá das seguintes atividades, aplicáveis para cada sistema:
a.Conversão dos dados existentes para a base de dados do novo sistema, seguida de conferência e homologação dos dados convertidos;
b.Desenvolvimento de metodologia para a complementação da base de dados com novos elementos, constantes em documentos impressos, a serem inseridos pela equipe da Agencia;
c.Capacitação da equipe técnica para assimilar, de forma correta, o novo modelo de sistema e integração dos sistemas a serem implantados e metodologia desenvolvida;
d.Levantamento de dados para identificação da documentação gerada pelos sistemas que deverão ser adequadas ao padrão da Agencia.
28.2 – A segunda etapa consistirá das seguintes atividades, aplicáveis para cada sistema:
a.Instalação e configuração do banco de dados para recepção dos dados convertidos; b.Adequação dos documentos conforme levantamento de dados;
c.Instalação e configuração/parametrização dos sistemas nos servidores e no ambiente de trabalho.
28.3 – A terceira etapa consistirá das seguintes atividades, aplicáveis para cada sistema:
a.Treinamento das equipes locais no uso do software, que será no período estimado de 300 (trezentas) horas reconhecidas como oficiais, apresentando como resultado prático dos conhecimentos adquiridos a correta utilização dos sistemas nas suas funcionalidades.
b.Os treinamentos deverão ser realizados em todas as diretorias do órgão que utilizarem os sistemas e
instituições municipais:
• Diretoria de Finanças
• Diretoria de Administração
28.4 – A quarta etapa consistirá das seguintes atividades, aplicáveis para cada sistema:
a.Migração das informações convertidas e homologadas; b.Operacionalização dos procedimentos do sistema;
c.A Agencia manterá equipes de Tecnologia da Informação e dos setores/áreas de utilização dos sistemas para acompanhar os procedimentos de operacionalização do sistema.
28.5 – Ao final das etapas e conforme cronograma aprovado será lavrado termo de recebimento com assinatura dos responsáveis da Agencia e dos prepostos da contratada, indicando seu encerramento.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SISTEMAS
LOTE ÚNICO
01) SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – FOLHA DE PAGAMENTO
1. O Sistema de FOLHA DE PAGAMENTO deverá permitir, no que diz respeito a pagamentos de funcionários, o tratamento simultâneo de Regimes Jurídicos Diferenciados (CLT e não CLT), de Classes Salariais Heterogêneas (horistas, diaristas, mensalistas, tarefeiros, etc...), de funcionários Ativos e Inativos (não CLT).
2. Deverá apresentar as seguintes características mínimas:
• Formação e manutenção da base de dados dos funcionários.
• Cálculo da Folha de Pagamento Global ou Individual.
• Permitir o agrupamento contábil de eventos da folha de pagamento.
• Elaboração de Resumos Contábeis.
• Processamento do 13º salário.
• Processamento de DIRF e RAIS.
• Processamento de Vale-transporte, férias, homologações, PIS/PASEP.
• Gerador de documentos e Relatórios.
• Tratamento de consultas e relatórios.
• Mecanismos de controle e segurança.
• Permissão para que o usuário crie menus de atalhos.
• Controle de Assistência Médica devido a informações necessárias para a DIRF
• Gerador de Arquivo texto parametrizável
• Controle de encargos para funcionários com dois contratos de trabalho nos mesmos vínculos empregatícios.
3. O sistema deve oferecer proteção de uso através da Atribuição de senhas por usuários, com possibilidade de restrição à manutenção/consulta de dados em nível de menus e módulos, a saber:
• Através da autorização de acesso, o usuário poderá ou não efetuar operações ou visualizações em determinadas informações de forma seletiva, sob o nível de módulos.
• Deverão ser registradas em arquivo de segurança todas as alterações/inclusões e exclusões de dados cadastrais e de tabelas e parâmetros, indicando a situação do registro antes e depois de se efetuar cada transação, assim como a data e horário em que a mesma aconteceu, o usuário que a efetivou e os dados alterados.
4. Este sistema deve permitir que o próprio usuário crie campos, possibilitando assim, o ajuste dinâmico da base de dados a novas necessidades de controle do órgão.
5. Devem estar disponíveis as seguintes ferramentas para geração de novos relatórios e/ou documentos pelos usuários do sistema e que sejam de fácil compreensão para permitir seu uso por funcionários sem conhecimento de linguagens de programação:
• Gerador de Relatórios que estabeleça agrupamentos, totalizações, importação e exportação de dados.
• Gerador de Textos com mesclagem de campos das tabelas do sistema de Folha de Pagamento.
6. O cálculo da folha de pagamento deverá ser totalmente parametrizável adequando-se inteiramente aos cálculos de ganhos e descontos utilizados pelo órgão, calculando automaticamente o valor dos recolhimentos de INSS, I.R.. e dispor de opções a seguir:
• Permitir a criação e manutenção dos diversos itens de ganhos e descontos de cada funcionário, tanto dos itens já existentes como de novos itens, pelo próprio usuário, oferecendo assim flexibilidade no atendimento às mudanças requeridas.
• Permitir a definição de cálculos pelo próprio usuário através de fórmulas e procedimentos que possam gerar eventos de folha de pagamento.
• Permitir a manutenção da parametrização de cálculo pelo próprio usuário.
• Permitir a definição de cálculos por datas de competência, permitindo cálculos automáticos dinâmicos por datas de validade e tipos de folhas diferentes.
• Permitir o lançamento de movimentação mensal variável para folhas futuras.
• Cálculo Individualizado ou faixa de seleção, sendo que a faixa de seleção deve ser totalmente parametrizável, com possibilidades de inclusões personalizadas.
• Cálculos e emissões de relatórios retroativos ao período correspondente.
• Recálculo parcial, ou total, utilizando as faixas de seleção personalizadas.
7. O Sistema deverá efetuar tratamento de autônomos, dispondo dos seguintes recursos mínimos:
• Controlar os pagamentos de trabalhadores autônomos com cálculo dos impostos encargos sociais.
• Emitir RPA, DARF, CERA e Ficha Financeira.
• Gerar informações para DIRF, SEFIP e Informe de Rendimentos.
8. Cálculo e emissão dos seguintes tipos de folha de pagamento:
• Folha de Pagamento de adiantamento. Deve calcular o valor do adiantamento e automaticamente lançar o respectivo desconto na folha mensal.
• Folha de Pagamento Mensal com Cálculo de Pagamentos e atualização automática de pagamentos retroativos.
• Folha de Pagamento do 13º Salário.
• Folha de Pagamento Eventual com cálculos definidos pelo próprio usuário.
• Cálculo de pensionistas flexível contemplando cálculos para atender aos vários processos Judiciais, possibilitando a emissão de líquido bancário e outros documentos comprobatórios do pagamento.
• Armazenar, no mínimo, os dados financeiros de cada funcionário relativos aos 120 últimos meses.
9. Deverão estar disponíveis as rotinas para processamento dos dados anuais da DIRF, da RAIS e dos INFORMES DE RENDIMENTO as quais deverão estar integradas com os Sistemas dos Órgãos Oficiais.
10. Também deverão estar disponíveis rotinas para previsão da antecipação do 13º salário, por ocasião das férias, para desconto da Contribuição Sindical Anual, (observando o vínculo empregatício da época do recolhimento), para programação de férias e para cálculo do PIS/PASEP (com geração dos arquivos para remessa ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal).
11. O sistema deverá dispor de rotinas de cálculo de reajuste salarial, executadas seletivamente por cargo e /ou por faixa salarial e também individualmente por funcionário.
12. Deverá estar disponível rotina para cálculo de férias com as seguintes características:
• Calcular os recebimentos provenientes de férias conforme o vínculo empregatício.
• Cadastramento antecipado de férias em descanso com recebimento de 1/3 de férias, abono pecuniário e mês de pagamento.
• Antecipação do 13 salário.
• Simulações de cálculos.
• Cálculo automático de férias, de acordo com os períodos de aquisição.
• Transferência automática para a Folha de Pagamento de todos os benefícios recebidos em virtude das férias.
13. O cálculo e controle de homologações deverão dispor das seguintes funções e recursos:
• Cálculo da rescisão do funcionário por seleção, de acordo com seu vínculo.
• Múltiplos padrões de cálculos rescisórios, parametrizáveis.
• Parametrização das verbas rescisórias.
• Tipos de Rescisão personalizados, com abertura para novas inclusões com suas respectivas fórmulas de cálculo.
14. A rotina de vale transporte deverá apresentar as seguintes características controles e funções:
• Controlar a distribuição de vales transporte conforme roteiro de cada funcionário.
• Informar quantidade por tipo de cédula de vale transporte devida a cada funcionário.
• Manter cadastro de Empresas de ônibus, linhas e horários.
• Efetuar o cálculo e transferência dos valores calculados para a Folha de Pagamento.
15. Deverá dispor de interface e rotinas para registro e lançamento automático em folha de débitos referentes a convênios efetuados com terceiros, como farmácias, supermercados e outros.
16. Deverá dispor de interface para integração com sistema de Apontamento de Horas Trabalhadas e Registro de Frequência.
17. Deverão estar disponíveis rotinas de apoio ao setor de recursos humanos que proporcionem:
• A utilização de imagens vinculadas a um registro de funcionário tais como fotografias.
• Registro de Dependentes em arquivo próprio com controle automático da idade limite para cálculo de Salário Família e Imposto de Renda.
• Controle do planejamento de férias.
18. O sistema de Folha de Pagamento deverá dispor, no mínimo, dos seguintes relatórios:
• Demonstrativos de Ganhos e Descontos, com a menção expressa do tipo e nome de cada ganho ou desconto efetivo e respectivo recibo (em duas vias), de cada funcionário constante na folha de pagamento, devendo utilizar formulários gabaritados (holerites).
• Relação de Líquido a creditar em conta corrente bancária do funcionário em papel ou meio magnético no padrão FEBRABAN.
• Relação de Pagamento do 13º salário: parcela única com emissão de envelopes, líquido a creditar e Resumo Geral.
• Relação de Totais Pagos por Seção, Divisão e Geral, conforme determinado quando do cadastramento original, contendo separadamente os valores pagos para horas normais, extras, descanso de horistas e faltas.
• Ficha espelho do cadastro de funcionários para os casos de inclusão ou alteração cadastral.
• Ficha Financeira (acumulada, individualizada por funcionário, contendo todos os ganhos e descontos do ano em curso), emitida automaticamente para os demitidos no mesmo processamento e a pedido dos funcionários ativos.
• Relação do INSS.
• Relação do IRPF.
• Folha de pagamento do 13º salário.
• Comprovantes individualizados de rendimentos pagos ou creditados durante o ano de todos os Funcionários e retenção do imposto de renda, conforme normas da Receita Federal.
• Relação Anual de Informações Sociais – RAIS em meio digital.
• Relação Anual da DIRF em meio digital.
• Relação de Provisão de férias e 13º salário.
• Relação de Previsão de férias e 13º salário.
• Emissão de Etiquetas.
• Relatório comparativo entre Folhas para a visualização de diferenças entre pagamentos. Deverá também informar o índice para apuração de diferença entre itens/verbas da Folha de Pagamento.
19. O Sistema de Folha de Pagamento deverá integrar-se ao Sistema Contábil e estar adaptado ao Módulo AUDESP.
20. O Sistema deverá gerar credito bancário automaticamente na conta corrente da pensionista.
21. O Sistema deverá conter recursos para a geração de arquivos com as características exigidas por órgão de fiscalização
22. O Sistema deverá possuir gerador de arquivo texto com informações da Folha de Pagamento.
23. Deverá permitir que o usuário, através de telas, configure as margens dos relatórios individualizados.
24. O Sistema deverá possuir mecanismos que permitam a criação de campos com preenchimento inicial automático a fim de facilitar o cadastramento de um funcionário.
25. O Sistema deverá permitir o recálculo de tributos (INSS/IRPF) quando o funcionário tiver mais de um contrato de trabalho.
26. Deverá estar disponível no sistema recurso para exportação de relatórios criados pelo usuário (parametrizados) para formatos (XML,Texto ou Excel)
27. No cadastramento de função do servidor, disponibilizar campo para digitação de requisitos pertinentes à função especificada.
28. O sistema deverá, através de parametrizações, estabelecer quais contas devem ser acessíveis para lançamentos pelo usuário.
29. Informar data limite para manutenção da folha (lançamentos, cálculo, admissão funcionário).
30. Possuir opção para de bloqueio de cálculo, para que não seja efetuada nenhuma manutenção no sistema após seu fechamento, a não ser por usuário autorizado.
31. Permitir cálculo de Folha Complementar.
32. Emissão da Ficha de Registro com Foto do funcionário e alterações cadastrais ocorridas (faltas, férias, alteração salarial etc...)
33. Emissão de arquivos para órgão de fiscalização MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais), Fiscalização da SRP (Secretaria da receita Previdenciária)
34. Controle de ausências com suas respectivas justificativas vinculadas a Ficha de Registro.
35. O Sistema de Folha de Pagamento deverá permitir o Rateio de Valores por Centro de Custo.
E-Social:
36. O Sistema de Folha de Pagamento realiza validação das informações com aplicação de regras publicadas pelo e-Social.
37. O Sistema gera arquivos no padrão XML, assina e transmite ao ambiente nacional do e- Social.
38. O Sistema possui mensageria embarcada que controla e gerencia o envio e retorno dos inúmeros arquivos de forma automatizada.
39. O Sistema possui portal para acompanhamento dos arquivos transmitidos com status e apresentação de eventuais inconformidades, que permite conferencia antes da transmissão.
40. São armazenados os arquivos XMLs transmitidos e recibos de entrega.
41. O Sistema permite a manutenção de eventos para complementação de dados.
42. O Sistema disponibiliza relatórios para conferência e apresentação das validações com opção para exportar em planilha eletrônica.
02) SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
1.O Sistema Informatizado deverá permitir a integração plena do Sistema de Recursos Humanos, com os Sistemas de Administração de Pessoal e Benefícios.
2.Sistema de Recursos Humanos deverá ser composto pelos seguintes módulos: Módulo de Estrutura do Quadro Funcional.
Módulo de Recrutamento e Seleção. Módulo Treinamento e Desenvolvimento. Módulo de Cargos e Salários.
Módulo de Contencioso Trabalhista.
Módulo de Medicina e Segurança no Trabalho. Módulo P.P.P.
Módulo de Estrutura do Quadro Funcional
3.Manter o registro histórico do quadro funcional ideal, autorizado, efetivo e também de toda a movimentação (entradas e saídas), permanentes ou temporárias ocorridas.
Módulo de Recrutamento e Seleção
4.Manter o cadastro de candidatos com dados pessoais, habilidades técnicas e humanas.
5.Registrar as vagas abertas para preenchimento por aumento de quadro, substituição ou contratação temporária.
6.Possibilitar ao requisitante agregar habilidades adicionais, além das requeridas para o cargo, e determinar o perfil desejado dos candidatos.
7.Gerar relação de candidatos pré-selecionados para determinada vaga, utilizando cadastro externo ou interno, com estatística de habilidades ou itens de perfil pessoal que mais aprovaram e reprovaram candidatos, permitindo adequação, em tempo de seleção, do nível de exigência dos mesmos.
Módulo de Treinamento e Desenvolvimento
8.Xxxxxx xxxxxxxx de promotores, instrutores e cursos oferecidos.
9.Prover pesquisas sobre cursos registrados a partir de assuntos, períodos e turnos disponíveis.
10. Manter controle sobre as avaliações funcionais realizadas rotineiramente, alimentando as necessidades de treinamento conforme nível técnico requerido dos ocupantes dos diversos cargos da empresa.
11. Permitir a emissão de avaliação de reação (parametrizável) e geração de dados estatísticos para monitoramento da qualidade dos treinamentos realizados.
12. Manter o histórico dos treinamentos dos funcionários, bem como, o quadro de treinamento obrigatório para ocupantes de determinados cargos.
13. Permitir o gerenciamento dos custos de treinamento por assunto, promotor, turno, curso, Centro de Custo, Filial e Empresa.
Módulo de Cargos e Salários
14. Manter o registro da estrutura de cargos e salários da empresa, preservando o histórico de valores dos níveis salariais de uma ou mais grades de salário, por tempo determinado.
15. Permitir determinar o perfil dos cargos e registrar pesquisas salariais, emitindo relatório de análise da massa salarial atual em relação à pesquisa.
16. Efetuar reajustes da grade salarial, possibilitando a seleção por códigos salariais selecionadas de um conjunto de outros níveis.
17. Possibilitar simulações de novas estruturas salariais, sem interferir nos processos normais da folha, emitindo relatórios de reflexo destas simulações sobre a massa salarial.
Módulo de Contencioso Trabalhista
18. Manter o registro de todos os processos movidos contra a empresa, seus reclamantes, prepostos e advogados.
19. Manter agenda dos processos e advogados e controla despesas por processo.
20. Permitir a geração de estatísticas de demandas mais frequentes, índice de perda e ganho de causas e locais com maior incidência de reclamatória.
Módulo de Medicina e Segurança no Trabalho
Medicina
21. Registrar e acompanhar a evolução clínica de normalidades/alteração dos resultados dos exames MÉDICOS (admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional) dos atendimentos em acidentes com lesão corporal.
