Contract
O PRESENTE É UM CONTRATO LEGAL ENTRE O UTILIZADOR E A APPLE INC. ("APPLE") QUE ESTABELECE OS TERMOS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DO UTILIZADOR COMO PROGRAMADOR DA APPLE. XXXX O PRESENTE CONTRATO DE PROGRAMADOR DA APPLE
("CONTRATO") ANTES DE CLICAR NO BOTÃO "CONCORDO" E ASSINALAR A CAIXA NA PARTE INFERIOR DESTA PÁGINA. AO CLICAR EM "CONCORDO", O UTILIZADOR ESTÁ A CONCORDAR EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO. SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, CLIQUE EM "CANCELAR".
Contrato de Programador da Apple
1. Relação com a Apple; ID Apple e palavra-passe. O Utilizador compreende e concorda que
ao efetuar o registo na Apple para se tornar Programador da Apple ("Programador da Apple"), não
é criada nenhuma parceria legal ou relação de agência entre si e a Apple. O Utilizador concorda em não declarar o contrário. O Utilizador certifica ainda que tem, pelo menos, treze anos de idade e que está legalmente autorizado a efetuar o registo como Programador da Apple. O presente Contrato é nulo quando proibido por lei e o direito de registo como Programador da Apple não é concedido em tais jurisdições. Salvo acordado ou autorizado em contrário por escrito pela Apple, o Utilizador não pode partilhar nem transferir quaisquer benefícios que receba da Apple no âmbito da relação como Programador da Apple. O ID Apple e a palavra-passe que o Utilizador utiliza para entrar na respetiva conta de Programador da Apple não podem ser partilhadas de forma alguma nem com ninguém.
O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade do respetivo ID Apple e da palavra-passe e por qualquer atividade relacionada com a respetiva conta.
2. Benefícios para o programador. Enquanto Programador da Apple, o Utilizador poderá ter a oportunidade de participar em determinadas conferências, palestras técnicas e outros eventos para programadores da Apple (incluindo transmissões online ou eletrónicas destes eventos) ("Eventos Apple"). Além disso, a Apple pode oferecer determinados serviços ("Serviços"), conforme descrito mais detalhadamente no presente documento e nas páginas destinadas ao Programador da Apple ("Site"), exclusivamente para utilização própria em relação à sua participação como Programador da Apple. Os serviços podem incluir, sem limitação, quaisquer serviços oferecidos pela Apple nos Eventos Apple ou no Site, bem como a oferta de quaisquer conteúdos ou materiais apresentados no Site ("Conteúdos"). A Apple poderá alterar, suspender ou descontinuar a prestação dos Serviços, do Site e dos Conteúdos ao Utilizador em qualquer altura e poderá impor limites a determinadas funcionalidades e materiais oferecidos ou restringir o acesso do Utilizador a partes ou à totalidade destes materiais sem aviso prévio e sem incorrer em qualquer responsabilidade.
3. Restrições. O Utilizador, enquanto Programador da Apple, concorda em não explorar o Site ou quaisquer Serviços, Conteúdos ou Eventos Apple fornecidos pela Apple, de qualquer forma não autorizada, incluindo, sem limitação, através da entrada não autorizada, sobrecarga da capacidade
da rede ou utilização dos Serviços, do Site ou dos Conteúdos para outros fins que não os autorizados. Os direitos de autor e outras leis relativas à propriedade intelectual protegem o Site e os Conteúdos fornecidos ao Utilizador, e este concorda em cumprir e manter todos os avisos, informações de licença e restrições neles constantes. Salvo expressamente permitido no presente Contrato ou de outra forma permitido num contrato separado com a Apple, o Utilizador não pode modificar, publicar, ligar em rede, alugar, arrendar, emprestar, transmitir, vender, participar na transferência ou venda, reproduzir, criar obras derivadas baseadas em, redistribuir, executar, apresentar, ou de qualquer forma explorar qualquer parte do Site, dos Conteúdos ou dos Serviços. O Utilizador não pode descompilar, fazer engenharia inversa, desmontar ou tentar derivar o código fonte de quaisquer componentes de software ou segurança dos Serviços, do Site ou dos Conteúdos (exceto quando e apenas na medida em que qualquer restrição anterior seja proibida pela lei aplicável ou na medida em que possa ser permitida
por quaisquer termos de licenciamento que acompanhem o antecedente). É expressamente proibida a utilização do Site, dos Conteúdos ou dos Serviços para violar, manipular ou contornar a segurança
de qualquer rede informática, software, palavras-passe, códigos de encriptação, medidas de proteção tecnológica ou para se envolver em qualquer tipo de atividade ilegal ou para permitir que outros o façam. A Apple mantém a propriedade de todos os respetivos direitos no Site, nos Conteúdos, nos Serviços e nos Eventos Apple e, exceto conforme aqui expressamente definido, nenhuns outros direitos ou licenças são concedidos ou estarão implícitos ao abrigo de qualquer propriedade intelectual da Apple.
