TERMO ADITIVO Nº 050/2021
TERMO ADITIVO Nº 050/2021
CONVÊNIO Nº 128-A/2020 (SEI nº 19.16.2003.0011275/2020-77)
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPDC), E O MUNICÍPIO DE UBÁ, NA FORMA AJUSTADA.
CONCEDENTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria- Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx nº 1.690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, doravante denominada PROCURADORIA, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), neste ato representando por sua Presidente, Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx.
CONVENENTE: Município de Ubá, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.128.207/0001-01, com sede na Rua Dr. Xxxxxx Xxxxxxx, nº 98, Ubá/MG, CEP: 36.500-057, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, doravante denominado MUNICÍPIO
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 128-A/2020, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Resolução PGJ nº 22, de 24 de outubro de 2017, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETOS
Constituem objetos do presente Termo Aditivo ao Convênio nº 128-A/2020, cujo objeto consiste na “articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Municipal de Ubá, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho":
a) a prorrogação de vigência;
b) a alteração do Plano de Trabalho (Anexo Único) do Convênio, mantendo-se o valor total de execução.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Prorroga-se o ajuste inicial por mais 12 (doze) meses, a partir de 28/12/2021 até 27/12/2022, inclusive, estando incluído, neste período, o prazo de 60 (sessenta) dias, ao final, para apresentação da prestação de contas, nos termos da cláusula Décima Primeira do Convênio nº 128-A/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho do Convênio passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único do presente instrumento, mantendo-se o valor total de execução.
CLÁUSULA QUARTA– DA VIGÊNCIA
O presente Xxxxx Xxxxxxx iniciará sua vigência a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
A Procuradoria publicará o resumo do presente instrumento no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DA CONTINUIDADE DO TERMO
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Convênio inicial naquilo em que não conflitarem com este instrumento.
ANEXO ÚNICO PLANO DE TRABALHO
I – TÍTULO DO PROJETO:
REESTRUTURAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL DE UBÁ / MINAS GERAIS]
II – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:
ÓRGÃO/ENTIDADE CONCEDENTE Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça | CNPJ 20.971.057/0001-45 | |||
ENDEREÇO Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Agostinho | ||||
CIDADE | UF | CEP | DDD/TELEFONE | INSC. ESTADUAL |
Xxxx Xxxxxxxxx | XX | 00.000-000 | (00) 0000-0000 | Isento |
NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | CPF | |||
RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR | CARGO/FUNÇÃO | MATRÍCULA | ||
ÓRGÃO/ENTIDADE CONVENENTE Prefeitura Municipal de Ubá | CNPJ 18.128.207/0001-01 | |||
ENDEREÇO Xxx Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 00 | ||||
XXXXXX Xxx | XX XX | XXX 00000-000 | DDD/TELEFONE (00) 0000-0000 | INSC. ESTADUAL |
BANCO | AGÊNCIA | CONTA CORRENTE | ||
NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx | CPF 000.000.000-00 | |||
RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR M-123.777 - SSP/MG | CARGO/FUNÇÃO Prefeito | MATRÍCULA 10635 | ||
III – JUSTIFICATIVA (conforme projeto apresentado):
Este projeto tem como objetivo aperfeiçoar tecnicamente o atendimento das demandas dos
consumidores em relação ao mercado de consumo. O funcionamento do Procon em sua integralidade permite uma defesa do consumidor mais eficiente, visto que, além da realização de acordo, esse órgão atua para a efetiva mudança do mercado através de ações fiscalizatórias e punição dos fornecedores que desrespeitam os direitos do consumidor.
O Procon Ubá necessita de alguns bens para total melhoria do atendimento, haja vista que hoje se localiza num lugar bem mais espaçoso, e, por este motivo, necessita de mais equipamentos, bem como substituir alguns que estão bem arcaicos.