22. Registrar as informações referentes às licenças médicas, possibilitando identificar os motivos dos afastamentos.
23. Com dados extraídos dos Sistemas de Administração de Pessoal, Cargos e Salários e Segurança do Trabalho, emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário.
03) SISTEMA DE BENEFÍCIOS
1. O Sistema de Benefícios deve estar integrado ao Sistema de Ponto Eletrônico a fim de atender as penalidades exigidas pelo órgão, dentre elas, faltas, afastamentos, suspensão, etc., ocasionando uma recontagem dos benefícios a serem adquiridos pelo funcionário.
2. O Sistema também deve oferecer certas características e controles peculiares ao Serviço Público, tais como:
Adicional por Tempo de Serviço,
Salário variável em decorrência de Função exercida em caráter de substituição por férias ou quaisquer outros motivos,
Controle de licença prêmio com emissão de formulário comprobatório e pagamento em pecúnia quando solicitada.
Relatórios que indicam funcionários que irão usufruir de licença-prêmio e mudança de faixa correspondente ao adicional por tempo de serviço.
3. Deverão ser calculados automaticamente os seguintes benefícios:
- Adicional por Tempo de Serviço contabilizando as averbações municipais ou de outros órgãos.
- Progressão de acordo com tabela estipulada pelo usuário observando as penalidades dentre elas faltas injustificadas, suspensão, e demais ocorrências que venham anular ou prorrogar o benefício correspondente.
- Décimos em decorrência da substituição de função a um cargo de chefia, bem como a gratificação de função com percentual diferenciado por cargo.
4. O Sistema deverá controlar a ocorrência de elogios, advertências e suspensão com histórico de datas juntamente com seus motivos e emitir certidão funcional com as ocorrências apontadas.
5. Deverão ser emitidos os relatórios de benefícios concedidos e previsão de aposentadorias.
04) SISTEMA E-SOCIAL
1.O módulo do e-Social deve ser totalmente integrado ao Sistema de Folha de Pagamento.
2.O módulo realiza o envio das informações referentes à folha de pagamento, conforme os dados previstos no layout do e-social:
2.1. Dos eventos iniciais (S-1000 a S-1080),
2.2. Dos eventos não periódicos (S-2190 a S-2400),
2.3. Dos eventos periódicos (S-1200 a S-1300),
2.4. Eventos relativos à Segurança e Saúde do Trabalho (SST),
2.5. Dos eventos da família 5.000,
2.6. Dos eventos da família 3.000.
3.O módulo disponibiliza a manutenção dos eventos: inclusão, alteração e exclusão. Permite também a manutenção do período de vigência, mantendo o histórico da alteração e geração automática de novo evento.
4.O módulo dispõe de filtros por período para pesquisa do histórico dos eventos vigentes e encerrados.
5.O módulo permite a pesquisa de históricos de eventos por:
5.1. Período,
5.2. Grupo,
5.3. Operação,
5.4. Lote,
5.5. Tipo de evento,
5.6. Situação: aguardando envio; aguardando retorno; rejeitado e aceito.
6.O módulo deverá possuir um Portal para gerenciar todo histórico de eventos e acompanhamento dos arquivos transmitidos e apresentação de eventuais inconformidades, contendo:
6.1. Data de geração,
6.2. Tipo de evento,
6.3. Operação,
6.4. Número do lote,
6.5. Situação, resposta, recibo e data, do processamento.
7.O módulo deverá:
7.1. Gerar arquivos no padrão XML;
7.2. Assinar e transmitir ao ambiente nacional do e-Social.
8.O módulo deverá armazenar, para futuras consultas, o XML transmitido e os respectivos recibos de entrega.
9.O módulo deverá possuir “mensageria embarcada” que gerencia o envio e retorno dos diversos arquivos de forma automatizada.
10. O módulo deverá, quando necessário, integrar-se com sistemas externos através acesso ao banco de dados (views).
05) SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO
O Sistema de Administração do Patrimônio deverá estabelecer o total controle sobre os Bens Patrimoniais, contando com os seguintes recursos:
1. Tratamento das Entradas de Bens: O sistema deverá possuir tela na qual os itens poderão ser inclusos individualmente. Permitir inserir número da Nota Fiscal ou documento de outro tipo de entrada do Bem, com dados de Fornecedores, cor, modelo, série, número do processo, número do empenho, número do pedido/contrato de fornecimento, estado de conservação, garantia, observação, data de início da depreciação, data de aquisição, data do recebimento do bem, numeração de itens e chapas, taxa de depreciação. A descrição pode ser resumida e ou completa. Todos os bens poderão ser classificados de acordo com sua classe física (móveis e imóveis), assim como sua natureza financeira: aquisição, doação ou incorporação. Poderão ter discriminadas suas qualidades, e distribuídos fisicamente em seus locais de fixação, com a responsabilidade atreladas aos mesmos, com inclusive a emissão de Termo de responsabilidade no momento da inclusão.
2. Integrado ao Sistema de Administração de Materiais e Compras, as entradas de bens patrimoniais podem ser geradas automaticamente quando do lançamento da nota fiscal no Almoxarifado contendo o bem patrimoniável, com todas as características pertinentes ao mesmo, sem a necessidade de digitação.
3. Tratamento de Baixas, por motivos pré-estabelecidos, classificação contábil e local específico. Podem ser individuais ou em lote. Todas as baixas podem ser totais ou parciais, assim como o
registro do valor de venda, caso o for permitindo a emissão de documento correspondente (Termo de Baixa).
4. Tratamento de Transferências, podem ser individuais ou em lotes. Podem ser totais ou parciais, permitindo a emissão de documento correspondente (Termo de Transferência).
5. Controle de empréstimos de Bens a funcionários outros que o responsável pelo mesmo, com emissão de relatório específico.
6. Controle de envio para reparos, com emissão de documento que identifique o item, o motivo do reparo, data, responsável pelo envio e empresa para a qual foi enviado o bem.
7. Capacidade de obter o valor do bem, assim como o de sua depreciação acumulada, corrigidos e convertidos para a moeda atualmente vigente, a partir do valor de compra constante da nota fiscal.
8. Permitir o cálculo mensal de depreciação de um ou todos os itens cadastrados.
9. Permitir o cadastro e controle de vencimentos de Apólice de Seguros dos bens cadastrados, e relatório de seguros a vencer.
10. Classificação dos itens patrimoniais em contas, em função das suas características e diferentes taxas de depreciação.
11. Qualificação dos itens em função de suas características, através de tabela definida pelo próprio usuário, independentemente do Plano de Contas. Esta qualificação deverá ser utilizada nas seleções de bens nos relatórios ou pesquisas.
12. Possuir mecanismos para a exportação de informações referentes às depreciações mensais dos itens, acumuladas nos centros de custos correspondentes, para o módulo de Custos.
13. Possibilidade de realização de inventário dos bens patrimoniais com a utilização de equipamentos coletores de dados ou smartphones.
14. O Sistema deverá possuir Integração com o Sistema de Contabilidade Pública. Através desta integração, o Sistema de Administração de Patrimônio deverá transmitir à Contabilidade as informações a serem enviadas à AUDESP.
15. O Sistema de Controle de Patrimônio deverá integrar-se ao Sistema de Contabilidade, e estar adaptado ao módulo AUDESP.
16. O sistema deverá possuir recurso que permita a criação, pelo próprio usuário, de campos específicos de detalhamento dos bens, em seu cadastro.
17. O Sistema deverá disponibilizar ferramenta que permita a renumeração dos itens, de acordo com a necessidade do usuário.
18. O Sistema deverá possuir recurso para o preenchimento das informações comuns a um grupo de itens a serem incorporados.
19. O Sistema deverá possibilitar a baixa simultânea de vários itens pertencentes a um local, em uma única operação, por motivos específicos.
20. O Sistema deverá possibilitar a transferência simultânea de vários itens pertencentes a um local, para outro local, em uma única operação.
21. O Sistema deverá possibilitar a transferência simultânea de vários itens pertencentes a uma classificação, para outra classificação, em uma única operação.
22. O Sistema deverá possuir "Mecanismo de Segurança" a fim de estabelecer quais recursos do sistema ficarão disponíveis a cada usuário, ou tipo de usuário.
23. O Sistema deverá possibilitar a reavaliação de bens em lote, por sua classificação ou locais. Os valores reavaliados podem ser fixos ou percentuais.
24. O Sistema deverá possibilitar a reavaliação de bem individualmente.
25. Possibilidade de dividir bens, pela quantidade indicada na descrição do mesmo, distribuindo seu valor de acordo com a divisão.
26. Possuir mecanismo de importar fotos, para o cadastro dos bens, a partir de uma única operação, selecionando a pasta de destino das fotos.
O sistema de Administração do Ativo Imobilizado deverá disponibilizar, no mínimo, os relatórios a seguir convertidos para arquivos PDF ou Planilha Excel:
27. Ficha do Bem, permitindo incluir as informações e foto do mesmo;
28. Termo de Responsabilidade: identificando a lista de bens sob a tutela de determinados funcionários.
29. Termo de Transferência: identificando a lista de bens transferidos à tutela de determinados funcionários.
30. Termo de Baixas.
31. Itens por Ordem de Chapa.
32. Aquisições, dentro de uma faixa de datas.
33. Movimentos: Aquisições, Transferências e Baixas. 34. Emissão de Rol de Baixas.
35. Itens baixados em um intervalo qualquer de datas.
36. Emissão de ficha demonstrativa de baixa, individual por item do Patrimônio. 37. Relação de bens patrimoniais, agrupados por:
a. Contas e Subcontas do Patrimônio.
b. Locais.
c. Centros de Custos.
d. Processos de compra, adquiridos em um intervalo de datas.
38. Para a emissão destes relatórios, os bens poderão estar filtrados por "qualificadores". 39. Relação do valor residual de bens do Patrimônio, por Centro de Custos e Locais.
40. Resumo por Ano de Aquisição
41. Totais por Contas do Patrimônio 42. Relações diversas de:
a. Qualificadores.
b. Plano de Contas do Patrimônio.
c. Centros de Custos e Locais.
d. Itens Patrimoniais, por funcionário responsável.
e. Itens por ordem de chapa.
f. Itens por ordem alfabética
43. Emissão de materiais por funcionários responsáveis ou aos quais foi emprestado o item;
a. Balancete, constando:
b. Saldo do mês anterior.
c. Totais de movimentos de aquisição e reavaliação.
d. Totais de movimentos de baixas e transferências.
e. Saldo atual do mês.
44. Demonstrativo dos bens totalmente depreciados, que precisam de reavaliação, de acordo com as normas internacionais de contabilidade.
45. Relatório de Integração Contábil
46. Relatórios de Apólices de Seguros a Vencer
47. Relatório de Depreciação por Centros de Custos
48. Livro de Bens, contando os dados atuais, localização e foto dos bens.
06) SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
1.Este sistema deverá efetuar o controle completo das atividades pertinentes aos setores de Compras, Licitações e Gestão de Contratos.
2.Para tanto, deverá ser integrado com os sistemas de: Gestão de Materiais, Contabilidade Pública, Patrimônio e Gestão de Despesas (Custos).
3.Cadastro único de Agentes Financeiros e respectivas Agências;
4.Tabela de atividades principais de fornecedores;
5.Tabela de diretrizes a serem utilizadas na confecção das solicitações de compras. Exemplo: Materiais para Obras; Solicitação de Amostras; Reposição de estoque, ...
6.Cadastro único de Centros de Custos;
7.Cadastro único de Itens a serem licitados, sejam eles: materiais, serviços ou patrimônios;
8.Tabela que identifique os compradores responsáveis por licitações referentes a determinados grupos de materiais/serviços/patrimônios;
9.Os itens a serem licitados deverão ser qualificados, de acordo com sua utilização, em: materiais de consumo; contratações de serviço; obras e serviços de engenharia.
10. Cadastro no qual sejam registradas as comissões de licitações e seus respectivos: tipo de comissão; descrição do ato de nomeação com o número, data e período de vigência,
11. Cadastro único de feriados,
12. Cadastro único de funcionários;
13. Tabela única de Índices de Reajustes;
14. Tabela de Leis e Artigos, referentes à lei 8666 e correlatos;
15. Cadastro único de Locais de Entrega (para recebimento de materiais);
16. Cadastro de “meios de comunicação”. Exemplo: e-mail; telefone; ...
17. Cadastro das modalidades de licitações para compras de materiais e serviços ou obras e serviços de engenharia, com os correspondentes limites de valores;
18. Pré-cadastro de ocorrências em licitações ou compras. Estas ocorrências poderão ser vinculadas a um determinado processo de compras, indicando quaisquer anormalidades durante sua execução.
19. Cadastro de situações de fornecedores. As informações correspondentes deverão identificar o fornecedor quanto a sua condição de poder ou não participar de licitações, qualificando o motivo de seu estado atual.
20. Cadastro de Tipos de Aditamento. Deverá qualificar alterações ocorridas em quaisquer instrumentos de fornecimento, tais como contrato, pedido, indicando se esta alteração implica em: acréscimo ou decréscimo de valor, quantidade e/ou prazo. Estas informações deverão estar de acordo com o estabelecido pelo Tribunal de Contas.
21. Cadastro de Tipos de Documentos/Certidões. Esta tabela deverá armazenar informações que: a.qualifiquem a certidão em relação a sua natureza: fiscal, financeira, técnica ou jurídica;
x.xx sua origem é federal, estadual ou municipal;
x.xx seu conteúdo é referente à Divida Ativa; INSS; FGTS, CNPJ ou outros; d.em que modalidades de licitação ele é requerido.
22. Permitir o cadastro de Tipos de Contratação, exigido por lei para cadastramento dos contratos e envio de dados ao Tribunal de Contas;
23. Cadastro de Tipos de Empresas, identificando se é ou não beneficiada pela lei 123/2006 e 147/2014 e demais atualizações que houverem.
24. Cadastro de Tipos de garantia, vinculando cada tipo ao código estabelecido pelo Tribunal de Contas.
CADASTRO DE FORNECEDORES
25. O cadastro do fornecedor será único e deverá ser integrado com os demais módulos do sistema. Deverá ter, no mínimo, as seguintes informações: Tipo de identificação (pessoa física ou jurídica)
CNPJ, CPF, Razão Social/Nome Fantasia, endereço, e-mail, contato, capital social, sócios, dados bancários, ramo de atividade, documentos obrigatórios com controle de validade para emissão do CRC;
26. Emitir e controlar a data de validade do CRC (Certificado de Registro Cadastral);
27. O sistema deverá alertar os usuários quanto ao vencimento das certidões relacionadas no cadastro de cada fornecedor.
28. Permitir o usuário relacionar materiais ou grupos/subgrupos de materiais com as empresas fornecedora dos mesmos.
29. Permitir incluir ocorrências de anomalias de fornecimentos nas fichas dos respectivos fornecedores;
30. Permitir atribuir ou alterar a situação do fornecedor (suspenso, inativo, cancelado, ativo);
31. Identificar empresas como ME e EPP para cumprimento à Lei 123/2006 e 147/2014;
32. O sistema deverá possibilitar o vínculo de documentos (imagem, textos, planilhas, pdf) a cada fornecedor.
33. Permitir consulta ao cadastro de notas fiscais emitidas pelos fornecedores.
34. Deverá permitir a inclusão automática de um material para um determinado fornecedor, (material x fornecedor) desde que o mesmo participe de algum processo de compras ou cotação de preços;
35. O sistema deverá possuir as seguintes consultas de Materiais X Fornecedores: a.Quais fornecedores já forneceram determinados materiais,
b.Quais foram os participantes de licitações, nas quais constavam determinados materiais;
c.Quais últimos valores de compras destes materiais;
SOLICITAÇÕES DE COMPRAS
36. Possuir procedimento de Geração de Solicitações de Compras, integrada com Sistema de Materiais. Ou seja, a solicitação se utilizará do cadastro de Materiais, o qual armazenará qualquer item a ser licitado;
37. Permitir a elaboração de Solicitações de Compras pelos diversos departamentos, através de tecnologia Web.
38. O Sistema deverá estabelecer controle de quais materiais podem ser solicitados por um determinado Centro de Custo.
39. Registrar, em cada uma das solicitações de compras: o Centro de Custo requisitante; a aplicação do item; o Local de Entrega do Mesmo; a Obra ou Veículo para o qual o material se destina e um texto de Observações.
40. Possibilitar o registro de estimativa de preço para cada item das Solicitações de Compras;
41. Possibilitar o cálculo do preço estimado atualizado do item, em função do preço e data da última compra do mesmo e de um índice financeiro informado.
