Ao Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná – SENGE/PR.
Ao Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná – SENGE/PR.
Ref.: solicitação de consulta formulada pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná – SENGE/PR, a respeito dos aspectos legais e jurisprudenciais na análise de critérios de validade de cláusula de quitação geral do contrato de trabalho estabelecido em Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB.
Em atenção à solicitação realizada através de e-mail sobre os aspectos legais e jurisprudenciais acerca da validade de cláusula de quitação geral do contrato de trabalho dos empregados públicos vinculados à Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB, temos o seguinte a expor.
1. Do Plano de Demissão Voluntária e da Cláusula de Quitação Geral do Contrato de Trabalho.
A COHAB divulgou o “Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária” que contém as “as normas e os procedimentos referentes ao Plano de Demissão Voluntária – PDV 2021” (cf. Cláusula 1ª). De antemão, a Companhia estabelece, conforme cláusula 4ª do Manual, os seguintes requisitos objetivos para que os trabalhadores possam aderir ao PDV:
Cláusula 4ª – DOS REQUISITOS PARA ADESÃO AO PDV 2021
Para estar apto à adesão ao PDV 2021, o empregado deverá comprovar, na data do protocolo do pedido, ao menos um dos seguintes requisitos:
a) Ter mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade; ou
b) Possuir mais de 10 (dez) anos de trabalho na Companhia;
c) Estar aposentado pelo Regime Geral de Previdência;
d) Em condições de se aposentar pelo Regime Geral de Previdência.
Além destes, também são estabelecidos como critérios para homologação do Termo de Adesão ao PDV – e, portanto, devem ser considerados como pressupostos objetivos,
nos mesmos moldes daqueles previstos na cláusula acima transcrita – os seguintes, conforme disposto na Cláusula 6ª do Manual:
Cláusula 6ª – DA HOMOLOGAÇÃO
Não serão homologados os Termos de Adesão dos empregados que, no momento do protocolo, se enquadrem em qualquer das seguintes hipóteses:
a) estiverem em gozo de licença previdenciária;
b) sejam detentores de estabilidade provisória, salvo se apresentar renúncia expressa à estabilidade (Anexo 2), devidamente homologada pelo Sindicato da respectiva categoria profissional;
c) tenham seu contrato de trabalho suspenso;
d) tenham sido reintegrados com amparo em medida liminar, aguardando decisão definitiva de mérito;
e) tenham créditos/débitos em Banco de Horas que não possam ser compensados até o momento do desligamento;
f) tenham ações judiciais propostas, direta ou indiretamente (via sindicato ou órgão classista) em face da Companhia em andamento, ou com haveres a receber;
g) estiverem em acúmulo ilegal de cargo, emprego público ou função pública;
h) estiverem respondendo à sindicância ou processo administrativo disciplinar no âmbito da empresa; (grifamos)
E, finalmente, o parágrafo quinto da Cláusula 10 (que trata “DAS RESCISÕES”) dispõe de maneira expressa que “a adesão ao PDV – 2021 dá ampla quitação de todas as verbas e direitos decorrentes do contrato de trabalho” (grifamos). Conclui-se pela redação das cláusulas que a quitação geral do contrato de trabalho daqueles trabalhadores que aderirem ao PDV alcançará não apenas créditos eventuais e futuros (mediante a vedação de ingresso com nova demanda judicial), mas também créditos de ações já em trâmite, sejam elas individuais ou coletivas, independentemente do andamento processual destas (considerando que a inexistência de demandas, individuais ou por substituição, é requisito condicional à homologação do termo de adesão ao PDV).
2. Dos Aspectos Legais e Jurisprudenciais sobre a validade de Cláusula de Quitação Geral do Contrato de Trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a possibilidade dos empregadores estabelecerem PDVs para dispensa individual, plúrima ou coletiva, nos seguintes termos:
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena
e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (grifamos)
Temos, portanto, pela literalidade do disposto no artigo transcrito acima, a exigência legal de que a cláusula de quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia seja decorrência de processo de negociação coletiva entre empregador (ou sindicato de empregadores) e o sindicato dos empregados.
Também neste sentido foi a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, conforme ementa abaixo:
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA.
VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. (STF – RE 590.415/SC – Min. Rel. Xxxxxxx Xxxxxxx – publicado no DJE em 29/05/2015) (grifo nosso)
A razão de decidir da Corte Constitucional neste julgamento vai no sentido de que, no âmbito do direito coletivo do trabalho existe equivalência entre as partes, o que atrai a autonomia da vontade entre as partes, em razão da presunção de que as entidades sindicais (enquanto coletivo dos trabalhadores) possui igual força para discussão das cláusulas do PDV frente ao empregador.