Hoje, o Órgão, conta com um quadro funcional de 13 pessoas sendo: 6 estagiários, 5 servidores, 1 mirim e a secretária executiva. Desses 6 estagiários, 3 são de atendimento, 1 realiza audiência, 1 faz tramitação e 1 auxilia a secretária executiva. Dos 5 servidores são: 1 economista doméstica, 1 fiscal, 2 administrativo, 1 serviços gerais; e a mirim que auxilia a todos.
Insta salientar que a cada ano que passa o Procon Ubá registra um aumento significativo nos seus atendimentos, não só atuando com atendimentos e orientações, mas também realizando campanhas educativas fora da sede, fazendo com que seu trabalho seja ainda mais conhecido.
Todavia, o aumento no atendimento significa um aumento de infrações ao CDC, como também
aumenta consideravelmente o trabalho interno. Assim, faz-se necessário sairmos de nossa zona de conforto, para investirmos em um tratamento preventivo dessas questões. Do hipervulnerável ao
vulnerável, a população carece de orientações e atitudes aptas a prevenir o dano, ao invés de somente puni-lo, ou repará-lo.
O Procon Ubá é um dos poucos procons mineiros, que mantém em seu quadro funcional uma
economista doméstica. O seu trabalho é atuar diretamente com os superendividados, fazendo junto a eles um planejamento mensal de toda renda familiar, como também negociar suas dívidas, além de
educá-los para encarar o mercado financeiro. Ela também realiza palestras sobre educação financeira para toda população, atuando não só nos mais carentes quanto nos mais capacitados.
Contamos também com um fiscal, que realiza diligências por todo o município. Além das
campanhas feitas através do Fórum dos Procons Mineiros, também fiscaliza previamente/ou não, os direitos dos consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
Contudo, o Projeto do Procon MG, no qual já foi aprovado, tem em vista ser aplicado na capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos, propondo uma política que estimule tais órgãos a atuarem com a integralidade de suas funções, ou seja, fiscalizando, instaurando processo administrativo sancionador, usando o Sindec, publicando anualmente o Cadastro de
Reclamações Fundamentadas e possuir Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, com destinação exclusiva nas ações consumeristas e o Procon Ubá se enquadra em todos esses requisitos necessários para adesão a este projeto.
Por fim, será de grande valia o recebimento deste recurso proposto no Projeto do Procon MG, onde será aplicado na melhoria da infraestrutura interna e onde conseguiremos manter um trabalho mais célere e com mais eficiência a população ubaense e daqueles que necessitam de nosso trabalho.
IV – OBJETIVOS (conforme projeto apresentado):
Melhorar a infraestrutura de trabalho, agilizando os atendimentos, capacitando os funcionários do Procon Ubá, para ser fortalecido sua atuação na sua integralidade
V – CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DO PROJETO (detalhamento de todos os bens/serviços que serão adquiridos na execução do projeto, incluindo o prazo de duração de cada aquisição/prestação de serviço, seja com recursos do concedente ou do convenente):
Etapa/Fase 1 | Especificação | Indicador Físico | Duração | ||
Unidade | Quantidade | Início | Término | ||
Livro: Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Autores: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx X. Xxxxxxxx e Bruno Miragem. Editora RT. | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Livro: Direito do Consumidor no Comércio Eletrônico. Autora: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx. Editora Ícone. | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Livro: Direito Processual Administrativo – Comentários à Lei 9.784/99, com as alterações da Lei 11.417/06. Autor: Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx. Editora Fórum | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Livro: Contratos no CDC – O novo regime das relações contratuais. Autora: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx. Editora RT. | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Livro: Planos de Saúde – A ótica da proteção do consumidor. Biblioteca de Direito do Consumidor. Autor: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Vol. 31. Editora RT. | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Livro: Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo. Coleção Biblioteca de Direito do Consumidor. Autor: Xxxxxxxxx | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Xxxxxxx Xxxxxx. Vol. 27. Editora RT. | |||||