42. A cada item incluso na solicitação, utilizando a tecnologia WEB, demonstrar as compras pendentes e os dados da última compra, tais como: fornecedores, valor e data de aquisição;
43. O sistema deverá estabelecer controle de dotações por materiais e centros de custos. Ou seja, o usuário poderá registrar previamente em tabela específica, qual será a dotação a ser onerada por um determinado centro de custo na aquisição de um material ou grupo de materiais. Deste modo o sistema deverá:
a.Impedir que a solicitação de compras de materiais seja gerada sem dotação correspondente.
b.Trazer automaticamente a dotação correspondente para cada item da solicitação de compras;
c. Possibilitar, via tela de itens da solicitação de compras, consultar o saldo da dotação.
d.Não deverá permitir a solicitação de itens acima do saldo da dotação, levando em consideração todos os Empenhos anteriores realizados na dotação, bem como todas as Reservas e solicitações de compras elaboradas.
e. Possuir o conceito de hierarquia de Centros de Custos. Estabelecer para os Centros de Custos subordinados, as mesmas definições de dotações a serem oneradas em licitações definidas para seu respectivo Centro de Custo principal.
f. O sistema deverá permitir realizar solicitações plurianuais comprometendo apenas o saldo da dotação no exercício corrente.
44. Permitir o cancelamento das Solicitações de Xxxxxxx;
45. Possuir procedimento para efetuar aprovações das Solicitações, através da própria tela do sistema;
46. O sistema deverá permitir aos usuários acompanhar via WEB o andamento das solicitações (autorizada, inserida no processo de compras, entregue no almoxarifado).
COTAÇÕES DE PREÇOS
47. O Sistema deverá, a partir das Solicitações de Compras, gerar opcionalmente, Cotações de Preço, sem a necessidade de haver um Processo de Compras correspondente;
48. Permitir agrupar materiais iguais de solicitações diferentes, somando as quantidades.
49. O sistema deverá oferecer opção de: filtrar automaticamente os fornecedores que fornecem os grupos de materiais vinculados na cotação de preços, ou trazer todos os fornecedores do cadastro.
50. Deverá emitir relatório que indique, para uma determinada cotação de preços, possíveis empresas que atendam total ou parcialmente os itens relacionados.
51. O sistema deverá gerar, para uma cotação de preços, uma Planilha Eletrônica a ser enviada aos fornecedores selecionados. Esta mesma Planilha deverá ser lida pelo sistema, atualizando a base de dados com as informações referentes aos orçamentos preenchidos pelos respectivos fornecedores, sem a necessidade de digitação das mesmas.
52. O Sistema deverá também emitir relatório para pesquisa/coleta de preços, com os dados necessários para esta finalidade.
53. O Sistema deverá gerar, a partir de Cotações de Preços, Processos de Compra, permitindo ou não, o agrupamento de itens contidos nas diversas Solicitações de Compras, que compõem a Cotação.
54. O Sistema deverá possuir mecanismo que permita gerar os Processos utilizando os menores preços pesquisados ou através da média destes valores.
EDITAIS
55. O Sistema deverá possuir mecanismos para registrar dados do Edital, tais como: datas de entrega e abertura de envelopes, data de formulação, valor, comissão de licitação e todos os dados necessários ao envio para o Tribunal de Contas.
56. Deverá permitir o registro dos fornecedores que retiraram o Edital no órgão e emitir recibo de retirada.
57. Emitir relatório de Anexo do Edital com a descrição técnica dos materiais;
58. Permitir anexar vários tipos de documentos (pdf, imagem, texto, planilha) ao edital. O Sistema deverá possuir recurso para que estes documentos possam estar disponíveis para download, no Portal de Transparência, segundo parametrização.
59. O Sistema deverá controlar as Empresas que manifestaram interesse de participar de um edital, registrando dados da empresa, representante na manifestação e data da mesma, permitindo a emissão de um comprovante com esses dados.
PROCESSOS DE COMPRAS
60. O Sistema deverá gerar Processos de Compra a partir de Cotações de Preço ou do agrupamento de várias Solicitações de Compras.
61. Registrar os processos Licitatórios contendo no mínimo: número do processo, objeto, modalidade de licitação, número da modalidade, datas de abertura do processo, da licitação e da proposta técnica e dados solicitados pelo Tribunal de Contas.
62. Controlar, através dos valores já licitados durante o exercício atual, que os limites da Modalidade de Licitação escolhida, não sejam ultrapassados.
63. Controlar a inclusão dos fornecedores em um processo de compras, emitindo avisos quando a data de validade do Certificado de Registro Cadastral (CRC) estiver vencida ou a situação do fornecedor não permitir a sua participação na licitação (Exemplo: Suspenso).
64. Conter recursos para controle da documentação do fornecedor participante por Processo de Compra, levando-se em consideração a modalidade em questão.
65. O Sistema deverá permitir, opcionalmente, que seja criada uma Reserva de Dotação, automaticamente, baseada nos valores e dotações informados nos itens do processo.
66. Acompanhar e registrar todo o trâmite de Abertura e Julgamento da licitação, registrando a proposta comercial e emitindo o mapa comparativo de preços;
67. Permitir a visualização do resumo dos ganhadores de uma licitação;
68. Uma vez definido o(s) fornecedor(es) ganhadores da Licitação, o sistema deverá gerar um documento contendo os itens, quantidades, valores e dotações correspondentes, notificando a contabilidade, via sistema, sobre existência da necessidade de elaboração e emissão de empenho(s);
69. Permitir anexar vários tipos de documentos (pdf, imagem, texto, planilha) ao processo. O Sistema deverá possuir recurso para que estes documentos possam estar disponíveis para download, no Portal de Transparência, segundo parametrização;
70. Utilizando dados contidos no processo de compras, emitir Termo de Homologação do mesmo;
71. Permitir informar no processo de compras, quais editais fazem referência ao mesmo;
72. O sistema deverá permitir o tratamento da “chamada pública” possibilitando classificar para o mesmo material, vários fornecedores como vencedores e valores diferenciados.
73. No “Quadro de Preços” comparativo, permitir:
a.Digitar valor, marca, IPI, desconto, garantia, prazos de validade, condição de pagamento, prazo de entrega e valor para faturamento.
b.Julgamento (menor preço total ou individual, maior desconto e menor taxa)
c.Emitir relatório de classificação de acordo com o julgamento dos valores;
d.Emissão do Mapa Comparativo de Preços, permitindo a importação para o processo de compra pelo preço médio ou menor preço cotado.
74. O Sistema deverá possibilitar a participação de consórcios, configurando-os como uma única empresa.
PREGÃO PRESENCIAL
O sistema deverá conter todos os recursos necessários para o registro e realização de Pregão, indicados a seguir:
75. Cadastro do processo por lote de itens ou itens individualizados; cadastro de redução mínima dos valores e tipo de julgamento (menor preço unitário ou total, maior desconto e menor taxa);
76. Registro de fornecedores participantes com diferenciação de ME e EPP para aplicação da Lei 123/2006 e 147/2014.
77. Deverá criar lotes exclusivos para ME e EPP
78. Deverá criar lote com cota reservada de até 25% para ME e EPP.
79. Credenciamento dos respectivos representantes;
80. Registrar o motivo do não credenciamento;
81. Registrar a proposta inicial pelo valor total do lote ou individual por item e utilizar a tecnologia de Planilha Eletrônica;
82. Início do Pregão, a partir do registro e classificação automática das melhores ofertas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei do Pregão;
83. Possibilitar a desclassificação do fornecedor por lote ou inabilitação em todo o processo.
84. O sistema deverá sugerir, para cada item (ou lote), o próximo preço das ofertas, em função da redução mínima definida para cada lote;
85. O sistema deverá registrar todas as sequências de lances (sucessivos, de valores distintos e decrescentes) de cada um dos participantes;
86. Deverá permitir negociações com os próximos fornecedores participantes, quando a melhor oferta não for aceitável;
87. Possibilitar a exclusão de lance ou alterar o valor da proposta e declinação devido a erro de digitação;
88. O sistema deverá registrar o(s) fornecedor(es) ganhador(es);
89. Registrar ocorrências por lote/item ou da sessão;
90. Registrar recurso por lote/item;
91. Permitir a Suspensão e Reativação do lote/item.
92. O sistema deverá emitir Ata do Pregão, com todos os detalhes da reunião licitatória;
93. O sistema deverá gerar a partir do Pregão, quando já consolidado, quadro de preços com o resumo do resultado;
94. Emitir relatório de diferenças econômicas obtidas no pregão, baseado na pesquisa de mercado ou menor valor da proposta inicial com o valor homologado.
95. Possibilidade de emitir uma ATA quando o pregão for deserto;
PEDIDO, CONTRATO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
96. O Sistema deverá permitir a geração, posteriormente ao término de um Processo Licitatório, para o(s) fornecedor(es) ganhadores, um Pedido ou Contrato ou Ata de Registro de Preços, a partir do Processo de Compras correspondente.
97. O sistema deverá impedir a emissão de pedidos sem a existência de um empenho correspondente.
98. Registrar os Pedidos, Contratos ou Atas de Registro de Preços, informando no mínimo: número, processo de compras, fornecedor, tipo de contratação, valor do documento, data de assinatura e termino da vigência do mesmo e outros dados necessários ao envio ao Tribunal de Contas.
99. O sistema deverá permitir a elaboração de programação de entrega dos materiais nos contratos e pedidos.
100. Proporcionar o registro automático, na ficha do fornecedor, de anomalias ocorridas durante o fornecimento, em relação à programação de entrega estabelecida, através do sistema de administração de materiais, quando do lançamento da entrada.
101. O sistema deverá vincular automaticamente no contrato ou pedido, o empenho e informações correspondentes, tais como: dotação e ordem de pagamento;
102. Realizar o controle financeiro do contrato/pedido e registro de preços (Valores: executado, aditado, empenhado, liquidado e saldos: a empenhar, liquidar e efetivo).
103. Realizar o controle quantitativo do contrato/pedido e registro de preços (Quantidades: executada, aditada e recebida efetivamente em estoque, saldos: a executar e a receber em estoque)
104. O sistema deverá emitir, em tela, um alerta de vencimento do contrato e registro de preços, tendo sua periodicidade parametrizada.
105. Possuir mecanismos de análise do consumo previsto x consumo realizado no próprio Contrato/Pedido, alertando da necessidade de aditamento ou de redução do mesmo. Emitir relatório de Alerta de vencimento e condições de consumo do contrato (abaixo ou acima da média);
106. Permitir o aditamento de prazo, quantidade e valor de um Contrato/ Pedido e Registro de Preços;
107. Deverá possuir rotina de rescisão total/parcial de itens de um contrato/pedido, para uso posterior em outro contrato/pedido.
108. Deverá possuir rotina de reajuste de preços para os itens de um contrato/pedido e atas de registro de preços. Os pedidos parciais emitidos com data posterior a esta operação deverão conter os novos valores.
109. Possuir ferramenta para registro dos pedidos de Empenho e Anulações para Contratos/Pedidos plurianuais, emitindo relatório para envio ao Setor Financeiro.
110. Possuir mecanismo de registro e emissão de termos de recebimento dos Pedidos/Contratos e atas de registro de preços, com dados do material, analisado, seus resultados, responsável pela análise e notas fiscais correspondentes.
EXECUÇÃO DE PEDIDOS, CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
111. O sistema deverá permitir às áreas correspondentes, a execução dos Contratos e Registros de Preços, com emissão de pedidos de fornecimento parciais;
112. Possibilitar a exibição e execução dos contratos por gestores ou centro de custos autorizados.
113. Não permitir que gestores executem ou visualizem saldos de quantidades dos materiais de outros gestores no mesmo contrato. Com exceção do gestor padrão, este responsável por todos os contratos.
114. Permitir controlar a execução dos contratos e registros de preços baseando-se no saldo financeiro do empenho e do contrato, impedindo execuções que ultrapassem o saldo existente.
115. Controlar a execução dos contratos e registros de preços impedindo execuções que ultrapassam o saldo quantitativo inicialmente solicitado para cada material.
116. Controlar a data de termino do contrato e registro de preços, impedindo sua execução quando vencido.
RELATÓRIOS
Deverão estar disponíveis os seguintes Relatórios com opção de impressão em tela, papel e exportação no mínimo para PDF, Excel e Word:
117. Solicitação de Compras.
118. Pedido ao Fornecedor.
119. Quadro de Preços.
120. Resumo do Quadro de Preços.
121. Reserva de dotações.
122. Autorização para empenho.
123. Pesquisa de compras.
124. Livros para o Tribunal de Contas.
125. Controle de Prazos do Processo
126. Condições gerais das programações de entrega.
127. Ficha de fornecedores, contendo ocorrências de anomalias de entrega.
128. Rol de fornecedores de um grupo, subgrupo ou material específico.
129. Rol de fornecedores de materiais contidos em um processo de compra, para finalidade de cotação de preços.
130. Rol de fornecedores em ordem alfabética.
131. Rol de materiais entregues, contrato, pedido ou carta.
132. Rol de materiais entregues, referentes a um fornecedor
133. Rol de solicitações de compras não aprovadas e canceladas.
134. Rol de solicitações de Abertas (já aprovadas – liberadas para ingressar em um processo de compras).
135. Rol de solicitações em Andamento.
136. Rol de solicitações por dotação.
137. Solicitação de Orçamento ao Fornecedor.
138. Emitir relação de solicitações de compras pendentes (emitidas e não reservadas/empenhadas) em determinada dotação.
139. Comparativo dos valores estimados e realizados.
140. Estatística de Licitação, relatório no qual, para cada tipo de modalidade de compra, seja possível verificar qual foi a despesa realizada, para cada uma, e para cada tipo de material (objeto da licitação).
141. Relação de compras no período.
142. Licitações concluídas e emitidas
143. Processos de compras efetivados
144. Extrato financeiro e por material do contrato e registro de preços;
145. Relação de contratos por centro de custo gestores;
146. Saldo para execução do contrato e registro de preços;
147. Relatório por data de assinatura do contrato e registro de preços;
148. Demonstrativo de recebimento de materiais, por contrato, pedido ou registro de preços, apontando o atraso na entrega ou dias para recebimento.
149. Relação de Contratos Plurianuais
150. Analítico dos dados cadastrais do fornecedor;
151. Rol de CRC de fornecedores, válidos e vencidos;
152. Relação de Licitações programadas;
153. Geração de relatório ao Tribunal de Contas de todas as modalidades de licitação, por exercício, contendo no mínimo: número da licitação, objeto, empresas ganhadoras, valores homologados por empresa e número do contrato.
AUDESP
154. Disponibilizar as informações necessárias para integração dos contratos com a AUDESP, através do sistema da contabilidade.
155. Gerar arquivos Audesp referentes à fase IV: Licitações, Ajuste, Empenho, Execução, Documento Fiscal, Pagamento, Termo Aditivo e Exigências de Obras.
FERRAMENTAS A SEREM DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA
156. O sistema deverá possuir o recurso no qual o usuário vinculará um determinado Centro de Custo a Grupos, Subgrupos e materiais que por ele possam ser requisitados para consumo.
157. Em relação aos itens que, para o determinado centro de custo, é autorizada a licitação, também será indicada a dotação correspondente a ser onerada.
158. O sistema deverá disponibilizar recurso através do qual o usuário possa consultar as entregas realizadas para o material informado, indicando para cada entrega: o código do material, a data, o fornecedor, o preço, o número do contrato ou pedido de compra.
159. O sistema deverá disponibilizar consulta ao Saldo de uma dotação informada, dentro de um determinado mês.
160. O sistema deverá disponibilizar um Gerador de relatórios, com o qual o usuário será capaz de elaborar relatórios, com o apoio de tabelas do banco de dados ou views elaboradas pelo pessoal de TI.
161. O sistema deverá disponibilizar consulta às movimentações enviadas ao Tribunal de Contas, dentro de um determinado período.
162. Integração do Sistema de Compras com o envio de dados do processo, lotes de materiais e comissão de licitação ao Sistema de Pregão Eletrônico e o retorno do resultado final após homologação, para o Sistema de Compras sem necessidade de redigitação.
07) SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS - ALMOXARIFADO
1. Este sistema deverá efetuar o controle completo das atividades pertinentes ao setor de Suprimentos/Estocagem (Almoxarifado).
2. Para tanto, deverá ser integrado com os sistemas de: Gestão de Compras/Licitação/Contratos, Contabilidade Pública, Patrimônio, Gestão de Despesas (Custos) E Controle de Frota.
