Universidade do Estado do Rio de Janeiro Contrato de Pessoal Temporário 202 /

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Contrato de Pessoal Temporário 202 /

De excepcional interesse público que entre si fazem a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o contratado abaixo identificado, mediante as seguintes cláusulas e condições.

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com sede no Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 33.540.014/0001-57, neste ato, por seu Reitor Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, residente nesta capital, e                                      , inscrito no CPF sob o nº   , residente à

                                 , doravante denominado simplesmente contratado, tendo em vista sua classificação homologada através do Edital nº

  /     /20   , de    /   /20   , publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de    /   /20   , página    , coluna      , que passa a fazer parte integrante deste contrato, independente de transcrição, resolvem firmar o presente contrato que se regerá pela Lei 6.901 de 2014, pela Lei 5.343 de 2008, pela legislação complementar e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula primeira - do objeto

A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços do contratado como Professor substituto, com carga horária semanal estabelecida pelo (a)               

(Unidade Acadêmica)

                         , conforme discriminado no Edital de Seleção no

  /     /20   ,    /     /20   , nos documentos para a seleção simplificada ou em comunicado encaminhado à SGP, que xxxx parte integrante do presente contrato.

Parágrafo primeiro - A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado nesse contrato, bem como às disposições dos documentos constantes do Processo nº SEI-               , que, independente de transcrição, faz parte integrante e complementar deste contrato.

1

Parágrafo segundo - Os serviços ora contratados foram objeto do processo seletivo simplificado de professor substituto, obedecendo às determinações do art. 3º da Lei 6.901/2014, que se

basearam no Edital nº    /     /20   ,    /     /20   , publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº     , de    /   /20   , página    , coluna      .

Parágrafo terceiro - O contrato se faz necessário em função do (a)              

(Motivação prevista no AEDA-043/REITORIA/2021)

                                   do                   

(Nome e matrícula do(a) docente afastado(a) ou nº do processo de concurso)

                                    .

Parágrafo quarto - O professor assumirá na Unidade                         as seguintes disciplinas no período citado:

Disciplina Código Turma Departamento TDG

Cláusula segunda - da vigência

O período da contratação, na forma estabelecida pelo art. 5º e parágrafos da Lei nº 6.901/14, será de     /    /        a     /    /       , podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por conveniência da Contratante, mediante a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, a autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo, nos termos do art. 5º, §2º da Lei 6.901/14, desde que o prazo total não ultrapasse os 3 (três) anos determinados pela lei.

Parágrafo primeiro – Se houver a necessidade da prorrogação do presente contrato por novo prazo, esta deverá ser formalizada pela Direção da Unidade Acadêmica através de correspondência interna à SGP, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência do contrato a ser prorrogado.

2

Parágrafo segundo – O termo inicial do prazo das contratações será o do início da vigência do contrato.

Cláusula terceira – dos requisitos para a ocupação da vaga

O candidato deverá preencher, cumulativamente, na data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado, nos termos do art. 5, §1º da Lei 6.901/14, além dos requisitos previstos em leis especiais, os seguintes requisitos:

a) ser aprovado e classificado no processo seletivo simplificado, na forma estabelecida nesse Edital, seus anexos e suas retificações;

b) ser brasileiro ou estrangeiro, quanto a este apresentar visto de acordo com a legislação em vigor ou beneficiários de acordos ou convênios internacionais;

c) ter idade mínima de 18 anos completos;

d) gozar dos direitos políticos;

e) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

f) apresentar atestado de aptidão física e mental, assinado por um profissional médico que comprove que o candidato está apto a realizar atividades a que se propõem neste Edital.

g) não ter sofrido, no exercício da função pública e privada, penalidade incompatível com a contratação;

h) estar inscrito no respectivo órgão regulamentador da profissão, quando o setor do concurso exigir;

i) possuir diploma de graduação, em acordo com área de formação exigida pela unidade para cada área/setor, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC ou, no caso de Diploma obtido no exterior, estar revalidado de acordo com a Legislação vigente, reconhecido no Brasil;

j) não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

k) não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014;

l) não responder por função de confiança ou comissionada na administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios:

m) Não ter encerrado o contrato anterior com a UERJ nos últimos 12 meses.

Cláusula quarta – das obrigações da contratante

São obrigações da contratante:

a) Xxxxxxxx contracheque ao contratado;

b) Permitir ao contratado livre acesso às suas dependências e equipamentos, de modo a viabilizar aprestação dos serviços durante o horário de expediente normal da repartição;

c) Comunicar ao contratado as irregularidades observadas na execução dos serviços para adoção dasdevidas providências;

d) Proporcionar todas as facilidades para que o contratado possa desempenhar seus serviços, na formaestabelecida por este contrato.

