CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL – IMBEL/FJF E A EMPRESA URT INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS INDUSTRIAIS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO IMBEL nº 2021/000247/168006 REFERÊNCIA: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 2021DL000206
VALOR GLOBAL: R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos reais).
CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL – IMBEL/FJF E A EMPRESA URT INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS INDUSTRIAIS.
Pelo presente instrumento, a INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Defesa, por intermédio do Comando do Exército, criada pela Lei nº 6.227, de 14/07/1975, com seu Estatuto Social aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária nº 04/2020, realizada em 14/12/2020, registrado perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCISDF, em 15/01/2021, conforme NIRE 53500000275 e sob nº 1646051, publicado no Diário Oficial da União - DOU, Seção I, página 23 a 28, de 19/01/2021, arquivado e publicado na JUCISDF sob nº 1650189, em 27/01/2021, regida pela Lei nº 13.303, de 30/06/2016, Lei nº 6.404, de 15/12/1976, Lei nº 4.320, de 17/03/1964, pelo Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e demais legislações aplicáveis, classificada como Empresa Pública Dependente, nos termos do Artigo 2º, Inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e da Portaria nº 289, de 29 de maio de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional, STN, do Ministério da Fazenda, publicada no DOU, Seção I, de 30 de maio de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.444.232/0001-39, com sede localizada no Quartel General do Exército, Bloco “H”, 3° Pavimento - SMU, Xxxxxxxx - Xxxxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, com capital integralmente subscrito pela UNIÃO, neste ato representada na forma do seu Estatuto, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, por meio de sua filial 02, a Fábrica de Juiz de Fora, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.444.232/0004-81, Inscrição Estadual nº 367.219.741-0033, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 0.000 – Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx xx Xxxx, XX, XXX 00.000-000 e, de outro lado a Empresa URT INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA, sediada na Rua Santilia Pures Rangel, 59 – Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxx, XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.310.224/0001-23 e Inscrição Estadual nº 258.792.213, neste ato representada por seu representante legal, que ao final assina, denominada simplesmente CONTRATADA. As partes, consoante o que consta o Processo Administrativo nº 2021/000247/168006, referente a Dispensa de Licitação nº 2021DL000206, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento, que será regido pela Lei nº 13.303/2016, pelo Decreto nº 8.945/2016, pelo Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, de 22 de maio de 2018, pelas demais legislações aplicáveis e pelas cláusulas e condições a seguir dispostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - Este Contrato tem por objeto a aquisição de 800 (oitocentas) peças do material a seguir descrito, de acordo com as condições e exigências estabelecidas na Referência Técnica DVPCP/FJF 034/2021, Anexo I deste instrumento.
DESCRIÇÃO | Código IMBEL | CÓDIGO CATMAT | Un | Qtd TOTAL | PREÇO UNITÁRIO (R$) | PREÇO TOTAL (R$) (C/ IMPOSTOS) |
Adaptador de Segurança M125 C1 ( BOOSTER M125 C1) | 00.000.000.000 | 131776 | Pç | 800 | R$ 432,25 | R$ 345.800,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DO DETALHAMENTO DO FORNECIMENTO
2.1 - O fornecimento em questão deve ser executado em observância às normas e procedimentos previstos nas legislações societária, previdenciária, trabalhista e fiscal, bem como em outras normas específicas aplicáveis à IMBEL.
2.2 - Os produtos deverão ser entregues em embalagem apropriada, acondicionadas de maneira adequada, permitindo que o produto chegue ao seu destino em perfeitas condições. Quaisquer diferenças em relação ao disposto deverão ser explicitadas ao requisitante para autorização.
2.3 - O fornecedor deverá entregar, obrigatoriamente, NOTA FISCAL, e se for o caso, CERTIFICADO DE QUALIDADE e CORPO DE PROVA.
2.4 - O custo estimado do item inclui:
2.4.1 - Todos os materiais, fretes, componentes, empregados manobras e movimentações de equipamentos para a execução integral e perfeita do objeto contratado
2.4.2 - Todos os tributos, custos, seguros e encargos, de qualquer natureza, incidentes sobre a Contratada para a execução integral e perfeita do objeto contrato.