4. Confidencialidade. Exceto se de outra forma estabelecido no presente, o Utilizador concorda que quaisquer serviços, software e/ou hardware de pré-lançamento da Apple (incluindo a documentação e os materiais relacionados) fornecidos ao Utilizador na qualidade de Programador da Apple ("Materiais de Pré-lançamento") e qualquer informação divulgada pela Apple relacionada com os Eventos Apple serão considerados e referidos como "Informação Confidencial da Apple".
Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais da Apple não incluirão: (a) informação que é geral e legitimamente disponibilizada ao público sem culpa ou violação do Utilizador; (b) informação que é geralmente disponibilizada ao público pela Apple; (c) informação que é desenvolvida de forma independente pelo Utilizador sem recurso a qualquer Informação Confidencial da Apple; (d) informação que tenha sido legitimamente obtida de um terceiro que tinha o direito de a transferir ou divulgar ao Utilizador sem qualquer limitação; ou (e) qualquer software e/ou documentação de terceiros fornecida pela Apple ao Utilizador e acompanhada por termos e condições de licenciamento que não impõem obrigações de confidencialidade quanto ao uso ou divulgação desse software e/ou documentação. Além disso, a Apple concorda que o Utilizador não ficará vinculado pelos termos de confidencialidade acima mencionados no que diz respeito a informações técnicas sobre software, serviços e/ou hardware de pré- lançamento da Apple divulgadas pela Apple na WWDC (Worldwide Developers Conference da Apple), exceto que não terá permissão para publicar capturas de ecrã, escrever comentários públicos ou redistribuir qualquer software, serviços e/ou hardware de pré-lançamento da Apple.
5. Não divulgação e não utilização de Informação Confidencial da Apple. Exceto se expressamente acordado ou permitido por escrito pela Apple, o Utilizador concorda em não revelar, publicar ou divulgar qualquer Informação Confidencial da Apple a ninguém à exceção de outros Programadores da Apple que sejam funcionários e subcontratados que trabalhem para a mesma entidade que o Utilizador e apenas na medida em que a Apple não proíba de outra forma tal divulgação. Exceto para os fins autorizados enquanto Programador da Apple ou conforme expressamente acordado ou permitido por escrito pela Apple, o Utilizador concorda em não utilizar a Informação Confidencial da Apple de qualquer forma, incluindo, sem limitação, em benefício próprio ou de terceiros sem a aprovação prévia por escrito de um representante autorizado da Apple em cada instância. O Utilizador concorda ainda em tomar precauções razoáveis para evitar qualquer utilização, revelação, publicação ou divulgação não autorizada de Informação Confidencial da Apple. O Utilizador reconhece que a divulgação ou utilização não autorizada de Informação Confidencial da Apple pode prejudicar de forma irreparável e causar danos significativos à Apple, os quais podem ser difíceis de determinar. Neste sentido, o Utilizador concorda que a Apple terá o direito de obter providências cautelares com caráter imediato visando impor ao Utilizador o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato, sem prejuízo do exercício de outros direitos e do recurso a outros ressarcimentos disponíveis. Se o Utilizador for obrigado por lei, regulamento ou decisão válida e vinculativa de um tribunal competente a divulgar Informação Confidencial da Apple, o Utilizador poderá fazer tal divulgação, mas só após notificação à Apple e se tiver envidado todos os esforços comercialmente razoáveis com vista a limitar a divulgação e a obter tratamento confidencial e protetor da referida informação. Uma divulgação nos termos da frase anterior não exonera o Utilizador das respetivas obrigações de manter a confidencialidade da Informação Confidencial da Apple.