Retroprojetor | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Bebedouro Água Natural e Gelada 20 Litros Branco 110V | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Impressora Multifuncional Ricoh Aficio SP 3510SF | Un | 3 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Computador + Monitor 19,5'' Intel Dual Core 2.41GHz 4GB HD 1TB DVD Certo PC FIT 1044 | Un | 5 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Notebook 15.6in LED i5-8250U 8GB 1TB | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Mesa em L madeira para escritório - descrição: Largura: 154,8 cm Altura: 74,6 cm Profundidade: 126,5 cm | Un | 2 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Veículo Volkswagen Gol 1.0, 4 pts | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Smart TV LED 40" Philco PTV40OE20DSGWA com Android, wifi integrado, DNR e HDMI | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Switch 8 portas - TL-SG108E | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Impressora Térmica Não Fiscal – Bematech MP 4200 TH Ethernet | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Armário aéreo de parede para cozinha 3 portas | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Fogão 4 bocas piso Esmaltec | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Bebedouro de coluna Pressão aço inox 110 v | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Nobreak Ragtech 1400 GT CB TI 4153 20NEW4153 Preto | Un | 4 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Cadeira Presidente Pel-8009 Giratória Regulagem De Altura A Gás Tela Mesh – Preta | Un | 3 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Cadeira de Escritório Secretária Laminada Giratória e com Rodízios - Tecido Preto – Assentex | Un | 6 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Longarina 3 lugares Cromada MK-04A - Makkon | Un | 2 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
HD Xxxxxxx 0XX portátil - Preto - USB 3.0 | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Liquidificador | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Painel de Senha | Un | 1 | 02/01/2022 | 02/10/2022 | |
Etapa/Fase 2 | Especificação | Indicador Físico | Duração | ||
Unidade | Quantidade | Início | Término | ||
Seguro DPVAT | Un | 1 | 03/10/2022 | 20/12/2022 | |
Plotagem | Un | 1 | 03/10/2022 | 20/12/2022 | |
Seguro de Veículo | Un | 1 | 03/10/2022 | 20/12/2022 | |
VI – BENS E/OU SERVIÇOS A SEREM CUSTEADOS PELO CONCEDENTE (detalhamento dos itens que serão custeados com recursos do concedente):
Nº de Ordem | Especificação | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
Livro: Comentários ao Código de |
01 | Defesa do Consumidor. Autores: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx X. Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxx. Editora RT. | 01 | R$ 320,45 | R$ 320,45 |
02 | Livro: Direito do Consumidor no Comércio Eletrônico. Autora: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx. Editora Ícone. | 01 | R$ 41,04 | R$ 41,04 |
03 | Livro: Direito Processual Administrativo – Comentários à Lei 9.784/99, com as alterações da Lei 11.417/06. Autor: Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx. Editora Fórum | 01 | R$ 38,70 | R$ 38,70 |
04 | Livro: Contratos no CDC – O novo regime das relações contratuais. Autora: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx. Editora RT. | 01 | R$ 348,00 | R$ 348,00 |