2.4.3 - Todas as despesas com seu pessoal, tais como mão de obra, deslocamentos, estadias e diárias.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE FORNECIMENTO
3.1 - O prazo de entrega do pedido seguirá o cronograma indicado abaixo:
Descrição | QTD | Un | Fração do Pedido (%) | Prazo |
1° Remessa | 800 | Pç | 100% | Até 120 dias após a assinatura do contrato. |
Apesar de ter-se previsto apenas uma entrega, o setor requisitante poderá solicitar o envio de um lote amostral antes do envio total (a ser negociado com a contratada).
3.1.1 - Os prazos descritos no quadro acima poderão ser alterados, mediante solicitação por parte da contratada, desde que não acarrete prejuízos à contratante.
3.2 - O frete será de responsabilidade da CONTRATADA, conforme proposta comercial, para:
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL FÁBRICA DE JUIZ DE FORA – FJF
Código UG / UASG 168006
CNPJ 00.444.232/0004-81 – Inscrição Estadual 367.219.741.00-33.
Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxxxx – Juiz de Fora, MG. Dias e horários de entrega : Segunda - feira a sexta - feira, de 08:00 às 15:00 horas.
3.3 - Os bens deverão ser entregues em embalagens padronizadas e adequadas ao item, e que os protejam de quaisquer avarias.
3.4 - Cada remessa deverá, obrigatoriamente, ser oriunda de um único lote, estando a embalagem de transporte devidamente identificado.
3.5 - Os bens serão recebidos provisoriamente (quantitativamente) no prazo de 05 (cinco) dias pelo(a) setor responsável da FJF, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes nesta Referência Técnica e proposta comercial.
3.6 - Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes na Referência Técnica DVPCP/FJF 034/2021, Anexo I deste instrumento, bem como nos seus anexos, devendo ser substituídos no prazo a ser definido quando da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Outros motivos para substituição dos itens são casos de sinais externos de avaria de transporte ou mau funcionamento do bem, verificado na inspeção dos mesmos.
3.6.1 - Nos casos de substituição do bem, reiniciar-se-ão os prazos e os procedimentos estabelecidos neste item.
3.7 - Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 35 dias, contados do recebimento provisório.
I) Recebimento provisório (prazo: 05 dias), II) Verificação da qualidade e aceitação mediante termo circunstanciado ou emissão de Relatório Técnico de Recebimento (prazo: 30 dias) e III) Liquidação e pagamento da fatura (prazo: 05 dias).
3.8 - Os bens poderão ser submetidos a inspeção (ensaio), que será realizada por um técnico ou comissão de recebimento de bens da Seção responsável, quando se comprovará o atendimento às especificações mínimas exigidas e/ou aquelas superiores oferecidas pelo contratado. Os bens deverão possuir todas as características técnicas apresentadas na proposta comercial;
3.8.1 - Os testes de recebimento definitivo serão executados a cada remessa de material, independentemente de já terem ocorrido ensaios anteriores.
3.8.2 - As amostras de ensaio de recebimento definitivo, caso sejam APROVADAS, já serão computadas como entregas efetivas do contratado.
3.8.3 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem 5.3 constantes na Referência Técnica DVPCP/FJF 034/2021, Anexo I deste instrumento, não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
3.9 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não isenta a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, referentes à existência de vícios ocultos e/ou quanto à qualidade do bem entregue, bem como dos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
3.10 - O pagamento do item só será processado após a fase de recebimento definitivo, o qual dependerá de aprovação na análise de recebimento do item, da documentação que o acompanhará, bem como da aprovação na inspeção que poderá ser realizada, conforme já descrito nos itens anteriores.
3.11 - Os pedidos de prorrogação de prazo de entrega deverão ser devidamente fundamentados e informados até 10 (dez) dias antes do término do limite de entrega;
CLÁUSULA QUARTA – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO MATERIAL
4.1 - O fornecimento deve ser executado de acordo com os parâmetros que melhor se ajustarem à operacionalização das atividades necessárias à execução do constante do escopo proposto e que atendam ao interesse público, também tutelado pela IMBEL.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
5.1 - O prazo de garantia técnica do(s) objeto(s) desta RT é de 5 (cinco) anos, contado da data de seu recebimento parcial, ficando a Contratada obrigada a, durante tal prazo, substituir o material que apresentar deficiência, vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua fabricação.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DO CONTRATO
6.1 - O valor global para o fornecimento mencionado no presente Contrato é de R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos reais).