6. Restrições e licença de materiais de pré-lançamento confidenciais. Se a Apple fornecer Materiais de Pré-lançamento ao Utilizador, então, sujeito ao cumprimento dos termos e condições do presente Contrato, a Apple, pelo presente, concede ao Utilizador um direito não exclusivo, intransmissível e licença para utilizar os Materiais de Pré-lançamento apenas para os fins limitados
definidos na presente Secção 6; desde que, no entanto, se esses Materiais de Pré-lançamento estiverem
sujeitos a um contrato de licença separado, o Utilizador concorde que o contrato de licença que acompanha esses materiais, para além das Secções 4 e 5 do presente Contrato, regerá também a utilização dos Materiais de Pré-lançamento por parte do Utilizador. O Utilizador concorda ainda que na eventualidade de existir qualquer inconsistência entre a Secção 4 e 5 do presente Contrato e as restrições de confidencialidade do contrato de licença, o contrato de licença prevalecerá. O Utilizador concorda em não utilizar os Materiais de Pré-lançamento para qualquer outro fim que não seja testar
e/ou desenvolver um produto concebido para funcionar em combinação com o mesmo sistema operativo para o qual os Materiais de Pré-lançamento foram concebidos. O presente Contrato não concede ao Utilizador qualquer direito ou licença para incorporar ou utilizar qualquer propriedade intelectual da Apple (incluindo, por exemplo e sem limitação, segredos comerciais, patentes, direitos de autor, marcas comerciais e desenhos industriais) em qualquer produto. Exceto se expressamente estabelecido no presente documento, não são concedidos quaisquer outras licenças ou direitos, expressos ou implícitos ao abrigo de qualquer propriedade intelectual da Apple. O Utilizador concorda em não descompilar, efetuar engenharia inversa, desmontar ou de outra forma reduzir os Materiais de Pré-lançamento a um formato percetível para o ser humano, e o Utilizador não irá modificar, integrar em rede, alugar, efetuar
o leasing, transmitir, vender ou emprestar os Materiais de Pré-lançamento no todo ou em parte.
7. Restrições e licença de conteúdo do Programador. Enquanto Programador da Apple, o Utilizador poderá ter acesso a determinados conteúdos proprietários (incluindo, sem limitação, apresentações de vídeo e gravações áudio) que a Apple poderá disponibilizar periodicamente ("Conteúdos"). Os Conteúdos serão considerados Informação Confidencial da Apple, salvo acordado ou autorizado em contrário por escrito pela Apple. O Utilizador não pode partilhar os Conteúdos com ninguém, incluindo, sem limitação, funcionários e subcontratados que trabalhem para a mesma entidade do Utilizador, independentemente de serem Programadores da Apple, salvo autorização expressa em contrário da Apple. Sujeito aos presentes termos e condições, a Apple concede ao Utilizador uma licença pessoal e intransmissível para aceder e utilizar os Conteúdos para os fins autorizados enquanto Programador da Apple; desde que o Utilizador só possa descarregar 1 (uma) cópia dos Conteúdos e esse descarregamento seja concluído dentro do período especificado pela Apple para o mesmo. Exceto se expressamente permitido pela Apple, o Utilizador não poderá modificar, traduzir, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas dos Conteúdos ou de qualquer parte dos mesmos. O Utilizador não pode alugar, efetuar o leasing, emprestar, vender, sublicenciar, atribuir ou de qualquer outra forma transferir quaisquer direitos dos Conteúdos. A Apple e/ou o(s) licenciador(es) da Apple mantêm a propriedade dos próprios Conteúdos e de quaisquer cópias ou partes dos mesmos.
Os Conteúdos são licenciados, não vendidos, ao Utilizador pela Apple para utilização apenas ao abrigo do presente Contrato e a Apple reserva todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao Utilizador. Os direitos do Utilizador ao abrigo da presente licença para utilizar e aceder aos Conteúdos terminarão automaticamente sem aviso prévio da Apple caso o Utilizador não cumpra qualquer uma das presentes disposições.