Este sistema deverá possuir, minimamente, os seguintes recursos:
3. Cadastro único de Centros de Custos; 4. Cadastro de Almoxarifados;
5. Cadastro de Obras;
6. Cadastro de Viaturas e seus dados dependentes, tais como: a.Tipo e subtipo de viatura;
b.Prefixos;
7. Cadastro de Unidades de Medidas; 8. Cadastro de Rateios;
9. Cadastro de CFOP (Código Fiscal de Operação e Prestação) e suas incidências. 10. Cadastro de grupos e subgrupos de materiais;
11. Cadastro único de materiais, qualificados em grupos e subgrupos.
12. Cadastro de descrições de materiais, podendo uma descrição ser utilizada por mais de um material, sendo esse diferenciado pelo código e descrição exclusiva;
13. Cadastro único de funcionários;
14. Cadastro de funcionários habilitados para o inventário; 15. Tabela única de Índices de Reajustes;
16. Tabela de normas de inspeção de materiais;
17. Cadastro de Tipos de Documentos de Recebimento. Esta tabela deverá armazenar informações que:
a.Indiquem a obrigatoriedade de informação do CFOP;
b.Indiquem a obrigatoriedade de informação da Chave DANFE no lançamento;
Cadastro de Fornecedores
18. O cadastro do fornecedor será único e deverá ser integrado com os demais módulos do sistema. Deverá ter, no mínimo, as seguintes informações: Tipo de identificação (pessoa física ou jurídica) CNPJ, CPF, Razão Social/Nome Fantasia, endereço, e-mail, contato, capital social, sócios, dados bancários, ramo de atividade, documentos obrigatórios com controle de validade para emissão do CRC;
19. Emitir e controlar a data de validade do CRC (Certificado de Registro Cadastral);
20. Permitir o usuário relacionar materiais ou grupos/subgrupos de materiais com as empresas fornecedora dos mesmos.
21. Permitir incluir ocorrências de anomalias de fornecimentos nas fichas dos respectivos fornecedores;
22. Permitir atribuir ou alterar a situação do fornecedor (suspenso, inativo, cancelado, ativo);
23. O sistema deverá possibilitar o vínculo de documentos (imagem, textos, planilhas, pdf) a cada fornecedor.
24. Permitir consulta ao cadastro de notas fiscais emitidas pelos fornecedores.
Cadastro de Material
25. Ferramenta para definição dos materiais pertencentes a um determinado Grupo como sendo de uso pessoal.
26. Registro e controle físico e financeiro dos materiais estocáveis individualizado por Almoxarifado e Sub Almoxarifado;
27. Consulta do preço médio, data, valor unitário e fornecedor da última compra, dos materiais ou serviços cadastrados;
28. Consulta de saldos e datas de validade, de lotes de materiais;
29. Consulta de requisições, devoluções e solicitações pendentes por material;
30. Consulta, em tela, do consumo do material por almoxarifado ou geral, exibindo a média dos últimos 12 meses.
31. O sistema deverá incluir, automaticamente, histórico no cadastro de materiais quando quaisquer alterações forem realizadas no mesmo.
32. O sistema deverá permitir, a nível individual de material, o armazenamento de informações a serem utilizadas em licitações, tais como: requisição de amostras, requisição de laudos técnicos, etc. Estas “exigências” deverão ser tabeladas, podendo ser atribuídas a outros materiais.
33. O sistema deverá possuir controle para armazenamento do mesmo material, no mesmo almoxarifado e localização, mas as quantidades separadas por órgão.
34. O sistema deverá permitir o armazenamento de materiais em lotes, cada qual com sua data de validade. É necessário também que o sistema tenha recursos para indicar lotes com data de validade vencida ou a vencer em um determinado período.
35. Controle de saldos do mesmo material em mais de um almoxarifado, permitindo o lançamento de transferência de quantidade entre eles.
36. Possuir ferramenta que realize a transferência de quantidades de um determinado material, de uma localização para outra, em um mesmo almoxarifado (corredor, prateleira, box), sem a necessidade da geração de um lançamento.
37. Possuir ferramenta para transferência de saldo entre lotes de um mesmo material, sem a necessidade de geração de um lançamento.
38. O sistema deverá permitir, ao usuário, solicitar um novo cadastro de material, assim como a atualização e inativação de materiais cadastrados. Essas solicitações poderão ser realizadas pela WEB e, posteriormente, atendidas pelo responsável do sistema de materiais.
39. Possuir mecanismos para classificação na curva ABC.
Requisições/Devoluções de Materiais - Almoxarifado
40. O sistema deverá disponibilizar aos diversos departamentos, através de tecnologia Web, recurso que permita a elaboração de requisições e devoluções de materiais, consulta ao saldo e localização dos mesmos.
41. O sistema deverá permitir ou não, através de parâmetro, a geração da requisição de materiais cujo saldo seja zero. Quando não permitido o sistema deverá impedir a requisição de materiais além do seu saldo disponível. Este saldo disponível deverá levar em consideração as quantidades já solicitadas, das requisições ainda não atendidas.
42. O Sistema deverá estabelecer controle de quais materiais podem ser requisitados por um determinado Centro de Custo.
43. Possuir recurso que indique a quantidade mínima para a requisição de um determinado material. Assim sendo, só deverá permitir, para este material, a requisição de uma quantidade igual à parametrizada ou igual a um múltiplo da mesma.
44. O sistema deverá possuir dois tipos de requisições: um para materiais de uso pessoal e outro para os demais materiais. Desta forma, deverá possuir controle para não permitir que um material
de uso pessoal seja requisitado através de uma requisição que não a específica para este tipo de material.
45. Exibir em tela e relatório os materiais pessoais utilizados por cada funcionário.
46. O sistema deverá efetuar o controle de materiais de utilização pessoal. É necessário que ele registre as requisições ou devoluções deste tipo de material, assim como o atendimento das mesmas em “fichas” dos funcionários solicitantes.
47. Possibilidade de utilizar a rotina de “pré-requisições”, com a finalidade de criar modelos de requisições de materiais utilizadas frequentemente e, a partir da mesma, gerar requisições automaticamente com os itens e quantidade predefinidos.
48. O sistema deverá possuir recursos nas requisições e devoluções de materiais para: a emissão, controle e movimentação total ou parcial no estoque, dando condições ao usuário de informar a quantidade que cada item será atendido.
49. Deverá permitir a emissão de requisições/devoluções de materiais ao estoque com seu atendimento imediato, sem a necessidade de efetuar novos lançamentos.
50. Deverá indicar quais lotes serão utilizados para o atendimento de uma requisição, priorizando os de data de validade mais próxima.
51. O Sistema deverá registrar, por material e centro de custo, todas as requisições que não foram atendidas devido à falta de saldo no estoque. Tal registro deverá permitir a elaboração de estatísticas que terão por objetivo auxiliar o planejamento de compras.
Devoluções de Materiais ao Fornecedor
52. O sistema deverá prever a devolução de materiais estocáveis para o fornecedor, emitindo comprovante e atualizando o saldo do estoque e pedido/contrato.
MOVIMENTAÇÃO/ESTORNO DE LANÇAMENTO EM ESTOQUE
53. Permitir que a criação e alteração de quaisquer tipos de movimentações, referentes aos materiais estocáveis e não estocáveis: entradas, saídas, transferências, requisições, doações..., seja realizada pelo próprio usuário, sem a necessidade de que sejam solicitadas alterações de programa para tal finalidade.
54. Permitir estabelecer quais usuários poderão efetuar cada uma das movimentações parametrizadas (entradas, saídas, transferências, doações, entre outras).
55. O sistema deverá emitir etiquetas para os materiais que deram entrada através de uma determinada nota fiscal. Deverá ser emitida uma etiqueta para cada um destes materiais. Nesta etiqueta, além do código e descrição do material deverá ser impressa a sua localização física dentro do almoxarifado (corredor, prateleira e box).
56. Permitir o recebimento de Notas fiscais pelo almoxarifado gerando automaticamente dados para a Contabilidade (Nota Fiscal), Patrimônio (caso de material patrimoniável), Compras (Controle de execução dos contratos/pedidos) e Frota (caso de materiais para conserto/conservação de veículos).
57. O sistema deverá permitir, em sua integração com o sistema de compras, a baixa total ou parcial de Solicitações de Compras, contidas em pedidos ou contratos. Isto deverá ser realizado através dos lançamentos do almoxarifado durante o recebimento dos materiais.
58. Deverá permitir, no registro das entradas de materiais e serviços (NF e outros), informar o CFOP, apurando as bases de cálculo e valores do ICMS e IPI conforme parametrizado.
59. Emitir automaticamente, na digitação dos lançamentos de entradas, uma nota de recebimento com todas as informações do lançamento.
60. O sistema deverá possuir recurso, durante a digitação dos lançamentos de entradas diretas (aqueles referentes a materiais que não são armazenados em almoxarifados, tais como bens patrimoniais), que possibilite a criação e emissão automática de uma requisição de material.
61. Deverá permitir a utilização de rateios para lançamento de entradas/saídas. Desta forma, quando for digitado um lançamento referente a um rateio, deverá ser gerado um lançamento para cada um dos centros de custo que compõem o rateio, na proporção estabelecida pela definição do rateio (percentagem para cada um dos centros de custos do rateio em questão).
INVENTÁRIO DE MATERIAIS
62. O sistema ofertado pela proponente deverá possuir rotinas de inventário de materiais que disponibilizem os seguintes recursos:
a.Permitir a seleção de grupos de materiais para inventário.
b.Manter bloqueados para movimentações, todos os materiais que foram selecionados para contagem.
c.Dispor de interface que possibilite a utilização de coletor de dados para a contagem dos materiais. d.Possibilitar inventários parciais do estoque, a partir de faixas de localizações físicas: corredor,
prateleira e box.
e.Permitir inventariar um ou mais almoxarifados, bloqueando somente os materiais neles selecionados. Desta forma deverá possibilitar, durante o procedimento de inventário, a movimentação dos demais materiais e almoxarifados não bloqueados.
f. Efetuar o lançamento de acerto de inventário automaticamente após um determinado número de contagens, parametrizado, quando a contagem realizada expressar um valor diferente de quantidade registrada no cadastro do material.
FERRAMENTAS A SEREM DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA
66. Ferramenta para definir os departamentos que podem acessar determinados almoxarifados, realizando movimentações nos materiais neles armazenados.
67. O sistema deverá, além do código específico atribuído pelo sistema a cada item do cadastro de materiais, em função do grupo subgrupo ao qual pertence, permitir a busca destes itens através: da descrição, ou parte da descrição dos itens; de código exclusivo do fabricante.
68. O sistema deverá possibilitar a consulta de materiais a serem utilizados nas viaturas da frota nos catálogos de autopeças fornecidos pelos fornecedores. Para isso, deverá importar para o banco de dados as informações do catálogo de forma legível e organizada, contendo, código da peça do fabricante, descrição e valor.
69. O sistema deverá conter recursos que impeçam um centro de custo, classificado em um determinado órgão, de utilizar a quantidade de material disponível para outro órgão no mesmo almoxarifado. Somente poderá requisitar a quantidade de material disponível, registrada para o órgão correspondente.
70. O sistema deverá efetuar o controle de materiais em estoque e de sua movimentação diária, alertando quando forem atingidos os níveis de estoque máximo, mínimo e de ressuprimento.
71. Permitir a consulta ao Cadastro de Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores.
72. Possuir rotinas de cálculo automático de: estoque máximo, mínimo e nível de ressuprimento, a partir do consumo efetivo dos materiais selecionados, durante um período de tempo estabelecido pelo usuário, e no caso do nível de ressuprimento, levar em consideração o tempo médio de compra/licitação em um determinado período.
73. O sistema deverá ser provido de ferramentas que auxiliem o administrador na obtenção de informações de materiais a serem comprados, em função de parâmetros tais como:
a.Média de consumo nos últimos x meses. b.Quantidade de meses a serem providos pela compra.
c.Saldo no estoque.
d.Solicitações de compra em andamento.
x.Xxxxx de ressuprimento.
74. Deverá possuir recurso para “Planejamento de Compras”. Isto deverá ser realizado a partir do consumo real dos materiais em um período estabelecido pelo usuário. Deverá indicar a quantidade a ser comprada para prover o estoque para um determinado número de meses, também determinado pelo usuário. Após a análise feita pelo sistema, deve possuir mecanismo de alteração dos valores gerados.
75. O sistema deverá possuir recursos que demonstrem a convergência ou não para uma meta pré- estabelecida de “falta de materiais estratégicos”, ao longo do tempo. Esta análise deverá ser gráfica.
76. O sistema deverá disponibilizar um Gerador de relatórios, com o qual o usuário será capaz de elaborar relatórios, com o apoio de tabelas do banco de dados ou views elaboradas pelo pessoal de TI.
77. Ferramenta para reserva de material por Centro de Custo.
78. O Sistema deverá estar provido de procedimento destinado ao registro e controle de inspeções de materiais. Deverá emitir documento que registre o laudo deste procedimento. Caso o resultado da inspeção não seja satisfatório, deverá ser registrada uma ocorrência no cadastro do fornecedor correspondente.
79. O sistema deverá possuir o recurso no qual o usuário vinculará um determinado Centro de Custo a Grupos, Subgrupos e materiais que por ele possam ser requisitados para consumo.
80. Deverá permitir a parametrização de cota de consumo por centro de custo ou funcionário, definindo-se ainda a sua periodicidade (mensal, bimestral, anual e outros)
81. Efetuar a conversão de unidades de medida, permitindo assim o lançamento em uma unidade diferente da unidade de medida cadastrada no material.
82. Possuir o conceito dos múltiplos de quantidade para requisição, onde o sistema só permitirá a requisição de quantidades múltiplas conforme o parâmetro, ou seja, se o parâmetro for 4, só permitirá quantidades múltiplas de 4 (4, 8, 12, ...)
INTEGRAÇÕES
83. O sistema deverá registrar os materiais e a mão de obra utilizados na manutenção das viaturas existentes no órgão, gerando em relatório de consumo de materiais /serviço por viatura.
84. A Integração com o Sistema de Contabilidade Pública deverá ser realizada através da geração de lançamentos mensais na própria base de dados do mesmo, sem a geração de arquivos intermediários (textos).
85. O Sistema de Administração de Materiais (Almoxarifado) deverá integrar-se ao Sistema de Contabilidade e estar adaptado ao módulo AUDESP.
RELATÓRIOS
Deverão estar disponíveis os seguintes Relatórios com opção de impressão em tela, papel e exportação no mínimo para PDF, Excel e Word:
86. Rol de inventário, por ordem de localização física de materiais. 87. Rol de movimentação.
88. Posição Financeira (por material e conta contábil).
89. Requisitantes por itens e itens por requisitantes sintético e analítico. 90. Controle de material pessoal (EPI) por funcionário.
91. Últimos fornecedores do material. 92. Rol de Planejamento de Compras.
93. Rol de grupos, subgrupos e materiais cadastrados.
94. Rol de requisições de materiais de utilização pessoal, pendentes.
95. Rol de Centros de Custos.
96. Ficha de Funcionários, contendo os materiais já requisitados pelos mesmos. 97. Lotes de materiais com data de validade vencida.
98. Materiais com estoque: Acima do máximo; Abaixo do mínimo; Abaixo do nível de ressuprimento.
99. Rol de materiais em ordem alfabética. 100. Relatório de materiais por viaturas. 101. Relatório de materiais por obras.
102. Mapa de consumo de materiais por centros de custo, demonstrando consumo mensal e média de consumo mensal.
103. Balancete mensal unificado e por Almoxarifado.
104. Consumos: Por Material Por Funcionário, Material sem Consumo. 105. Notas Fiscais por Período.
106. Obras: Planilha de Medição, Execução Orçamentária e Itens por Obra
107. Deverá emitir os relatórios de Registro de Entrada – Modelo 1 ou 1-A, Registro de Saída – Modelo 2 ou 2-A e o Registro de Apuração do ICMS – Modelo 9, conforme legislação vigente.
108. Emitir relatórios de estatísticas de consumo por Grupo de Material
109. O sistema deverá possuir recurso para o agrupamento de determinados almoxarifados (indicados pelo usuário), para a emissão de balancetes.
08) SISTEMA DE CONTROLE DE PROTOCOLO
1.O sistema de Controle de Protocolo terá como objetivo básico o registro e acompanhamento de Processos, Protocolos e Documentos Gerais, dos mais diversos tipos tais como: compras, administrativos.
2.Tipos de processos: tabela de qualificação dos processos e protocolos a serem acompanhados. 3.Departamentos: setores pelos quais podem transitar os diversos processos.
4.Situação de Processos ou Protocolo: em andamento, encerrado ou quaisquer outras condições definidas pelo usuário.
5.Motivo de Encerramento: arquivado, falta de documentos ou quaisquer outras condições de encerramento definidas pelo usuário.
6.Informações referentes a Processos Ajuizados.
7.Interessados: pessoas que têm alguma relação com processos em andamento.
8.Roteiros ou cronogramas: não só dos departamentos ou setores pelos quais transitam os processos, mas também a sequência em que o fazem. Os roteiros terão como objetivo orientar o usuário no encaminhamento dos processos entre os diversos departamentos.
9.Os processos deverão ser qualificados por Tipo de Processo.
10. Para cada “fase” (departamento ou setor para o qual o departamento é encaminhado), o sistema ofertado pela proponente deverá permitir que o usuário estabeleça a quantidade de dias (ou horas) máximo de duração da mesma. Esta informação será utilizada para estatísticas de atraso por departamento.
11. Processos e Protocolo: o sistema ofertado pela proponente deverá permitir que o usuário, ou setor de protocolo, cadastre os diversos processos e protocolos separadamente, contendo no mínimo: número, ano, data de abertura, origem (interno ou externo), tipo de processo, assunto, interessado e descrição.
12. Despesas com o processo, tais como honorários advocatícios, taxas de autenticação e outras.
13. Permitir a definição de volumes diferentes para um mesmo processo, registrando a sua numeração de página e seu conteúdo correspondente.
14. Permitir que, a partir de um protocolo seja gerado um processo.
15. Permitir a criação de subprocessos a partir do processo principal.
16. Permitir anexar vários protocolos a um mesmo processo.
17. Permitir o registro de cada uma das fases pelas quais o processo ou o protocolo tramita, informando: departamento; data de início; data de fim; observações gerais.