6.2 - O preço do fornecimento poderá sofrer reajuste após 12 (doze) meses da data da proposta, mediante solicitação formal da CONTRATADA, e será aplicada a variação do IPCA/FGV ou outro índice oficial que o substitua.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - A despesa orçamentária para a execução do presente Contrato correrá por conta da Natureza de Despesa 339030, Fonte de Recursos 0150, PTRES 171514, PI B1DPRDINSU em conformidade com as Notas de Empenho 2021NE000707, de 16/09/2021.
CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO
8.1 - O fornecimento contratado deve ser de acordo com as condições e exigências estabelecidas na Referência Técnica DVPCP/FJF 034/2021, Anexo I deste instrumento, sendo finalizado após a entrega da quantidade total prevista na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, de acordo com o prescrito no item 3.1 da CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE FORNECIMENTO deste CONTRATO.
8.2 - O prazo de entrega poderá ser alterado mediante comum acordo celebrado entre as partes signatárias,
desde que não acarrete prejuízo à CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1 - Este CONTRATO terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do Art. 71 da Lei 13.303/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas previstas neste instrumento e nos termos de sua proposta.
10.2 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização do CONTRATO por empregado da IMBEL especialmente designado, anotando, em registro próprio, as falhas identificadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados da CONTRATADA eventualmente envolvidos, encaminhando seus apontamentos à autoridade competente para a adoção das providências cabíveis.
10.3 - A ação ou a omissão do seu papel de fiscalizadora por parte da CONTRATANTE, seja total ou parcial, não exime a CONTRATADA da total responsabilidade pela execução do CONTRATO, que são de sua inteira e exclusiva atribuição e competência, na forma de legislação vigente.
10.4 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução contratual, fixando prazo para a sua correção.
10.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto aqui tratado.
10.6 - Proporcionar todas as condições para a execução das obrigações contratuais estabelecidas neste instrumento, permitindo inclusive o acesso dos técnicos, prepostos e/ou representantes da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE.
10.7 - Rejeitar o material que estiver em desacordo com as condições estabelecidas neste CONTRATO
mediante termo circunstanciado celebrado entre os gestores dos entes signatários.
10.8 - A CONTRATANTE somente deve considerar aceito definitivamente o material após o saneamento das irregularidades mencionadas no item anterior, o que deverá ser atestado mediante atesto em termo circunstanciado celebrado entre os gestores dos entes signatários.
10.9 - Fornecer termos de capacidade técnica sempre que requeridos, desde que cumpridas as obrigações contratuais da parte da requisitante.
10.10 - Pagar à CONTRATADA o valor resultante do fornecimento, nos prazos e nas condições aqui pactuados.
10.11 - Proceder às retenções tributárias sobre o valor na Nota Fiscal/Fatura emitida pela CONTRATADA
sempre que devido.
10.12 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da Referência Técnica, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.13 - Cumprir as demais obrigações previstas na Referência Técnica DVPCP/FJF 034/2021, Anexo I deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1 - Executar o CONTRATO de acordo com as especificações deste instrumento, da Referência Técnica DVPCP/FJF 034/2021, Anexo I deste instrumento, e da proposta da CONTRATADA, bem como cumprir todos os requisitos por intermédio deste instrumento estabelecidos, de acordo com as condições gerais e prazos para o fornecimento.
11.2 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado nesta Referência Técnica, o objeto com avarias ou defeitos.
11.3 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução contratual, de acordo com os Artigos 12, 13 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente aos danos por ela sofridos.
11.4 - Credenciar junto à IMBEL um representante para prestar esclarecimentos e atender prontamente às reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual.
11.5 - Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência de irregularidade verificada no decorrer da execução contratual, para fins de correção.
11.6 - Guardar sigilo sobre os dados cadastrais e todas as informações obtidas em decorrência do presente CONTRATO, sendo vedado, sob qualquer argumento, utilizá-las em benefício próprio, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se em caso de descumprimento, por eventuais perdas e danos, sujeitando-se às cominações legalmente estabelecidas.
