Nº 18/2019

CONTRATO ADMINISTRATIVO VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA OS PROJETOS SOCIAIS DO CRAS FIRMANDO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO PEIXOTO, RS, E NAIR SALETE BABICZ.

Nº 18/2019

Contrato firmado entre o MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO, RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.289/0001-62, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxx Xxxx' Xxxx, xx 0000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor XXXXX XXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e XXXXXX XXXX XXXXXX / NAIR SALETE BABICZ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 000.000.000-00, com sede na Comunidade Santo Alberto, Interior do município de Floriano Peixoto, RS, doravante denominada simplesmente como CONTRATADA, para o fornecimento do Objeto descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto.

As partes acima identificadas, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, bem como no Processo Licitatório nº 12/2019, Carta Convite nº 02/2019, firmam o presente CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA OS PROJETOS SOCIAIS

DO CRAS, com base nas Cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, como sendo

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento do

(s) seguinte(s) produto(s):

Item	Especificação	Quantidade Un.	Vl.Unitário	Valor Total
1	BISCOITOS AMANTEIGADOS COM	80,0000 PC	8,5000	680,00
	COBERTURA DE CHOCOLATE, SEM
	CORANTES, PACOTE COM 500 GR
5	BOLACHA PÃO DE MEL COM	80,0000 PC	9,7500	780,00
	COBERTURA DE CHOCOLATE, SEM
	CORANTES, PACOTE COM 500 GR
10	CUCA RECHEADA TIPO CASEIRA,	100,0000 UN	7,9900	799,00
	SABORES DIVERSOS, 850 GR
13	ENROLADINHO DE SALSICHA ASSADO,	1.000,0000 UN	0,9000	900,00
	PRESUNTO E/OU QUEIJO, 50 GR
17	MERENGUE DE CLARAS,	80,0000 PC	6,0000	480,00
	PACOTE COM 250 GR
20	SALGADINHO MINI PIZZA	1.000,0000 UN	0,9000	900,00
	RECHEIO DIVERSOS, 50 GR
22	PÃO FATIADO INTEGRAL 700 GR	200,0000 UN	6,0000	1.200,00
23	PÃO FATIADO BRANCO 700 GR	300,0000 UN	5,5000	1.650,00
26	PASTEL ASSADO RECHEIO DIVERSOS	1.000,0000 UN	1,5500	1.550,00
	(PRESUNTO E QUEIJO, FRANGO,
	CARNE MOÍDA), 100 GR
27	PASTEL PEQUENO ASSADO, RECHEIO	2.000,0000 UN	0,9500	1.900,00
	DIVERSOS (PRESUNTO E QUEIJO,
	FRANGO, CARNE MOÍDA), 50 GR

28 PASTEL FRITO RECHEIO DIVERSOS (PRESUNTO E QUEIJO, FRANGO, CARNE MOÍDA), 100 GR	1.000,0000 UN	1,5500	1.550,00
29 PASTEL PEQUENO FRITO RECHEIO	2.000,0000 UN	0,9500	1.900,00
DIVERSOS (PRESUNTO E QUEIJO,
XXXXXX, CARNE MOÍDA), 50 GR
30 SONHO RECHEADO FRITO,	800,0000 UN	1,2500	1.000,00
SABORES DIVERSOS, 80 GR
31 TORTA FRIA SALGADA (RECHEIO	80,0000 UN	26,0000	2.080,00
LEGUMES, FRANGO, MAIONESE), 1,5 KG
Total ->			17.369,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