18. Possibilitar o recebimento ou encaminhamento de vários processos ou protocolos em um único procedimento.
19. O Sistema deverá possuir recurso que permita a tramitação, via Web, dos processos ou protocolos entre os diversos departamentos.
20. Permitir o “Apensamento” de processos entre si, a partir de uma etapa qualquer.
21. Permitir o “Desapensamento” de processos, a partir de uma etapa qualquer.
22. Possibilitar o encaminhamento do processo para outro departamento ou setor, sob orientação do cronograma correspondente. Este encaminhamento poderá ser realizado para um volume ou todos os volumes do processo em questão.
23. Possibilitar que usuários autorizados incluam observações nos processos.
24. Possibilitar que sejam anexados documentos nos processos.
25. Disponibilizar procedimento de encerramento de processo ou protocolo
26. Permitir o registro de despesas geradas pelo processo.
27. Possibilitar o armazenamento de informações fornecidas pelo fórum referentes a processos jurídicos.
28. O sistema deverá alertar aos usuários quanto aos processos ou protocolos pendentes para recebimento.
29. O sistema deverá alertar aos usuários quanto aos processos ou protocolos encaminhados e ainda não recebidos pelo departamento.
30. O sistema deverá alertar os usuários dos processos cujo recebimento foi rejeitado por algum departamento.
31. Permitir o cadastro de documentos gerais, separados dos protocolos e processos com numeração independente, tais como: memorando, oficio, comunicação interna.
32. Permitir o controle e trâmite de documentos gerais.
33. Permitir a geração do processo a partir de um protocolo ou de uma solicitação de abertura emitida pelo próprio sistema.
34. Deverá emitir etiqueta com a identificação dos processos em código de barras.
35. Deverá emitir protocolo/recibo da abertura do processo.
36. Deverá permitir pesquisa em relatório ou em tela através de: a.Número do processo.
b.Nome do interessado.
c.Tipo do processo.
d.Cadastro do Contribuinte (CDC)
x.Xxxxxxxx ou parte do mesmo.
f. Assunto. g.Localização. x.Xxxx de Abertura.
i. Data de Encerramento.
j. Rg.
x.Xxxx de Apensamento.
l. Origem.
m. Volume.
n.Endereço de execução do serviço. o.Dados do portador: nome, cpf, Rg. p.Número do processo judicial.
q.Número de Certidão no registro de imóveis.
r. Outros interessados.
RELATÓRIOS
37. Andamento de um processo: condição atual e histórico.
38. Processos em atraso geral ou por departamento.
39. Rol de processos por interessado.
40. Rol de processo por departamento.
41. Relatório de processo aberto ou encerrado no período.
42. Estatísticas de atraso por departamento ou tipo de processo.
43. Solicitações de aberturas de processo e protocolo
44. Termos de responsabilidade pessoa física ou jurídica.
45. Relatório de processos por ordem numérico crescente e sua localidade.
46. Relatório diário de Protocolo/processo.
47. Relatório diário de Protocolo/processos encerrados.
09) SISTEMA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA/ LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
0.Xx informações do Portal da Transparência devem ser disponibilizadas diariamente, com base ao leiaute de fornecimento dos sistemas de gestão da Contratante, por XML, referente à posição dos dados do fechamento do dia anterior
2.Este módulo deverá permitir que qualquer munícipe, não identificado, realize as seguintes consultas referente aos dados do Sistema via Internet, em atendimento à Lei de Acesso à Informação:
RECEITAS DO EXERCÍCIO
3.Demonstrar graficamente a previsão e arrecadação total e no período.
4.Esta consulta deverá apresentar, no mínimo: a descrição da Receita, sua classificação, o valor orçado e o valor realizado para determinado exercício.
5.O munícipe deverá ter a possibilidade de selecionar um "exercício" base.
6.Também deve ser disponibilizada tela com consulta para as arrecadações com filtros por exercício/mês ou período de datas e pesquisa por nomenclatura da receita.
7.Deverá permitir a impressão da pesquisa em pdf, excel ou txt.
DESPESAS DO EXERCÍCIO
8.Demonstrar graficamente os empenhos do exercício por modalidade de licitação e por secretarias (prefeituras).
9.Esta consulta deverá apresentar, no mínimo: a classificação, a descrição, o crédito atual, os valores empenhado, liquidado e pago.
10. A consulta deverá possibilitar ao munícipe selecionar o "exercício" base.
11. Deverá permitir a impressão da pesquisa em pdf, excel ou txt.
EMPENHOS
Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes aos empenhos: número, data, fornecedor, processo, subelemento e valor.
O munícipe deverá ter a possibilidade de pesquisar por: exercício, mês de pesquisa, fornecedor, unidade orçamentária, subelemento, número do empenho, filtro por pessoa física ou jurídica e modalidade de licitação.
12. A consulta deverá possibilitar também a visualização de detalhes de cada empenho.
13. Deverá permitir a impressão da pesquisa em pdf, excel ou txt.
PAGAMENTOS
14. Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes aos pagamentos: número do pagamento, data, número do empenho correspondente, razão social e CNPJ do fornecedor, valor pago e documento fiscal.
15. O munícipe deverá ter a possibilidade de pesquisar por: Exercício, mês de pesquisa, fornecedor, unidade orçamentária, Dotação, número do pagamento, filtro por pessoa física ou jurídica e modalidade de licitação.
16. A consulta deverá possibilitar também a visualização de detalhes de cada pagamento.
17. Deverá permitir a impressão da pesquisa em pdf, excel ou txt.
LIQUIDAÇÕES
18. Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes às liquidações: número da liquidação, data, número do empenho correspondente, razão social e CNPJ do fornecedor, valor pago e documento fiscal.
19. O munícipe deverá ter a possibilidade de pesquisar por: Exercício, mês de pesquisa, fornecedor, unidade orçamentária, Dotação, número da liquidação, filtro por pessoa física ou jurídica e modalidade de licitação.
20. A consulta deverá possibilitar também a visualização de detalhes de cada liquidação.
21. Deverá permitir a impressão da pesquisa em pdf, excel ou txt.
REPASSES
22. Apresentar graficamente os dados dos repasses por modalidade de licitações.
23. Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes a repasses: número do empenho, número e data do pagamento, nome do beneficiário, objeto e valor pago.
24. O munícipe deverá ter a possibilidade de selecionar o "exercício" base, "mês" e "beneficiário".
25. A consulta deverá possibilitar também a visualização de detalhes de cada repasse.
26. Deverá permitir a impressão da pesquisa em pdf, excel ou txt.
RESTOS A PAGAR
27. Apresentar graficamente os dados dos restos a pagar inscritos por modalidade de licitações.
28. Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes a restos a pagar: número do empenho, número e data do pagamento, nome do fornecedor, objeto e valor pago.
29. O munícipe deverá ter a possibilidade de selecionar o "exercício" base, "mês" e "beneficiário".
30. A consulta deverá possibilitar também a visualização de detalhes de cada resto.
31. Deverá permitir a impressão da pesquisa em pdf, excel ou txt.
ADIANTAMENTOS
32. Apresentar graficamente os dados dos adiantamentos por Secretarias.
33. Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes a adiantamentos:
número da adiantamento, data e número do processo correspondente, nome e CPF do beneficiário, valor do adiantamento e valor pago.
34. O munícipe deverá ter a possibilidade de selecionar o "exercício" base, "mês" e "beneficiário".
35. A consulta deverá possibilitar também a visualização de detalhes de cada adiantamento.
36. Deverá permitir a impressão da pesquisa em pdf, excel ou txt.
COLABORADORES
37. Apresentar graficamente os colaboradores por Cargo e por Departamentos.
38. Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes a colaboradores:
registro/matricula, nome, cargo, data de admissão, vencimentos brutos e liquido, vínculo, situação e departamento.
39. As informações podem ser suprimidas mediante solicitação prévia e deverão ser fiéis ao cadastro do sistema de folha de pagamento.
40. O munícipe deverá ter a possibilidade de efetivar pesquisas: pelo nome do colaborador, pelo vínculo empregatício, pelo cargo, pela situação e pela faixa salarial, quando disponibilizadas no site.
41. Deverá permitir a impressão da pesquisa em pdf, excel ou txt.
DEMONSTRATIVOS
42. Possibilitar a inserção de arquivos de diversas extensões agrupados por grupos e sub grupos, a critério do administrador do Sistema;
43. Permitir a realização de downloads de todos os arquivos disponibilizados.
ORÇAMENTO/CONTA
44. Possibilitar a inserção de arquivos de diversas extensões agrupados por grupos e subgrupos, a critério do administrador do Sistema;
45. Permitir a realização de downloads de todos os arquivos disponibilizados.
PROCESSOS LICITATÓRIOS
46. Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes a processos de compras: número do processo, datas de abertura do processo e da licitação, objeto do processo.
47. O munícipe deverá ter a possibilidade de selecionar processos através de: "número do processo", "modalidade de licitação", "número da modalidade", "faixa de exercícios", "palavras chaves contidas no objeto do processo".
48. A consulta deverá possibilitar também a visualização de detalhes de cada processo.
CONTRATOS DE FORNECIMENTO
49. Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes a contratos de fornecimento: número do contrato, número do processo de compras correspondente, fornecedor, datas de assinatura do contrato.
50. O munícipe deverá ter a possibilidade de selecionar contratos através de: "número do processo", "número do contrato", "fornecedor", "faixa de datas de assinatura".
51. A consulta deverá possibilitar também a visualização de detalhes de cada processo e contrato.
52. Para cada contrato apresentado, deverá ser possível a realização de download de documentos pertinentes ao mesmo.
EDITAIS
53. Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes a editais: número do edital, número do processo de compras correspondente, descrição, modalidade, status de encerrado ou não.
54. O munícipe deverá ter a possibilidade de selecionar editais através de: "número do edital", "número do processo", "palavras chaves contidas no objeto da licitação", "modalidade", "exercício".
55. A consulta deverá possibilitar também a visualização de detalhes de cada processo e edital.
56. Para cada edital apresentado, deverá ser possível a realização de download de documentos pertinentes ao mesmo.
COTAÇÕES DE PREÇO
57. Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes às cotações de preço: número da cotação, número de itens a serem cotados, data da cotação, descrição sumarizada do objeto da licitação.
58. O munícipe deverá ter a possibilidade de selecionar cotações através de: "número da cotação", "descrição do material a ser cotado", "data da cotação".
59. A consulta deverá possibilitar também a visualização de detalhes de cada cotação.
FORNECEDORES
60. Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes a fornecedores: código, CNPJ ou CPF, razão social.
61. O munícipe deverá ter a possibilidade de selecionar fornecedores através de: "CNPJ ou CPF", "razão social ou parte dela", "tipo de empresa", "ramo de atividade".
62. A consulta deverá possibilitar também a visualização de detalhes de cada fornecedor.
OBRAS
63. Deverá ser apresentada uma lista com as seguintes informações referentes às obras: descrição, endereço, fornecedor, número do contrato.
64. O munícipe deverá ter a possibilidade de selecionar obras através de: "número do processo", "número do contrato", "fornecedor", "descrição ou parte dela", "localização", "exercício".
65. A consulta deverá possibilitar também a visualização de detalhes de cada obra.
ATENDIMENTOS E-SIC
66. Apresentar graficamente os atendimentos respondidos, indeferidos e não respondidos.
67. Possibilitar o munícipe ou qualquer cidadão a realizar questões dos tipos: perguntas, sugestões, reclamações ou denúncia anônima. Para isso, deverá preencher um pequeno cadastro. Nos casos de Denúncia anônima ficará oculto o e-mail do cidadão, ao responsável pelas respostas.
68. Deverá o site, enviar um e-mail com a confirmação da questão, inclusive com um protocolo de atendimento, para posterior pesquisa do cidadão.
69. Ao ser respondida à questão pelo administrador do E-sic, o cidadão receberá um e-mail com a resposta enviada.
70. O site deverá permitir que as principais perguntas e respostas realizadas fiquem a disposição para consulta.
IDENTIFICAÇÃO
71. Deverá conter informações de endereços, horário de atendimento e contatos aos cidadãos.
10) SISTEMA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO PÚBLICO E TESOURARIA
1. Os Sistemas de Contabilidade, Orçamento Público e Tesouraria deverão estar integralmente de acordo com: a Lei 4320, a Lei 101 de Responsabilidade Fiscal, a Instrução 02/2008 do TCE e atender as novas determinações do Tribunal de Contas de São Paulo relativas aos procedimentos do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – STN).
Os interesses da Área Técnica Contábil, devem ser constituídos pelos módulos:
• Orçamento Público
• Gestão Orçamentária
• Tesouraria
• Contabilidade
ORÇAMENTO PÚBLICO
2. O módulo de Orçamento Público deverá permitir a elaboração e impressão das peças orçamentárias e dos anexos exigidos em Lei:
2.1. LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
a. Sumário Geral da Receita por fonte e da Despesa;
b. Anexo 1 – Demonstrativo da Receita e Despesa;
c. Anexo 2 – Receitas segundo a categoria econômica;
d. Anexo 2 – Despesa segundo a categoria econômica (por órgão);
e. Anexo 2 – Despesa segundo a categoria econômica (por unidade);
f. Anexo 2 – Despesa Consolidada;
g. Anexo 6 – Programa de Trabalho;
h. Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por projeto e atividades;
i. Anexo 8 – Demonstrativo das despesas por função, subfunção e programas, conforme o vínculo com os recursos;
j. Anexo 9 – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
k. Natureza da Despesa.
2.2. LDO – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
a. Anexo 5;
b. Anexo 6;
c. Metas anuais;
d. Metas Fiscais;
e. Demonstrativo da compatibilidade entre o orçamento e a LDO.
2.3. PPA – PLANO PLURIANUAL:
a. Anexo 1 – Fontes de Financiamento dos Programas de Trabalho;
b. Anexo2 – Planejamento dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
c. Anexo 3 – Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental;
d. Anexo 4 – Estrutura de órgãos, Unidades orçamentárias e executoras.
3. O módulo ofertado pelo proponente deverá permitir a parametrização dos limites de gastos com pessoal, educação e saúde, podendo o Órgão selecionar as despesas, de acordo com o previsto em Lei.
4. O módulo deverá disponibilizar consultas e relatórios de exercícios anteriores da mesma forma que o exercício atual, oferecendo uma visão completa das informações a eles pertinentes. Entre elas, deverão constar os referentes aos anexos de abertura do exercício, exigidos em Lei.
5. Deverão estar disponíveis os seguintes Relatórios:
a. Anexos do orçamento de acordo com a lei 4.320;
b. Orçamento Analítico, incluindo o quadro resumido por fonte de recurso;
c. Todos os anexos da PPA, LDO de acordo com a Lei 4.320.
6. Possibilidade de visualizar, imprimir e exportar dados de exercício anteriores sem a necessidade de mudança de ambiente.
7. Inclusão da Funcional Programática (órgãos, unidades orçamentarias, programas de trabalho, tipos de projetos; ação de governo).
8. Possuir o cadastramento das fontes de recursos e dos códigos de aplicações de acordo com as tabelas de referência do TCE.
9. O módulo deverá possuir ferramentas para a criação da PPA e seus exercícios, permitindo:
a. Duplicação do PPA anterior no próximo período;
b. Inserção de correção individual de valores das propostas de dotação;
c. Permitir a inclusão de novas ações e programas, bem como suas unidades de medidas, metas físicas, indicadores, justificativas e objetivos.
10. O módulo deverá possuir ferramentas para alteração do PPA, permitindo a alteração de ações e de programas.
11. Efetuar a duplicação das Propostas de Despesas e Receitas (LOA e LDO) para o próximo exercício e permitir que os itens duplicados possam ser editados pelo elaborador do orçamento.
12. Inclusão de Cotas de Despesas para distribuição de valores, podendo optar pelos períodos: Mensal, Bimestral, Trimestral, Quadrimestral e Semestral.
13. Deve manter pré-cadastradas as categorias econômicas das receitas e despesas de acordo com a portaria vigente da STN, podendo incluir novas opções.
14. Opção de escolher ou não um ordenador da despesa por Órgão.
15. Cadastro do Código Audesp por unidade Orçamentária.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Este módulo deverá registrar e controlar todos os processos de Execução Orçamentária, permitindo acompanhamentos das arrecadações mensais e anuais, os controles de saldos das dotações mensais e anuais, as emissões de empenhos, autorizações dos empenhos, reservas de dotações, controle dos fornecedores e os registros contábeis de todos os atos e fatos administrativos.
16. O Módulo ofertado pelo proponente deverá integrar-se com o Módulo de Xxxxxxx de forma a permitir as funções:
a. Verificação de saldos de dotações, quando informados valores estimados de itens a serem adquiridos;
b. Registro de reserva de dotações.
17. Permitir alterações orçamentárias previstas em Lei sempre de uma ou mais dotações, como:
a. Abertura de Novos Créditos utilizando os recursos disponíveis em Leis.
b. Criações de Novas Dotações não previstas no Orçamento inicial.
c. Suplementação de crédito.
d. Suplementação de crédito por redução de dotações.
e. Redução de crédito.
f. Transposição de dotações.
g. Suplementação de Receitas.
h. Redução de Receitas.