11.7 - Prestar todo e qualquer esclarecimento solicitado pela IMBEL no que diz respeito ao objeto do
CONTRATO em questão.
11.8 - Proceder ao reprocessamento de documentos e/ou relatório, total ou parcialmente, sem ônus para a CONTRATANTE, quando da identificação de procedimentos em desacordo com o prescrito neste CONTRATO, dentro do prazo solicitado.
11.9 - Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias que antecedem a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
11.10 -O fornecimento deve ser executado inobstante contratempos internos enfrentados pela CONTRATADA.
11.11 - Não serão aceitos atrasos ou interrupções que gerem prejuízo aos prazos constantes neste CONTRATO, exceto por motivo de força maior devidamente comprovado pela CONTRATADA, conforme prescrito na legislação vigente.
11.12 - A CONTRATADA deve observar, durante a execução de suas atribuições contratuais, o cumprimento das diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o previsto no Art. 225 da Carta Magna de
1988, em conformidade com o Art. 27 da Lei nº 13.303/2016, da definição contida no inciso LXXVIII do Art. 5º e do prelecionado no Art. 27 do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL de 2018.
11.13 - Caso o material/objeto a ser fornecido seja importado e sua embalagem seja de madeira, a Contratada deverá obrigatoriamente encaminhar cópia do CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO / CERTIFICADO DE TRATAMENTO, emitido ou chancelado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitário - ONPF do país exportador, comprovadamente aferido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
11.13.1 - O Certificado Fitossanitário / Certificado de Tratamento, emitido ou chancelado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitário – ONPF do país exportador, deverá conter, em campo apropriado, a informação de que a madeira presente em embalagens e seus suportes foi tratada no país de embarque da partida, mediante a aplicação de medida fitossanitária de controle de pragas associadas à madeira com discriminação do tratamento, internacionalmente reconhecido, a que o material foi submetido.
11.14 - A Contratada deverá cumprir as normas ambientais vigentes para a execução do fornecimento, no que diz respeito à poluição ambiental e destinação de resíduos e, ainda, em seu processo de produção ou comercialização de produtos, adotar, no que couber, as práticas de sustentabilidade ambiental dispostos no Capítulo III da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, em especial, os seguintes:
11.14.1 - Os bens deverão ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR
– 15448-1 e 15448-2 - de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
11.14.2 -Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
11.14.3 - Adotar medidas necessárias para evitar, atenuar ou reparar os impactos resultantes de sua atividade, mantendo-se disponível à fiscalização pelos órgãos responsáveis.
11.14.4 - À Administração é resguardado o direito diligenciar junto à Contratada, no sentido de verificar a adequação dos produtos utilizados e/ou serviços às exigências.
11.15 - Cumprir as demais obrigações previstas na Referência Técnica DVPCP/FJF 034/2021, Anexo I deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUBCONTRATAÇÃO
12.1 - Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
13.1 - É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na contratação; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
14.1 - O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, bem como quanto à qualidade do produto
relacionado na Cláusula Primeira deste instrumento, fica a cargo do Fiscal do CONTRATO a ser designado para essa finalidade.
14.2 - O Fiscal deve ter a experiência necessária para acompanhamento e controle durante a execução deste
CONTRATO.
14.3 - Não admite-se que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade dos materiais por ela entregues.
14.4 - O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas neste CONTRATO, na legislação vigente e nos artigos 188 a 193 do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, em consonância com disposto entre os artigos 83 e 84 da Lei nº 13.303/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO
15.1 – O recebimento e a aceitação do objeto será conforme estabelecido no item 5 – ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO da Referência Técnica DVPCP/FJF 034/2021, Anexo I deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTO
16.1 - O pagamento do item só será processado após a fase de recebimento definitivo, o qual dependerá de aprovação na análise de recebimento do item, da documentação que o acompanhará, bem como da aprovação na inspeção que poderá ser realizada, conforme já descrito nos itens anteriores.
16.2 - Na ocorrência de erros na(s) Nota(s) Fiscal(is) ou em situação que impeça a liquidação da despesa, aquela(s) será(ão) devolvidas(s) e o pagamento ficará pendente até que as medidas saneadoras sejam providenciadas pela CONTRATADA.