Em sentido oposto, no âmbito do direito individual do trabalho, não há que se falar em autonomia plena da vontade das partes (empregador x empregado), considerando o nítido desequilíbrio de poder existente – o que, pode ser facilmente verificado do próprio PDV estabelecido pela COHAB, que desconsidera quaisquer aspectos de negociação, tendo sido outorgado pela Diretoria da Empresa, sem qualquer debate com os trabalhadores.
Não há que se falar ainda que o fato da COHAB ser empresa pública autorizaria o estabelecimento de cláusula de quitação geral independentemente de realização do processo negocial, considerando o § 0x xx xxx. 000 xx Xxxxxxxxxxxx Federal que estabelece claramente que “a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II – a sujeição ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.
PDV. Quitação geral prevista no Acordo Coletivo. É válida a cláusula que prevê quitação ampla e irrestrita quando consta expressamente do Acordo Coletivo de Trabalho e do termo de adesão assinado individualmente pelo empregado. Recurso do reclamante a que se nega provimento no particular. (TRT-2 10009158920185020464 SP, Relator: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, 6ª Turma
- Cadeira 4, Data de Publicação no DEJT: 03/06/2020)
ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. EFEITOS . Revelando os autos
que parcela de natureza eminentemente salarial (reajuste conquistado há cerca de 23 anos em juízo, constante de seu contracheque), derivado do chamado Plano Bresser , a qual deve compor o salário base do empregado para fins de cálculo do incentivo financeiro correspondente, na forma do item
3.3 do regulamento do PDV da empresa, foi desconsiderada, forçoso o acolhimento de diferenças, afastando-se a quitação geral alegada, máxime à míngua de assistência sindical. (TRT-10 00004617820185100020 DF, Data de Julgamento: 20/02/2019, Data de Publicação no DEJT: 01/03/2019)
ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, nos termos da tese de número 152 fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590415. (TRT-3 - RO: 00107254020185030024 0010725-
40.2018.5.03.0024, Relator: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA.
Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável contrariedade à OJ nº 270 da SbDI-1 desta Corte, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Transcendência do recurso de revista conhecida e agravo de instrumento provido. JUSTIÇA GRATUITA. TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896,
§ 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida
previamente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT, uma vez que o tema relativo à renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária foi objeto de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 152), em que prevaleceu o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Não há que se falar em quitação ampla e irrestrita do contrato quando a tese do julgado regional contraria a OJ nº 270 da SbDI-1 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 118345120175180010, Relator: Xxxxxxx Xxxxxx da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O quadro fático descrito pelo Regional aponta que o reclamante aderiu de forma espontânea ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV criado por Acordo Coletivo, o qual, a seu turno, autoriza a quitação total do contrato de trabalho, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que inexiste nos autos acordo coletivo prevendo a quitação geral do contrato de trabalho, encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10017856720145020467, Data de Julgamento: 06/11/2019, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. Demonstrada possível contrariedade à OJ 270 da SDI-I e Súmula 330/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. Nos termos da
decisão do STF (RE nº 590.415), a adesão do empregado ao PDV apenas implicará eficácia liberatória geral do contrato de trabalho quando forem preenchidos dois requisitos cumulativos, quais sejam, (a) que "essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano", (b) bem como nos "demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso dos autos, o PDV não foi instituído por meio de acordo coletivo de trabalho, mas sim unilateralmente pela reclamada, circunstância que por si só afasta a eficácia liberatória geral do contrato de trabalho. Os instrumentos individuais assinados pelo empregado, ainda que contenham previsão de quitação total, não dispensam a existência de acordo coletivo nos moldes estabelecidos. A assistência do sindicato no momento da rescisão contratual não se confunde com negociação coletiva, logo, não tem o condão de enquadrar o caso no entendimento do Supremo Tribunal Federal. A Súmula 330 do TST não autoriza quitação total e indiscriminada em decorrência de assistência sindical no momento de assinatura do TRCT. Ausentes os requisitos cumulativos para o reconhecimento da quitação total por meio de Programa de Desligamento Voluntário, aplica-se o entendimento da OJ 270 da SbDI-1 para indeferir a quitação total pretendida pelo empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10009674920135020468, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019)
Desta forma, conclui-se que, considerando a explícita redação do art. 477-B da CLT, em conjunto com a reafirmada e pacífica jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal,
no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida – em que se estabeleceu como condição de validade a cláusula de quitação geral dos contratos de trabalho, a prévia existência de negociação coletiva; e considerando que a COHAB, enquanto Empresa Pública, tem autonomia para negociar coletivamente; temos como absolutamente inválidas as cláusulas 6ª, alínea “f” e 10, parágrafo quinto, que estabeleceram como condição de adesão ao plano e recebimento da indenização correspondente a quitação geral do vínculo empregatício, inclusive sobre créditos decorrentes de ação já em trâmite (individuais ou coletivas).
Eis o nosso entendimento, salvo melhor juízo.
Havendo qualquer dúvida, colocamo-nos à disposição.
Atenciosamente,