EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE - CBMSE, Órgão
Integrante da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, inscrito no CNPJ sob o nº 34.850.068/0001-81, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxx-XX, na forma das disposições da Lei nº 8.666/93 torna público o presente EDITAL que tem como objetivo a consulta de interessados na LOCAÇÃO de imóvel situado na cidade de Aracaju, conforme os requisitos previstos no item 2, para funcionamento do Quartel do Comando Geral nos moldes abaixo:
1. DO OBJETO
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Prospecção do mercado imobiliário em Aracaju/SE, com vistas à futura locação de imóvel para instalação do Quartel do Comando Geral do CBMSE, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda aos requisitos mínimos especificados neste Edital e seus anexos.
2. DOS REQUISITOS MÍNIMOS DO IMÓVEL:
2.1. Ser localizado no máximo a 3km de raio de distância do Centro Administrativo Governador Xxxxxxx Xxxxxx, Capucho, Aracaju/SE.
2.2. Encontrar-se em área:
a de fácil acesso às pessoas e veículos de pequeno e grande porte;
b não sujeita a alagamento;
c presentes as infraestruturas básicas de saneamento;
d com vias pavimentadas;
e com disponibilidade de transporte coletivo para vários pontos da cidade;
f com segurança para aquelas que ali laborarão;
2.3. Layout conforme ficha técnica, em anexo;
2.4. Caso o imóvel não seja total ou parcialmente térreo, deverá possuir elevador(es) em número suficiente para atendimento ao transporte da população fixa e variável do prédio.
Xxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxx/XX - Quartel de Comando Geral - CEP 49010-450
CNPJ 34.850.068/0001-81, Fone: (00) 00000-0000 (Comando) / (00) 0000-0000 (ASCOM),xxx.xxx.xx.xxx.xx
3. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
3.1. O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogável, enquanto houver interesse público, se conveniente e oportuno para as partes, e desde que mantida a adequabilidade mercadológica do valor proposto a título de aluguel, mediante Termo Aditivo, vinculada a inclusão no Plano Plurianual – PPA, bem como nas próximas Leis Orçamentárias Anuais – LOA’s e mediante a existência de Dotação Orçamentária.
4. DA APRESENTAÇÃO, ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS:
4.1. Os interessados deverão apresentar, em um único envelope lacrado, devidamente identificado, os documentos listados abaixo:
4.1.1 Proposta devidamente assinada e datada, contendo: descrição do imóvel, localização, área física, instalações existentes e atender as exigências mínimas contidas na ficha técnica, anexa a este Edital, além de mencionar o valor para a locação mensal;
4.1.2. Apresentar os documentos abaixo listados:
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a cópia autenticada do “Habite-se” do imóvel;
b cópia autenticada do registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
c certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais à dívida ativa da união se o locador for pessoa física;
d se o locador for pessoa jurídica: certificado de regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos do INSS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e cópia autenticada do RG e CPF do responsável pela assinatura do contrato;
f contrato celebrado entre o proprietário do imóvel e a imobiliária, se for o caso;
g Contrato Social da imobiliária, se for o caso;
h declaração de inexistência de impedimento de ordem jurídica; relativamente ao ICMS e ITCM (transmissão causa mortis), Prova de Regularidade perante a Fazenda Distrital, relativamente ao ISSQN, IPTU e ITBI (transmissão inter vivos);
i Layout do imóvel contendo, no mínimo, as instalações especificadas na Ficha Técnica, anexa a este Edital.
4.1.3. O envelope contendo a proposta e a documentação deverá ser entregue no Setor de
Xxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxx/XX - Quartel de Comando Geral - CEP 49010-450
CNPJ 34.850.068/0001-81, Fone: (00) 00000-0000 (Comando) / (00) 0000-0000 (ASCOM),xxx.xxx.xx.xxx.xx
Protocolo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, endereçado à Diretoria de Logística, localizado na xxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, das 08 horas às 13horas, no período de 17 a 21 de junho de 2024.
4.1.4. A abertura dos envelopes de propostas protocoladas ocorrerá na Diretoria de Logística do CBMSE, às 10 horas do dia 25 de junho de 2024, reservando-se ao Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe o direito de optar pelo imóvel que melhor atenda às necessidades da Administração, observando os seguintes critérios: localização, área, qualidade do imóvel, adequação, segurança e preço de mercado, devendo o ato ser registrado em ata.
4.1.5. O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado e no site xxxxx://xxx.xx.xxx.xx.
4.1.6. De acordo com os critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, o CBMSE convocará o proprietário do imóvel escolhido para apresentação de documentações complementares para o prosseguimento do processo de contratação, na forma da lei.
5. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
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5.1. A cópia do edital e seus anexos estará à disposição dos interessados no site xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx.
5.3. Os interessados deverão atender todas as condições e disposições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos ao Presente Edital.
6. FORO:
6.1. A presente chamada pública é regulada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro de Aracaju, para conhecer e julgar quaisquer questões dela decorrentes.
Aracaju, 12 de junho de 2024
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX - Ten. Cel. QOBM
Diretor(a)
Xxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxx/XX - Quartel de Comando Geral - CEP 49010-450
CNPJ 34.850.068/0001-81, Fone: (00) 00000-0000 (Comando) / (00) 0000-0000 (ASCOM),xxx.xxx.xx.xxx.xx
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Xxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxx/XX - Quartel de Comando Geral - CEP 49010-450
CNPJ 34.850.068/0001-81, Fone: (00) 00000-0000 (Comando) / (00) 0000-0000 (ASCOM),xxx.xxx.xx.xxx.xx
Protocolo de Assinatura(s)
O documento acima foi proposto para assinatura digital. Para verificar as assinaturas acesse o endereço xxxx://xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
Código de verificação: RIOS-NTHN-GKHK-7XOS
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/06/2024 é(são) : XXXXXX XXXXXX XXXXXXX - Ten. Cel. QOBM - 12/06/2024 10:12:10 (Docflow)