16.3 - Na hipótese acima mencionada, a contagem do prazo para pagamento será iniciada após a correção dos erros identificados e reapresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is), não acarretando qualquer ônus para a IMBEL.
16.4 - O pagamento será efetuado em favor da CONTRATADA através de ordem bancária, devendo, para isso, ficar explicitado o nome da instituição financeira recebedora, agência, localidade, número da operação, quando for o caso, e número da conta-corrente na qual deverá ser depositado o crédito, que ocorrerá após a entrega dos equipamentos e mediante a aceitação e atesto na(s) Nota(s) Fiscal(is).
16.5 - Deve ser realizada consulta "on line" ao SICAF antes do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA, para a verificação de sua situação, no que diz respeito às condições exigidas para contratação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos processuais próprios.
16.6 - Constatada a não regularidade junto ao SICAF e/ou CADIN, a CONTRATADA será acionada para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da data da notificação, regularize a sua situação.
16.7 - Não sendo regularizada a situação no prazo acima estabelecido, o CONTRATO poderá ser rescindido e a
CONTRATADA sujeita às multas estabelecidas neste instrumento contratual.
16.8 - Dos pagamentos devidos à CONTRATADA serão descontados os impostos e contribuições, de acordo com os ditames estabelecidos na legislação de regência.
16.9 - O pagamento somente será efetuado quando do recolhimento de eventuais multas que tenham sido impostas à CONTRATADA em decorrência de inadimplemento contratual.
16.10 - A IMBEL reserva-se o direito de suspender o pagamento caso o material seja entregue em desacordo com a Referência Técnica DVPCP/FJF 034/2021, Anexo I deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1 - Comete condutas reprováveis e passíveis de sancionamento, nos termos da Lei 13.303/2016 e dos artigos 188 a 193 do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, a CONTRATADA que:
17.1.1 - Não atender, sem devida e tempestiva justificativa, à convocação da IMBEL para assinatura do CONTRATO;
17.1.2 - Apresentar documento falso em qualquer procedimento licitatório ou processo administrativo instaurado pela IMBEL;
17.1.3 - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente o processo de contratação, caracterizando má-fé na relação contratual;
17.1.4 - Incorrer em inexecução contratual;
17.1.5 - Comportar-se de modo inidôneo.
17.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste CONTRATO, a IMBEL pode aplicar à
CONTRATADA as seguintes sanções:
17.2.1 – Advertência, quando do ato praticado não acarretar prejuízo à IMBEL, suas instalações, seus integrantes, imagem, meio ambiente ou a terceiros, devendo ocorrer o registro do ato no SICAF;
17.2.2 - Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado, incidente sobre o valor da parcela do serviço não entregue, até o limite de 10 (dez) dias;
17.2.3 - Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do CONTRATO pela inexecução total ou parcial injustificada ou que a justificativa não seja acatada pelo Fiscal/Comissão de Fiscalização por período superior ao mencionado no subitem anterior;
17.2.4 - Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a IMBEL, por até 2 (dois) anos, registro no SICAF e no CADIN, de acordo com o preconizado no artigo 23 da Lei nº 12.846, de 2013, e virtude do cometimento de fraude fiscal, pela prática de atos ilícitos no intento de prejudicar os objetivos almejados pela IMBEL por intermédio do presente CONTRATO, pela manifesta demonstração de inidoneidade para contratar com a IMBEL em virtude do cometimento de atos ilícitos, bem como por falhar ou fraudar na execução do presente Contrato.
17.2.5 - As penalidades de multas decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si e poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente às sanções previstas nos subitens 17.2.2 e 17.2.3, descontando-a do pagamento a ser efetuado.
17.3 - A aplicação de qualquer uma das penalidades acima elencadas realizar-se-á por intermédio de procedimento administrativo que garantirá à CONTRATADA o pleno direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for notificada pela IMBEL.
17.4 - Após o processo administrativo pertinente, as importâncias decorrentes das multas aplicadas e não recolhidas nos prazos estipulados nas notificações correspondentes devem ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela IMBEL, ou ainda, conforme cada caso, judicialmente cobradas.