18. Efetuar bloqueios de uma ou várias dotações, com opção de liberações mensais, por valor ou porcentagem.
19. Poder efetuar suplementações de uma ou todas receitas e despesas, através de um valor ou índice.
20. Disponibilizar ferramenta para impressão do Decreto de Alteração Orçamentária, de acordo com seu recurso.
21. Efetuar registros e controles das movimentações das dotações, através de Reservas de Dotações:
a. Mediante o saldo da dotação, com a utilização ou não de um processo de compras;
b. O usuário poderá prescrever a reserva a qualquer tempo;
c. Visualizar os empenhos contidos nas reservas;
d. Permitir empenhar, total ou parcial, a partir de uma reserva;
e. Emitir as devidas notas de reserva e prescrições;
f. Permitir que a reserva seja criada também pelo sistema de compras;
g. Possibilidade das correções de valores, subelemento das despesas e números de processos de Compras;
h. Permitir consultas às reservas disponíveis e prescritas em telas distintas.
22. Efetuar registros e controles das movimentações das dotações, através de Empenhos de Despesas:
a. Impedir que o valor ultrapasse o saldo da dotação;
b. Permitir elaborações dos empenhos a partir de uma reserva de dotação, podendo prescrever as reservas no caso de não utilização total;
c. Elaboração de empenhos a partir de reservas estabelecidas pelo departamento de compras, efetuar automaticamente as inserções dos dados pertinentes ao processo correspondente, tais como: Dotação, Xxxxxxxxxx vencedor da licitação e Itens de objetos da licitação definidos no próprio processo de compras;
d. Visualizar nos empenhos seus: complementos, anulações, liquidações, devoluções e sumário de saldos de liquidações e pagamentos;
e. Permitir detalhamentos de despesas ou categorias econômicas;
f. Permitir a emissão de uma nota individual ou um grupo de notas de empenhos.
g. Permitir inclusão do cronograma de desembolso individual, por nota de empenho, com datas e valores correspondentes.
23. Possibilidade de complementar empenhos:
a. Manter o número do empenho original;
b. Impedir que o valor ultrapasse o saldo da dotação;
c. Complementar empenhos com opção ou não de uma reserva de dotação;
d. Emitir nota de complemento de empenho, com a cronologia e ordenação dos complementos por empenhos.
24. Possibilidade de anulação de Empenho:
a. Total, impedindo que a anulação ultrapasse o valor do empenho, diretamente da nota;
b. Parcial, para correções dos valores empenhados;
c. Verificar se o mesmo já foi liquidado;
d. Emitir nota de anulação de empenho.
25. Liquidação de empenho:
a. Permitir liquidação total ou parcial do empenho;
b. Impedir que o valor da liquidação ultrapasse o valor do empenho;
c. Permitir a inclusão de Notas Fiscais registradas no Sistema de Materiais, com os dados de valores e vencimentos;
d. Criar automaticamente despesas extras referentes às retenções, na emissão da liquidação para eventual pagamento, bem como a receita extra ou orçamentária na tesouraria após seu pagamento;
e. Emitir nota de ordem de pagamento individual ou em grupo de notas;
f. Permitir a inclusão da conta bancária onde o pagamento será realizado.
26. Anulação de liquidação:
a. Permitir a anulação total ou parcial, de uma liquidação, verificando se a ordem de pagamento está paga ou inclusa em instruções de pagamentos;
b. Verificar se a mesma possui saldo para anulação;
c. Liberar o valor da anulação de liquidação para o empenho;
d. Emitir a nota de anulação de liquidação.
27. Devolução de pagamentos de despesas:
a. Permitir que a devolução de pagamento seja total ou parcial;
b. O valor da devolução de pagamento deverá automaticamente: reduzir a despesa empenhada, reduzir a despesa realizada e retornar à sua dotação de origem;
c. Emitir nota de devolução de pagamento.
28. Visualizar empenhos de Exercícios anteriores em listagens individuais.
29. Controle de empenhos de adiantamentos visualizando os adiantamentos pendentes e inclusão de documentos para prestação de contas das despesas, com a geração do devido relatório.
30. Encerrar o empenho de adiantamento automaticamente no momento da prestação de contas.
31. Restos à Pagar:
a. Gerar automaticamente os restos a pagar no procedimento de virada do exercício;
b. Visualizar as liquidações e anulações e respectivos saldos.
32. Anulação de Restos a Pagar – total ou parcial, verificando se os mesmos não se encontram liquidados, emitindo sua nota de anulação.
33. Consulta de cancelamentos dos Restos a Pagar Processados no Exercício.
34. Consulta de Restos a Pagar realizados em exercícios anteriores.
35. Visualização em tela das dotações, por mês e anual, indicando os valores das despesas: Suplementada, Reduzida, Reservada, Bloqueada, Empenhada, Anulada, Liquidada, Paga, Devolvida.
36. Consulta dos Saldos das Cotas das Dotações.
37. Permitir a visualização em tela dos saldos de receitas.
38. Inclusão dos dados dos Precatórios do exercício a ser informado ao TCE.
39. Possibilitar o cadastro de Convênios Concedidos e Cedidos, para controles diversos;
40. Integrar-se com o Sistema de Folha de Pagamento, que deverá fornecer os valores resultantes do cálculo mensal, adiantamento (quinzenais), férias e rescisões para contabilização e geração automática dos respectivos Empenhos, através dos códigos de proventos e descontos, bem como Ordens de Pagamento e Retenções.
RELATÓRIOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
41. Diário da receita arrecadada com seus códigos orçamentários, identificando o período, tipo de lançamento, conta, arrecadado no dia/ mês/ exercício, valores a arrecadar e arrecadado a maior;
42. Balancete da receita orçamentária com opções mensais e anuais, contendo: ficha, código, especificação das receitas, fonte de recursos, valores orçados e programados; arrecadação anterior, no mês, cancelada, total, mensal e arrecadação total e valores a arrecadados;
43. Demonstrativo da receita extra orçamentária com opções mensal e anual, codificação e especificação da receita, valor arrecadado no período e no ano;
44. Demonstrativo da receita extra orçamentária com opções mensal e anual, codificação e especificação da receita, valor arrecadado no período e no ano;
45. Razão de receitas e despesas extras, com o filtro por receita, despesa, credor, conta contábil e corrente do exercício, demonstrando o saldo inicial e final do período, Cliente/ Fornecedor, histórico, valor da receita, valor da despesa e o saldo final;
46. Emitir DARF / PASEP, apresentando as receitas, suas respectivas deduções e as retenções do PASEP na fonte;
47. Emitir relatório decendial referente aos impostos e transferências vinculadas ao Ensino – Discriminando a receita, saldo da previsão inicial, atualizada e arrecadada até o trimestre;
48. Balancete Analítico da Despesa com filtro por mês, exercício e programa de trabalho, unidade orçamentária, função, subfunção, programa e ação; opções para exibir totais de unidade e ficha, totais de função, totais de categoria, resumos da disponibilidade financeira, caixa e bancos e/ou da despesa extra; exibir os campos: Especificação de Despesa, Fonte de Recursos, Ficha, Dotação Inicial, Dotação Atual, Empenhado no Mês e Ano, Liquidado no Mês e no Ano, Pago no Mês e no Ano e Empenhado a Pagar;
49. Análise da Despesa, Empenhada, Liquidada e Paga agrupado por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Ação, Elemento de Despesa, Subelemento de Despesa, Aplicação, Fonte de Recursos, Tipo de Licitação, Tipo de Empenho, Centro de Custo, filtros por período,
órgão, unidade, função, subfunção, programa, categoria, fonte de recursos, fonte de aplicação e ação; exibir os campos: Orçado, Alterações Orçamentária, Empenhado no Período e no Ano, Liquidado no Período e no Ano e Pago no Período e no Ano.
50. Posição de Dotações com filtro de mês e ano, unidade orçamentária, elemento de despesa; exibir os campos de: Funcional, Elemento de Despesa, Ficha, Valores Creditados, Bloqueados, Suplementados, Reduzidos, Devolvidos no Mês e no Ano, Reservados, Empenhados no Mês e no Ano, Liquidados no Mês e no Ano, Pagos no Mês e no Ano;
51. Restos a Pagar agrupados por Unidade, Função, Subfunção, Programa, Ação, Fonte de Recursos, Categoria, filtro por Período, Unidade, Função, Subfunção, Programa, Ação, Fonte de Recursos, Categoria, Exercício do Empenho e Código de Aplicação; exibir os campos de CNPJ e Nome do Fornecedor, Número do Empenho, Dotação, Fonte de Recursos, Valor Inscrito, Valor Processado, Valor Cancelado, Valor Pago e Saldo;
52. Restos a Pagar Processados agrupados por Unidade, Função, Subfunção, Programa, Ação, Fonte de Recursos, Categoria, filtro por Período, Unidade, Função, Subfunção, Programa, Ação, Fonte de Recursos, Categoria, Exercício do Empenho, Código de Aplicação e Fornecedor; exibir os campos de Nome do Fornecedor, Número do Empenho, Dotação, Fonte de Recursos, Valor Inscrito, Valor Cancelado, Valor Pago e Saldo;
53. Restos a Pagar Não Processados agrupados por Unidade, Função, Subfunção, Programa, Ação, Fonte de Recursos, Categoria, filtro por Período, Unidade, Função, Subfunção, Programa, Ação, Fonte de Recursos, Categoria, Exercício do Empenho, Código de Aplicação e Fornecedor; exibir os campos de Nome do Fornecedor, Número do Empenho, Dotação, Fonte de Recursos, Valor Inscrito, Valor Cancelado, Valor Liquidado, Valor Pago e Saldo Liquidado a Pagar;
54. Balancete de receitas e despesas de acordo com suas fontes de recursos com filtro por mês; exibir os campos de Fonte de recursos, Valor da Dotação, Empenhado no mês e no ano, Saldo da Dotação, Liquidado no mês e no ano, Pago no mês e no ano, Receita Prevista, Receita Arrecadada no mês e no ano e saldo da a arrecadar.
55. Cadastro de empenhos com históricos e parcelas, numeração do empenho, data, tipo, valor, código reduzido, dotação, credor; valor anulado, liquidado e pago; saldo a liquidar e a pagar; número da OP vinculada, data da OP, tipo de documento, valor do item, valor anulado, saldo do item, data do pagamento e valor devolvido.
56. Resumo da execução orçamentária com valores e percentagens da execução no exercício.
57. Saldo de empenhos a pagar – identificar o número do empenho, a data, tipo de empenho, CPF/CNPJ, fornecedor, dotação, detalhe, fonte de recursos, código de aplicação, os valores empenhados, liquidados, pago, liquidado a pagar, empenhados a liquidar, e os saldos dos empenhos a serem pagos, com opção de impressão por empenho, fornecedor ou dotação.
TESOURARIA
Este módulo do sistema deverá controlar toda a movimentação financeira efetuada através da tesouraria e dos bancos oferecendo os seguintes controles e funções:
58. Permitir a Emissão e Anulação de Ordens de Pagamento referentes à: a.Empenhos.
b.Despesas extras.
x.Xxxxxx à Pagar. d.Devoluções de Arrecadações.
59. Permitir a inclusão de Notas Fiscais registradas pelo Sistema de Materiais, com os dados de valores e vencimentos.
60. Criar automaticamente as despesas extras referente às retenções, na emissão da liquidação para eventual pagamento, bem como a receita extra ou orçamentária na tesouraria após seu pagamento.
61. Apresentar em tela as OP, seus pagamentos e resumo com: total liquidado, total anulado, total pago.
62. Permitir que pagamentos de OP possam ser efetuados através de cheques, borderôs e avisos bancários (tipos de pagamento); demonstrar valores líquidos a pagar na Ordem de Pagamento.
63. A emissão de borderô poderá ser realizada via documento ou meio magnético, com inclusão automática de ordens de pagamentos, com vencimento na data do borderô. Permitir a inclusão ou exclusão de itens no borderô.
64. Permitir a inclusão de Despesas Extras isoladas, assim como consultas.
65. Aceitar lançamentos resumidos da receita orçamentária e extraorçamentária e lançamentos por documento.
66. Na inclusão da Receita – permitir a informação de perdas ou ganhos com alienação de bens, indicando o bem alienado, bem como seu valor apurado.
67. Possibilidade de inclusão de Receitas com vínculos de Contratos.
68. Estar integrado com o Módulo de Arrecadação; gerar lançamento único para cada receita orçamentária e extraorçamentária; permitir a exclusão do lote integral e emitir relatório que demonstre os valores integrados por receitas e por bancos.
69. Permitir devolução de receita arrecadada, gerando automaticamente a ordem de pagamento ao Beneficiado.
70. Permitir estorno da receita arrecadada.
71. Permitir a inclusão de Receitas Extras isoladas, assim como consultas;
72. Permitir o cadastro de xxxxxxxxx xxxxxxxx, agências e dados da conta bancária.
73. Permitir o vínculo das Contas Bancárias ao Código Febraban, Convênios de Borderô Eletrônico, Fonte de Recurso e Aplicação.
74. Permitir a visualização de contas encerradas por listagens.
75. Permitir o registro de transferências bancárias por tipo de operação bancária; controle de aplicações financeiras; registro das aplicações e resgates e registro de um repasse decendial.
76. Permitir a impressão do “cheque” em caso de transferências de contas bancárias.
77. Permitir o estorno da transferência dentro da data contábil.
78. Permitir efetuação da conciliação Bancária, comparando os valores do sistema com os extratos bancários por período conciliado e conta bancária selecionada. Demonstrando saldo final, após a seleção dos itens conciliados.
79. Permitir a inclusão de débitos e/ou créditos que estão nas contas bancárias e não constam no sistema, para sua conciliação na efetivação do lançamento no sistema.
80. Permitir a emissão de relatório de Conciliação bancária por Xxxxx Xxxxxxxx.
81. Permitir a geração de arquivo XML para envio à AUDESP.
Relatórios da Tesouraria
82. Boletim caixa e bancos com filtro por número de conta, diário ou mensal; exibir os campos: saldo anterior, depósitos, retiradas e saldo atual de cada conta.
83. Listagem de conferência de pagamentos com filtro por período, conta bancária, seleção de Receitas Orçamentárias, Extra orçamentárias, Pagamentos de Empenhos, Pagamentos de Restos, Pagamentos Extras, Devoluções de Receita ou Devolução de Pagamento; exibir os campos: Data, Descrição, Documento, Dotação/Receita, Fonte de Recursos, Código de Aplicação, Valor e Data;
84. Extratos bancários com filtro por número de conta, opção de diário ou mensal; exibir os campos: Número da Conta, Saldo Anterior, Depósitos, Retiradas e Saldo Atual de cada conta.
85. Livro Diário de Tesouraria – com opção de informar o número de página inicial; exibir campos de: saldo anterior, lançamento, data, descrição, número do cheque, processo, depósitos, retiradas e saldo atual.
86. Relação de Notas Fiscais filtro por Período ou Fornecedor; exibir Parcela, Data de Emissão, Data Entrada no Almoxarifado, Data de Vencimento, Tipo de Documento, Número do Documento, Número de Processo, Fornecedor, Valor Bruto e Valor de Descontos.
87. Pagamentos Efetuados agrupada data de pagamento e por conta; filtro por período ou fornecedor; exibindo os campos de: Data de Pagamento, Conta Bancária, Ordem de Pagamento, Fonte de Recursos, Fornecedor e Valor.
88. Pagamentos Pendentes por período exibindo os campos: Data de Vencimento, Valor a Pagar e Fornecedor.
89. Pagamentos sintetizados com filtro por período, fornecedor, Unidade Orçamentária, Fonte de Recurso e Contrato; exibir os campos de: Empenho, Processo, Data de Pagamento, Nota Fiscal, Valor Bruto, Valor Retido, Valor Líquido, Fornecedor, Descrição das Retenções/Descontos e CNPJ/CPF;
90. Contas a pagar com filtro de período (vencimento ou emissão), fornecedor, fonte de recursos e código de aplicação; exibir os campos: Fornecedor, Ordem de Pagamento, Natureza, Unidade Orçamentária, Empenho, Modalidade de Licitação, Fonte de Recursos, Nota Fiscal, Valor, Retenções, Valor a Pagar e Data de Vencimento;
91. Fundos de Investimento contendo Descrição do Fundo, número da conta, Saldo Inicial, VPA, VPD, Aplicação, Resgate e Saldo Atual.
92. Balancete Extra-Orçamentário exibindo os campos Conta Extra, Saldo Anterior, Entradas, Saídas e Salto Atual;
93. Impressões de cheques e documentos de transferência bancária (Docs).
94. Impressões de cheques de transferência entre contas do mesmo órgão.
95. Impressão de guias de recolhimento.
96. Notas de despesas extras.
97. Recebimentos de receitas orçamentárias.
98. Recebimentos de Receitas extra-orçamentárias.
99. Listagem de OP – conter OP, OP anterior, empenho, parcela, nota fiscal, programa de trabalho, código orçamentário, credor, processo e valor.