A entrega dos produtos ora adquiridos, será feita dentro das seguintes condições:

a) Os produtos ofertados deverão apresentar boa qualidade físico- química e sanitárias;

b) Os produtos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Xxxxxxxx Xxxxxxx, conforme cronograma devidamente formalizado pela mesma;

c) Não serão aceitos produtos diferentes dos solicitados;

d) A nota fiscal deverá ser entregue no ato da entrega dos alimentos;

e) O prazo de validade solicitado deve partir da data de entrega do produto à secretaria;

f) Os produtos danificados, estragados ou fora da data de validade, deverão ser substituídos;

g) Os produtos licitados devem apresentar rotulagem obrigatória adequada com as normas vigentes da ANVISA;

h) Os produtos licitados deverão obrigatoriamente, ser entregues conforme embalagens e pesos descritos no edital;

i) A fim do transporte, os alimentos deveram ser acondicionados em caixas plásticas ou isopor, em adequadas condições higiênico-sanitárias;

j) Os alimentos que precisam ficar refrigerados deverão ser entregues em embalagens adequadas, evitando seu aquecimento ou descongelamento;

k) Se solicitado ao estabelecimento, o mesmo deverá apresentar amostra dos alimentos ao setor responsável para análise de qualidade, bem como a qualquer tempo, autorizar a verificação do local de armazenamento dos mesmos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL

Pelo objeto da presente contratação, o CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) os valores individuais descritos na Cláusula Primeira.

Parágrafo Primeiro: O pagamento de que trata esta Cláusula será feito sempre no prazo de até 30 (trinta) dias contados das respectivas entregas e protocolização da devida Nota Fiscal juntamento ao setor responsável.

Parágrafo Segundo: O valor de cada pagamento parcial será apurado mediante a multiplicação da(s) quantidade(s) entregue(s) pelo(s) seu(s) valor(es) unitário(s).

CLÁUSULA QUARTA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

09.01.08.244.2037.2091.3.3.90.30.07.00.00

09.01.08.244.2037.2096.3.3.90.30.07.00.00

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses, a partir de sua ratificação pelas partes, ou enquanto existirem produtos a serem retirados.

§ Único - Na hipótese de vencer o prazo previsto no caput desta Cláusula e, ainda, persistirem produtos a serem adquiridos pelo CONTRATANTE, poderá este requisitar as quantias que lhe forem de interesse, no prazo de até 05 (cinco) dias, a partir do qual ficará a CONTRATADA desonerada das obrigações previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS DA MUNICIPALIDADE

O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Municipal previstos no artigo 79 da Lei Federal nº. 8.666/93, comprometendo-se a entregar os produtos, observando sempre os limites determinados pela Convite 02/2019.

PARTES

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS

1. Dos Direitos

Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado no forma no prazo convencionados.

2. Das Obrigações

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) atender às exigências acerca do presente instrumento de forma

ajustada;

b) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado,

documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

Pelo inadimplemento das obrigações, sejam na condição de participante deste certame ou de contratante, as licitantes, conforme as infrações estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

b) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

c) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

d) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 15% sobre o valor atualizado do contrato.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII e XVIII do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666/93;

b) Pelo descumprimento ou cumprimento irregular, ou parcial de qualquer cláusula contratual;

c) Em caso de atraso injustificado no início da execução do contrato;

d) Pela paralisação sem justa causa ou anuência da CONTRATANTE na execução do contrato;

e) Xxxx desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;

f) Xxxx cometimento reiterado da falta na sua execução, anotadas na forma do parágrafo 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

g) Pela decretação de falência ou instauração de insolvência civil da CONTRATADA;

h) Pela dissolução da sociedade ou falecimento da CONTRATADA;

i) Pela alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

j) Em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa, ou seja, o Sr. Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;

k) Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO GESTOR DO CONTRATO

É Gestor do Contrato o titular da pasta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 e nos termos do art. 6º do Decreto Federal nº. 2.271/97, aplicável na esfera municipal, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos nos contratos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou possíveis irregularidades observadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Xxxxxxx

Xxxxxx, RS para dirimir eventuais dúvidas ou questões oriundas à execução do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por ser expressão da verdade, as partes acima identificadas ratificam o presente instrumento contratual de fornecimento, fazendo-o em 04 (quatro) vias de igual forma e teor.

Xxxxxxxx Xxxxxxx, RS, 07 de março de 2019.

XXXXX XXXXXXXX, NAIR SALETE BABICZ

Prefeito Municipal C/CONTRATADO(A) C/CONTRATANTE

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social C/ GESTORA DO CONTRATO

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