Cláusula quinta – das obrigações do contratado

São obrigações do contratado:

a) Cumprir fielmente o contrato de forma que os serviços avençados sejam realizados com esmero eperfeição;

b) Cumprir regulamentos, normas e instruções expedidas pela contratante;

c) Cumprir, de acordo com o estabelecido pelo departamento da Universidade, os serviços avençados,vedada a sua substituição por terceiros.

Cláusula sexta – dos direitos e dos deveres do contratado

Na forma do art. 11 da Lei 6.901/14, são assegurados ao contratado os seguintes direitos:

a) Licença maternidade – a contratada terá direito ao afastamento de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença maternidade. Em caso de adoção, o afastamento ocorrerá por período adequado com a faixa etária da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento em nome da adotante contratada;

b) Licença paternidade – o contratado terá direito ao afastamento de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar da data de nascimento do filho, comprovada através de cópia certidão de nascimento;

c) Xxxxxx – o contratado terá direito a férias, inclusive proporcionais, devendo estas serem usufruídas durante o recesso acadêmico da Universidade.

d) 13º salário, inclusive proporcionais;

e) Adicional de insalubridade, ou de periculosidade, conforme o caso, desde que preenchidos osrequisitos legais, conforme laudo pericial emitido pelo DES-SAUDE/SGP;

f) Remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.

g) Verba indenizatória por rescisão unilateral, prevista no parágrafo único da décima primeira cláusula;

h) Afastamento por motivo de doença do contratado, na forma da lei.

i) Afastamento de um dia por ano para a realização de exame preventivo de câncer de mama e

de colo de útero;

j) Afastamento por serviço obrigatório por lei;

k) Afastamento por acidente de trabalho.

Cláusula sétima – proibição ao contratado

O contratado não poderá:

a) Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

b) Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

c) Ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorrido 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.

Parágrafo único - A inobservância do disposto nessa cláusula importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado.

Cláusula oitava – da remuneração mensal

Pelos serviços prestados, a contratante pagará ao contratado, mensalmente, o valor correspondente à carga horária semanal ajustada, TDG + PAT, tendo como referência o valor da parcela correspondente ao vencimento-base do cargo de Professor Auxiliar, conforme Lei Estadual nº 5.343/2008 e suas eventuais alterações.

Parágrafo único – O depósito respeitará o cronograma de pagamento definido pelo Governo Estadual, para os casos análogos.

Cláusula nona - da dotação orçamentária

As despesas com execução do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária de Funcionamento de Cursos de Graduação. Programa de Trabalho 402268; Fonte: 022; Elemento de Despesa: 3390.3610 – Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil, Orçamento Geral do Estado para o ano de2015.

Parágrafo único – O empenho correrá à conta do orçamento de pessoal disponível para o exercício. Nos exercícios seguintes, até o término deste contrato, serão alocados recursos no mesmo Elemento de Despesas e Programa de Trabalho, nos Orçamentos do Estado, para aqueles exercícios.

Cláusula décima – do pagamento

O pagamento dos serviços objeto deste contrato será efetuado pela contratante por meio de depósito em conta-corrente a ser aberta no Banco Bradesco em nome do contratado.

Cláusula décima primeira – da rescisão

Este contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações;

a) Pelo término do prazo contratual;

b) Por iniciativa do contratado;

c) Por conveniência motivada da Administração Pública contratante;

d) Xxxx cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processoadministrativo;

e) No caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento devagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei;

f) Pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII do

§1º do art. 2ºda Lei 6.901/14;

g) Nas hipóteses de o contratado:

a. Ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;

b. Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;

c. Se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco interpolados em um períodode 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos, desde que devidamente comprovada;

d. Afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.

6

Parágrafo único – A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.

Cláusula décima segunda – das infrações disciplinares

As infrações disciplinares atribuídas ao contratado serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Cláusula décima terceira – do foro

As partes elegem o foro da Justiça Estadual – Comarca da Capital do Rio de Janeiro – para dirimir quaisquerdúvidas relativas ao cumprimento do instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justas e acertadas, foi elaborado o presente contrato, em 2 (duas) vias de igual teor, paraum só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual, depois de lido e achado conforme, vai pelas partes assinado,as quais se obrigam a cumprí-lo.

Rio de Janeiro,    de         de 202 .

Reitor Professor Substituto

Testemunha (Direção da Unidade):