17.5 - A autoridade competente, quando da aplicação das sanções, deve considerar a natureza e a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano gerado à IMBEL, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
17.6 - As penalidades devem, obrigatoriamente, ser registradas no SICAF, nas situações e momentos para as quais foram estabelecidas, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a critério da IMBEL, após a análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação.
17.7 - Aplicam-se à CONTRATADA as normas de direito penal preconizadas entre os artigos 337.E a 337.P do Código Penal.
17.8 - Concluída a instrução processual, a CONTRATADA será intimada para, se assim desejar, apresentar razões finais num prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO
18.1 - A inexecução total ou parcial do CONTRATO poderá ensejar sua rescisão, com a repercussão das consequências cabíveis.
18.2 - Constituem razões para a rescisão contratual:
18.2.1 - O descumprimento de obrigações contratuais;
18.2.2 - A subcontratação parcial do objeto, cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda aos pré-requisitos habilitatórios e sem prévia e expressa autorização da IMBEL;
18.2.3 - A fusão, cisão, incorporação ou associação da CONTRATADA com outrem, quando não admitidas neste instrumento e sem prévia e expressa autorização da IMBEL.
18.2.4 - O desatendimento das determinações legais e regulares expedidas pelo Gestor ou Fiscal do
Contrato;
18.2.5 - O reiterado cometimento de faltas durante a execução contratual;
18.2.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO;
18.2.7 - A decretação de falência ou insolvência civil do CONTRATADO;
18.2.8 - A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, cuja repercussão possa prejudicar a consecução contratual;
18.2.9 - Razões de interesse da IMBEL, de alta relevância e amplo conhecimento, expressamente justificadas no processo administrativo;
18.2.10 - O atraso nos pagamentos devidos pela IMBEL provenientes de serviços ou fornecimentos, como também de parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo nos casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, restando assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
18.2.11 - A falta de liberação, por parte da IMBEL, de área, local ou dos objetos e condições necessárias para a entrega do objeto nos prazos contratualmente especificados;
18.2.12 - A ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, desde que esteja caracterizado o vínculo impeditivo da execução contratual;
18.2.13 - A suspensão dos direitos da CONTRATADA de contratar e licitar com a IMBEL;
18.2.14 - O descumprimento, por parte da CONTRATADA, da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
18.2.15 - Ter fraudado ou frustrado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo da licitação;
18.2.16 - Ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
18.2.17 - Ter afastado ou procurado afastar licitante por intermédio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer natureza;
18.2.18 - Ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente;
18.2.19 - Ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
18.2.20 - Ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogação de contratos celebrados pela Administração Pública, sem autorização em lei no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
18.2.21 - Ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública;
18.2.22 - Ter prejudicado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades de controle ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e de órgãos do sistema financeiro nacional.
18.2.23 - As práticas passíveis de rescisão definidas entre os incisos 18.2.15 e 18.2.22, podem ser definidas, entre outras, como:
a) Corrupta - oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação do empregado da IMBEL no procedimento aquisitivo ou na execução contratual;
b) Fraudulenta - falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o procedimento licitatório ou a execução contratual;
c) Colusiva - esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem conhecimento de representantes da IMBEL, visando ao estabelecimento de preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) Coercitiva - causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, pessoas físicas ou jurídicas, visando influenciar sua participação em procedimento licitatório ou afetar a execução contratual; e
e) Obstrutiva - destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações falsas, com o objetivo de impedir materialmente a apuração a apuração de práticas ilícitas.
1782.24 - As práticas retromencionadas, além de acarretarem a responsabilização administrativa e judicial da pessoa jurídica, implicarão a responsabilização individual dos dirigentes das empresas contratadas e dos administradores ou gestores, enquanto autores, nos termos da Lei nº 12.846, de 2013.
18.3 - A rescisão do CONTRATO pode ser:
18.3.1 - Por ato unilateral e escrito, por qualquer uma das partes;
18.3.2 - Amigável, em comum acordo entre as partes; ou
18.3.3 - Por determinação judicial.
18.4 - A rescisão por ato unilateral a que se refere o subitem 18.3.1 deve ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
18.5 - A rescisão amigável não é cabível nos casos em que forem constados descumprimentos contratuais sem apuração de responsabilidade iniciada ou com procedimento apuratório ainda em curso.