8. Laboratórios de compatibilidade; Suporte Técnico para Programadores (Developer Technical Support, DTS). Enquanto Programador da Apple, o Utilizador poderá ter acesso aos laboratórios de desenvolvimento e teste de compatibilidade de software e/ou hardware da Apple ("Laboratórios")
e/ou incidentes de suporte técnico para programadores ("Serviços DTS") que a Apple pode disponibilizar periodicamente como um benefício dos programadores da Apple ou mediante uma taxa em separado. O Utilizador concorda que toda a utilização dos Laboratórios e dos Serviços DTS será efetuada de acordo com as políticas de utilização da Apple de tais serviços, as quais estão sujeitas a alterações periódicas, com ou sem aviso prévio ao Utilizador. Sem limitação do antecedente, a Apple poderá publicar no Site e/ou enviar um e-mail ao Utilizador com avisos de tais alterações. É da responsabilidade do Utilizador rever o Site e/ou consultar o respetivo e-mail registado junto da Apple para tomar conhecimento destes avisos. O Utilizador concorda que a Apple não será responsável
perante o Utilizador ou quaisquer terceiros por qualquer modificação ou cessação de tais serviços. Como parte dos Serviços DTS, a Apple poderá fornecer ao Utilizador determinados fragmentos de código, código de amostra, software e outros materiais ("Materiais"). O Utilizador concorda que quaisquer Materiais que a Apple forneça como parte dos Serviços DTS são licenciados ao Utilizador e só deverão
ser utilizados pelo Utilizador de acordo com os termos e condições que acompanham os Materiais. A Apple mantém a propriedade de todos os respetivos direitos, títulos e interesses relativos a estes
Materiais e não são concedidas quaisquer outras licenças ou direitos, expressos ou implícitos ao abrigo de qualquer propriedade intelectual da Apple. O Utilizador não tem o direito de copiar, descompilar, efetuar engenharia reversa, sublicenciar ou distribuir estes Materiais, exceto conforme possa estar expressamente previsto nos termos e condições que acompanham os Materiais. O UTILIZADOR CONCORDA QUE, AO SOLICITAR E RECEBER SUPORTE TÉCNICO DOS SERVIÇOS DTS, NÃO FORNECERÁ À APPLE QUALQUER INFORMAÇÃO, INCLUINDO A INCORPORADA NO RESPETIVO SOFTWARE, QUE SEJA CONFIDENCIAL PARA SI OU PARA TERCEIROS. O UTILIZADOR CONCORDA QUE QUALQUER AVISO, LEGENDA OU ETIQUETA EM CONTRÁRIO CONTIDA EM QUALQUER UM DOS MATERIAIS FORNECIDOS POR SI À APPLE NÃO TERÁ QUALQUER EFEITO. A APPLE É LIVRE DE UTILIZAR TODAS AS INFORMAÇÕES QUE RECEBER DO UTILIZADOR DA FORMA QUE CONSIDERAR APROPRIADA, SUJEITA A QUAISQUER PATENTES OU DIREITOS DE
AUTOR APLICÁVEIS. A Apple reserva-se o direito de rejeitar um pedido de acesso aos Laboratórios ou aos Serviços DTS em qualquer altura e por qualquer motivo, sendo que em tal caso a Apple poderá creditar o Utilizador pelo pedido de acesso ao laboratório ou de suporte rejeitado. O Utilizador será
o único responsável por qualquer recuperação de ficheiros, dados, programas ou outros materiais fornecidos que tenham sido perdidos ou alterados.
9. Alteração; comunicação. A Apple reserva-se o direito de, a seu critério, modificar o presente Contrato, incluindo quaisquer regras e políticas em qualquer altura. O Utilizador será responsável por rever e familiarizar-se com quaisquer modificações (incluindo novos termos, atualizações, revisões, suplementos, modificações e regras, políticas, termos e condições adicionais) ("Termos e condições adicionais") que lhe sejam comunicadas pela Apple. Todos os Termos e condições adicionais dão-se por reproduzidos no presente e a utilização contínua do Utilizador do Site indica a respetiva aceitação de quaisquer Termos
e condições adicionais. Além disso, a Apple pode enviar periodicamente comunicações ao Utilizador. Estas comunicações podem assumir a forma de chamadas telefónicas e/ou e-mails, e podem incluir, sem limitação, informações de assinatura, materiais de marketing, informações técnicas e atualizações e/ou alterações relativas à participação do Utilizador enquanto Programador da Apple. Ao concordar com o presente Contrato, o Utilizador consente que a Apple lhe envie tais comunicações.
