TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2018.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA

– AMEOSC E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER.

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA

XXXXXXXX – AMEOSC, pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, de natureza civil, inscrita no CNPJ sob o nº 83.829.267/0001-13, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, x. 0000, xxxxxx, xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, XX, XXX 00000-000, neste ato representado, em consonância com o seu Estatuto Social, por seu Presidente Sr. XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, prefeito municipal de Itapiranga, SC, portador da Carteira de Identidade nº 896.920, órgão expedidor SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxx Xxxx, xx 00, xxxxxx, xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, XX e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL –

CONDER, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 23.773.012/0001- 54, com sede na Rua Padre Xxxxxxx Xxxxx, nº 1628, centro, município de São Miguel do Oeste, SC, XXX 00000-000, neste ato representado pelo seu presidente Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx, prefeito municipal de Belmonte, portador da Carteira de Identidade nº 1.853.258, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº 431, centro, município de Belmonte, SC, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo o estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica e operacional entre as partes celebrantes, que são compostas pelos mesmos entes públicos, possuem sede no mesmo local e objetivos voltados ao

desenvolvimento dos municípios do extremo oeste de Santa Catarina, com vistas ao desenvolvimento do CONDER e a otimização de recursos financeiros no sentido de que a AMEOSC cederá funcionário ocupante do cargo de técnico em contabilidade para que este atue no setor de contabilidade do CONDER, realizando todas as atribuições afetas à contabilidade do consórcio.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES

Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Cooperação, constituem atribuições:

I – Da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC:

a – Promover a contratação de profissional para ocupar o cargo de técnico de contabilidade junto ao quadro de funcionários da associação, disponibilizando o funcionário para que realize a contabilidade do CONDER;

b – Arcar com todas as despesas e custas trabalhistas do funcionário cedido ao CONDER;

c – Xxxxxx a regularidade do vínculo trabalhista com o técnico em contabilidade cedido para o CONDER.

II – Do Consórcio de Desenvolvimento Regional – CONDER:

a –Disponibilizar ao técnico em contabilidade contratado pela AMEOSC local e equipamentos apropriados para que possa realizar as atividades inerentes a contabilidade do consórcio;

b – Disponibilizar ao técnico em contabilidade contratado pela AMEOSC todos os documentos e informações necessárias para a realização da contabilidade do consórcio;

c – Arcar com todo e qualquer custo pertinente a material de expediente, programas e equipamentos que se fizerem necessários para a realização da contabilidade do consórcio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO

As atividades decorrentes do presente Xxxxx serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas estabelecidas, respondendo cada um dos partícipes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por qualquer dos partícipes nas atividades inerentes ao presente instrumento não sofrerão alterações na sua vinculação funcional com a instituição de origem, a qual cabe se responsabilizar por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes do vínculo empregatício.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Termo de Cooperação Técnica não contempla repasse de recursos financeiros e as despesas eventualmente necessárias ao seu cumprimento deverão ser suportadas pelas partes na medida das obrigações assumidas por cada uma.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

A vigência do presente termo é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 01 de março de 2018, podendo ser prorrogado em caso de interesse das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA– DA ALTERAÇÃO

Este termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexeqüível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas.

Parágrafo único: A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, as quais manterão seu curso normal até a sua conclusão.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente Termo de Cooperação será efetivada por extrato em Diário Oficial dos Municípios, às expensas da AMEOSC, no prazo de trinta dias a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de São Miguel do Oeste para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Cooperação, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem devidamente justos e acordados, firmam este Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que produza os devidos e legais efeitos.

São Miguel do Oeste, 01 de março de 2018.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Prefeito de Itapiranga Prefeito de Belmonte

Presidente AMEOSC Presidente CONDER

Testemunhas:

Édina Grasiela Tremea Spironello Airton Fontana

CPF 000.000.000.00 CPF 000.000.000-00