TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Pelo presente instrumento, a Associação Hospitalar Caridade Santa Rosa – Hospital Vida & Saúde, inscrita no CNPJ nº 95.815.668/0001-01, com sede na Rua Dr. Xxxxxxxxx Xxxx, nº 656, Centro, Santa Rosa – RS, doravante denominado DOADOR, neste ato representada por Xxxxxx Xxxxxxxxx, Presidente da Entidade, CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 7025537783, expedido pela SJS/RS, e de outro lado, a entidade beneficiada, Fundação Municipal de Saúde - FUMSSAR, com sede na Xxx Xx. Xxxxxxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxx/XX, inscrita no CNPJ sob nº 01.273.946/0001-94, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado na forma do seu Estatuto por Xxxxxx Xxxxxx, Presidente, brasileiro, funcionário público, portador do CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 2027079926, expedido pela SSP/PC – RS, e de acordo com os autos do Processo nº 25000.056962/2015-39, com fundamento na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 201, na Portaria de Consolidação Nº 05, de 28/09/2017(Origem: PRT MS/GM 1550/2014) e demais legislações vigentes, têm entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO, sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a Doação do equipamento de Tomografia Computadorizada, relacionado no anexo deste Termo, tendo por finalidade a utilização pelo DONATÁRIO, na continuidade das ações e serviços de assistência à saúde da população, visando a melhoria da produção e qualidade dos procedimentos da atenção oncológica, assim como o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde.

Todos os equipamentos estão relacionados no anexo deste Termo, tendo por finalidade a utilização pelo DONATÁRIO, na continuidade das ações e serviços de assistência à saúde da população, visando a melhoria da produção e qualidade dos procedimentos da atenção oncológica, assim como o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES ‌‌

O DONATÁRIO compromete-se a destinar os bens, objeto deste instrumento à execução de ações de saúde, conforme o disposto no art. 38 da Portaria de Consolidação Nº 05, de 28/09/2017. (Origem: PRT MS/GM 1550/2014, art. 38).

PARÁGRAFO PRIMEIRO –

O DONATÁRIO, em observância à cláusula Primeira e Segunda do presente termo, responsabiliza-se por:

a) manter em funcionamento e assumir custo operacional de acordo com parâmetros firmados pelo Ministério da Saúde;

b) adquirir equipamentos complementares, materiais permanentes e de consumo, necessários à implantação e operacionalização dos serviços objeto deste Termo;

c) efetuar manutenção preventiva e corretiva, após o término da garantia do equipamento doado;

d) manter atualizado os dados da Instituição prestadora de serviço ao SUS no Cadastro Nacional de Entidade de Saúde (CNES); e

e) é de responsabilidade do DONATÁRIO, prover treinamento aos seus colaboradores para utilização correta do(s) equipamento(s) doado(s), bem como a obtenção de todas as licenças necessárias para operação dos bens.

Parágrafo único. O anexo é parte integrante e indissociável deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DESPESAS

Os custos com remoção e instalação do equipamento e/ou material permanente serão arcados pela donatária.

CLÁUSULA QUARTA- DO RECEBIMENTO

O DONATÁRIO, por intermédio deste instrumento, atesta, plena e irrestritamente, o recebimento de todos os bens arrolados no anexo deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Em caso de constatação, pelo Ministério da Saúde ou pelos órgãos de controle externo, quanto a não utilização do bem doado para os fins e forma a que se propõe a presente DOAÇÃO, poderá ser promovida à revogação deste Termo, com comunicação prévia ao Ministério da Saúde, sem direito de indenização ao DONATÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à entidade beneficiária providenciar a publicação do extrato deste Termo na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rosa/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Doação. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em três vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme para um só efeito, é assinado pelos partícipes na presença de 2 (duas) testemunhas, igualmente signatárias.

Xxxxx Xxxx, XX, 0x de agosto de 2019.

Délcio Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

Presidente FUMSSAR Presidente Hospital Vida & Saúde

ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA-PRONON

PROJETO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PARA DIAGNÓSTICO ONCOLÓGICO NO HOSPITAL VIDA

& SAÚDE

Nº do Processo Ministério da Saúde: 25000.057049/2015-50

Dados do Cedente:

Entidade: Fundação Municipal da Saúde - FUMSSAR

Nome do Representante: Xxxxxx Xxxxxx

Cargo: Presidente

RG: 2027079926 SSP/PC RS		CPF: 000.000.000-00
Endereço: Xxx Xx. Xxxxxxxxx Xxxx, 000
CEP: 98780-803	Cidade: Santa Rosa	Telefone/Fax: (00)0000-0000

Dados do Cessiona( rio:

Entidade: Associação Hospitalar Caridade Santa Rosa – Hospital Vida & Saúde
Nome do Representante: Xxxxxx Xxxxxxxxx
Cargo: Presidente
RG: 7025537783		CPF: 000.000.000-00
Endereço: Xxx Xx. Xxxxxxxxx Xxxx, 000
CEP: 98780-803	Cidade: Santa Rosa	Telefone/Fax: (00)0000-0000

Descrição	Valor Unitário (R$)	Qtde	Valor Total (R$)
Aparelho de Tomografia Computadorizada	1.669.000,00	01	1.669.000,00