10. Vigência e cessação. A Apple pode, a seu exclusivo critério, cessar ou suspender o Utilizador como Programador registado da Apple em qualquer altura. Se a Apple rescindir o Contrato de Programador registado da Apple, a Apple reserva-se o direito de recusar uma nova candidatura do Utilizador em qualquer altura e a seu exclusivo critério. O Utilizador pode cessar a sua participação enquanto Programador registado da Apple em qualquer altura, por qualquer motivo, mediante o envio de um aviso da sua intenção por escrito à Apple. Após qualquer cessação ou, a critério da Apple, suspensão, todos os direitos e licenças concedidos ao Utilizador pela Apple cessarão, incluindo o direito de acesso ao Site, e o Utilizador concorda em destruir toda e qualquer Informação Confidencial da Apple que esteja em sua posse ou controlo. A pedido da Apple, o Utilizador concorda em fornecer uma certificação dessa destruição à Apple. Não será efetuada, por qualquer motivo, nenhuma restituição ou reembolso parcial de quaisquer taxas pagas ao abrigo do presente Contrato nem de quaisquer outras taxas. Após a cessação do presente Contrato, as partes continuarão vinculadas pelas disposições das Secções 1, 3-5, 7 (mas apenas durante o período especificado pela Apple para tal utilização), 10-19.
11. Desenvolvimento independente da Apple. Nada no presente Contrato prejudicará o direito da Apple de desenvolver, adquirir, licenciar, comercializar, promover ou distribuir produtos, software ou tecnologias que executem funções iguais ou semelhantes, ou que de outra forma façam concorrência, a quaisquer outros produtos, software ou tecnologias que o Utilizador possa desenvolver, produzir, comercializar ou distribuir.
12. Utilização de logótipos, marcas comerciais da Apple, etc. O Utilizador concorda em seguir as diretrizes de marca comercial e de direitos de autor da Apple, conforme publicadas em
xxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxxx0xxxxxxxxx.xxxx ("Diretrizes") e de acordo com as modificações que possam ser efetuadas pontualmente. O Utilizador concorda em não utilizar as marcas "Apple", o logótipo Apple, "Mac", "iPhone", "iPod touch" ou quaisquer outras marcas pertencentes ou licenciadas à Apple de qualquer forma, exceto conforme expressamente autorizado por escrito pela Apple em cada instância ou conforme permitido pelas Diretrizes da Apple. O Utilizador concorda que todo o goodwill resultante da utilização autorizada do Utilizador das marcas da Apple reverte em benefício e pertence à Apple.
13. Ausência de garantia. A APPLE E OS SEUS AFILIADOS, SUBSIDIÁRIOS, REPRESENTANTES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES (COLETIVAMENTE, "APPLE" PARA EFEITOS DAS PRESENTES SECÇÕES 13 E 14) NÃO PROMETEM QUE O SITE, OS CONTEÚDOS, OS SERVIÇOS (INCLUINDO, FUNCIONALIDADE OU RECURSOS DO PRECEDENTE), OS LABORATÓRIOS, OS SERVIÇOS, OS SERVIÇOS DTS OU QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO OU MATERIAL QUE O UTILIZADOR RECEBA NA QUALIDADE DE PROGRAMADOR DA APPLE (COLETIVAMENTE, O "SERVIÇO" PARA EFEITOS DAS PRESENTES SECÇÕES 13 E 14) SERÃO
PRECISOS, FIÁVEIS, ATEMPADOS, SEGUROS, ISENTOS DE ERROS OU ININTERRUPTOS, NEM QUE QUALQUER DEFEITO SERÁ CORRIGIDO. O SERVIÇO É PRESTADO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL" E ESTÁ SUJEITO A ALTERAÇÕES SEM AVISO PRÉVIO. A APPLE NÃO PODE GARANTIR QUE QUAISQUER CONTEÚDOS (INCLUINDO FICHEIROS, INFORMAÇÕES OU OUTROS DADOS) ACEDIDOS OU DESCARREGADOS DO SERVIÇO PELO UTILIZADOR ESTARÃO ISENTOS DE VÍRUS, CONTAMINAÇÃO OU FUNCIONALIDADES DESTRUTIVAS. ALÉM DISSO, A APPLE NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA QUANTO A QUAISQUER RESULTADOS OU IDENTIFICAÇÃO OU CORREÇÃO DE PROBLEMAS COMO PARTE DO SERVIÇO E EXONERA-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA. A APPLE EXONERA-SE DE QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS DE EXATIDÃO, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. A APPLE EXONERA-SE DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ATOS, OMISSÕES E CONDUTA DE TERCEIROS ASSOCIADAS OU RELACIONADAS COM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO UTILIZADOR. O UTILIZADOR ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE E TODOS OS RISCOS PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA NO MESMO. O ÚNICO RESSARCIMENTO DO UTILIZADOR JUNTO DA APPLE EM CASO DE INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO É A INTERRUPÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ESTA LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FAZ PARTE DO ACORDO ENTRE AS PARTES. NA MEDIDA EM QUE A APPLE DISPONIBILIZA AO UTILIZADOR,
NA QUALIDADE DE PROGRAMADOR DA APPLE, QUALQUER SOFTWARE, HARDWARE DE PRÉ- LANÇAMENTO OU OUTROS PRODUTOS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS RELACIONADOS COM A APPLE, O UTILIZADOR COMPREENDE QUE A APPLE NÃO ESTÁ OBRIGADA A FORNECER ATUALIZAÇÕES, MELHORIAS OU CORREÇÕES, NEM A NOTIFICAR O UTILIZADOR DE QUALQUER MUDANÇA DE PRODUTO OU SERVIÇO QUE A APPLE POSSA FAZER, NEM
A ANUNCIAR PUBLICAMENTE OU APRESENTAR O(S) PRODUTO(S) OU O SERVIÇO EM QUALQUER ALTURA NO FUTURO.
14. Exoneração de responsabilidade. NA EXTENSÃO NÃO PROIBIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER DANO ACIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO, EMERGENTE OU PUNITIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS RESULTANTES DE ATRASOS DE FORNECIMENTO, POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, NEGÓCIO OU GOODWILL, POR INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS DE NATUREZA COMERCIAL DECORRENTES OU RELACIONADOS COM O PRESENTE CONTRATO OU COM A UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, SEJA QUAL FOR A CAUSA, QUER SEJA AO ABRIGO DE UMA TEORIA DE CONTRATO, GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE DE PRODUTO OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A APPLE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS E NÃO OBSTANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE
ESSENCIAL DE QUALQUER RESSARCIMENTO. EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DA APPLE PERANTE O UTILIZADOR AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO RESPEITANTE A TODOS OS DANOS (ALÉM DOS QUE SEJAM EXIGIDOS PELA LEI EM APLICÁVEL EM CASO DE DANOS PESSOAIS) PODERÁ EXCEDER A QUANTIA DE 50,00 $ (CINQUENTA DÓLARES).
15. Avisos e produtos de terceiros. O software de terceiros fornecido pela Apple ao Utilizador na qualidade de Programador da Apple pode ser acompanhado pelos seus próprios termos e condições de licenciamento, sendo que, nesse caso, esses termos e condições de licenciamento regerão a utilização por parte do Utilizador desse software de terceiros em particular. A menção de terceiros e de produtos de terceiros em quaisquer materiais, documentação, publicidade ou promoções que sejam fornecidos ao Utilizador na qualidade de Programador da Apple serve apenas para fins informativos e não constitui um apoio ou recomendação. Todas as especificações e descrições de produtos de terceiros são fornecidas pelo respetivo vendedor ou fornecedor, e a Apple não terá qualquer responsabilidade no que respeita
à seleção, ao desempenho ou à utilização destes vendedores ou produtos. Todos os acordos, contratos ou garantias, se existirem, ocorrem diretamente entre os vendedores e os potenciais utilizadores.
16. Controlo de Exportação.
A. O Utilizador não pode utilizar ou de outra forma exportar ou reexportar qualquer Informação Confidencial da Apple recebida da Apple, exceto conforme autorizado pela legislação dos Estados Unidos e pela legislação da jurisdição em que a Informação Confidencial da Apple tenha sido obtida.