05 | Livro: Planos de Saúde – A ótica da proteção do consumidor. Biblioteca de Direito do Consumidor. Autor: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Vol. 31. Editora RT. | 01 | R$ 152,00 | R$ 152,00 |
06 | Livro: Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo. Coleção Biblioteca de Direito do Consumidor. Autor: Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Vol. 27. Editora RT. | 01 | R$ 49,50 | R$ 49,50 |
07 | Retroprojetor | 01 | R$ 1.929,00 | R$ 1.929,00 |
08 | Bebedouro Água Natural e Gelada 20 Litros Branco 110V | 01 | R$ 619,00 | R$ 619,00 |
09 | Liquidificador | 01 | R$ 123,11 | R$ 123,11 |
10 | Impressora Multifuncional Ricoh Aficio SP 3510SF | 03 | R$ 2.059,00 | R$ 6.177,00 |
11 | Computador + Monitor 19,5'' Intel Dual Core 2.41GHz 4GB HD 1TB DVD Certo PC FIT 1044 | 05 | R$ 2.045,00 | R$ 10.225,00 |
12 | Notebook 15.6in LED i5-8250U 8GB 1TB | 01 | R$ 3.167,65 | R$ 3.167,65 |
13 | Mesa em L madeira para escritório - descrição: Largura: 154,8 cm Altura: 74,6 cm Profundidade: 126,5 cm | 02 | R$ 462,00 | R$ 924,00 |
14 | Veículo Automotor Volkswagen Gol 1.0, 4 pts | 01 | R$ 47.020,00 | R$ 47.020,00 |
15 | Smart TV LED 40" Philco PTV40OE20DSGWA com Android, wifi integrado, DNR e HDMI | 01 | R$ 1.399,99 | R$ 1.399,99 |
16 | Switch 8 portas - TL-SG108E | 01 | R$ 219,30 | R$ 219,30 |
17 | Impressora Térmica Não Fiscal – Bematech MP 4200 TH Ethernet | 01 | R$ 699,75 | R$ 699,75 |
18 | Armário aéreo de parede para cozinha 3 portas | 01 | R$ 289,00 | R$ 289,00 |
19 | Fogão 4 bocas piso Esmaltec | 01 | R$ 436,41 | R$ 436,41 |
20 | Bebedouro de coluna Pressão aço inox 110 v | 01 | R$ 631,38 | R$ 631,38 |
21 | Painel de Senha | 01 | R$ 249,00 | R$ 249,00 |
22 | Nobreak Ragtech 1400 GT CB TI 4153 20NEW4153 Preto | 04 | R$ 637,83 | R$ 2.551,32 |
23 | Cadeira Presidente Pel-8009 Giratória Regulagem De Altura A Gás Tela Mesh – Preta | 03 | R$ 410,00 | R$ 1.230,00 |
24 | Cadeira de Escritório Secretária Laminada Giratória e com Rodízios - Tecido Preto – Assentex | 06 | R$ 109,00 | R$ 654,00 |
25 | Longarina 3 lugares Cromada MK- 04A - Makkon | 02 | R$ 639,00 | R$ 1.278,00 |
26 | HD Xxxxxxx 0XX portátil - Preto - USB 3.0 | 01 | R$ 535,00 | R$ 535,00 |
Valor Total da Despesa | R$ 81.307,60 | |||
VII – CRONOGRAMA FINANCEIRO DE DESEMBOLSO DO CONCEDENTE:
Mês | Desembolso |
10/2022 | R$ 81.307,60 |
TOTAL GERAL | R$ 81.307,60 |
VIII – CRONOGRAMA FINANCEIRO DE DESEMBOLSO DO CONVENENTE (CONTRAPARTIDA):
Mês | Desembolso |
12/2022 | R$ 6.430,21 |
TOTAL GERAL | R$ 6.430,21 |
IX – FORMA DE AFERIÇÃO DA CONTRAPARTIDA (Listar como se dará a comprovação da contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis):
Através de documento de licenciamento anual, apólice de seguro e nota fiscal de serviço.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Procurador-Geral de Justiça CONCEDENTE | |||
CONVENENTE | |||
Assim ajustados, os partícipes celebram o presente instrumento, mediante assinatura/senha eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Procuradoria:
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx
Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais
FEPDC:
Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Presidente
Convenente:
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Prefeito Municipal
Testemunhas:
1)
2)
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXX, PROCURADOR - GERAL DE JUSTICA, em 27/12/2021, às 13:13, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx, em 27/12/2021, às 13:38, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, PRESIDENTE DO FEPDC, em 27/12/2021, às 16:27, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX TOME, ASSISTENTE DE QUALIDADE, em 27/12/2021, às 16:49, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX RESENDE, ASSISTENTE DE QUALIDADE, em 27/12/2021, às 17:01, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 2236745 e o código CRC BF08D583.
Processo SEI: 19.16.2003.0122505/2021-81 / Documento SEI: 2236745 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 0x XXXXX - Xxxxxx XXXXX AGOSTINHO - Belo Horizonte/ MG