18.6 - Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa ou responsabilidade da parte da CONTRATANTE, esta será ressarcida dos prejuízos que eventualmente tiver sofrido, quando devida e regularmente comprovados. No caso da CONTRATADA, terá esta, ainda, o direito a:
18.6.1 - Pagamentos devidos pela execução contratual até a data da rescisão.
18.7 - A rescisão contratual por ato unilateral da IMBEL, motivada por cometimento infracional passível de aplicação cominatória à CONTRATADA, entre as possibilidades elencadas neste instrumento contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento, ensejará:
18.7.1 - Assunção imediata do objeto contratado, pela IMBEL, até então desenvolvido, no estado e local em que se encontrar; e
18.7.2 - Retenção dos créditos contratuais decorrentes até o limite dos prejuízos causados à IMBEL.
18.8 - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos processuais, devendo ser assegurado o direito ao exercido prévio do contraditório e da ampla defesa;
18.9 - A rescisão deverá ser formalizada por intermédio de Termo de Rescisão Contratual, devendo o respectivo extrato ser publicado no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA VINCULAÇÃO
19.1 - Consideram-se integrantes do presente instrumento, independentemente de sua transcrição, os seguintes anexos:
Anexo I – Referência Técnica DVPCP/FJF 034/2021 e seus anexos; Anexo II – Proposta da Contratada; e
Xxxxx XXX – Notas de Empenho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
20.1 - Aplica-se à execução deste Contrato, inclusive aos casos omissos, a Lei nº 13.303, de 2016, o Decreto nº 8.945 de 2016, a Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei nº 12.846, de 2013, o Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, aprovado na 305ª Reunião do Conselho de Administração da IMBEL, ocorrida em 14/12/2017, conforme Resolução nº 06/2018-CA-IMBEL, de 22/05/2018, e as normas de direito civil acerca da matéria.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA MANUTENÇÃO DE QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO
21.1 - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante todo o período de execução do objeto deste CONTRATO, relativamente às obrigações por intermédio deste assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
22.1 - Este CONTRATO, celebrado sob a égide do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, pode ser alterado nas hipóteses e limites expressos no art. 81 da Lei nº 13.303, de 2016, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
23.1 - A CONTRATADA pode aceitar, mantidas as demais condições contratuais, acréscimos ou supressões de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste CONTRATO.
23.2 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no item anterior, salvo supressões advindas comum acordo celebrado entre as partes signatárias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
24.1 - Do ato de rescisão unilateral deste CONTRATO e da respectiva aplicação das penalidades de advertência, suspensão temporária e multa, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da intimação do ato, que deve ser dirigido à autoridade superior àquela que praticou o ato recorrido.
24.2 - A intimação do ato de suspensão temporária deve ser efetuado por intermédio de publicação no Diário Oficial da União, e as de advertência ou multa registradas no SICAF e, concomitantemente, comunicadas por escrito à CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
25.1 - Caberá à CONTRATANTE, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da assinatura do presente CONTRATO, providenciar a publicação de seu extrato no Site de Compras Governamentais, na página oficial da IMBEL na internet e, sempre que couber, no Diário Oficial da União, visando assegurar sua eficácia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
26.1 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 13.303, de 2016 e do Regulamento de Licitação e Contratos da IMBEL, bem como das demais normas aplicadas à matéria que não entrarem em conflito com o citado regramento legal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO FORO
27.1 - As partes elegem o Foro da Justiça Federal, na cidade de Juiz de Fora, como competente para dirimir quaisquer dívidas suscitadas em razão do presente Contrato e que não puderem ser dirimidas de comum acordo.
Juiz de Fora - MG, 22 de outubro de 2021.
Pela Contratante:
_ ECLP CLEVIS XXXXX XXXX XXXX
Chefe da Fábrica de Juiz de Fora
CPF: 000.000.000-00
CI: 098418151-1 MD/EB
_ ECLP XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Xxxxxxx
Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxx xx Xxxx
Pela Contratada:
CPF: 000.000.000-00
CI: 016644562-7 MD/EB
Rubrica
XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Representante Legal
CPF: 000.000.000-00
CI: 405.844.981-2
Rubrica
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOU Nº 210, DE 09/11/2021.