ANEXO VII DO EDITAL

ANEXO VII DO EDITAL

Modelo de Termo de Compromisso de Execução dos Serviços e de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais

ORGANIZAÇÃO

Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL

ANEXO VII – Modelo de Termo de Compromisso de Execução dos Serviços e de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais

À

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022

Declaramos que, em obediência ao art. 111 da Lei n.º 8.666/93, cedemos ao Governo do Estado de Rondônia, por este Instrumento, sem qualquer ônus adicional, todos os direitos autorais de natureza patrimonial referentes aos serviços que viermos a realizar no âmbito do CONTRATO decorrente desta LICITAÇÃO, incluindo os direitos de divulgação em qualquer tipo de mídia, existente ou que venha a existir, desde que, na divulgação, conste o crédito aos profissionais responsáveis pela elaboração dos mesmos.

Declaramos, também, estarmos de acordo com as seguintes prerrogativas do Governo do Estado de Rondônia em relação aos citados serviços:

1. Em atenção ao art. 16 da Lei nº 12.378/2010, o Governo do Estado de Rondônia poderá proceder quaisquer alterações que considerar necessárias, a seu exclusivo critério, nos nossos planos ou projetos, a qualquer tempo, sem ônus adicional, independentemente de autorização específica no tocante a direitos autorais patrimoniais.

2. O Governo do Estado de Rondônia poderá indicar ou anunciar o nome dos autores dos planos ou projetos da forma que considerar mais adequada, na divulgação do empreendimento ou dos planos ou projetos, em cada evento deste tipo, ou mesmo não os indicar ou anunciá-los se houver limitação de espaço ou tempo na mídia de divulgação, inclusive nas hipóteses de alteração dos planos ou projetos e de elaboração de planos ou projetos derivados destes.

3. O Governo do Estado de Rondônia poderá reutilizar os planos ou projetos originais para outras áreas ou localidades além daquela para a qual foram originalmente feitos, com as adaptações técnicas que considerar necessárias, sendo que não seremos remunerados por essa reutilização.

Declaramos ainda, que faremos constar em todos os documentos que venham a compor os planos ou projetos, ou em parte deles, a critério do Governo do Estado de Rondônia, o teor da cessão de direitos autorais e autorizações desta cláusula e, com destaque, a inscrição “PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA”.

Finalmente, comprometemo-nos a não fazer o aproveitamento substancial dos nossos projetos em outros projetos que venhamos a elaborar, de modo a preservar a originalidade das obras.

Todas as declarações e obrigações aqui assumidas são válidas inclusive em relação à SPE a ser constituída no caso de adjudicação do OBJETO do EDITAL.

Local e data dd/mm/aaaa

[LICITANTE]

[representante credenciado]