CONTABILIDADE
Este Módulo de Contabilidade obrigatoriamente deverá registrar e controlar todos os atos e fatos dos módulos: Orçamento, Gestão Orçamentária, Tesouraria, Compras e Patrimônio. O Módulo de Contabilidade deverá oferecer os seguintes controles e funções:
100. Estar de acordo com o PCASP e as devidas atualizações do TCE-SP.
101. Criar, de forma automática, lançamentos contábeis (escrituração contábil) um plano de contas PCASP, segundo instruções e normativas do STN.
102. Deve ser capaz de gerar tais lançamentos automaticamente sem a necessidade de retrabalho para os seguintes eventos contábeis:
a.Fixação de Despesa; b.Previsão de Receita;
c.Suplementações e Reduções; d.Reservas de Dotação;
e.Lançamento de Contratos, acréscimos e supressões;
f. Empenhos, anulações e complementos; g.Liquidações e suas anulações; h.Pagamentos e devolução de pagamentos;
i. Transferências bancárias;
j. Arrecadação e Estorno de Receita Orçamentária;
k.Receita Extra-Orçamentária;
l. Despesa Extra-Orçamentária;
m. Lançamentos de Receita e/ou Faturamento; n.Provisão de Férias e 13. Salário; o.Incorporação e Aquisição de Bens Patrimoniais; p.Baixa de Bens Patrimoniais;
q.Depreciação Mensal de Bens Patrimoniais;
r. Aplicações Financeiras;
s. Transferências Bancárias;
t. Pagamento de Resto a Pagar; u.Cancelamento de Resto a Pagar;
v.Entradas e Saídas de Estoque;
w. Insubsistências e Superveniências;
103. Tabela de operações contábeis para todos os níveis de planos contábeis.
104. Possibilitar a inclusão de lançamentos contábeis manuais, indicando suas respectivas contas-correntes, quando exigido.
105. Permitir a consulta, pesquisa e inclusão de contas-correntes, vinculadas a uma conta contábil.
106. Permitir a inclusão de novos fatos contábeis, além dos constantes aos roteiros sugeridos pelo TCE.
107. Gerar mensalmente lote de contabilização de provisão da folha de pagamento;
108. Gerar mensalmente lote de contabilização de repasses decendiais.
109. Permitir estorno de lançamentos contábeis já enviados ao AUDESP, dentro do mês corrente.
110. A rotina de encerramento anual deverá efetuar:
a. Encerrar, automaticamente, todos os empenhos estimativos;
b. Transferência automática dos empenhos com saldo a pagar para restos a pagar;
c. Gerar relatório de inconsistências com as demais integrações, confrontado com as regras de validação do TCE;
d. Realizar o encerramento de acordo com as etapas previstas nos roteiros sugeridos do TCE, com as fases 13 e 14;
e. Apurar o resultado do exercício, gerando, automaticamente, seus lançamentos;
f. Emitir os relatórios de encerramento previstos em lei;
g. Efetuar a transferência dos saldos de contas bancárias para o novo exercício, com seus saldos iniciais;
h. Efetuar a transferência dos saldos contábeis para o novo exercício, com seus saldos iniciais e seus respectivos contas-correntes.
RELATÓRIOS DA CONTABILIDADE
111. Listagem de conferência de lançamentos.
112. Diário e razão contábeis.
113. Balancete Contábil – com as opções de: Emitir todas as contas, apenas uma conta ou um grupo de contas; Escolha de datas inicial/ final (dentro do mesmo exercício); Gerar apenas informações do lote de encerramento – 13ºou14º e inclusão de contas-correntes; Emitir contas zeradas, apenas contas com os saldos invertidos, contas e títulos formatados por grupo. Apresentar as informações: Código da conta, natureza, índice de superávit financeiro, não inverte saldo, título da conta, saldo anterior, débitos, créditos e saldo atual.
114. Anexos de Balanços: Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Variações Patrimoniais, Dívida Fundada, Dívida Flutuante e Fluxo de Caixa, de acordo com o layout do TCE, com a possibilidade de emissão mensal e anual.
115. Anexos de encerramentos previstos na Lei 4320/64 e vigentemente obrigatórios.
GERAL
Dentre as principais características do sistema devem constar:
116. Relatórios com as seguintes opções: impressões em tela e papel; exportação em diversos formatos, tais como: TXT, Word, Planilha de Excel e PDF.
117. Cadastro único de fornecedores no sistema com utilização pelos Módulos de Contabilidade, Compras, Ativo e Materiais, checando digito de CNPJ e CPF.
118. Todos os movimentos deverão ser mantidos permitindo consultas ao orçamento e toda movimentação de exercícios anteriores e atuais e permitir a apuração das informações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
119. Exportação de Listas de consultas para excel.
120. Gerenciar o acesso às telas através de níveis de segurança estabelecidos por perfil do usuário.
121. Registrar todas as transações efetuadas no banco de dados indicando responsável, dados e data e hora da transação.
122. Disponibilizar relatórios para impressões ou visualizações dos mesmos em tela; possibilitar capacidade para exportação de registros.
123. Oferecer opção de impressão em tela, com logotipo do órgão e várias formas de classificação.
124. Permitir lançamentos das rotinas diárias em novo mês sem que o anterior seja fechado.
125. Propiciando fácil interação com o módulo através de um menu.
126. Cadastrar históricos previamente definidos, complementar livremente no ato da digitação do empenho, ordem de pagamento ou outros serviços.
127. Pré determinar as assinaturas para composição nos relatórios.
128. Determinar os feriados bancários anuais.
129. Aceitar lançamentos em finais de semana e feriados.
130. Pré determinar os tipos de licitações, de acordo com as regras AUDESP.
131. Emitir Relatórios conforme modelo/layout do TCE
a. LRF – Demonstrativo de Apuração de Despesas com Pessoal;
b. LRF – Demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal;
c. LRF – Demonstrativo da RCL;
d. LRF – Demonstrativo das Disponibilidades Financeiras Orçamentárias;
e. LRF – Demonstração de Apuração do Cumprimento do Art.42 da LRF;
f. LRF – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida;
g. LRF – Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO (por função e subfunção);
h. LRF – Restos a Pagar;
i. LRF – Demonstrativo de Receitas de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos;
j. LRF – Resultado Nominal e Primário;
k. LRF – Resultado da Execução Orçamentária Poderes/Órgãos;
l. Educação – Quadro 1 – Receitas de Impostos;
m. Educação – Quadro 2 – Receitas Vinculadas;
n. Educação – Quadro 3 – Despesas com Educação;
o. Educação – Quadro 4 – Movimentação Financeira da Educação;
p. Educação – Quadro 5 – Receitas do FUNDEB;
q. Educação – Quadro 6 – Recursos Próprios;
r. Educação – Quadro 8 – Cálculo Estimado do Repasse Decendial no Trimestre;
s. Saúde – Quadro 1 – Receitas de Impostos;
t. Saúde – Quadro 2 – Receitas Vinculadas;
u. Saúde – Quadro 3 – Despesas com Saúde;
v. Saúde – Quadro 5 – Recursos Próprios.
132. Exportar dados para sistemas do TCESP, Receita Federal e STN e outros:
a. Gerar arquivos de importação do sistema SIOPE e SIOPS em formato Excel/CSV;
b. Conter informações para a DIRF;
c. Transferir via WEB as tabelas de lançamentos conforme layout definido pelo TCESP – AUDESP;
d. Gerar os arquivos da “ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD” no formato compatível com o programa validador do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital;
e. Gerar arquivos SICONFI (RREO, RGF e DCA);
133. Adaptar à utilização do Plano de Contas estabelecido pelo PCASP.
134. Atender à legislação vigente de ICMS, IPI, ISS, IRRF (sobre serviços), INSS, PIS, COFINS e CSLL.
135. Disponibilizar informações de débitos e créditos de impostos/consignações a recolher ou creditar, por período de apuração, gerando um Balancete de Extras Orçamentárias.
136. Importar arquivos no formato de XML dos demais entes dos Municípios para compor dados consolidados, para geração dos fatos contábeis e dados orçamentários tais como: empenhos, liquidações, pagamentos e arrecadações.
11) SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
O Sistema de Controle Interno tem por objetivo captar e fornecer informações sobre todas as áreas administrativas. Tais informações são fundamentais para que o responsável pelo Controle Interno realize o acompanhamento da gestão de cada uma destas áreas, verificando o cumprimento de normas e recomendações estabelecidas pela CF. Art. 74 e pelo Tribunal de Contas.
1. Todos os relatórios disponibilizados pelo Sistema deverão ter o recurso de serem apresentados em tela, impressos ou exportados para Excel, Word, pdf e txt.
2. O sistema de Controle Interno deve permitir formular questionários de forma que possam ser organizados por grupos e por exercício com o objetivo de encaminhá-los aos responsáveis;
2.1 Para os questionários é necessário:
2.2 Criação de questionário contendo no mínimo os campos de Código, Nome, Exercício e Grupo.
2.3 Para cada questionário deve permitir a criação de questões contendo, no mínimo, o número da questão, a descrição da questão e possibilidade de se informar um documento de base legal;
2.4 Ao término de cada questionário deve possibilitar o seu envio aos usuários responsáveis de cada departamento;
2.5 Os usuários responsáveis devem acessar o sistema através de acesso restrito em que não seja permitido alterar o questionário ou qualquer uma das questões;
2.6 Os usuários responsáveis devem responder o questionário em formulário eletrônico;
2.7 O sistema deve possibilitar impressão do questionário trazendo no mínimo os seguintes campos: número da questão, descrição da questão, nome do usuário que respondeu e a resposta da questão;
3. O sistema de Controle Interno deve permitir acesso a relatórios que tenham como objetivo avaliar o cumprimento de metas físicas, financeiras e dos planos orçamentários.
Estes relatórios poderão ser gerados a partir das informações enviadas ou a enviar ao Tribunal de Contas, ou seja, provenientes de Sistema Contábil ou arquivos XML do módulo Audesp.
4. Os principais relatórios a serem disponibilizado pelo sistema são:
4.1 Anexos da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) segundo modelos determinados pela Lei 4.320/64:
4.1.1 Anexo V;
4.1.2 Anexo VI;
4.2 Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) segundo modelos sugeridos pelo TCE/SP:
4.2.1 Balanço Orçamentário
4.2.2 Despesa por função e subfunção
4.2.3 Receita Corrente Líquida
4.2.4 Restos a Pagar
4.2.5 Operação de Crédito X Despesas de Capital
4.2.6 Demonstrativo das Disponibilidade Financeiras Orçamentárias
4.2.7 Relatório da Gestão Fiscal
4.2.8 Demonstrativo das Despesas com pessoal
4.3Relatórios referentes à Tesouraria:
4.3.1 Boletim caixa e bancos; com possibilidade de seleção por intervalo de datas ou de um dia específico, agrupadas por tipo de conta bancária e contendo, no mínimo, os seguintes campos Conta, Saldo Anterior, Depósitos, Retiradas e Saldo Atual;
4.3.2 Listagem de conferência de pagamentos e recebimentos com seleção de emissão por intervalo de datas, tipo de despesa (Empenho, Extra orçamentário, Receita, Restos a Pagar), opção de filtro por conta bancária e, contendo, no mínimo, os campos de Data, Descrição, Dotação (se for o caso), Fonte de Recursos, Código de Aplicação e Valor do Lançamento;
4.3.3 Relatório que demonstre a realização de Conciliações Bancárias efetuadas.
4.4Relatórios referentes à Contabilidade Pública:
4.4.1 Balancete Mensal contendo demonstração das colunas Código do Plano de Contas, Título da Conta Contábil, Saldo Anterior, Débitos, Créditos e Saldo Atual, opção de exibição e filtro de conta correntes, período e seleção de uma conta ou grupo de contas;
4.4.2 Anexo 12 – Balanço Orçamentário;
4.4.3 Anexo 13 – Balanço Financeiro;
4.4.4 Anexo 14 – Balanço Patrimonial;
5. O sistema de Controle Interno deve apresentar, em tela ou em relatório registros de consistência de forma a apurar eventuais distorções entre a contabilidade e as gestões orçamentária, financeira e patrimonial:
5.1O sistema deve verificar consistências entre os saldos das contas contábeis dos grupos de Atos Potenciais Ativos e Passivos (711* comparada a 811* e 712* comparada a 812*).
5.2O sistema deve verificar eventuais diferenças entre os saldos de Restos a Pagar Não Processados na gestão orçamentária e no balancete contábil (grupo de contas 631*);
5.3 O sistema deve verificar eventuais diferenças entre os saldos de Restos a Pagar Processados na gestão orçamentária e no balancete contábil (grupo de contas 632*);
5.4 O sistema deve verificar consistências entre os saldos das contas contábeis dos grupos de controle da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária ([121110500+112610100] comparada a 832320000);
5.5 O sistema deve verificar eventuais diferenças entre os saldos das contas contábeis Emissão de Empenhos e Cronograma de Desembolso de Empenhos (522920000 comparada à 622130000);
5.6 O sistema deve verificar eventuais diferenças entre os saldos das contas contábeis Execução de Restos a Pagar e Controle das Despesas Orçamentárias de Exercícios Anteriores (63* comparada à 896200000) considerando Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados;
5.7 O sistema deve verificar eventuais diferenças entre os saldos das contas contábeis Execução de Restos a Pagar e Controle das Despesas Orçamentárias de Exercícios Anteriores (63* comparada à 896200000) considerando Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados;
5.8 O sistema deve verificar eventuais diferenças entre os saldos das contas contábeis dos sistemas 1, 3, 5 e 7 em relação aos sistemas 2, 4, 6 e 8 do plano Audesp;
5.9 O sistema deve verificar eventuais diferenças entre os saldos das contas contábeis de Inscrição de Restos a Pagar (531* e 532*) em relação à Execução de Restos a Pagar (631* e 632*);
5.10 O sistema deve verificar eventuais diferenças entre os saldos das contas contábeis Previsão da Receita (521*) em relação à Execução de Receita (631* e 621*);
5.11 O sistema deve verificar eventuais diferenças entre o valor empenhado pago na gestão e o saldo da conta contábil Crédito Empenhado Liquidado Pago (622130400);
5.12 O sistema deve verificar eventuais diferenças entre o valor empenhado pago na gestão e o saldo da conta contábil Empenhos Liquidados Pagos (622130400);
5.13 Valores apurados entre a conta de disponibilidade financeira (111* + 11411*, atributo F) e o saldo do boletim caixa e bancos da tesouraria;
5.14 O sistema deve verificar eventuais diferenças entre os saldos das contas contábeis de Estoque (conta 115*) e o saldo financeiro do sistema de gestão de almoxarifado;
5.15 O sistema deve verificar eventuais diferenças entre os saldos das contas contábeis de Receita Arrecadada (6212* - 6213*) e o valor total arrecadado do sistema de gestão orçamentária;
6. De forma a auxiliar e providenciar a correta documentação o sistema deve permitir gerenciar e controlar manuais de procedimento e de sistemas:
6.1 Deve ser possível, por perfil específico, incluir ou excluir manuais de procedimento de forma a disponibilizá-los para outros usuários;
6.2 Deve impedir que usuários comuns manipulem os manuais, tendo acesso a somente leitura;
7. O sistema deve auxiliar na gestão de relatórios de conclusivos (sugestões de melhorias) para consulta dos departamentos e usuários:
7.1 Deve ser possível, por perfil específico, incluir ou excluir relatórios conclusivos ou de sugestões de forma a disponibilizá-los para outros usuários;
7.2 Deve impedir que usuários comuns manipulem os manuais, tendo acesso a somente leitura.
IMPORTANTE
Os trechos que se estão GRIFADOS e em ITÁLICO, referem-se aos itens que obrigatoriamente deverão ser apresentados na demonstração a ser realizada pela empresa melhor classificada, em data, hora e local a ser definido em sessão, conforme subitem 8.12.2. deste edital.
Jahu – 04 DE MAIO DE 2.020
XXXXX XXXX XXXXXXX
Diretor Presidente
A N E X O II
LICITAÇÃO Nº 01/2020 MODALIDADE - PREGÃO PRESEN
MODELO - Instrumento de Credenciamento/Procuração
À
SAEMJA – AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAHU
Rua Paissandu, n.º 455 – Centro. JAHU – SP
CEP: 17201-330
Ref.: Credenciamento/Procuração.
A signatária........................................................, inscrita no C.N.P.J.(MF) sob o n.º 00.000.000/0001-00, estabelecida à ..................................., n.º 000, na cidade
de..............................Estado de ...................................... neste ato representada pelo(a) Sr(a).