Em particular, mas sem limitação, a Informação Confidencial da Apple não pode ser exportada ou reexportada (a) para qualquer país ou região sob embargo dos EUA ou (b) para qualquer pessoa que faça parte da lista de Cidadãos Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da lista de Pessoas Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos ou de qualquer outra lista de partes restritas sem as aprovações necessárias das autoridades aplicáveis. Ao tornar-se Programador da Apple ou ao utilizar qualquer Informação Confidencial da Apple, o Utilizador garante
e declara que não está localizado em nenhum desses países ou regiões, nem faz parte de nenhuma dessas listas. O Utilizador também concorda em não utilizar qualquer Informação Confidencial da Apple para quaisquer fins proibidos pela legislação dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação,
o desenvolvimento, a conceção, o fabrico ou a produção de armas nucleares, químicas ou biológicas ou para quaisquer outras utilizações finais militares.
B. O Utilizador declara e garante que o Utilizador e qualquer entidade ou pessoa que controle direta ou indiretamente o Utilizador ou que esteja sob o mesmo controlo que o Utilizador: (a) não fazem parte de quaisquer listas de sanções nos países ou regiões em que a App Store está disponível, (b) não fazem negócios em nenhum dos países ou regiões embargados pelos EUA, ou (c) não são utilizadores finais militares, tal como definido e abrangido no n.º 15 do C.F.R. (Code of Federal Rules) § 744. Conforme utilizado na presente Secção 16, o termo "controlo" significa que uma entidade ou pessoa possui, direta ou indiretamente, a autoridade para controlar ou influenciar o controlo sobre políticas de gestão da outra entidade, seja através da posse de ações com direito a voto, interesse em capital autorizado, por contrato ou de outra forma.
17. Legislação aplicável. O presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com as leis do Estado da Califórnia, excluindo as respetivas disposições relativas ao conflito de leis. As partes submetem-se ainda e renunciam a quaisquer objeções à jurisdição pessoal e local de qualquer uma das seguintes instâncias: Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito do Norte da Califórnia, Supremo Tribunal da Califórnia para o Condado de Santa Clara, Tribunal Municipal do Condado de Santa Clara ou qualquer outra instância no Condado de Santa Clara, para qualquer litígio decorrente do presente Contrato.
18. Utilizadores finais do Governo dos EUA. Determinada Informação Confidencial da Apple pode ser considerada "Artigos Comerciais", de acordo com a definição deste termo no n.º 48 do C.F.R. (Code of Federal Rules) §2.101, consistindo em "Software de Computador Comercial" e "Documentação de Software de Computador Comercial", de acordo com a forma como estes termos são utilizados no n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou no n.º 48 do C.F.R. §227.7202, consoante for aplicável. Em consonância com o
n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou n.º 48 C.F.R. §227.7202-1 a 227.7202-4, consoante for aplicável, o Software de Computador Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados aos utilizadores finais do Governo dos Estados Unidos (a) somente como Artigos Comerciais e (b) apenas com os direitos que são oferecidos a outros utilizadores finais de acordo com os termos e condições aqui descritos. Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos de autor dos Estados Unidos.
19. Outras disposições. Nenhum atraso ou incapacidade de agir ao abrigo do presente
Contrato constitui uma renúncia salvo declaração expressa de renúncia por escrito, assinada por um representante devidamente autorizado da Apple, e nenhuma renúncia individual constitui uma renúncia contínua ou subsequente. O presente Contrato vincula os sucessores do Utilizador, contudo, o Utilizador não pode ceder o mesmo, no todo ou em parte, sem a aprovação escrita de um representante autorizado da Apple. Qualquer cedência que não esteja em conformidade será declarada nula e sem efeito. Se alguma disposição for considerada inaplicável ou inválida, tal disposição será limitada ou eliminada no mínimo indispensável para que o presente Contrato permaneça plenamente em vigor, a produzir os seus efeitos e exequível. O presente Contrato constitui o contrato integral entre as partes no que diz respeito ao seu objeto e substitui todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos a tal objeto.
Nenhum aditamento, remoção ou modificação de qualquer disposição do presente Contrato será vinculativa para a Apple, exceto se efetuada por escrito e assinada por um representante autorizado da Apple. As partes confirmam por este meio que solicitaram que o presente Contrato e todos os anexos e documentos relacionados sejam redigidos em inglês. Les parties ont exigé que le présent contrat et tous les documents connexes soient rédigés en anglais.
LYL116 06/06/2022