.................., nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a). ................, RG n.º ,
CPF(MF) n.º 000.000.000-00, para o fim especial de representá-la junto à Agencia, Estado de São Paulo, no Processo Licitatório – Pregão Presencial nº 01/2020, com poderes para apresentar Envelopes Proposta e Documentos de Habilitação, formular ofertas e lances de preços na sessão pública, apresentar impugnações, interpor recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
Local e Data
Nome e assinatura da Licitante
A N E X O III
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
LICITAÇÃO Nº 01/2020
MODALIDADE - PREGÃO PRESENCIAL
À
SAEMJA – AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAHU
Rua Paissandu, n.º 455 – Centro. JAHU – SP
CEP: 17201-330
Razão Social da Proponente:
Endereço:
C.N.P.J.:
Vimos pela presente fornecer nossa proposta de preços para Locação de Programas de Computador (Softwares), abrangendo conversão, instalação, implantação, treinamento de pessoal e manutenção da Solução Integrada de Sistemas na arquitetura Cliente/Servidor, com interface gráfica em ambiente MS Windows com acesso a Banco de Dado Relacional Oracle, conforme segue:
LOTE UNICO
ITEM | Sistema | R$ mensal | R$ anual |
01 | Administração de pessoal, folha de pagamento, recursos humanos, benefícios e e-social | ||
02 | Administração do patrimônio | ||
03 | Compras, licitações, contratos e almoxarifado | ||
04 | Controle do protocolo | ||
05 | Portal da transparência e lei de acesso à informação | ||
06 | Contabilidade, orçamento público e tesouraria | ||
07 | Controle interno | ||
SOMAS | |||
Valor global do Lote único para 12 meses R$
Valor por extenso: (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
Declaramos que os Sistemas propostos atendem rigorosamente as especificações técnicas constantes do Anexo I.
Validade da Proposta: 60 dias Local e data.
Nome do Representante Legal CPF: RG:
A N E X O IV
LICITAÇÃO Nº 01/2020
MODALIDADE - PREGÃO PRESENCIAL
MODELO DE DECLARAÇÃO (Concordância com o Edital).
À
SAEMJA – AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAHU
Rua Paissandu, n.º 455 – Centro. Jahu – SP
CEP: 17201-330
A signatária ..................................., inscrita no CNPJ(MF) sob n.º 00.000.000/0001-00, por seu representante legal, declara estar de acordo com todos os termos do Edital de Licitação – Pregão Presencial nº xxx/xx e de todos os seus anexos, todos de seu integral conhecimento, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
Local e Data
Nome e assinatura da Licitante
A N E X O V
LICITAÇÃO Nº 01/2020.
MODALIDADE - -PREGÃO PRESENCIAL
MODELO DE DECLARAÇÃO (Regularidade com Ministério do Trabalho).
À
SAEMJA – AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAHU
Rua Paissandu, nº 455 – Centro Jahu – SP
XXX 00000-000
(Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço completo)..., inscrita no CNPJ (MF) sob n.° 00.000.000/0001-00, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
Por ser verdade assina a presente. Local e data
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N° do documento de identidade
A N E X O VI
LICITAÇÃO Nº 01/2020.
MODALIDADE - PREGÃO PRESENCIAL
MODELO DE DECLARAÇÃO (Inexistência de Fato Impeditivo)
À
SAEMJA – AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAHU
Rua Paissandu, nº 455 - Centro Jahu – SP
XXX 00000-000
(Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n.o 00.000.000/0001-00, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo á sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
Por ser verdade assina a presente.
Local e data
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.º do documento de identidade
A N E X O VII
LICITAÇÃO Nº 01/2020
MODALIDADE – PREGÃO PRESENCIAL
MODELO DE DECLARAÇÃO - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. (Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações)
À
SAEMJA – AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAHU
Rua Paissandu, nº 455 - Centro Jahu – SP
XXX 00000-000
(Razão Social da Empresa), estabelecida na cidade de Xxxxxxx. Estado de Xxxxxx, com sede à Rua Xxxxxxxxxxx, n.º 000, Bairro Xxxxx , inscrita no CNPJ(MF) sob n.° 00.000.000/0001-00, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório e cumprirá com requisitos de regularidade fiscal, no momento da contratação, nos termos do autorizado pelos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006.
Por ser verdade assina a presente Local e data
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N° do documento de identidade
A N E X O VIII
LICITAÇÃO Nº 01/2020
MODALIDADE – PREGTÃO PRESENCIAL
- M I N U T A D O C O N T R A T O -
S U M Á R I O
1. OBJETO DO CONTRATO
2. FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO
3. PRAZO
4. VALOR DO CONTRATO E REAJUSTE
5. DOS PAGAMENTOS
6. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7. DA GARANTIA
8. ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11. DA FISCALIZAÇÃO
12. DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
14. DA TRANSFERÊNCIA E SUB-EMPREITADA
15. DAS PENALIDADES
16. DA RESCISÃO CONTRATUAL
17. DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20. DO FORO
CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES: AGENCIA, SÃO PAULO E XXXXXXXXXXXXXXXXXX, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Pelo presente Contrato de Empreitada, a SAEMJA – AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAHU, aqui
representada pelo seu Diretor Presidente, Xx. XXXXX XXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG e CPF/MF Nº , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”, Inscrita no C.N.P.J./MF) sob nº 00.000.000, com
sede à Rua XXXXXXXX, n.º 000, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXXX, aqui representada pelo SR. XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 0000000000, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de XXXXXXXXXX, inscrito no C.P.F.(MF) nº 0000000000000, doravante denominada CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente Contrato que se regerá atendidas as cláusulas e condições que enunciam a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO
Parágrafo Único - Contratação de empresa especializada, para Locação de Programas de Computador (Softwares), abrangendo conversão, instalação, implantação, treinamento de pessoal e manutenção da Solução Integrada de Sistemas na arquitetura Cliente/Servidor, com interface gráfica em ambiente MS Windows com acesso a Banco de Dado Relacional Oracle, tudo em conformidade com o Ato Convocatório, que faz parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA: FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO
Parágrafo Primeiro - A forma de execução dos serviços é indireta sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
Parágrafo Segundo - O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais que regem a matéria, respondendo, cada qual, pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA é responsável pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não incluindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo órgão interessado.
CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO
Parágrafo Primeiro - O prazo de vigência do presente Contrato é o correspondente a 12 (doze) meses, contados do recebimento da ORDEM DE SERVIÇO correspondente para cada item/sistema, depois de cumprir as formalidades contratuais.
Parágrafo Segundo – O prazo avençado neste contrato poderá ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, mantidos os direitos, obrigações e responsabilidades, sendo instrumentalizado pôr Termo Aditivo, conforme preceitua o artigo 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
CLÁUSULA QUARTA: PREÇO, VALOR DO CONTRATO E REAJUSTE
Parágrafo Primeiro – Os preços estão assim consignados:
LOTE 1 – (ÚNICO)
ITEM | Sistema | R$ mensal | R$ anual |
01 | Administração de pessoal, folha de pagamento, recursos humanos, benefícios e e-social | ||
02 | Administração do patrimônio | ||
03 | Compras, licitações, contratos e almoxarifado | ||
04 | Controle do protocolo | ||
05 | Portal da transparência e lei de acesso à informação | ||
06 | Contabilidade, orçamento público e tesouraria | ||
07 | Controle interno | ||
SOMAS | |||
...............................................................: R$
Valor por extenso: (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
meses
12
para
único
Lote
do
global
Valor
Parágrafo Segundo – O valor Global do presente Contrato, para o período da Contratação é de R$ 00,000,00 (xxxxxxxxxxxxxx), em conformidade com a Proposta apresentada pela CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro – Em havendo prorrogação do Contrato, este será reajustado, após 12 (doze) meses, com base no IGPM/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx).
CLÁUSULA QUINTA: DOS PAGAMENTOS
Parágrafo Primeiro – A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia R$ 0.000,00 (xxxxxxxxxxxxxxxx), mensais, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal eletrônica, correspondentes aos serviços prestados no período de 30 (trinta) dias, com a aprovação das Secretarias de requisitantes.
Parágrafo Segundo - Os pagamentos estão condicionados ao cumprimento do estabelecido na Proposta apresentada de acordo com o Instrumento Convocatório, assim como com o disposto neste Contrato.
Parágrafo Terceiro - Não serão concedidas antecipações nos pagamentos dos créditos relativos a este certame, ainda que a requerimento da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do cumprimento deste Contrato serão empenhadas no exercício de 2.020 e subsequentes, do Orçamento da Autarquia, meditante a seguinte dotação orçamentária :- 05.00.00 – 050100 – 050101 – 050101.0412505072.001 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA GARANTIA
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA depositará em até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste, na tesouraria da CONTRATANTE, a título de CAUÇÃO o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor contratado e que corresponde a R$ 00.000,00 (xxxxxxxxxxxxxxxx), e que poderá ser efetivada nas seguintes modalidades:
a) em moeda corrente ou título da dívida pública;
b) seguro-garantia;
c) fiança bancária.
Parágrafo Segundo – A Garantia prestada deverá ter prazo de validade correspondente a todo período de vigência do contrato.
Parágrafo Terceiro - A CAUÇÃO responderá pela inadimplência contratual bem como, por multas que venham ser aplicadas à CONTRATADA, e, havendo ADITAMENTO CONTRATUAL de preços e/ou prazo, a CAUÇÃO deverá ser adaptada nova situação.
Parágrafo Quarto - A CAUÇÃO será devolvida à CONTRATADA 30 (trinta) dias após o cumprimento integral das obrigações assumidas e a lavratura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA: ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas neste Contrato, os acréscimos e as supressões que se fizerem necessárias nos serviços, até o limite determinado em Lei (artigo 65, parágrafo primeiro, da Lei Federal n.º 8.666/93).
Parágrafo Segundo - Os acréscimos e supressões referidas no parágrafo anterior deverão ser objeto de TERMO ADITIVO de serviço, preço e eventualmente, de prazo, conforme disposições legais e acordo entre as partes.
Parágrafo Terceiro - Os pagamentos dos serviços extraordinários (acréscimos) resultantes de modificações previamente autorizadas pela CONTRATANTE serão processados por faturamentos distintos e específicos de acordo com os laudos da FISCALIZAÇÃO competente.
CLÁUSULA NONA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Parágrafo Primeiro - A CONTRATANTE se obriga a fornecer cópias de todos os elementos que venham a ser necessários, para a execução dos serviços, durante a vigência do Contrato.
Parágrafo Segundo - A CONTRATANTE deverá prestar esclarecimentos por escrito à CONTRATADA, referente aos serviços adjudicados por este Contrato, desde que solicitados, também, por escrito no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data que a solicitação for entregue no Protocolo Geral da CONTRATANTE.
Parágrafo Terceiro - A CONTRATANTE exercerá amplo, irrestrito e permanente acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados e que passará a ser chamada de FISCALIZAÇÃO.
Parágrafo Quarto - A CONTRATANTE deverá, através da FISCALIZAÇÃO, proceder a avaliação dos serviços executados, emitindo parecer, para efeito de pagamentos à CONTRATADA.
Parágrafo Xxxxxx - A CONTRATANTE deverá exercer rigoroso controle em relação à quantidade dos serviços executados, para que possa aplicar, prontamente, as penalidades previstas. Parágrafo Sexto - A CONTRATANTE poderá exigir, por escrito, a substituição de todo empregado cuja conduta seja obstáculo ao bom funcionamento dos serviços, o que deverá realizar- se em 48 (quarenta e oito) horas. Se a dispensa der origem a ação na Justiça do Trabalho, a
CONTRATANTE não terá qualquer responsabilidade.
Parágrafo Sétimo - A CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à Legislação Tributária, Trabalhista, Previdenciária ou Securitária e
decorrentes da execução do presente Contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à CONTRATADA.
Parágrafo Oitavo - A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA prestará seus serviços profissionais especializados na sede da CONTRATANTE e/ou em seu escritório de acordo com a necessidade dos serviços a serem executados.
Parágrafo Segundo - Criará um Cronograma de Trabalho para eventuais mudanças necessárias a melhor adequação dos programas, após a implantação e avaliação dos Sistemas.
Parágrafo Terceiro - Promoverá as alterações, sejam elas operacionais ou legais, que farão parte do custo.
Parágrafo Quarto - A CONTRATADA é responsável pela admissão de funcionários e demais empregados necessários ao bom desempenho dos serviços, correndo por sua conta, também, os encargos sociais e demais exigências legais.
Parágrafo Xxxxxx - A CONTRATADA se obriga a implantar os Sistemas em até 60 (sessenta) dias, contados do Recebimento da Ordem de Serviço e dar treinamento conjunto de até 40 (quarenta) horas, para os funcionários designados pela CONTRATANTE, que posteriormente serão os responsáveis pela operação dos Sistemas e Equipamentos.
Parágrafo Sexto - A CONTRATATA se obriga a fornecer atendimento à CONTRATANTE, quando necessário, através de telefone e internet, nestes casos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e no local, se necessário, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, da solicitação.
Parágrafo Sétimo - A CONTRATADA proprietária dos Sistemas compilados confere-os à CONTRATANTE, para que, assim, possa utilizá-los, sem exclusividade, durante a vigência do Contrato.
Parágrafo Oitavo – Deverá cumprir com todas as obrigações Sociais e Trabalhistas vigentes, com o pessoal vinculado, direta ou indiretamente, aos serviços contratados, cabendo-lhe, outrossim, o ônus com exclusividade e em última instância com o custeio de todos os pagamentos vinculados a tais obrigações.
Parágrafo Nono - Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO na inspeção dos serviços, em qualquer dia ou hora normal de expediente, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados, inclusive de ordem administrativa.
Parágrafo Décimo - Participar a FISCALIZAÇÃO imediatamente após a sua constatação, a ocorrência de qualquer fato ou circunstância, que possa atrasar ou impedir o andamento dos serviços, em parte ou no todo, indicando as medidas para corrigir a situação.
Parágrafo Décimo Primeiro - Assumir integral e exclusiva responsabilidade por todos os danos causados CONTRATANTE e a TERCEIROS, decorrentes da execução dos serviços contratados, causados direta ou indiretamente por seu pessoal, por prepostos seus ou por qualquer pessoa física ou jurídica, vinculada sob qualquer título à CONTRATADA, isentando a CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações pertinentes e assumir, também, todas as reclamações, pretensões ou pleitos, que venham surgir em consequência dos serviços contratados.
Parágrafo Décimo Segundo - Responder em caráter especial, indivisível, pela qualidade e solidez dos serviços executados por força deste Contrato.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxxxx – A CONTRATADA obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, em especial, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA FISCALIZAÇÃO
Parágrafo Primeiro - A CONTRATANTE por intermédio de suas Secretarias de Finanças e de Administração do Município exercerá o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, através de uma equipe constituída para esse fim.
Parágrafo Segundo - A FISCALIZAÇÃO será exercida no interesse exclusivo da CONTRATANTE, não excluindo e nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, sendo que, na sua ocorrência, não deverá implicar em co-responsabilidade da CONTRATANTE.
Parágrafo Terceiro - Compete à FISCALIZAÇÃO:
a) esclarecer prontamente, no máximo de 05 (cinco) dia úteis, as dúvidas que lhes sejam apresentadas pela CONTRATADA, através de correspondência protocolada;
b) relatar, em tempo hábil, ocorrências ou circunstâncias que possam acarretar dificuldades no desenvolvimento dos serviços em relação a terceiros;
c) rejeitar todo e qualquer serviço de m qualidade ou não especificado e estipular o prazo para sua retificação, sempre por escrito e devidamente protocolado;
d) exigir da CONTRATADA o cumprimento integral dos serviços constantes do objeto deste Instrumento Contratual;
e) emitir parecer para a liberação das faturas atreladas análise e aceitação dos
serviços contratados;
f) dar permanente assistência à prestação dos serviços, e dar solução aos
problemas surgidos; e
g) fiscalizar e acompanhar a execução dos trabalhos contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS
Parágrafo Primeiro - À CONTRATANTE, reserva-se o direito e com isso concorda expressamente a CONTRATADA, de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços ora contratados, temporariamente ou em caráter definitivo e mediante comunicação escrita, cabendo à CONTRATADA:
a) o recebimento do valor dos serviços executados e ainda não pagos; e
b) o ressarcimento de despesas vencidas e vincendas, relacionadas com o respectivo Contrato e incorridas até a data em que for comunicada a suspensão ou paralisação.
Parágrafo Xxxxxxx - Xxxx a paralisação seja em caráter definitivo, a CONTRATADA terá o direito de receber única e exclusivamente contra entrega dos documentos comprobatórios do cumprimento até então, das obrigações assumidas por força deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Parágrafo Único - Qualquer alteração em que implicar em modificações de Cláusulas Contratuais, será indispensável a Lavratura de um Instrumento Aditivo, previamente autorizado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA TRANSFERÊNCIA E SUB-EMPREITADA
Parágrafo Primeiro - Fica terminantemente vedado à CONTRATADA ceder ou transferir, no todo ou em parte os serviços objeto deste Contrato, bem como os direitos e garantias dele decorrentes, salvo prévia autorização da CONTRATANTE o que, no entanto, não exime a CONTRATADA pelo fiel e exato cumprimento das obrigações assumidas.
Parágrafo Segundo - Fica, também, expressamente proibido à CONTRATADA, celebrar contratos derivados com terceiros, objetivando sub-empreitar no todo ou em parte os serviços contratados, sem prévia autorização escrita da CONTRATANTE, ficando ressaltado que se concedida essa autorização, obriga-se a CONTRATADA a celebrar essa subcontratação com inteira observância aos termos e condições do presente instrumento, continuando sob sua integral e exclusiva responsabilidade, a execução dos serviços contratados.
Parágrafo Terceiro - À CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, dará por terminados os sub-contratos de cessão, transferência ou empreitada, sem que caiba à CONTRATADA, ou as sub-contratadas, direito ou pretensão de reclamar indenização ou prejuízos, a qualquer título.